Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Andamento do Processo n. 183.646 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 25/09/2020 do STF

art. 64, I, do Código Penal”. Embora compreenda que a proibição constitucional das penas perpétuas (art. 5º , XLVII , b...) ORIGEM : 183646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR …

Andamento do Processo n. 191.332 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STF

do processo-crime pela prática de delito do artigo 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito.... Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o período …

Andamento do Processo n. 0011176-12.2019.5.03.0095 - AP - 25/09/2020 do TRT-3

trabalho forçado ou obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , XLVII , veda, de forma absoluta, a pena... do parágrafo segundo do ARTIGO 795 do CPC , SOB PENA DE SEREM EXECUTADOS …

Andamento do Processo n. 0011176-12.2019.5.03.0095 - AP - 25/09/2020 do TRT-3

ou obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , XLVII , veda, de forma absoluta, a pena de 'trabalhos... do ARTIGO 795 do CPC , SOB PENA DE SEREM EXECUTADOS SEUS BENS PESSOAIS. Em …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

, do Código Penal”. Embora compreenda que a proibição constitucional das penas perpétuas (art. 5º, XLVII, b, CF) e o devido..., considerado o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995. Vossa …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

. 64, I, do Código Penal”. Embora compreenda que a proibição constitucional das penas perpétuas (art. 5º, XLVII, b, CF... do artigo 35 (associação para o tráfico), combinado com o 40, inciso III …

Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE... o art. 111 da Lei n. 7.210/84. O art. 93, IX, da Constituição Federal, …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

, aponta violação ao artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, por ser descabida a consideração de condenações... do in dubio pro reo. Assim, pede sua absolvição nos termos no artigo 386, inc…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

de ofensa ao artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente... ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso …

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

, determinando que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. A Constituição Federal de 1988..., no artigo 5º, XLVII , veda, de forma absoluta, a pena de 'trabalhos …