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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

É preciso Combater Qualquer Espécie de Matança Organizada pelo Estado

, no Brasil, conforme a Constituição Federal, que neste ano comemora os seus 30 anos, proíbe-se a pena de morte (artigo... 5, XLVII, a). Se nem mesmo o Poder Judiciário, por meio do devido processo legal , pode aplicar esse nível de sanção... de ilicitude. Vamos descartar, desde logo, o estado de necessidade, que, pela...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160819645001 MG

com efeitos perpétuos na vida do indivíduo, ferindo o princípio previsto no art. 5º, XLVII, alínea "b", da Constituição Federal... Nº 1.0024.16.081964-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DAVID DARIA MAURICIO JUNIOR - APELADO(A)(S..., e o declarante estava negociando o material com o mencionado conduzido, ...

Andamento do Processo n. 0002265-05.2018.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

(CRFB, art. 5º, XLVII, b). Confira-se:"Sendo imperativo delimitar temporalmente os efeitos dos antecedentes... dos efeitos da reincidência. Em realidade, o prazo de 5 (cinco) anos de limitação da reincidência deveria ser compreendido.../362).Também nesse sentido:PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU E...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

expressamente vedadas penas de caráter perpétuo (CRFB, art. 5º, XLVII, b). Confira-se:"Sendo imperativo delimitar... art. 64, I, do Código Penal, para cessação dos efeitos da reincidência. Em realidade, o prazo de 5 (cinco) anos... CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDAD...

Andamento do Processo n. 164.860 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

, contida no art. 5º, XLVII, b, da CR e à proibição implícita ao bis in idem, contida no art. 5º, § 2º da CR c.c. art... 164.860 (958) ORIGEM : 164860 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JESUEL... de regime, negar-se-ia explicitamente a força normativa da Constituição, no q...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

respeito à vedação de penas perpétuas, contida no art. 5º, XLVII, b, da CR e à proibição implícita ao bis in idem...Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 “[...] trata-se de feito complexo, que apura várias condutas... Relator MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 164.860 (958) ORIGEM : 164860 - SUPREMO TRIBUN...

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção... vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, “d”, CF) e, ainda, ao respeito à in...

Inteiro Teor. 20150310271472 DF 0034146-76.2015.8.07.0000

°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... das penas de caráter perpétuo, consoante o Art. 5º, incisos XLVI e XLVII, "b". Por seu turno, não se desconhece... do artigo 64, inciso I, do Código Penal, adota entendimento de que, após o transc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024076878529001 MG

a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional... específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte... (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, "e"; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. ...

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