Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0293569-03.2019.8.21.7000 RS

do Código Penal , com a incidência das disposições do artigo 61 , inciso I , do Código Penal . A defesa dos acusados Andrei..., absolvê-los dos crimes dos artigos 35 da Lei nº 11.343 /06 e 331 do …

Página 9740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06... até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. …

Página 11827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

do extenso lapso temporal transcorrido. Ressalto, por oportuno que, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição... dos antecedentes criminais sem qualquer limitação temporal. Com efeito, o …

Andamento do Processo n. 193.390 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

AREsp 1.742.507/SP (documento eletrônico 3). A impetrante alega, em síntese, que “[...] o art. 5º, XLVII, ‘b’ da CF/88... em dobro de todos os seus prazos, em conformidade com o artigo 44, incisos

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, que “[...] o art. 5º, XLVII, ‘b’ da CF/88 veda expressamente a pena de caráter perpétuo. Com tal garantia constitucional... intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523805-39.2019.8.26.0228 SP 1523805-39.2019.8.26.0228

de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Na segunda fase, embora presente a circunstância atenuante... contra quem não trabalha, afrontando a liberdade de trabalho, prevista no art. 5º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0088075-06.2016.8.26.0050 SP 0088075-06.2016.8.26.0050

da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos da Constituição Federal... conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Apelação Criminal nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000369-39.2016.8.26.0420 SP 0000369-39.2016.8.26.0420

da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos da Constituição Federal... afastado, pois o documento de fls. 50/5, mera folha de antecedentes, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000382-83.2020.8.26.0050 SP 9000382-83.2020.8.26.0050

, a respeitar o princípio constitucional de proibição de penas de caráter perpétuo, insculpido no artigo 5º, inciso XLVII, alínea... constitucional que veda ( CF , art. 5º , XLVII , b ), de modo …

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão abaixo ementado: "Agravo Interno... de inocência. Recurso desprovido." (fls. 169/171). Inconformado, no …