Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Página 9183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

conduzir à aplicação em que à reprimenda se imprima caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da Constituição... flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As condenações atingidas pelo …

Andamento do Processo n. 1.838.221 - Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

da lei penal não pode conduzir à aplicação em que à reprimenda se imprima caráter perpétuo, nos termos do art. 5º , XLVII... , b , da Constituição Federal . 6. Ante a exígua pena imposta na ocasião …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150310007066 DF 0000649-62.2015.8.07.0003

- Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5º, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III - Ordem... pelo legislador, levando à perpetuação da pena - o que é vedado pela Consti…

Andamento do Processo n. 150.018 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 22/10/2019 do STF

em julgado há mais de 5 anos. Diz violado o artigo 5º, XLVII, alínea b, da Constituição Federal, afirmando a vedadas as penas... antecedentes, o artigo 64, inciso I, do Código Penal dispõe: Art. …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

, XLVII, alíneab”, da Constituição Federal, afirmando a vedadas as penas de caráter perpétuo. Cita precedentes... 0006648-25.2015.8.26.0566, absolveu o paciente, nos termos do artigo 386, inciso

Página 6445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, por decorrência da própria ideia constitucional que recusa a perpetuidade das penas (Constituição Federal, artigo 5º..., inciso XLVII, alínea b) – ideia esta que, inequivocamente, há de se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00118360220144036000 MS

de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até... da pena-base com fundamento em maus antecedentes, de acordo com a …

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, bem como dos incisos XXII, XXXVI e XLVII, b, do artigo 5º da CF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra...Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 1.239.762 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XLVII, b, e 93, IX, da Constituição Federal. (Doc. 1, p... DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONTAGEM CONTÍNUA DO …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FE…