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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

mencionando o disposto no artigo 422 do Código Civil . Após discorrer sobre os prejuízos morais que a ela teriam sido... artigo 476 do Código Civil . Impugnaram a obrigação de pagamento do financiamento estudantil, ressaltando que para aprovação... do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e tendo co...

Pg. 336. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2018

/c art. 31 c/c art. 41 , inciso I , todos do Decreto 59.566 /1966 c/c art. 92 , § 6º da Lei 4.504 /64 c/c art. 421... c/c art. 422 c/c art. 475 todos do Código Civil e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 283.289,19... processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da co...

Andamento do Processo n. 1055035-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/09/2018 do TJSP

com as normas de direito societário, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil... RECURSO IMPROVIDO. Por força do disposto no artigo 655, inciso VI, do Código de Processo Civil, é possível a penhora... ser admitida em hipóteses excepcionais e deve obedecer, em regra, ao ...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Isso porque, em razão... ou de terceiro arrematante como sócio. Sendo assim, mais razoável a aplicação do artigo 1.026 do Código Civil , que determina... do disposto no artigo 655 , inciso VI, do Código de Processo Civil, é pos...

Andamento do Processo n. 0069807-11.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2018 do TJSP

, em regra, ao disposto nos artigos 1 026 e 1 031, do Código Civil.” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ag. ... de penhora das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A expropriação... literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Isso porq...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

, ao disposto nos artigos 1 026 e 1 031 , do Código Civil .” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ag. 1.246.258-0..., em obediência ao artigo 299 do Código de Processo Civil, segue a competência da principal.” (Conflito de Competência ... de inexigibilidade desse título. E, de acordo com o artigo 299 do ...

Pg. 2487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2018

, em regra, ao disposto nos artigos 1 026 e 1 031 , do Código Civil .” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ag. ... de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade... VI, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de cotas sociais ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575845 SC 2015/0322056-2

e Defesa do Consumidor ; dos artigos 461, 467, 468 e 475-B do Código de Processo Civil de 1973; do artigo 6º da Lei... , 460 , 461 , 927 , 944 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do Código Civil ; dos artigos 1º , 4º , 47... , 51 e 54 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; dos artigos 461, ...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2018

do Consumidor ; dos artigos 461, 467, 468 e 475-B do Código de Processo Civil de 1973; do artigo 6º da Lei de Introdução... , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do Código Civil ; dos artigos 1º , 4º , 47 , 51 e 54 do Código de Proteçâo e Defesa.... ART. 229 , § 5º , DA LEI N. 6.404 /76. MESMA QUANTIDADE E ESPÉCIE. ...

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