Art. 117, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Página 2155 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2017

- na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do…

Página 2180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2017

- na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do…

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2017

Requereu, ao final, o pagamento dos débitos acrescidos dos encargos financeiros pactuados e acessórios devidos no valor de R$ 73.142,71.Citados, os réus José Aparecido de Oliveira, Rosemeire…

Andamento do Processo n. 0817468-22.2015.8.20.5001 - 03/03/2016 do TJRN

ADV: RODRIGO CESAR LIRA DE CARVALHO (OAB 5339/RN) ADV: MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996/RN), REP: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN),…

Página 625 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Março de 2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EXCECAO DE INCOMPETENCIA : EXINC 00289907420158190000 RJ 0028990-74.2015.8.19.0000

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Exceção de Incompetência nº 0028990-74.2015.8.19.0000 Expte: MERCADO LDR LTDA - EPP Expto: EGRÉGIA 1ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA…

Página 48 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2014

ADV: JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS (OAB 140456/MG), ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB 39619/BA) - Processo 0300281-07.2014.8.05.0088 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito -…

Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2014

Em síntese, afirma que decisão agravada deve ser reformada para preservação da segurança jurídica e economia processual, a partir do reconhecimento da prevenção e competência do juízo paranaense que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00109420420148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

1 Agravo de Instrumento - Processo nº 0010942-04.2014.8.19.0000 Agravante: IMCOPA INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravante: SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA - EM…

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Outubro de 2013

é descabida, posto que a questão a respeito da fixação liminar da guarda e do exercício do direito de visitas se tornou preclusa, porquanto o prazo de dez dias para a interposição do presente agravo…