Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000513-16.2014.4.03.6124 SP

, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", da CF) e com os princípios da dignidade da pessoa... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180763542001 MG

em nosso ordenamento jurídico, Artigo 5º, inciso XLVII, "b" da CR/88.... - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ART. 155, §4º, I E II DO CP - AUTORIA... - VALIDADE - ART

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1229133 SP - SÃO PAULO

. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5... qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1225864 SP - SÃO PAULO

no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. 1°, III; 5°, caput, XLVI e XLVII, b... de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0015488-66.2015.4.03.6105 SP

º, XLVII, "b", da Constituição Federal), bem como a desproporcionalidade em relação aos seus efeitos para além... da pena em qualquer de seus desdobramentos. Reassenta assim a inadmissibilidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174480 SP - SÃO PAULO

efeitos perpétuos, o que resulta em violação ao art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal, as condenações impostas... condenação efeitos perpétuos, o que resulta em violação ao art. 5º, XLVII, b, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001199-58.2018.8.07.0001 DF 0001199-58.2018.8.07.0001

pelo legislador, levando à perpetuação da pena - o que é vedado pela Constituição Federal ( CF , art. 5º , XLVII , b ). 4... afastar a valoração negativa dos antecedentes decorrente de condenação …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173622 SC - SANTA CATARINA

e, subsidiariamente, pugnou pelo prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, XLVII, b, da CRFB/88, e dos arts. 59, caput...º, XLVII, b, da CRFB/88, e dos arts. 59, caput, e 64, I do Código Penal. O …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173780 MG - MINAS GERAIS

. Do contrário, restariam violados o art. 5º, XLVII, b, da Constituição da República, bem como os princípios da presunção..., restariam violados o art. 5º, XLVII, b, da Constituição da República, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Petição : PET 60000276 CUIABÁ - MT

e infraconstitucionais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, alínea "b", veda penas de caráter perpétuo. Realizando.... APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE 23.546/2017. ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO …