Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

expressamente, na alíneab” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca... antecedentes até 1997, o novo crime foi cometido em 22/10/2000. …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XI e XLVII, “b”, da Constituição Federal. É o relatório... devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 …

Página 161 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Outubro de 2019

constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput... este feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc…

Página 215 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

integral da pena, conform art. 179 da Lei Federal n.º 7.210/1984 e art. 5º, inciso XLVII, alínea b da CF/88." Conceição... de Fatima Pereira da Silva, extin­guindo o feito com fulcro no art. 107, in…

Página 168 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2019

pode ostentar antecedentes criminais, a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII..., em ação mandamental, pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do …

Página 226 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

, o inciso III do artigo 15 da CF e evitando, assim, o caráter perpétuo, que esbarraria na vedação constante da alínea b... do inciso XLVII do artigo 5º da CF. Não se diga que a pena em questão …

Página 616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXIX e XLVII, alínea... "b", da Constituição Federal. Alega a ocorrência de prescrição da …

Página 735 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

agravamento da pena-base, de acordo coma vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", da CF) e comos..., inciso LVII da Constituição Federal"(STF, HC n. 126.292, Rel. Min. …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III – Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem..., alínea "b", c.c. art. 33, §3º, c.c. 59, todos do Código Penal o regime …

Página 547 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI E XLVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... aos artigos 1º, III, e 5º, caput, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal, ar…