Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 10810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 5º , inciso XLVII , alínea ‘b’,” (fl. 3 do ID 11330828). Entretanto, não lhe assiste razão... antecedentes, sob pena de se institucionalizar o caráter perpétuo das penas, o …

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

, II , da LEP , sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º , XLVII , c , da CRFB ). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA... Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0066566-50.2016.8.19.0038 Protocolo: …

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

tambématende ao princípio da individualização da pena inserido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, uma vezque.... 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. …

Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, inciso XLVII , alínea b , da Constituição da República, estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo.... QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. MAUS …

Página 1795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal , nos seguintes termos: “é assegurado aos presos o respeito à... de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado …

Página 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

à alegação de violação dos artigos 5º, incisos XLVI, XLVII, LVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal... tocante à alegação de violação do artigo 5º, incisos LVI e LV, da Constituição Feder…

Página 40 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (art. 5º, incisos XXXIX a XLVIIConstituição Federal). Código Penal: parte geral... de segurança de informações. NOÇÕES DE DIREITO (EXCETO para os …

Página 9837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

transcorrido. Ressalto, a propósito, que o art. 5.º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição da República estabelece...

Página 10687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido. 5. Além disso, o art. 5.º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição..., alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. …

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Outubro de 2020

AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE PENA... 19.848, de 30 maio de 2019, e os incisos VII e XVIII, do artigo 7º, do …