Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

de levantamento do valor depositado à fl. 145, nos termos do §2º do Art. 30 do Código Civil. Intime-se. - ADV: MARISTELA... do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11608/03, a serem conferidas …

Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

do efetivo levantamento, nos termos do Art. 30, §2º do Código Civil. Para tanto, junte o formulário de levantamento judicial... nos termo do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civ…

Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

e a genitora da autora, quem inicialmente ingressou no polo ativo da ação. Anoto que por força do § 2º do artigo 30... e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

, conforme art. 30, § 2º, do Código Civil, dispensando-se as garantias de penhores ou hipotecas de que trata o caput... publicado (fls. 194). Nos termos da sentença de fls. 178/180, conforme artigo

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

sobre o imóvel, independentemente de garantias, nos termos do art. 30, § 2º do Código Civil, ressalvados erro ou omissões... poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova …

Andamento do Processo n. 0030629-52.1997.8.26.0554 - Declaração de Ausência - 30/04/2020 do TJSP

de quarto grau colateral do ausente e não se enquadram na regra prevista no § 2º do artigo 30, do Código Civil. Dessa..., parágrafo único, da Lei 6.015/73, e proceda-se na forma do artigo 28, …

Página 926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

se enquadram na regra prevista no § 2º do artigo 30 , do Código Civil . Dessa forma, para serem imitidos na posse dos bens... nestes autos. No mais, expeça-se mandado de averbação, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 1018079-40.2014.8.26.0577 - Declaração de Ausência - 16/04/2020 do TJSP

a posse provisória dos bens do ausente, independente de garantia, nos termos do art. 30, § 2º do Código Civil. Independente... mais, nos termos do art. 37, do Código Civil, o prazo para a sucessão …

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

do art. 30 , § 2º do Código Civil . Independente do trânsito em julgado, expeça-seMLEpara levantamento dos saldos... extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, …

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Civil. No mais, o processo prosseguirá para análise da ação principal de modificação de guarda de menor e, nessa seara, não há possibilidade, por ora, de julgamento no estado. Contudo, tem-se que as…