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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 200982000737 - Procedimento Comum - 25/07/2018 do TJSE

EM PRIMEIRO GRAU DA AUSENTE, CONSOANTE FL. 232, DISPENSO A NECESSIDADE DA GARANTIA OUTRORA EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 30, § 2º... DO CÓDIGO CIVIL, AO PASSO QUE DOU PROSSEGUIMENTO NORMAL AO FEITO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA INFORMAÇÃO... (VINTE) DIAS, O SALDO ATUALIZADO DAS CONTAS BANCÁRIAS 7.597-3, 1...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2018

, NOS TERMOS DO ART. 30, §2º DO CÓDIGO CIVIL, AO PASSO QUE DOU PROSSEGUIMENTO NORMAL AO FEITO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO...Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2018 PROCESSO EM COMENTO ( 200982000569) ACORDO... DE FLS. 535/536, NÃO TENDO SIDO FEITO NENHUM ACORDO, CONTUDO, QUANTO AO CRÉDITO...

Andamento do Processo n. 0020741-93.2008.8.26.0224 - Declaração de Ausência - 19/07/2018 do TJSP

.R.F.L. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 30 , § 2º , do Código Civil , defiro a expedição de mandado para levantamento... arquivo o decurso do prazo previsto no artigo 37 do Código Civil para eventual requerimento de abertura da sucessão... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO CUENYA FRANÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 4063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

em vista o disposto no artigo 30, §2º, do Código Civil, defiro a expedição de mandado para levantamento dos valores... de alimentos, sem resolução do mérito, ante a contumácia do autor, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil... o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Min...

Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ocorrida... por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada... ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III do Código de P...

Andamento do Processo n. 0001483-85.2004.8.17.0710 - Declaração de Ausência - 17/05/2018 do TJPE

aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para os fins do art. 30, § 2º, do Código Civil. Expeça... de pedido fundado no art. 35 ou art. 38 do Código Civil. Igarassu, 07 de maio 2018.SIMONY DE FÁTIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO... do Novo Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas que...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2018

acostado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para os fins do art. 30, § 2º, do Código Civil. Expeça...Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2018 que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97... nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (iii) no percentual est...

Andamento do Processo n. 4008611-74.2013.8.26.0564 - Declaração de Ausência - 18/04/2018 do TJSP

de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil.Esta sentença servirá... do arrolamento dos bens deixados pelo ausente, nos termos do artigo 28, § 2º do Código Civil, podendo, independente.../82), de JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, nos temos do disposto nos artigos 26 e...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, podendo, independente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil... (correspondente ao § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil de 2015), de acordo com tabela que leva em consideração... o requerimento de abertura do arrolamento dos bens deixados pelo ...

Pg. 173. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/03/2018

social, na forma do art. 1.082, II, do Código Civil; (ii) Alterar o artigo 5º. (quinto) do Contrato Social; e (iii... e quatro reais), com a permissão do Art. 30, §2º, II, da Lei 12.973/14, passando de R$150.983.656,00 (cento e cinquenta... do capital social (art. 1.052, Lei 10.406/02). c) Após votadas as deliberações...

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