Art. 117 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Andamento do Processo n. 0003840-36.2012.8.26.0539 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0003840-36.2012.8.26.0539 (539.01.2012.003840) - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor -Aldivino Fernandes - - Alvimar Jose dos Santos Silva - - Mercilia das Dores Duares da…

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(OAB 335563/SP) Processo 1039870-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Antônio Alexandre Lima Brito e outros - VISTOS.I - Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial e,…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0003342-66.2014.8.26.0539/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTO POSTO THATHIMA LTDA - JEAN RODRIGUES DE MENDONÇA - Vistas dos autos ao autor para manifestação, em termos de…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

em síntese, que ao pretender renovar sua Carteira de Nacional de Habilitação, não teve deferido o seu pedido em razão de duplicidade de PGU (Prontuário Geral de Usuário) no sistema nacional de…

Página 111 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Outubro de 2017

Teixeira, Carla Costa Souza, Andreia de Oliveira Bonifacio Santos. 01716 - 2024650.22.2010.8.13.0024 Autor: Antonio Diniz Araujo; Réu: Raphael Couto da Silveira e outros Intimação. Prazo de 0015…

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

autor e empregador principal e uma relação de terceirização, fruto de um contrato entre empresa contratante e contratada, daí ficando evidenciado que de litisconsórcio unitário não se cuida. Outro…

Página 2023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

Ademais, segundo o art. 115, I, do CPC, se a tomadora ou contratante não for demandada a sentença não é nula, diferente do que ocorre no litisconsórcio unitário. Importa registrar que certas…

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

seja, a discussão de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego e a relação de responsabilidade subsidiária. Mesmo que a tomadora seja responsável pela condenação, conforme entendimento…

Página 2059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

A facultatividade configura-se na possibilidade de o empregado vir a demandar também em face da tomadora, o que constitui uma faculdade, mas não uma imposição legal. Caso o autor não inclua no polo…

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

fiscalizar a empresa contratada. Ademais, reitere-se que, no presente caso, houve confissão ficta da primeira reclamada, que favorece a tese autoral de que prestava horas extras, precisamente nos…