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17 de outubro de 2018
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

A indeterminação do tempomáximo da medida de segurança no direito penal brasileiro

retroagir para benefício do réu. No inciso XL, do artigo 5º da Constituição Federal [12] , consta que “A lei penal não... com os incisos LIV e LIII, do artigo 5º, da Constituição Federal [14] . Analisemos: Lei de execuções penais – “ Art. 194... máximo da internação uma afronta direta á perpetuidade penal, sendo opost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300920178260594 SP 0000030-09.2017.8.26.0594

os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III..., ambos da Constituição Federal). Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para..., sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16712420178260435 SP 0001671-24.2017.8.26.0435

vedação expressa, é certo que o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal... ), sob pena de desobediência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º , XLVI e XLVII , c....c. o art. 1º , III , ambos da Constituição Federal ). Ademais, a opinião do julgador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70583820168260408 SP 0007058-38.2016.8.26.0408

aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos da Constituição... Federal). Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para a imposição... Nesse sentido, adotam-se, como razão de decidir, as Súmulas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144613120178260050 SP 0014461-31.2017.8.26.0050

aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos da Constituição... pelo art. 129, I, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo..., da Constituição Federal), de natureza constitucional, exige do juiz ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9860820178260535 SP 0000986-08.2017.8.26.0535

os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º , XLVI e XLVII , c.c. o art. 1º , III... , ambos da Constituição Federal ). Por isso, apesar da reincidência do apelante (certidão de fls. 178), considerado o montante da pena... da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, William Lucas Martins Ferre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20643220168260548 SP 0002064-32.2016.8.26.0548

(art. 5º , XLVI e XLVII , c.c. o art. 1º , III , ambos da Constituição Federal ). Ademais, a opinião do julgador... Federal e 440 3 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, afastados os maus antecedentes e a reincidência do apelante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46427020168260320 SP 0004642-70.2016.8.26.0320

Hediondos), sob pena de desobediência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII..., c.c. o art. 1º, III, ambos da Constituição Federal). Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata..., da Constituição Federal), de natureza constitucional, exige do juiz a análise c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 717739620168260050 SP 0071773-96.2016.8.26.0050

. 33 do CP e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º , XLVI e XLVII , c.c. o art. 1...º , III , ambos da Constituição Federal ). Por isso, apesar da reincidência do apelante (certidão de fls. 258... em R$ 200,00, um aparelho celular Iphone 5s, marca Apple, avaliado em R$ 2.000,00 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15008260720178260567 SP 1500826-07.2017.8.26.0567

), sob pena de desobediência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c....c. o art. 1º, III, ambos da Constituição Federal). Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não..., XLVI, da Constituição Federal), de natureza constitucional, exige do juiz a...

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