Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Alber Lima, Advogado
há 3 dias

A inconstitucionalidade das penas cruéis no ordenamento jurídico brasileiro:

com o artigo 5º , XLVII , e da Constituição Federal de 1988, cuja redação proíbe, no ordenamento jurídico brasileiro, penas... ocorre no sentindo de que a Constituição Federal veda, em seu artigo 5º…

Consequências internas, para o Brasil, da nacionalidade ser considerada como um Direito Humano pelo Direito Internacional.

Civis e Políticos (art. 24, §1º). No primeiro artigo da Convenção de Haia, versa sobre o princípio da competência a fim... da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. Este é o …
Gabriel Elias, Estudante de Direito
há 11 dias

O colapso no sistema prisional brasileiro e seus problemas estruturais e dogmáticos quanto à execução da pena no Brasil.

, tornando-o direcionado à classe social específica, contrariando, o exposto no Art. 5, caput, da Constituição Federal de 1988..., psicologicamente, o modo de pensar e consequentemente agir de um …

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Os caminhos para a Privatização dos Presídios no Brasil

º da Constituição Federal , no qual permite ao poder público na forma da lei, outorgar tais serviços na observância.... Tanto a constituição federal , quanto a lei específica de concessão e …

Revisão da Necessidade de Prisão Cautelar não é novidade legal e o STF não é Tribunal de biópsia psicológica ou de ortopedia moral

obrigação para o judiciário. O art. 5º, XLVII, alínea b , da CRFB/88 veda a prisão perpétua. Perpétuo carrega a acepção..., não estamos falando de direito e nem de constituição, ficou claro. O que …
Marcos Filho, Estudante de Direito
há 17 dias

Da Elaboração de Contrato de gestação por substituição não onerosa a luz do ordenamento jurídico Brasileiro.

contra os ditames de sua consciência. [32] A Constituição Federal ainda prevê o princípio da autonomia nos termos do Artigo 5, II [33..., o direito à disposição do próprio corpo está disposto em …
Beatriz Caetano, Bacharel em Direito
há 17 dias

Progressão de regime: Um paralelo entre a sistemática antiga e a lei nº13.964/19

com a Constituição Federal do Brasil promulgada em 1988, pois tem o dever de defender a inviolabilidade do direito a vida, á... a dignidade da pessoa humana, perante o art. 5º inciso XLVII: XLVII - …

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Medidas socioeducativas de internação para meninas

o que está previsto no art. 5º, inciso XLVII, alínea c , da Constituição Federal. A advertência do legislador, embora... da Criança e do Adolescente-ECA, com o regulamento da Constituição Federal