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27 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

b) de caráter perpétuo;

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

perpétuo (CF, art. 5 , inciso XLVII, alínea "b"), afigura-se juridicamente possível, no caso, o registro do Certificado... penal condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 5 , LVII, da Constituição Federal, enquanto que para... depois de transcorridos cinco anos do cumprimento da pena, bem assim, que a Con...

Pg. 3084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do cumprimento da pena, bem assim, que a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII... negar-lhe o direito ao exercício da profissão de vigilante, à luz do disposto no artigo 5º, XLVII, da Constituição... do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a,...

Apelação Criminal: APR 10481100016692001 MG

. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, alínea "b", veda terminantemente a pena de caráter perpétuo, donde decorre... CRIMINAL 17/05/2017 - 17/5/2017 Doorgal Andrada APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA.... - Descabida a substituição da pena, nos termos do art. 44, §3º, se o réu ...

HABEAS CORPUS: HC 398534 SP 2017/0102464-6

constitucional que veda sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5o, XLVII, "b"). Extensão dos efeitos da unificação, nos termos... como decorrência do mandamento constitucional que veda sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5o, XLVII, "b"). Extensão... ao referido instituto" (e-STJ, fl. 5). E conclui: "pena CUMPRIDA...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5 , XLVII, "b"). Extensão dos efeitos da unificação, nos termos do artigo 75..., encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2017. Ministro Jorge...-se o limite do artigo 75 do CP. Não cabimento. Unificação de penas com...

Pg. 6750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de 30 anos, em respeito ao disposto no art. 5º , XLVII , b , da Constituição Federal e aos princípios da isonomia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009935320134047210 SC 5000993-53.2013.404.7210

. Comprovação da autoria e materialidade do réu quanto ao delito insculpido no artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal... do artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão... Joacir Elias Queiroz foi condenado, como incurso nas sanções do ar...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

do art. 5º , XLVII , b , da CF/88 (vedação às penas de caráter perpétuo); b) o art. 97 , § 1º , do CP deve ser interpretado... 0006336-08.2013.8.03.0001, pelo crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro. Observa... gravidade do delito; b) o Poder Judiciário, exigindo fixar sanções proporcionadas à c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535883 PR 2015/0131858-0

, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. Tendo em vista que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, XLVII, 'b... Penal. Tendo em vista que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, XLVII, 'b', proíbe penas de caráter perpétuo, bem... na vedação constante da alínea b do inc. XLVII do art. 5º da CF. Conc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506898 PR 2014/0342352-9

. 15 da CF e evitando, assim, o caráter perpétuo, que esbarraria na vedação constante da alínea b do inc. XLVII do art. 5º.... III do art. 15 da CF e evitando, assim, o caráter perpétuo, que esbarraria na vedação constante da alínea b do inc.... XLVII do art. 5º da CF. Nesse sentido, externou-se o entendimento desta Tu...

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