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19 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

Andamento do Processo n. 0003265-78.2017.8.24.0031 - Apelação Criminal - 18/01/2019 do TJSC

pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal” (STF, Min. Teori Zavascki).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO RECURSAL... perpétuos às sanções, o que é vedado constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, b).TERCEIRA ETAPA - PRETENDIDA APLICAÇÃO...) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 680702620178260050 SP 0068070-26.2017.8.26.0050

”: [...] Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição Federal veda expressamente, na alíneab” do inciso XLVII... como agravante, tal como determina o artigo 61, inciso I, do Código Penal, para então ser valorada na segunda fase... do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo susci...

Andamento do Processo n. 0824490-84.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/12/2018 do TJMS

e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b...”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido... lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo...

Andamento do Processo n. 0834572-14.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/12/2018 do TJMS

implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF... de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil... de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código d...

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5... executada passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código... o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 ...

Pg. 174. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso... com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO... artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-...

Andamento do Processo n. 1.337.820 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

considerado reincidente. Precedentes. II Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b..., da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juizo da origem que afaste o aumento da pena decorrente... se extinguiram há mais de cinco anos. Tal exclusão fundamenta-se, na ...

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Andamento do Processo n. 1.768.438 - Edcl / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(art. 5°, XLVI e XLVII, b, da CF), destaca-se que o STJ permite o afastamento dos maus antecedentes a depender... de que se afastem os maus antecedente considerados. Decido . Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição..., a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração repres...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018

, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5ª, inciso XLVII, alínea "b", expressamente prevê que não haverá pena... constitucionalmente (art. 5º, incs. XV e LIV, da CF/88). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO... de habilitação (CNH). Alega que o instrumento utilizado fere o dispost...

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