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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Regimes Prisionais

veda a aplicação da pena de morte, que é permitida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLVII, “a”, apenas... da dignidade da pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, outro principio... assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XV. Nos...

Sistema Penitenciário Brasileiro

(em Constituição em seu artigo 5°, XLVII, "c"), como se pode imputar ao apenado a obrigatoriedade da atividade laboral... no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 que diz: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito... Penal (LEP, nº 7.210/84), que possui em seus artigos (66, inciso III, alínea C,...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 76743220168240064 São José 0007674-32.2016.8.24.0064

, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interpôs recurso extraordinário contra a decisão que manteve..., ofensa ao previsto no art. 5º , LVII , XLVII , b , e XLVI , da CRFB/88 (fls. 1-20 do incidente n. 50001). Contrarrazões às.... 5º , XLVII , b , da CRFB/88 , na medida em que considerou con...

Andamento do Processo n. 0010.17.803604-1 - Apelação Cível - 15/01/2018 do DJRR

ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, "e"; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87...-se prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal, que assim determina: (...) Ainda, nos termos do art. 5º, XLIX... da Constituição, é dever do Estado garantir a integridade física e mor...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/01/2018

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, "e"; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... no Art. 37, §6º da Constituição Federal, que assim determina: (...) Ainda, nos termos do art. 5º, XLIX da Constituição..., autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos ...

Andamento do Processo n. 401412-62.2009.8.09.0064 - Execucao Penal - 12/01/2018 do TJGO

DE UMA PUNI CAO (ARTIGO 5, INCISO XLVII, ALINEA B, CF) E A REGRA TRATADISTA D A PROIBICAO AO DUPLO APENAMENTO DE FATO UNICO (NE.... ARTIGO 86, INCISO I, DO CODIGO PE NAL: "ART. 86. REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O LIBERADO VEM A SER CO NDENADO A PENA... DO CURSO DO BENEFICIO, NOS TER MOS DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUCAO P...

Pg. 683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

CONSTITUCIONAL DA NAO PERPETUIDADE DOS EFEITOS DE UMA PUNI CAO (ARTIGO 5, INCISO XLVII, ALINEA B, CF) E A REGRA TRATADISTA D...Pg. 683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018 MOS DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., EM RAZAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. DISPOE O ARTIGO 145 DA LEI N. 7....

Andamento do Processo n. 0008782-03.2012.8.16.0083 - Apelação Crime - 11/01/2018 do TJPR

/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço... Tibúrcio foram denunciados na prática das sanções penais do artigo 180, § 1º, c/c artigo 29 ambos do Código Penal... A FORMA CULPOSA Por derradeiro, quanto à desclassificação para receptação culposa, ins...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2. Não se pode, na interpretação da L..., insta ponderar que o artigo 180 , § 1º , do Código Penal , tem como tipo subjetivo a punição a título de dolo, na medida... e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e...

Inteiro Teor. : 212626520158260071 SP 0021262-65.2015.8.26.0071

com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5... municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , de...

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