Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Página 1408 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Reitera que o registro punitivo em discussão está representando um bis in idem, posto que os efeitos negativos encontram-se repercutindo induvidosamente na sua vida, em aspectos diversos, inclusive…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705962-59.2021.8.07.0000 DF 0705962-59.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0705962-59.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ERISBERTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005571-33.2019.8.13.0297 Ibiraci

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇAO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005571-33.2019.8.13.0297 Ibiraci

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º …

Página 12238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE…

Página 12240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recurso…

Página 86 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

desempregado no momento da prisão. Provido o recurso da parte autora, o INSS apresentou embargos de declaração sustentando que, caracterizada a situação de desemprego, a renda mensal do benefício de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824372 SP 2021/0016099-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.372 - SP (2021/0016099-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VICTOR TANNIOS ABISSAMRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Petição - Ação Concurso Público / Edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA COMARCA DE VASSOURAS/RJ. , brasileiro, , desempregado, portador da carteira de identidade no Detran/RJ, inscrito no CPF sob o no ,…

Andamento do Processo n. 0154956-19.2005.8.09.0051 - Cumprimento de Sentença - 27/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO : 0154956-19.2005.8.09.0051 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE : AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRSTIA LTDA REQUERIDO : ADEMIR BERNARDI - CPF: 307.916.931-04 VALOR DA CAUSA : R$…