Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0081/2021 Processo 1500043-87.2020.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - PAULO HENRIQUE DE ASSIS PAES - Vistos. Em…

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0046436-87.2019.8.09.0175 em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Substituição da Pena Privativa O crime foi praticado mediante grave ameaça…

Pena de Morte e o Direito Brasileiro

PENA DE MORTE E O DIREITO BRASILEIRO MIRANDA, Josney [1] PINHEIRO, Fernando Paulo [2] RESUMO A pena de morte no Brasil é uma forma de matar não utilizada desde o século XIX no Brasil . Seu último uso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023356-05.2020.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INVERSAO DA POSSE - CARACTERIZAÇAO - TENTATIVA - NAO CONFIGURAÇAO - QUALIFICADORA DE ESCALADA - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE NO CASO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101651-34.2015.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇAO - CONDENAÇAO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇAO. - É de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2000140-68.2021.8.26.0000 SP 2000140-68.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000361265 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057790-96.2019.8.26.0053 SP 1057790-96.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000359322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057790-96.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101651-34.2015.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. - É de …

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Posse de Drogas para Consumo Pessoal • 1500884-33.2020.8.26.0396 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 1500884-33.2020.8.26.0396 Classe - Assunto Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Autor: Justiça Pública Autor do Fato: JOSE AUGUSTO EVANGELISTA…