Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Andamento do Processo n. 0859260-17.2019.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 22/10/2020 do TJPA

física e moral” dispõe imperativamente o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal . 3. Revela... de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é …

Página 1795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal , nos seguintes termos: “é assegurado aos presos o respeito à... de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado …

Página 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

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Consequências internas, para o Brasil, da nacionalidade ser considerada como um Direito Humano pelo Direito Internacional.

Civis e Políticos (art. 24, §1º). No primeiro artigo da Convenção de Haia, versa sobre o princípio da competência a fim... da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. Este é o …
Gabriel Elias, Estudante de Direito
há 3 dias

O colapso no sistema prisional brasileiro e seus problemas estruturais e dogmáticos quanto à execução da pena no Brasil.

, tornando-o direcionado à classe social específica, contrariando, o exposto no Art. 5, caput, da Constituição Federal de 1988..., psicologicamente, o modo de pensar e consequentemente agir de um …

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Os caminhos para a Privatização dos Presídios no Brasil

º da Constituição Federal , no qual permite ao poder público na forma da lei, outorgar tais serviços na observância.... Tanto a constituição federal , quanto a lei específica de concessão e …

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Andamento do Processo n. 1.589.989 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

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