Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Intimação do processo N. 00579834220138030001 - 12/08/2022 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Cametá

NÚMERO ÚNICO: 0057983-42.2013.8.03.0001 POLO ATIVO ESTADO DO AMAPá POLO PASSIVO ALESSANDRO PASTANA DUARTE ADVOGADO(A/S) SAMANTHA RAQUEL COSTA SANTANA | 26568N/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMETÁ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2015.8.13.0598 Santa Vitória

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENÇAO MANTIDA - FIXAÇAO DA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2012.8.06.0167 Fortaleza

Processo: XXXXX-22.2012.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal Agravante: Auriglécio Azevedo Alves. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual PENAL.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2012.8.06.0167 Fortaleza

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS NO MOMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO. ART. 83, III, …

Andamento do Processo n. 8040070-70.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8040070-70.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2224 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000498-73.2017.8.16.0101 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000498-73.2017.8.16.0101 POLO ATIVO IRMAOS MARCONI E CIA LTDA POLO PASSIVO BRONZEARTE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR | 51168/PR LÚCIO RICARDO…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0002639-89.2022.8.16.0101 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002639-89.2022.8.16.0101 POLO ATIVO RODRIGO DE LIMA LOUZADA POLO PASSIVO MARCIO DOS SANTOS PRADO ADVOGADO(A/S) ALAN ROGERIO MINCACHE | 31976/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS N° 733374 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : GUILHERME SILVA COMITO (PRESO) OUTRO NOME : GUILHERME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDES DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. …