Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Agosto de 2023

Compulsando os autos, verifico que a prestadora não abriu conta bancária, o que prejudicou a análise da unidade técnica. Contudo, a Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso XLVII, da CF…
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Petição - TJMG - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GALILEIA/MG PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
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Andamento do Processo n. 8023326-34.2020.8.05.0001 - Embargos de Declaração Cível - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8023326-34.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargado: Ivanildo Gomes Da Hora Advogado: Wagner…

Página 694 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º DO CDC. MEDIDA QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O…
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Intimação do processo N. 50055413720194036112 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005541-37.2019.4.03.6112 POLO PASSIVO MARCOS LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 50038852220214036000 - 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003885-22.2021.4.03.6000 POLO ATIVO WEDER NOGUEIRA BORGES ADVOGADO(A/S) SILVIA DE LIMA MOURA | 10688/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2019.8.24.0075

Apelação Criminal Nº XXXXX-13.2019.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-13.2019.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: DANIEL DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A):…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2022.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-50.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SILVANIA GONÇALVES DE MORAIS (IMPETRANTE) APELADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL -…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 32a VARA CRIMINAL do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de SÃO PAULO - SP. Autos do Processo nº - Ação Penal - Procedimento…
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