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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 117 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 117 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Andamento do Processo n. 329516-07.2016.8.09.0195 - Embargos a Execução - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 329516-07.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 307 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : CONSTRUALVES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV EMBGTE : 39756

Andamento do Processo n. 0010051-63.2017.5.03.0132 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010051-63.2017.5.03.0132 AUTOR JOAO EVANGELISTA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES (OAB: 122747/MG) RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA ADVOGADO MARIA LUIZA GONCALVES (OAB:

Andamento do Processo n. 0010055-03.2017.5.03.0132 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010055-03.2017.5.03.0132 AUTOR FRANCISCO CARNEIRO COELHO ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES (OAB: 122747/MG) RÉU CONSTRUTORA SILVA PORTAS LTDA - ME RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA

Andamento do Processo n. 0010057-70.2017.5.03.0132 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010057-70.2017.5.03.0132 AUTOR LEANDRO HERMINIO DA SILVA ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES (OAB: 122747/MG) RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA ADVOGADO NATALIA BALDESSAR MENEZES (OAB:

Andamento do Processo n. 0010063-77.2017.5.03.0132 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010063-77.2017.5.03.0132 AUTOR RONALDO FURTADO DE CAMPOS ADVOGADO MARCIO JOSE PIRES CHAVES (OAB: 122747/MG) RÉU CONSTRUTORA SILVA PORTAS LTDA - ME RÉU MUNICIPIO DE BARBACENA

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

outros - VISTOS.I - Recebo fls. 65/72 como emenda à inicial e, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, que deverá passar a constar como sendo de R$ 57.987,50.

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ofício o valor da causa, que deverá passar a constar como sendo de R$57.369,70. Anotem-se.II - No mais, extrai-se dos autos que o proveito econômico individualmente perseguido por cauda um do(s)

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br.Int. - ADV: JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP) Processo 1025134-91.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Rener de Rezende

Pg. 1821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

L CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRA VO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. OPOSICAO MUTUA. ART. 117 DO CPC. NAO APLICACAO. CONHECIMENTO DO

Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

do item I da Súmula 74 do Egrégio TST. Durante a instrução processual é colhido o depoimento pessoal da parte autora. Inexistindo outras provas a serem produzidas, é encerrada a instrução do

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