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21 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, podendo, independente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil... (correspondente ao § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil de 2015), de acordo com tabela que leva em consideração... o requerimento de abertura do arrolamento dos bens deixados pelo ...

Pg. 173. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/03/2018

social, na forma do art. 1.082, II, do Código Civil; (ii) Alterar o artigo 5º. (quinto) do Contrato Social; e (iii... e quatro reais), com a permissão do Art. 30, §2º, II, da Lei 12.973/14, passando de R$150.983.656,00 (cento e cinquenta... do capital social (art. 1.052, Lei 10.406/02). c) Após votadas as deliberações...

Andamento do Processo n. 1001647-63.2016.8.26.0483 - Inventário - 21/03/2018 do TJSP

o feito em fase de sucessão provisória. Conquanto o art. 30, § 2º, do CC preveja a possibilidade de os descendentes... de Ausência 0008945-41.2007.8.26.0483, a qual reproduzo novamente: [...) Como bem do ausente, tem-se nos autos apenas... ingressarem na posse dos bens do ausente independentemente de garantia, o ar...

Pg. 3493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018

da possibilidade de levantamento dos valores, estando o feito em fase de sucessão provisória. Conquanto o art. 30, § 2º..., à decisão proferida nos autos do processo de Declaração de Ausência 0008945-41.2007.8.26.0483, a qual reproduzo... de garantia, o art. 36 do mesmo diploma legal reza que, se o ausente aparecer...

Andamento do Processo n. 0009986-68.2014.8.26.0266 - Procedimento Comum - 07/03/2018 do TJSP

dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil.P.I.C. com ciência ao M.P. - ADV: ADRIANA... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0184/2018... - Diante do exposto, declaro a ausênci...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2018

, podendo, independente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º..., e determino que se expeça mandado de registro (Lei 6.015/73, art. 29, inciso VI, e art. 94). Igualmente, confirmo..., do Código Civil.P.I.C. com ciência ao M.P. - ADV: ADRIANA COIMBRA DE PAULA SOUZA (OAB ...

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018

dos bens do ausente, independemente de prestarem garantia (Código Civil, art. 30, § 2º). 2. Esta sentença produzirá... e do art. 745, § 2º, do Código de Processo Civil, respectivamente, a abertura da sucessão provisória de Enio Carlos Pereira...º, inciso IV, do Código Civil, art. 94 da Lei de Registros Públicos e do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334563 RJ 2012/0147807-2

PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 30, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (SEM CORRELAÇAO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916), QUE DISPENSA A CAUÇAO... os recorrentes afronta ao art. 30, parágrafo único, do Código Civil vigente, não podendo ser exigida caução para a imissão... pelo qual é regulada pela lei vigente à data da abertura (art. 1.577 ...

Andamento do Processo n. 2012/0147807-2 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

, não incidindo ao caso a regra do art. 30, § 2º, do Código Civil vigente, que isenta os ascendentes, os descendentes.... OS AGRAVANTES PRETENDEM VER APLICADA A REGRA PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 30, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (SEM CORRELAÇÃO... rejeitados. Em suas razões recursais, apontam os recorrentes afronta ao art. 30,...

Pg. 6792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2018

do art. 30, § 2º, do Código Civil vigente, que isenta os ascendentes, os descendentes e o cônjuge dessa garantia. 5. Recurso especial não provido..... APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À DATA DA ABERTURA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEI APLICÁVEL AO CASO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DOS BENS... Civil de 1916, sendo essa a lei incide...

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