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20 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23793 DF 2017/0243594-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RECTE.(S) : JULLYANA MARIA SORACE RASSAN ADV.(A/S) : JULIO CESAR LEITE E PRATES (303206/SP) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (28587/ES, 118073/MG,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 51358720168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº. 0005135-87-2016.8.19.0001 APELANTE: ANDREZA DA SILVA MARTINS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR

HABEAS CORPUS: HC 398534 SP 2017/0102464-6

HABEAS CORPUS Nº 398.534 - SP (2017/0102464-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EDNO MARIOTTO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ...

Andamento do Processo n. 147.762 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STF

HABEAS CORPUS 147.762 (454) ORIGEM : 926285 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ADEMAR DOS SANTOS FRUGERI PACTE.(S) : JOSÉ DOMINGOS DA

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(art. 289 do Código Penal). Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, deu provimento ao apelo defensivo, reduzindo a reprimenda para 3 anos de reclusão, haja vista que “[a]s

Pg. 187. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Brasília, 28 de setembro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0059481-25.2011.4.01.3400/DF : GENIVALDO NATAL MOREIRA RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 -

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: AILTON MARTINS DA ROCHA SILVA RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU RECORRIDO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA D E C I S Ã O

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº: 0536063-90.2016.8.05.0001 Classe: Apelação Foro

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TERMO Nr: 9301196308/2017 PROCESSO Nr: 0003078-93.2013.4.03.6315 AUTUADO EM 16/05/2013 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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