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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 06/04/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE CHAMAMENTO DO AUSENTE JOÃO DANUZO E DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 01 (UM) ANO Processo: 0002822-95.2011.8.16.0117Valor da Causa R$ 30.000,00Classe

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

José Fontana; representado por June Beatriz Fontana, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 245.242 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 244.457.117-82, residente e domiciliada na Rua Ébano

Andamento do Processo n. 0007530-38.2011.8.26.0077 - Declaração de Ausência - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0007530-38.2011.8.26.0077 (077.01.2011.007530) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente -Eliana de Jesus Matos - - Eduardo de Jesus Matos - Evaristo de Matos - Fl. 153:

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

aos montantes efetivamente recebidos.Não há desrespeito à coisa julgada, uma vez que a sentença não determinou a obrigatória utilização dos documentos de fls.473/503. Pelo contrário, ao determinar

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 08/02/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE CHAMAMENTO DO AUSENTE JOÃO DANUZO E DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 01 (UM) ANO Processo: 0002822-95.2011.8.16.0117Valor da Causa R$ 30.000,00Classe

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/02/2017

Código de Processo Civil. A emissão na posse dos herdeiros poderá se dar a este título, independentemente de caução, nos termos do art. 30, § 2º, do Código Civil. Os requerentes poderão fazer seus

Andamento do Processo n. 3402-29.2015.8.06.0129/0 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do DJCE

1) 3402-29.2015.8.06.0129/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU BMG CONSIGANDO S/A REQUERENTE.: MARIA CREUZA DE LIMA . ” SENTENÇA - Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Pg. 657. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2017

Relatora. Fortaleza,01 de março de 2016 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - APL: 00006508920088060142 CE

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 07/12/2016 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE CHAMAMENTO DO AUSENTE JOÃO DANUZO E DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 01 (UM) ANO Processo: 0002822-95.2011.8.16.0117Valor da Causa R$ 30.000,00Classe

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

O Doutor RENATO HENRIQUES CARVALHO SOARES, MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, naforma da lei,etc, FAZ SABER que por esta Vara Cível se processam os autos

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