Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Petição - TJMG - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GALILEIA/MG PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
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Intimação do processo N. 50055413720194036112 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005541-37.2019.4.03.6112 POLO PASSIVO MARCOS LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 50038852220214036000 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003885-22.2021.4.03.6000 POLO ATIVO WEDER NOGUEIRA BORGES ADVOGADO(A/S) SILVIA DE LIMA MOURA | 10688/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2019.8.24.0075

Apelação Criminal Nº XXXXX-13.2019.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-13.2019.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: DANIEL DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A):…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2022.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-50.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SILVANIA GONÇALVES DE MORAIS (IMPETRANTE) APELADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL -…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 32a VARA CRIMINAL do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de SÃO PAULO - SP. Autos do Processo nº - Ação Penal - Procedimento…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 32a VARA CRIMINAL do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de SÃO PAULO - SP. Autos do Processo nº - Ação Penal - Procedimento…
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Petição - TJRN - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
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Petição - TJRJ - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung, Sansung Eletrônica da Amazônia e VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI-RJ PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
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Petição - TJRN - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento Comum Cível - contra Magazine Luiza e Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PARNAMIRIM/ RN PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
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