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26 de abril de 2018
Artigo 31 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 31 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Inteiro Teor. : 10460034720168260224 SP 1046003-47.2016.8.26.0224

(SIXCOMEX - MANTRA IMPORTAÇAO) Art. 31 da Convenção de Montreal e art. 754 do Código Civil - Finalidade essencial do ato... 5.910/06, pelo Código Civil e não pelo CDC. Ainda que houvesse a relação de consumo entre a segurada e a Ré...-se as normas que regulam a responsabilidade civil(art. 159 do Código Civil), uma ...

Inteiro Teor. : 11187752620158260100 SP 1118775-26.2015.8.26.0100

o art. 31 da Lei 11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhada também aos seguintes... Impossibilidade Contrato celebrado em data posterior a vigência da Lei 11.795/08, que no artigo 31 estabelece que o valor... a 10% (art. 5º, §3º, da Lei n. 11.795/2008, art. 5º, IV, da Circular n. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 220633920128240039 Lages 0022063-39.2012.8.24.0039

de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso V do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil... previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade..., consoante estabelece o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Ju...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 210977620128240039 Lages 0021097-76.2012.8.24.0039

acionária"; CC, art. 6º, III, art. 31; NOVO CPC, art. 509, § 2º e 524, § 3º, § 4º; Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11... feira) (fl. 376), portanto, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. Satisfeitos... próprio da telefonia fixa), ex vi dos artigos 80, III e V e 81 do Código de Pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 751593 SC 2015/0179501-1

/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇAO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança..., nos termos do ad. 206, § 30, inciso 111, do Código Civil de 2002, somente começando...

Andamento do Processo n. 2015/0179501-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO... das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do ad. 206, § 30, inciso 111, do Código Civil de 2002, somente... prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233..., 51, I, VII, X e XII, e 54, § 1º, da Lei 8.078/90, além de dissídio jurisprudencial com relação ao cálculo do valor...Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018 FIXADA NA SENTENÇA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1591248820148240000 São Joaquim 0159124-88.2014.8.24.0000

hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, EDMS 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral...-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso V do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil. O provimento judicial.... 370), portanto, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0001004-15.2017.5.06.0251 - 05/04/2018 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0001004-15.2017.5.06.0251 - 05/04/2018 do TRT-6 PROC. TRT - 0001004-15.2017.5.06.0251 Órgão... de valor já pago; c) compensação nos termo da cláusula 31ª da CC 2016/2017 e 28ª da CCT de 2015/2016_ apenas... do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado 393 da Súmula...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/04/2018

de valor já pago; c) compensação nos termo da cláusula 31ª da CC 2016/2017 e 28ª da CCT de 2015/2016_ apenas...

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