Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 404 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

12.5. Durante o período de validade do processo seletivo, o candidato classificado deverá manter dados cadastrais atualizados junto à Promotoria de Justiça Regional de Brumado e ao Centro de Estudos e…
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Página 410 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

12.7. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos verificadas a qualquer tempo acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de Compromisso de Estágio do(a) estudante, sem…
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Página 1238 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n.
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Página 236 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público que versa sobre a possível prática, por PAULO SÉRGIO OLIVEIRA SOUSA e SEBASTIÃO NERES DA SILVA, do delito previsto no art. 180, caput, do…
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Página 238 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público que versa sobre a possível prática, por SAULO FERRAZ DE ARAÚJO e AURINDO FERREIRA DOS ANJOS, do delito previsto no art.
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Página 239 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Reu: Aurindo Ferreira Dos Anjos Advogado: Ailson Moura Santana (OAB:BA18065) Reu: Saulo Ferraz De Araujo Advogado: Andreson Ribeiro Alves (OAB:BA20886) Intimação: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE…
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Página 9571 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

da pena (art. 5º, XLVII e XLIX, CF), da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), da isonomia (art. 5º, II, CF) ou da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. A…
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Página 9579 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Saraiva, 2014. p. 433-438), em posição com a qual concordamos: “ Possuindo natureza de coibir a morosidade da persecução penal, impondo como sanção a extinção da punibilidade, cremos fora de…
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Página 9588 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

“ Possuindo natureza de coibir a morosidade da persecução penal, impondo como sanção a extinção da punibilidade, cremos fora de propósito que punisse a lentidão na fase processual e não a penalizasse…
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Página 4866 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Abril de 2024

Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "EM PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PARA CONTRAMINUTA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /…
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