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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Extraordinário n. 641320/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, a qual culminou na súmula 56 do STF, onde a Suprema Corte assentou entendimento de que, a falta de estabelecimento penal adequado

Pg. 800. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0302648-89.2015.8.05.0113 - Execução da Pena -DIREITO PENAL - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ: Claudecir Santos de Jesus -

A importância da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, para manutenção do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Penal-Constitucional Brasileiro

Sustentava Magalhães Noronha: “é o Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista”. É, em primeiro lugar, uma ciência . Suas normas e regras estão sistematizadas por um emaranhado

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