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28 de junho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Andamento do Processo n. 114296-75.2017.8.09.0046 - Investigacao de Paternidade - 27/06/2017 do TJGO

DO STJ E ARTIGOS 2 31 E 232 DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. FORMOSO-GO, 8 DE JUNHO...

Pg. 1436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

E PODERA IMPLICAR N A PRESUNCAO DE PATERNIDADE CONFORME SUMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 2 31 E 232 DO CODIGO CIVIL. INTIME...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 221291920128240039 Lages 0022129-19.2012.8.24.0039

, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002 ; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB); e 1º... com base no montante integralizado. Cumprida a fase do art. 542 , do Código de Processo Civil . O recurso não merece...), nos termos do art. 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil e, n...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 186786420168240000 Rio do Sul 0018678-64.2016.8.24.0000

, 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 927 , 944 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 , do Código Civil de 2002... a fase do art. 1.030 , do Código de Processo Civil de 2015 . O recurso não merece ascender pela alínea a do permissivo..." e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /19...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 53740920068240045 Palhoça 0005374-09.2006.8.24.0045

, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º... do Código de Processo Civil de 2015 (art. 541, parágrafo único, CPC/1973), e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior..., 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189592020168240000 Rio do Sul 0018959-20.2016.8.24.0000

, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176... Civil de 2015.             Cumprida a fase do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015.             O recurso não..., "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "ca...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 181079320168240000 Rio do Sul 0018107-93.2016.8.24.0000

, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º..., 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil de 2015.             Cumprida a fase do art. 1.030, do Código de Processo..., e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189185320168240000 Rio do Sul 0018918-53.2016.8.24.0000

e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188... a fase do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015.             O recurso não merece ascender pela alínea..., 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1474187420158240000 Rio do Sul 0147418-74.2015.8.24.0000

, 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 , do Código Civil de 2002 ; arts... do art. 1.030 , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 542 , do CPC /1973). O recurso não merece ascender pela alínea... previstos no parágrafo único do art. 1.029 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 185175420168240000 Rio do Sul 0018517-54.2016.8.24.0000

, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º... e 4º, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil de 2015.             Cumprida a fase do art. 1.030, do Código..." e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introduçã...

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