Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Andamento do Processo n. 0705956-96.2019.8.07.0008 - Apelação Cível - 07/01/2021 do TJDF

, nos termos dos artigos 31, 320 e 1.336, inciso I, do Código Civil, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil... CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONDÔMINO. AR…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2021

do condômino, nos termos dos artigos 31, 320 e 1.336, inciso I, do Código Civil, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo... a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 …

Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, por isso sendo inaplicávela regra do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Rejeito as preliminares de inadequação da via... coletivo. No mérito, requereua improcedência do pedido, …

Andamento do Processo n. 1896074 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, inciso IV, 507 e 508 do CPC/2015, arts. 186 e 927, p. u., do Código Civil, art. 31 da Lei 9.656/1998, e arts. 1º... aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 31, da Lei

Página 11137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

. 77, inciso IV, 507 e 508 do CPC/2015, arts. 186 e 927, p. u., do Código Civil, art. 31 da Lei 9.656/1998, e arts. 1º...

Página 2268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.... U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 271-29.2018.5.05.0029

a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RECURSO... DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º , § 2º , DA CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 271-29.2018.5.05.0029

, consoante o magistério de Carvalho Santos, sintonizado com a regra do artigo 31 do Código Civil brasileiro, "o domicílio..., sintonizado com a regra do artigo 31 do Código Civil brasileiro, "o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010596-49.2015.8.16.0017 PR 0010596-49.2015.8.16.0017 (Acórdão)

do empreendimento (...) o presente contrato estará automaticamente rescindido na forma do artigo 474 do Código Civil Brasileiro, bem... sobre o imóvel local do empreendimento, nos termos do art. 31-…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0025125-73.2015.8.16.0017 PR 0025125-73.2015.8.16.0017 (Acórdão)

do empreendimento (...) o presente contrato estará automaticamente rescindido na forma do artigo 474 do Código Civil Brasileiro, bem... sobre o imóvel local do empreendimento, nos termos do art. 31-…