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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 178674420098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017867-44.2009.8.19.0209 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EMBARGANTE : GAFISA S/A

Apelação: APL 14528817 PR 1452881-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1452881-7, DE UNIÃO DA VITÓRIA -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006961 SC 2016/0283771-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987517 SC 2016/0250044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO E OUTRO(S) - SC036622 DECISÃO O ...

Andamento do Processo n. 2016/0250044-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399

Andamento do Processo n. 2016/0283771-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

Andamento do Processo n. 96473-38.2013.8.09.0011 - Consignatoria - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96473-38.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 641 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : FRANCISCLEY VIEIRA DOS REIS CONSIGNADO : AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV CONSGTE :

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ALIDADES PROCESSUAIS AO AGENTE PRATICANTE DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; NO CASO, A EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOS TO PROCESSUAL. MALGRADO OPINIOES EM CONTRARIO, AS QUAIS RESPEITO,

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