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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 0007756-43.2011.8.26.0077 - Declaração de Ausência - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0007756-43.2011.8.26.0077 (077.01.2011.007756) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente -Fernando Abreu da Silva - - Adriano Abreu da Silva - Onofre Aroldo da Silva - Vistos.

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

sentença.Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP) Processo 0003712-93.2002.8.26.0077/01 -

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 06/10/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO -PROJUDIAUTOS NU - 0002896-23.2009.8.16.0117 (antigo nº 124/2009) A Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT , MMª Juíza de Direito

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/10/2017

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações (somente para bens imóveis), poderá apresentar por escrito, na forma do Art. 895 do NCPC. LEILOEIRO : Magno Rocha,

Pg. 4000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processo 0005440-90.2017.8.26.0483 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1015139-97.2016.8.26.0071 - 3ª Vara de Família e Sucessões) - Rodrigo Silva - Vistos.Tendo em vista que o requerido

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 08/08/2017 do TJPR

Civil. A emissão na posse dos herdeiros poderá se dar a este título, independentemente de caução, nos termos do art. 30, § 2... de bens e chamamento do ausente,estando cumprido o requisito temporal do art.745 do Código de Processo Civil. Também... provisória. Assim, de rigor a abertura da sucessão provisória, nos term...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2017

poderá se dar a este título, independentemente de caução, nos termos do art. 30, § 2º, do Código Civil. Os requerentes... cumprido o requisito temporal do art.745 do Código de Processo Civil. Também verifico que houve o cumprimento dos deais... da sucessão provisória, nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civ...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de herdeiros (Lei 6.015/73, art,. 104, parágrafo único).Desde logo esclareço ser desnecessária a oferta de garantia... pelos herdeiros, pois descendentes do ausente (CC, art. 30, § 2º).Sem honorários, ante a natureza da causa.Sem custas... ) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.V.R. -L.L.R. - Autos ...

Pg. 1492. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: THAYSE STIEVEN FLECK (OAB 28767/SC), ROBERTA LIMA FREIRE (OAB 42973/SC), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 42978/SC) Processo 0004209-26.2004.8.24.0067 (067.04.004209-6) - Procedimento Ordinário

Andamento do Processo n. 1001346-63.2017.8.26.0360 - Declaração de Ausência - 04/07/2017 do TJSP

, § 2.º, todos do Código Civil, nomeio a parte autora (potencial herdeiro) como legítima curadora do ausente para... todos os efeitos legais, dispensando qualquer garantia em analogia ao art. 30, § 2.º, do C.C., de maneira ampliada..., nos termos do art. 4.ºda Lei n.º 1060/50.P. I. C.. -ADV: ARYADNE DO NASCIMENTO PRADO...

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