Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Carla Setúbal, Advogado
ano passado

Instituto pede que STF anule portaria que restringiu visitas a presos

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Resumo do Informativo nº 939 do STF

Brasília, 6 a 10 de maio 2019 Sumário Plenário ADI e imunidade parlamentar – 2 Direitos autorais e competência legislativa da União Concessão de indulto natalino e comutação de pena – 3 CPC: processo…

DECISÃO: Crime cuja punibilidade foi extinta pela concessão de indulto natalino afasta registro de maus antecedentes para registro de curso de vigilante

Mesmo reconhecendo que é legítima a exigência de idoneidade moral para o exercício da profissão de vigilante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, na hipótese, não…
Correio Forense
há 2 anos

Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

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Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF

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Helbert Lopes, Bacharel em Direito
há 2 anos

Privatização das Penitenciárias

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS HELBERT LOPES SANTOS PRIVATIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2014 HELBERT LOPES…

Nota Pública sobre o veto ao PL de remuneração voluntária dos dativos

A Comissão Especial dos Advogados Dativos da OAB da Bahia vem, respeitosamente, em apoio ao trabalho desenvolvido por milhares de advogados e advogadas em todo o estado da Bahia, expor o seu…
Justificando
há 3 anos

Com Bolsonaros denunciados criminalmente, renunciarão aos Direitos Humanos?

AProcuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) pela prática racismo que teria sido praticado contra…