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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514774 RN 2015/0020802-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.774 - RN (2015/0020802-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO ADVOGADOS : ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - RN005432 CUSTÓDIO VICTOR ANGELO COSTA - PE030258 ARTHUR DE SOUZA LEAO SANTOS...

Andamento do Processo n. 0001823-48.2016.5.17.0002 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

do artigo 8º da Lei 9719/98, afasta a sua aplicação, desrespeitando os termos do artigo 97 da Constituição Federal..., parágrafo único, 36 e 43, da lei 12.815/13, aqui presquestionados, juntamente com o artigo 8o da Lei 9719/98." Note... sua atuação na certeza de que as normas coletivas em vigor prevaleceriam, Requer ...

Andamento do Processo n. 0001823-48.2016.5.17.0002 - RO - 16/11/2017 do TRT-17

a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 9719/98, afasta a sua aplicação, desrespeitando os termos do artigo 97... na forma do artigo 678 da CLT, e por aplicação da Súmula Vinculante 10 do Excelso Pretório" Afirma que há omissão no acórdão... sob o enfoque dos artigos 32, parágrafo único, 36 e 43, da lei 12.815/13,...

Andamento do Processo n. 2015/0020802-5 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

. - Mérito. Segundo dicção do art. 1. 029 do Código Civil, além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio... (noventa) dias, a partir da liquidação, conforme redação do § 2 0 do art. 1. 031 do Código Civil. Todavia... ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, providência, todavia, da qual não se ...

Pg. 6270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. ART. 21 DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. - Preliminar suscitada pelo relator . A teor do que dispõe o art. 523, caput e § 1º do CPC, o

Pg. 2570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

, parágrafo único, 36 e 43, da lei 12.815/13, aqui presquestionados, juntamente com o artigo 8o da Lei 9719/98." Note... sua atuação na certeza de que as normas coletivas em vigor prevaleceriam, Requer exame do art. 3.1 da OIT 137, art. 129 do CC.... Pelo exposto nego provimento. 2.2.1.2 PREQUESTIONAMENTO Requer o emba...

Pg. 2576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

, parágrafo único, 36 e 43, da lei 12.815/13, aqui presquestionados, juntamente com o artigo 8o da Lei 9719/98." Note... sua atuação na certeza de que as normas coletivas em vigor prevaleceriam, Requer exame do art. 3.1 da OIT 137, art. 129 do CC.... Pelo exposto nego provimento. 2.2.1.2 PREQUESTIONAMENTO Requer o emba...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096088 SP 2017/0101019-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.088 - SP (2017/0101019-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK E OUTRO(S) - RJ033872 AGRAVADO : SONIA MARIA CABRAL DA S...

Andamento do Processo n. 0275528-58.2017.8.19.0001 - 10/11/2017 do TJRJ

Proc. 0275528-58.2017.8.19.0001 - REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (Adv (s). Dr (a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (OAB/RJ-085219) X ROQUE NUNES DE CARVALHO) Sentença: A parte autora

Pg. 490. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2017

Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza Responsável pelo Expediente: Ted Vidal Moreira Expediente do dia: 08/11/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário Proc.

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