Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

Pg. 427. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

efeitos perpétuos às sanções, o que é vedado constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, b).REINCIDÊNCIA - PENA EXTINTA HÁ... Souza Nucci).PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL/ CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215) E EXTORSÃO (CP, ART. 158) - EMENDATI...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

implicaria conceder efeitos perpétuos às sanções, o que é vedado constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, b).RECURSOS... IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 COMPROVADA - ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO... uma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180568677000 MG

da inexecução, total ou parcial, do contrato celebrado com a Administração Pública. - O art. 5º, inciso XLVII, alínea "b... Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988... e do julgamento objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, tudo conforme det...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169642 SP - SÃO PAULO

aponta a violação dos artigos 5º, incisos XLVI e XLVII, alínea b, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui... alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos XLVI e XLVII, alínea b, e 93, inciso IX, da Constituição... III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovej...

Andamento do Processo n. 0839302-05.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 09/11/2018 do TJMS

º, XLVII, b, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF... passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código... o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de...

Pg. 219. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

, XLVII , b , da CF ), da isonomia (art. 5º , caput, da CF ) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º... de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora..., nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, servi...

Andamento do Processo n. 1.169.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos XLVI e XLVII, alínea b... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4..., e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdã...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... , alínea b , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Argui a nulidade do acórdão recorrido. Alega erro na valoração.... No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9285020178260617 SP 0000928-50.2017.8.26.0617

b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca.... RECONHECIMENTO. 1. "À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos... verbis”: [...] Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição Federal veda e...

Inteiro Teor. 20150111156622 DF 0033947-51.2015.8.07.0001

. II -Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5º , XLVI e XLVII , b , da Constituição Federal de 1988. III... perpétuo, consoante o Art. 5º, incisos XLVI e XLVII, b. Confira-se a seguinte ementa da Suprema Corte nessa linha... , INCISOS I , E IV , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 29 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉ...

×