Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Renato Cardoso, Advogado
há 3 meses

Modelo de Habeas Corpus Preventivo

, com fundamento no artigo 5º, incisos LVII e LXVIII ambos da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo... da intervenção do poder sobre o indivíduo (art. 5.º, inciso XLVII, …
Roberto Farias, Advogado
há 7 meses

[Modelo] Apelação Tráfico de Drogas

o da ressocialização da pena. A Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º... de caráter perpétuo, previsto no art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 10 meses

agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE – PR. Autos n. 0001285-00.1987.8.16.0077 Apenado: Breno Capivara Ato processual: Interposição…

Defesa Prévia - Revogação de Prisão Preventiva - Advogado Criminal

Agora em casos de Prisão em Flagrante - Delegacia - Audiência de Custódia Clik no Link: https://bit.ly/2F5WmPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Resposta à acusação - Advogado Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Visando rapidez no atendimento viabilizamos o link direto para contato via WhatsApp. Agora em casos de Prisão…

Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido político Sigma, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº “...”, registrado no Tribunal Superior…

pedido -boletim informativo -atestado comprobatório de comportamento carcerário -penitenciária

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DA PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA– DEECRIM UR4 – 4ª RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS –SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR4 – 4ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…

Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR (A) DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM UR1 – 1ªRAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…

modelo - pedido de livramento condicional - crime comum 1/3(um terço)-

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ - DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…