Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

provisoriamente somente poderá ser alienados nos termos do art. 31 do Código Civil. Aguarde-se, no mais, nos termos do art... de 1/14, independente de garantia, nos termos do art. 30, § 2º do Código

Página 4286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

perecimento do bem (artigo 31 do Código Civil), devendo o numerário arrecadado ser comprovado e depositado em conta.... Determino a arrecadação dos bens do ausente, determinando, na forma do artigo

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil em relação à parte autora, beneficiária que é da justiça gratuita (fls. 30/31). P... da autora e do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca, …

Andamento do Processo n. 0020922-72.2009.8.07.0003 - Declaração de Ausência - 30/08/2019 do TJDF

provisória é que tal se mostra possível, conforme dispõe o art. 31 do Código Civil: "Os imóveis do ausente só se poderão...." Portanto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 39140444. …

Andamento do Processo n. 0100647-89.2018.5.01.0431 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-1

negligente, aplicam-se os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, respondendo a segunda e terceira reclamadas..., os débitos previdenciários, conforme art. 31 e § 1o da Lei 8.212/91 c/c art. …

Página 1270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Agosto de 2019

provisória é que tal se mostra possível, conforme dispõe o art. 31 do Código Civil : "Os imóveis do ausente só se poderão.... MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito N. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência não merece ascender, por qualquer das alíneas..., 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, …

Andamento do Processo n. 0005492-97.2017.403.6000 - 29/08/2019 do TRF-3

, continuamvigentes e se aplicamquando dispuseremdiversamente do Código Civilde 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista.... APELAÇÃO. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA. LEI 1.060/50. [...] …

Página 1442 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

e se aplicamquando dispuseremdiversamente do Código Civilde 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Comefeito..., julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, combase no inciso VI, …

Página 2833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

°, INCS. II E III, DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DOS CORRÉUS UNIESP E FUNDOS DE INVESTIMENTO QUITAREM... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução