Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0145501-19.2018.8.13.0518 Poços de Caldas

Ementa Oficial: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - USO DE DROGA - ABSOLVIÇAO DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇAO…

Página 12111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

transcorrido. Ressalto, a propósito, que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República, estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabilizaria a valoração negativa…

Página 12203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possibilitando casuística…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0003073-25.2020.3.00.0000 SP 0003073-25.2020.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.658 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : AIRTON LOPES DE AQUINO ADV.(A/S) : DIEGO BULYOVSZKI SZOKE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704810-24.2018.8.07.0018 DF 0704810-24.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho da Magistratura Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0704810-24.2018.8.07.0018 AGRAVANTE(S) JULIO CESAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1514356-23.2020.8.26.0228 SP 1514356-23.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000618049 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1514356-23.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502341-18.2019.8.26.0564 SP 1502341-18.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000617426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502341-18.2019.8.26.0564, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008516-24.2021.8.26.0050 SP 0008516-24.2021.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000617410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008516-24.2021.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500457-33.2020.8.26.0397 SP 1500457-33.2020.8.26.0397

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000617236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500457-33.2020.8.26.0397, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0003073-25.2020.3.00.0000 SP 0003073-25.2020.3.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Airton Lopes de Aquino, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de …