Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Andamento do Processo n. 1.505.762 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.762 - SP (2019/0146326-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEANDRO MARCELINO DA SILVA MARCIANO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 488.624 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 488.624 - SP (2019/0005365-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO...

Página 4145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Todavia, sobreveio alteração legislativa, incluída pela Lei n.º 13.654/2018 (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), limitando a possibilidade de aumento de pena, na terceira etapa dosimétrica...

Página 5042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

21/08/2018, DJe 29/08/2018) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE). LEI N. 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : AIAP 00255005920085210008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação Agravo de...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 01581007420095100021 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0158100-74.2009.5.10.0021 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1225864 SP - SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do recorrente para reduzir sua condenação as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inic...

Andamento do Processo n. 1.225.864 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.864 (1308) ORIGEM : 00013308020178260537 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : WESLLEY ALVES...

Andamento do Processo n. 526.931 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 526.931 - SP (2019/0239272-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO...

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

autarquia desempenha atividade típica de Estado. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados afirmando a legitimidade passiva do Estado do Pará em ações que versam sobre a necessidade...