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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

Pg. 1585. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

no art. 5º , XVLII, b da Constituição Federal . Considerando que a recorrente não interpôs recurso extraordinário...Pg. 1585. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 ( CF , art. 5º , inciso... XLVII , alínea b ), afigura -se juridicamente possível, no caso, o registro do Cer...

Andamento do Processo n. 0032440-83.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0032440-83.2011.4.01.3400/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIO MAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ANTONI DE CARVALHO CRUZ DEFENSOR : ZZ00000001 -

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90024261720168260050 SP 9002426-17.2016.8.26.0050

com caráter perpétuo. Inteligência da CF , art. 5º , XLVII , b). Súmula/STJ nº 527 - “O tempo de duração da medida... e não consumados. Medida de segurança que não pode ter caráter perpétuo Garantia trazida pelo art. 5º , XLVII , b... , da Constituição Federal Aplicação da Súmula 527 do C. Superior Tribunal de Justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641492 SP 2016/0316632-9

perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal. 6. Ante a exígua pena imposta na ocasião (1 ano... em que à reprimenda se imprima caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal. 6. Ante... com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 267990820158260050 SP 0026799-08.2015.8.26.0050

previsto no art. 5º , XLVII , b , impede a ocorrência de penas de caráter perpétuo, o que não se confunde com os maus..., por infração ao art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, e 02 anos e 04 meses de reclusão e, 11 dias-multa, por infração... ao art. 304 , c.c. art. 297 , ambos c.c. art. 61 , I , e art. 65 , III , d ...

HABEAS CORPUS: HC 377530 SP 2016/0290856-6

HABEAS CORPUS Nº 377.530 - SP (2016/0290856-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL MARTINS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo...

Andamento do Processo n. 2016/0290856-6 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6897) HABEAS CORPUS Nº 377.530 - SP (2016/0290856-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228

Andamento do Processo n. 2017/0072912-8 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7226) HABEAS CORPUS Nº 394.408 - SP (2017/0072912-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 5668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

pelo paciente, com o desconto da remição incidindo sobre a pena unificada e submetida ao limite a que se refere o art. 75 do Código Penal e não sobre o total da pena imposta ao condenado. Para a

Pg. 6519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

a análise do pedido do paciente nos termos em que formulado. 5. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a medida de segurança tem natureza punitiva, razão pela

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