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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 117, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Andamento do Processo n. 0817468-22.2015.8.20.5001 - 03/03/2016 do TJRN

ADV: RODRIGO CESAR LIRA DE CARVALHO (OAB 5339/RN) ADV: MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996/RN), REP: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN),

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Inteiro Teor. EXCECAO DE INCOMPETENCIA: EXINC 289907420158190000 RJ 0028990-74.2015.8.19.0000

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Exceção de Incompetência nº 0028990-74.2015.8.19.0000 Expte: MERCADO LDR LTDA - EPP Expto: EGRÉGIA 1ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Pg. 48. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

ADV: JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS (OAB 140456/MG), ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB 39619/BA) - Processo 0300281-07.2014.8.05.0088 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito -

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2014

Em síntese, afirma que decisão agravada deve ser reformada para preservação da segurança jurídica e economia processual, a partir do reconhecimento da prevenção e competência do juízo paranaense que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 109420420148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

1 Agravo de Instrumento - Processo nº 0010942-04.2014.8.19.0000 Agravante: IMCOPA INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravante: SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA - EM

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2013

é descabida, posto que a questão a respeito da fixação liminar da guarda e do exercício do direito de visitas se tornou preclusa, porquanto o prazo de dez dias para a interposição do presente agravo

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12863 MS 2007.012863-9

Processo: Julgamento: 24/09/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 24.9.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 2797 MS 2006.002797-0

Processo: Julgamento: 22/05/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 22.5.2006 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Corumbá. Relator-Exmo. Sr. Des.

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