Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

. 1º, III, 4º, II, art. 5º incisos, III, X, XLI, XLV, XLVII, alíneas d e e, XLIX, todos da Constituição Federal... Federal, bem como declaradas violadoras de preceitos fundamentais da Constituição e …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

da pena de morte no Brasil, conforme preceito da Constituição Federal Art. 5º, inciso XLVII, alínea a. Considerando... registrada no estado do Rio de Janeiro. Requeiro, com base no artigo 101 da Con…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02530049420118040001 AM 0253004-94.2011.8.04.0001

passíveis de adoção pela lei incriminadora (Constituição Federal de 1988, art. 5.º, incisos XLVI e XLVII). 2. Não se pode... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10480170034544002 MG

de traficante e usuário, tipificou esta última conduta em seu artigo 16, cominando, inclusive, pena privativa de liberdade. Em 1988... qualquer pena privativa de liberdade. Decidiu-se, portanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290180072552001 MG

, da Lei 11.343 /06 não merece acolhida. Dispõe o artigo 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06 que: Art. 40. As penas previstas... em 17/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019) ... A majorante do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10056170115176002 MG

conduta em seu artigo 16, cominando, inclusive, pena privativa de liberdade. Em 1988, com o advento da Constituição Cidadã...-se, portanto, que o referido delito fora recepcionado pela Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00229487120168260196 SP 0022948-71.2016.8.26.0196

da individualização e da humanização da pena (art. 5º , XLVI e XLVII , c.c. o art. 1º , III , ambos da Constituição...-se em silêncio neste momento” (fls. 9). Portanto, não houve qualquer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002884820178260552 SP 0000288-48.2017.8.26.0552

por esta colenda Câmara. Justifica-se tal solução porque a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso, XLVII , veda penas de caráter... que decorre da aplicação do art. 5º , XLVI e XLVII , b , da …

Andamento do Processo n. 25.891 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

pelo ministro Ricardo Lewandowski na reclamação nº 24.634/RJ. Sublinha violados os incisos LIV , LV , XLVII e XLIX do artigo 5º... da Constituição Federal . Sob o ângulo do risco, diz da …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 5º da Constituição Federal. Sob o ângulo do risco, diz da permanência de pessoas na prisão, por vários dias... ao consignado pelo ministro Ricardo Lewandowski na reclamação nº 24.634/RJ. …