Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

Ação Direta de Inconstitucionalidade

, da CRFB/88 por estar a lei prevendo discriminação arbitrária entre cidadãos. Viola, ainda, o art. 5°, XLVII, b, CRFB/88... da dignidade humana, previsto no art. 1°, III, da CRFB/88, bem como o …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º , XLVII , b da Constituição Federal... de 1988 por intermédio da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

modelo - pedido de livramento condicional - crime comum 1/3(um terço)-

” da Constituição Federal de 1.988, artigo 83 do Código Penal c.c art. 131 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1.984 , requerer..., por seu advogado que esta subscreve, vem á presença de Vossa …
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido - livramento condicional - art. 83, código penal, c.c art. 131, da lei nº 7.210/84 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ - DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de progressão regime semi-aberto - execução penal - art. 112 da lei nº 7.210 de 1.984 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM UR1 - 1ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP Matricula SAP nº: 000.000 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Memoriais da defesa - art.403, §3º, código penal - tráfico privilegiado - concurso de agentes - reincidente -

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 Autor: Justiça Pública Réu:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Razões de recurso de apelação - art.600, CPP - roubo - concurso formal -reincidente - tese - crime único -

99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo-SP Apelante: Nome do Preso Sobrenome Apelado: Justiça Pública Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de progressão - regime aberto - art.112 da lei nº 7.210 de 1.984 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ–DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira, Advogado
ano passado

Razões recurso apelação - art. 600 do CPP - reincidente - roubo - concurso formal -

99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo-SP Apelante: Nome do Preso Completo Apelado: Justiça Pública Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA…
Edimar Ferreira, Advogado
ano passado

Pedido de progressão de regime semi-aberto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM UR1 - 1ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP Matricula SAP nº: 000.000 Proc. Exec. nº:…