Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Página 133 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

(art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art... a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação, in verbis: “Art. 62. …

Direito ao Esquecimento

/88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter perpétuo. ↑ RECURSO ESPECIAL Nº..., em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal

Página 135 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana...”. O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da …

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

integral da pena, conform art. 179 da Lei Federal n.º 7.210/1984 e art. 5º, inciso XLVII, alínea b da CF/88." 2- EXECUÇÃO..., conform art. 179 da Lei Federal n.º 7.210/1984 e art. 5º, inciso XLVII, …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

, tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. [21] O constituinte de 1987-8 [22] não acrescentou em vão..., CRFB); (ii) a vedação de penas [ ainda que processuais ] de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10433631920158260576 SP 1043363-19.2015.8.26.0576

, a ilegalidade do ato coator proferido por violar o artigo 5º, XLVII, alínea b, da CF, por ser absolutamente incompatível...) contra decisão desta Presidência que, em cumprimento ao art. 1.030, inci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044157320164047002 PR 5004415-73.2016.4.04.7002

dirigir. Assim sendo, considerando que a Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50141916320174047002 PR 5014191-63.2017.4.04.7002

de liberdade respectivamente aplicada. Tendo em vista que a Constituição Federal, no seu art. 5º, XLVII, "b", proíbe... habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002225920188260616 SP 1500222-59.2018.8.26.0616

expressamente, na alínea 'b' do inciso XLVII do art. 5º, as penas de caráter perpétuo. Esse dispositivo suscitaria questão... e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001731220178260557 SP 0000173-12.2017.8.26.0557

da aplicação do art. 5º , XLVI e XLVII , b , da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo... decidindo pela aplicabilidade do quinquênio depurador do artigo 64 , inc…