Art. 32 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, afastoua aplicação do prazo trienalprevisto no Código Civil. 4. Aquestão da constitucionalidade do artigo 32 da Lei9.656/98 já... emretroatividade da norma ou inaplicabilidade a contratos …

Página 1799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

QUINQUENALAPARTIR DA NOTIFICAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO RESSARCIMENTO PREVISTO PELO ART. 32 DALEI 9.656.... Aquestão da constitucionalidade do artigo 32 da Lei9.656/98 foidecidida …

Página 1850 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. 32 DA LEI 9.656/98 - ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO QUE ÉAFASTADA QUANDO O ATENDIMENTO FOR URGENTE OU EMERGENCIAL.... Aquestão da constitucionalidade do artigo 32 da Lei9.656/98 foidecidida …

Página 3863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

negativa de vigência dos arts. 31, 32, 33 e 34 do Estatuto da OAB, 2°, 8°, 9°, 12 e 13 do Código de Ética da OAB e 186, 475...Pg. 3863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2019 AGRAVO EM …

Página 8308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

Trabalhista, pois a parte reclamante ingressou em juízo após a vigência da Lei 13.467/2017. Horas extras O reclamante...Pg. 8308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

DE PLANO DE SAÚDE.ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONSTITUCIONALIDADE... AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. ADI

Página 178 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 32, caput, e art. 32, § 8º, da Lei 9.656/1998, art. 1022, I e II.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI

Página 121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

semcausa previsto no art. 206 do Código Civil. No mérito, sustentou:a- constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98... da referida cobrança, instituída pelo art. 32 da Lei 9.656/1998, bemcomo a …

Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; b) o art. 32 da leinº 9.656/98 que versa sobre o ressarcimento pleiteado... Decreto 20.910/1932e não o disposto no Código Civil. Vejam-se: …

Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

”do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado. Transitada... dos atos da vida civil, consoante o art. 5º do atual Código Civil, …