Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1875382 MG 2020/0119085-1

transcorrido . 5. Além disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República estabelece a vedação... do caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido . 5. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0252196-51.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, sob pena de se tornar uma punição perpétua, em flagrante afronta ao art. 5º, XLVII, letra ”b", da Constituição Federal... de 1988 (CF/88) e também caracterizar um odioso bis in idem” Em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1875382 MG 2020/0119085-1

. Além disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República estabelece a vedação de penas de caráter... disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República …

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão abaixo ementado: "Agravo Interno..., XLVII, "b", da Constituição da República (fls. 185/196). Foram …

Página 11827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

do extenso lapso temporal transcorrido. Ressalto, por oportuno que, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição..., previsto no art. 64, I, do Código Penal" –, o que, contudo, não afasta a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000382-83.2020.8.26.0050 SP 9000382-83.2020.8.26.0050

, a respeitar o princípio constitucional de proibição de penas de caráter perpétuo, insculpido no artigo 5º, inciso XLVII, alínea... constitucional que veda ( CF , art. 5º , XLVII , b ), de modo …

Andamento do Processo n. 0100123-14.2013.8.20.0003 - 23/10/2020 do TRF-3

tambématende ao princípio da individualização da pena inserido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, uma vezque..., III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. 1°, …

Andamento do Processo n. 621653 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

nos incisos LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal . Aduz que o registro da candidatura do paciente ao cargo de prefeito..., por ofender a garantia constitucional de individualização da pena …

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

tambématende ao princípio da individualização da pena inserido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, uma vezque.... 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. …

Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, inciso XLVII , alínea b , da Constituição da República, estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo.... QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. MAUS …