Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 117 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 117 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Agravo de Instrumento: AI 15376402 PR 1537640-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES...

Pg. 38. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

E LETÍCIA ROSO TRINDADE 77675/RS). VISTOS. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LANCEI ORDEM... DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/05, IMPÕE..., POR FORÇA DO ART. 117 DO CPC , DE SORTE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA INCI...

Andamento do Processo n. 0016374-46.2016.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

do art. 55 do Código de Processo Civil .Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu pela existência... DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC . NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO... emjuízos diversos, deve ser afastada a vedação do art. 117 do CPC para s...

Andamento do Processo n. 1003467-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003467-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Gislaine Regina Albino Munhoz e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053012-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053012-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vaner Jader Verissimo e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053034-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053034-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Augusto Maia Baptistella e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da

Andamento do Processo n. 1053059-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053059-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Alexandre Reuter e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053141-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053141-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jesus Moacyr Schmockel e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. - ADV: MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/SP), MARCOS ANTONIO

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1047262-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - União de Moradores de Vila Palmeiras e Adjacências - VISTOS.Ciência quanto ao trânsito em julgado da sentença de

×