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23 de janeiro de 2019
Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079551693 RS

a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional... específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte... POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. A re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6439708820158040001 AM 0643970-88.2015.8.04.0001

, amparados pelo art. 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal. Trata-se de “prisão sem mandado”, exatamente por ocorrer..., amoldando-se o presente caso à exceção prevista no art. 5.º, inc. XI, da Constituição Federal, na medida em que haviam suspeitas.... XI, da Constituição Federal, na medida em que haviam suspeitas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54956320168260196 SP 0005495-63.2016.8.26.0196

e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III..., ambos da Constituição Federal). Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui motivação... dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079800322 RS

não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts... garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal... dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078944345 RS

que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei... física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à... e 927 do Código Civil, igualmente ela encontra respaldo no artigo 5º, i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079132627 RS

. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III... extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Fixação da pena-base no... do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, co...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079497673 RS

DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas... FRAGA MARTINS � Artigo 227, caput, da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... disposto no seu artigo 41, inciso X. Tem-se, portanto, que as visitas ...

Projeto de Lei 10825/18 considera o ser humano como um meio ao utilitarismo

mais se exacerba. Na CRFB de 1988, art. 5º, inciso XLVII, alínea c, há expressa proibição de trabalho forçado. A Lei de Execução... garantir igualdade ( caput , do art. 5º, da CRFB de 1988), como muitos concidadãos bradam quando o assunto é 'extinção de cotas.... Qual a finalidade educativa consubstanciada com a Carta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079910212 RS

nos autos, dispõe o inciso XLIX do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII... condições do sistema prisional, conforme estabelece inciso XLIX do ar...

A pena de morte no Código Penal Militar

formal, seja na Constituição material”. Assim, o artigo 5º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988, consagra o direito à vida. Essa afirmação se alinha ao que prevê o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos... constituinte originário afirma que não haverá pena de morte, exceto no c...

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