Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 06/06/2017 do TJPR

, § 2º, do Código Civil. Os requerentes poderão fazer seus todos os frutos e rendimentos do imóvel (artigo 33,Código Civil... de bens e chamamento do ausente,estando cumprido o requisito temporal do art. 745 do Código de Processo Civil. Também... provisória. Assim, de rigor a abertura da sucessão provisória, nos termos...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/06/2017

dos herdeiros poderá se dar a este título, independentemente de caução, nos termos do art. 30, § 2º, do Código Civil... previstas no artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s... do ausente,estando cumprido o requisito temporal do art.745 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1438-82.2014.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TSE

o poder regulamentar conferido a esta Corte, porquanto respaldada na Lei 9.504/97 e no art. 299 do Código Civil...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. A norma descrita no art. 30, § 2º, b, da Resolução-TSE 23.406/2014 não extrapola..., do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei 9.504/97. 3. O enfrentamento ...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/06/2017

respaldada na Lei 9.504/97 e no art. 299 do Código Civil, cujo escopo é instruir o regular cumprimento das normas... PELO PARTIDO. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CREDORES DO CANDIDATO. ART. 30, § 2º, B, DA RESOLUÇÃOTSE 23.406/2014. REGULARIDADE... privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código ...

Pg. 479. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do, Código de Processo Civil e DEFIRO as benesses... (art. 30 , § 2º , do CC ). Recurso provido para dispensar a exigência de garantia ao cônjuge para imissão na posse... interessados, se houver, dos termos do pedido, na forma do artigo 721 do Códi...

Pg. 293. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

com os arts. 22 e 25, §3º, art. 27, inciso II e art. 30, §2º, todos do Código Civil, NOMEIO a parte autora (potencial.... 30, §2º do Código Civil. Cite-se o requerido, por edital, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresente... representante ou procurador a quem toque administrar-lhes os bens, com ba...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, nos termos do que dispõem os artigos 30 , § 2º , e 33 , caput, ambos do Código Civil de 2002 .Advirtase que, não... exata do falecimento do ausente ou o decurso do prazo previsto no artigo 37 , do Código Civil de 2002 , contado... proferida às fls. 170/171, nos termos do artigo 105 , parágrafo único , da Lei 6.015...

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 06/04/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE CHAMAMENTO DO AUSENTE JOÃO DANUZO E DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 01 (UM) ANO Processo: 0002822-95.2011.8.16.0117Valor da Causa R$ 30.000,00Classe

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

José Fontana; representado por June Beatriz Fontana, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 245.242 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 244.457.117-82, residente e domiciliada na Rua Ébano

Andamento do Processo n. 0007530-38.2011.8.26.0077 - Declaração de Ausência - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0007530-38.2011.8.26.0077 (077.01.2011.007530) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente -Eliana de Jesus Matos - - Eduardo de Jesus Matos - Evaristo de Matos - Fl. 153:

×