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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

Inteiro Teor. 20170110108534 DF 0005911-31.2017.8.07.0000

do art. 5º, Fls. _____ Apelação 20170110108534APR XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida.... _____ Apelação 20170110108534APR que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, "b"). 5 - Decorrido o limite... perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, ...

Inteiro Teor. 20161510053086 DF 0002397-47.2016.8.07.0019

do preconizado pelo legislador, levando à perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII... reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5º, XLVI e XLVII, b, da Constituição..., "b"). Como bem ressaltou o e. Ministro Dias Toffoli, "a interpretaç...

20170110108534 DF 0005911-31.2017.8.07.0000

do preconizado pelo legislador, levando à perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, "b... e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - A natureza - "crack...", e a quantidade, 1.184,17g de maconha - e a variedade adéquam-se às ...

Andamento do Processo n. 0005911-31.2017.8.07.0000 - 14/08/2018 do TJDF

- o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, b). 5 - Decorrido o limite temporal de cinco anos da extinção... (DF042127) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem 3ª VARA DE ENTORPECENTES... DO DISTRITO FEDERAL - 20170110108534 - Procedimento Especial da Lei Antit...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

, inciso III , 5º , incisos XIII e XLVII , alínea b , e 22 , incisos XI , XVI e parágrafo único, da Constituição Federal... de ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei 8.822/2002 do Município de São José do Rio Preto – SP, o... da competência através de Lei Complementar, conforme e...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, “b”). 5 - Decorrido o limite temporal...Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018 danos morais em favor da vítima. 7 - Havendo pedido... MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA (DF036364) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730859 SP 2018/0063439-6

, o que se revela contrário ao mandamento constitucional insculpido no art. 5°, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal..., o que se revela contrário ao mandamento constitucional insculpido no art. 5°, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO com fulcro no ar...

Andamento do Processo n. 0816294-62.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/08/2018 do TJMS

, b, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF... e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII... de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921,...

Andamento do Processo n. 2018/0063439-6 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

as condenações anteriores, o que se revela contrário ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso XLVII..., alínea b, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 119.200, rel..., alíneas a e c, da Constituição Federal, de acórdão do Tribunal de Justiça ...

Pg. 11187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

constitucional insculpido no art. 5°, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência... transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, como previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal." (e-STJ, fl. 360) Aduz... que a recorrida não preenche os requisitos do art. 33, § 4.º, da ...

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