Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Página 288 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, a teor do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil. Esta decisão passará em julgado cento e oitenta dias... BITENCOURT, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 26 e 28, ambos do Código Civil.…

Página 302 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, parágrafo 2º , do Código Civil . Esta decisão passará em julgado cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa... nos autos, com fulcro nos artigos 26 e 28 , ambos do Código Civil . …

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

ciência e manifestação, em especial, sobre o pedido de levantamento de valores sem a prestação de garantia (art. 30, § 2º...-se edital de citação com o prazo de publicidade de 30 dias. Com a …

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2019

. Considerando que a curadora é descendente do ausente (ref. 1.2), nos termos do artigo 30, § 2º do Código Civil, pode..., art. 745, § 2º). Ainda, intime-se o Ministério Público e a Fazenda Pública. …

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 30 , § 2º do Código Civil . O ausente deixou ainda um depósito bancário, cuja transferência, embora tenha...-se o formal de partilha. Após, aguarde-se, no arquivo, o prazo para a …

Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 30, § 2º do Código Civil. Saliente-se que o imóvel partilhado provisoriamente somente poderá ser... alienado nos termos do art. 31 do Código Civil. Ao trânsito, expeçam-se o …

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de 1/14, independente de garantia, nos termos do art. 30, § 2º do Código Civil. Saliente-se que o imóvel partilhado... provisoriamente somente poderá ser alienados nos termos do art. 31 do Código Ci…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Setembro de 2019

, do Código Civil. 7. O mesmo digesto civilista institui no § 2º do art. 30 que \"Os ascendentes, os descendentes... configurados os requisitos previstos no art. 300, CPC. 10. Agravo de instrumento …

Andamento do Processo n. 0002696-48.2014.8.16.0179 - 29/08/2019 do TJPR

que a decisão terá eficácia em favor das partes. Depois disso, na forma do artigo 30, § 2º, do Código Civil, a requerente... Civil e artigos 37 e seguintes do Código Civil). Após o trânsito em …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

, na forma do artigo 30, § 2º, do Código Civil, a requerente poderá imitir-se na posse dos bens dos ausentes, independentemente... MAJOLO, de mov. 265.1. Ressalte-se que na forma do artigo 28, …