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13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º , XLVII , b da Constituição Federal... de 1988 por intermédio da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 de dezembro de 2004: Art. 5º - ... LXXVIII - a todos, no âmbito..., promulgamos, sob a proteção de Deus , a seguinte CONS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31047920168260635 SP 0003104-79.2016.8.26.0635

que recusa a perpetuidade das penas ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XLVII , alínea b ) ideia... no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . Contudo, ante ausência de recurso ministerial nesse sentido, bem... sobre os maus antecedentes incide, portanto, a razão elidente do artigo 64 , inciso I d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2877020158260637 SP 0000287-70.2015.8.26.0637

da pena. A Constituição vedaria expressamente, na alínea 'b' do inciso XLVII do art. 5º, as penas de caráter perpétuo... reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição... antecedentes. Aplicação da prescrição quinquenal do artigo 64, inciso I, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1062882620178260050 SP 0106288-26.2017.8.26.0050

5º, inciso XLVII, alínea b) ideia esta que, inequivocamente, há de se estender também aos efeitos das penas tem.... De outro lado, por decorrência da própria ideia constitucional que recusa a perpetuidade das penas (Constituição Federal, artigo... sobre os maus antecedentes incide, portanto, a razão elidente do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27051720168260161 SP 0002705-17.2016.8.26.0161

. II -Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem... expressamente previstos em lei (artigo 112 e artigo 66, inciso III, alíneasb” e “c”, ambos da Lei de Execução Penal.... Manutenção do regime intermediário confirmado no julgamento da apelação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90170820178260635 SP 0009017-08.2017.8.26.0635

. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... ao texto da Lei nº 13.654, de 2018, mais precisamente a revogação do inciso I do artigo 157, §2º do CP, que configura... RAMOS DOS SANTOS LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n 33 33350 ROUB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4510620188260548 SP 0000451-06.2018.8.26.0548

reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal... do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. 8. Registre-se que a anotação de fls. 281/282, distintamente do alegado... do Supremo Tribunal Federal : “PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇAO PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 502771120168260050 SP 0050277-11.2016.8.26.0050

segundo o qual nenhuma pena terá caráter perpétuo (art. 5º , XLVII , b , CF ), máxime em se considerando que o acréscimo... probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal... e a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 do ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 40184739320188240000 Capital 4018473-93.2018.8.24.0000

Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88..., inc. III, 5º, inc. XXXVI, XLV, XLVII, "b", 40 e 41, § 1º, inc. II, da CRFB/88. Defendeu, em suma..., interpôs recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, inc. III, do C...

Andamento do Processo n. 0500195-31.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 11/12/2018 do TRF-2

cabíveis. Ressalto que como a Constituição Federal, em seu art. 5, XLVII, b, proíbe penas de caráter perpétuo, bem..., inciso III, da Constituição Federal. Considerando que a sentença de fls. 322/369, que transitou em julgado para a defesa... de Polícia Federal, e o STJ, CJF, TRFs e suas respectivas Seções Judiciárias...

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