Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

da pena, conform art. 179 da Lei Federal n.º 7.210 /1984 e art. 5º , inciso XLVII , alínea b da CF/88 ." Conceição... do Castelo , ES, 15/10/2019. P/ Analista Judiciário Especial Aut. Pelo Art. 60 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07149625420198070000 DF 0714962-54.2019.8.07.0000

a avaliação do requisito subjetivo. Esclareça-se, ainda, que não há ofensa ao artigo 5º , inciso XLVII , alínea b... por esta Corte distrital em face da legislação federal. De acordo com a …

Andamento do Processo n. 175.925 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 14/10/2019 do STF

que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo..., nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Brasília, 09 …

Andamento do Processo n. 539.556 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

(art. 5º, inciso XLVII, alíneas b e e, da CF/88), ambos consectários da dignidade da pessoa humana, valor-fonte... condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 155, caput , do Código …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

expressamente, na alíneab” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca... antecedentes até 1997, o novo crime foi cometido em 22/10/2000. …

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da proscrição da perpetuidade das penas e da humanidade das penas (art. 5º , inciso XLVII , alíneas b e e, da CF/88... do artigo 33 , § 2º , do CP "(fl. 9). Requer, liminarmente , a concessão da …

Página 7848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, no rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5 o,, XLVII, b, a proibição de pena em caráter perpétuo...) anos, sendo, portanto, abrangidas pelo prazo depurador (CP, art. 64,1). Como é cediço …

Página 8102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

cometimento de novos crimes, mas não se pode olvidar o disposto no art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Carta da República, que veda a pena de prisão perpétua....Pg. 8102. Superior Tribunal de …

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

condenar o seu cliente à inconstitucional (art. 5º, XLVII, “b” CR/88) prisão perpétua! E pior, a situação é.... Por inimputável – para além da menoridade penal do art. 27 do CP –, a partir do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110253803 DF 0005538-60.2018.8.07.0001

de caráter perpétuo, consoante o art. 5º, incisos XLVI e XLVII, "b". Na hipótese dos autos, as anotações de fls. 108 e 110... mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal …