Art. 5, inc. XLVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Página 4735 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição..., por consequência, a eternização do executado na condição de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5832320105100004

da CLT e multa do FGTS, n ão vislumbro violação aos artigos 5º , inciso XLVI , e 100 da Constituição Federal e 477 , § 8... de serviços. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 37 , incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001375120188260551 SP 0000137-51.2018.8.26.0551

. Com efeito, consoante reza o artigo 5º, XI da Constituição Federal, não se penetra casa alheia sem ordem judicial, senão, no... vida é excepcionada pela Carta Magna extraordinariamente (artigo 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001882720198260559 SP 1500188-27.2019.8.26.0559

dos policiais, no feito em testilha, goza de pleno amparo legal. Com efeito, consoante reza o artigo 5º, XI... da Constituição Federal, não se penetra casa alheia sem ordem judicial, senão, no que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10084150024697001 MG

somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não... art. 5º, inc. XXXIX, da Carta Magna, trata-se da viga-mestra do Direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002233420198260032 SP 9000223-34.2019.8.26.0032

uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2. Não se pode... ao artigo 52, da Lei de Execução Criminal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00028867820158260120 SP 0002886-78.2015.8.26.0120

da prescrição da pretensão punitiva. Aponta a negativa de vigência aos artigos 5º, XLVII, LIV, LV, da Constituição Federal; 33, § 2... do artigo 619 do CPP Prequestionamento Rejeição. Trata-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15033281220178260536 SP 1503328-12.2017.8.26.0536

constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L... que as condutas descritas no tipo penal do artigo 28, da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008580-17.2002.8.26.0562 SP - SÃO PAULO 0008580-17.2002.8.26.0562

°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem concedida para …

O prazo inicial de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição

assumir. Assim, tem-se que Constituição Federal, no já citado art. 5o, XLVII, alínea “b”, veda terminantemente a pena... a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e …