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28 de maio de 2017
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

b) de caráter perpétuo;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

d) de banimento;

e) cruéis;

e) cruéis;

e) cruéis;

Aplicações dos princípios constitucionais civis sobre a responsabilidade civil

história e inserida na Constituição Brasileira de 1988, no art. 1º, inciso III, como princípio fundamental. A doutrina diverge... originário estabelecer espécies de punições penais inaplicáveis no direito brasileiro (art. 5º, XLVII – CF/88), quais sejam..., dizendo respeito à Constituição de 1988 que inovou ao elevá-l...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

perpétuo (CF, art. 5 , inciso XLVII, alínea "b"), afigura-se juridicamente possível, no caso, o registro do Certificado... penal condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 5 , LVII, da Constituição Federal, enquanto que para... depois de transcorridos cinco anos do cumprimento da pena, bem assim, que a Con...

Pg. 3084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do cumprimento da pena, bem assim, que a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII... negar-lhe o direito ao exercício da profissão de vigilante, à luz do disposto no artigo 5º, XLVII, da Constituição... ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo s...

Pg. 1112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, insculpido nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Senão, vejamos (fls. 319/320, e-STJ): "Das razões do agravo... conhecido relativamente à apontada violação aos arts. 5º, XXXV, XLI, XLVII, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição... Federal; (b) incidência do óbice da Súmula 283/STF, ante a subsistênci...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

ao seu caráter perpétuo - haja vista que a disposição do inciso XLVII, alínea b, do art. 5º da CF/88 é aplicável apenas... XLVII, ALÍNEA B, DO ART. 5º DA CF/88 É APLICÁVEL APENAS AO PROCESSO PENAL E NÃO AO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1...Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 270620105090018

) artigo(s) 5º, inciso XLVII da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 21 da lei nº4717/65, artigo 1-c...):      - violação do(s) artigo(s) 5º, incisos IV e LV da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 47... do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXV e XXXVI e artigo 175, parágrafo único, IV da Cons...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1351701 SP 2012/0131473-9

ao art. 5º, incisos XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988 e ao princípio constitucional da proporcionalidade... prosperar. No que diz respeito à suposta afronta ao art. 5º, incisos XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988... repercussão geral, bem como afronta aos artigos 5.º, incisos XLVI e XLVII, e 37, ...

Apelação Criminal: APR 10481100016692001 MG

. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, alínea "b", veda terminantemente a pena de caráter perpétuo, donde decorre... CRIMINAL 17/05/2017 - 17/5/2017 Doorgal Andrada APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA...

HABEAS CORPUS: HC 398534 SP 2017/0102464-6

constitucional que veda sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5o, XLVII, "b"). Extensão dos efeitos da unificação, nos termos... como decorrência do mandamento constitucional que veda sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5o, XLVII, "b"). Extensão... ao referido instituto" (e-STJ, fl. 5). E conclui: "pena CUMPRIDA...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

sanções de caráter perpétuo (CF, artigo 5 , XLVII, "b"). Extensão dos efeitos da unificação, nos termos do artigo 75..., encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2017. Ministro Jorge...-se o limite do artigo 75 do CP. Não cabimento. Unificação de penas com...

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