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23 de abril de 2017
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

b) de caráter perpétuo;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

d) de banimento;

e) cruéis;

e) cruéis;

e) cruéis;

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/04/2017

. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INCISO XLVII , E AO ART. 227 , § 3º , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... do Conselho Permanente de Justiça, ex vi do art. 27 , inciso II , da Lei nº 8.457 /92. Preliminar rejeitada. Decisão...

Andamento do Processo n. 0300717-80.2017.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/04/2017 do TJBA

no art. 1º , III , da CF e art. 5º , III , XLVII , e e XLIX , da Constituição Federal que erige como direito e garantia... artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Ocorre que, o Conjunto Prisional de Itabuna/BA não existe pavilhão próprio... pelo Supremo Tribunal Federal em 11.05.2016, nos autos do Recurso Extraordiná...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641492 SP 2016/0316632-9

perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal. 6. Ante a exígua pena imposta na ocasião (1 ano... com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... em que à reprimenda se imprima caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da C...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Direito Penal Parte Geral
Direito Penal Parte Geral

1. CONCEITO : A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL : Ramo do di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 267990820158260050 SP 0026799-08.2015.8.26.0050

previsto no art. 5º , XLVII , b , impede a ocorrência de penas de caráter perpétuo, o que não se confunde com os maus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º... municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica as competências específicas. E é entre as competências... do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar... do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, ...

HABEAS CORPUS: HC 377530 SP 2016/0290856-6

HABEAS CORPUS Nº 377.530 - SP (2016/0290856-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL MARTINS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo...

Andamento do Processo n. 2016/0290856-6 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6897) HABEAS CORPUS Nº 377.530 - SP (2016/0290856-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228

Andamento do Processo n. 2017/0072912-8 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7226) HABEAS CORPUS Nº 394.408 - SP (2017/0072912-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY IMPETRADO : TRIBUNAL DE

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