Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Alber Lima, Advogado
há 20 horas

A inconstitucionalidade das penas cruéis no ordenamento jurídico brasileiro:

com o artigo 5º , XLVII , e da Constituição Federal de 1988, cuja redação proíbe, no ordenamento jurídico brasileiro, penas... ocorre no sentindo de que a Constituição Federal veda, em seu artigo 5º…

Página 10810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 5º , inciso XLVII , alínea ‘b’,” (fl. 3 do ID 11330828). Entretanto, não lhe assiste razão... antecedentes, sob pena de se institucionalizar o caráter perpétuo das penas, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013595-34.2018.8.19.0001

, nos termos do art. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CRFB). CONFIRMAÇAO... do custodiado, nos termos do art. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013595-34.2018.8.19.0001

. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CRFB). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA....

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

, II , da LEP , sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º , XLVII , c , da CRFB ). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA... Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0066566-50.2016.8.19.0038 Protocolo: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000077-30.2020.8.26.0474 SP 1000077-30.2020.8.26.0474

no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12... estabelecido em específica previsão constitucional (art. 5º, XLIX, CF). 3. …

Andamento do Processo n. 0100123-14.2013.8.20.0003 - 23/10/2020 do TRF-3

tambématende ao princípio da individualização da pena inserido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, uma vezque..., III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. 1°, …

Andamento do Processo n. 621653 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

nos incisos LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal . Aduz que o registro da candidatura do paciente ao cargo de prefeito..., por ofender a garantia constitucional de individualização da pena …

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

tambématende ao princípio da individualização da pena inserido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, uma vezque.... 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. …

Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, inciso XLVII , alínea b , da Constituição da República, estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo.... QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. MAUS …