Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 43 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 3 de Dezembro de 2021

BACHARÉIS EM DIREITO Direito Constitucional: Constituição Federal: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; funções essenciais à justiça; Administração Pública. Princípios…

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0004899-44.2017.8.26.0358 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - D.R.C. - VISTOS. Recebo o recurso em sentido estrito apresentado pela defesa (fls. 297/298), com fulcro no…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA , brasileiro, , ex-servidor público estadual aposentado, RG n o 906.569 SDS/PE, CPF n o , residente e domiciliado na CEP , por sua…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0001364-81.2017.8.16.0101 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001364-81.2017.8.16.0101 POLO ATIVO JOAQUIM MENDES POLO PASSIVO ARIANE DA CRUZ JOSéFINA LUCIANO JOSELINA LUCIANO ADVOGADO(A/S) MARCELO CESAR MORAES FASCINI | 95020/PR DEISE DAIANE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000927-73.2013.8.16.0006 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000927-73.2013.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDISON MACHADO DE OLIVEIRA MARILI ANACLETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VITOR EDUARDO TAVARES DE…

Petição - Ação Horas In Itinere de Via Varejo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA. Processo n° . , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005225-13.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005225-13.2021.8.16.0044 POLO ATIVO JOEL FONSêCA CANDIDO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR | 55290/PR ANDERSON VARGAS | 102465/PR BRUNO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005762-09.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005762-09.2021.8.16.0044 POLO ATIVO CLAUDINEI FERNANDO MACEDO SCHULTZ POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR | 55290/PR ANDERSON VARGAS |…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA , brasileiro, , ex-servidor público estadual aposentado, RG n o 906.569 SDS/PE, CPF n o , residente e domiciliado na CEP , por sua…

Andamento do Processo n. 7025692-89.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 02/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7025692-89.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data…