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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Direitos Humanos No Sistema Penitenciário

tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança de toda a sociedade. O sistema está falido ou mal... inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituiç...

Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:

Pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime

ILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Matrícula SAP nº: 999.999 Proc. Exec. nº:

Pedido de progressão de regime semi-aberto

, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER; com fundamento no artigo 5º , XLVII , b da Constituição Federal de 1.988... A Constituição da República, e seu artigo 5º , inciso XLIX , assegura ao preso o respeito á integridade física e moral... a Constituição Federal , na medida em que a Carta Maior assegura, em seu a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077005080 RS

familiar com os pais privados de liberdade, com assento no artigo 227 , caput , da Constituição Federal , na forma do § 4º... , da Constituição Federal) e o direito à dignidade, compreendido na vedação de exposição da criança e adolescente... do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOC...

Andamento do Processo n. 0811384-21.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 22/06/2018 do TJMS

passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código... e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII..., “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa hum...

Andamento do Processo n. 0812879-71.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 22/06/2018 do TJMS

suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Por consequência... constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º... sem manifestação do exequente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do Códi...

Andamento do Processo n. 2018/0101687-6 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

com a reincidência. O texto constitucional previsto no art. 5 , XLVII, b, impede a ocorrência de penas de caráter perpétuo... Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 58/60). É o relatório. Decido. Diante da hipótese... do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 2018/0140294-7 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

imposta -, merece maior peso o primeiro, em observância ao princípio da humanidade da pena (artigo 5º, inciso XLVII, da CF... nas hipóteses elencadas no artigo 117 da Lei n. 7.210/84, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto. 2... nosocômio, no qual não há departamento especializado em oncologia...

Pg. 3793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

sua validade, como o legislador fez com a reincidência. O texto constitucional previsto no art. 5 , XLVII, "b", impede...

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