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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 117 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Andamento do Processo n. 0003840-36.2012.8.26.0539 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0003840-36.2012.8.26.0539 (539.01.2012.003840) - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor -Aldivino Fernandes - - Alvimar Jose dos Santos Silva - - Mercilia das Dores Duares da

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 335563/SP) Processo 1039870-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Antônio Alexandre Lima Brito e outros - VISTOS.I - Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial e,

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0003342-66.2014.8.26.0539/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTO POSTO THATHIMA LTDA - JEAN RODRIGUES DE MENDONÇA - Vistas dos autos ao autor para manifestação, em termos de

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

em síntese, que ao pretender renovar sua Carteira de Nacional de Habilitação, não teve deferido o seu pedido em razão de duplicidade de PGU (Prontuário Geral de Usuário) no sistema nacional de

Pg. 111. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

Teixeira, Carla Costa Souza, Andreia de Oliveira Bonifacio Santos. 01716 - 2024650.22.2010.8.13.0024 Autor: Antonio Diniz Araujo; Réu: Raphael Couto da Silveira e outros Intimação. Prazo de 0015

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

autor e empregador principal e uma relação de terceirização, fruto de um contrato entre empresa contratante e contratada, daí ficando evidenciado que de litisconsórcio unitário não se cuida. Outro

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

Ademais, segundo o art. 115, I, do CPC, se a tomadora ou contratante não for demandada a sentença não é nula, diferente do que ocorre no litisconsórcio unitário. Importa registrar que certas

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

seja, a discussão de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego e a relação de responsabilidade subsidiária. Mesmo que a tomadora seja responsável pela condenação, conforme entendimento

Pg. 2059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

A facultatividade configura-se na possibilidade de o empregado vir a demandar também em face da tomadora, o que constitui uma faculdade, mas não uma imposição legal. Caso o autor não inclua no polo

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

fiscalizar a empresa contratada. Ademais, reitere-se que, no presente caso, houve confissão ficta da primeira reclamada, que favorece a tese autoral de que prestava horas extras, precisamente nos

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