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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 116, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3116920165050000

. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -. Por sua vez, o parágrafo único do art... da Lei 12.016 /2009 que se aplicam ao mandado de segurança"os arts. 46 a 49 da Lei n. 5869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil "(arts. 113 a 118 do CPC/2015) . Por sua vez,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587897 SP 2016/0052760-6

parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil. A leitura sistemática dos arts. 84 e 121, do parágrafo único... do art. 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica claramente que, mesmo nas situações... para a formalidade legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 116 ...

Andamento do Processo n. 2016/0052760-6 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

a formalidade legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil. A leitura sistemática... dos arts. 84 e 121, do parágrafo único do art. 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica... CIVIL. AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PLANO. ARTIGO...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

Público e a observância do disposto no art. 121 do Código de Processo Civil . O v. acórdão, com a devida vênia, malferiu... , e o art. 246 do Código de Processo Civil (...) De acordo com os dispositivos processuais supramencionados, o regular... processamento de um conflito de competência requer que o E. relator deter...

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil . A leitura sistemática dos arts. 84 e 121 , do parágrafo único do art.... 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica claramente que, mesmo nas situações... do que estabelece o art. 246 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2017

1. Comunicado de irregularidade dando conta da ilicitude de doações de bens públicos realizadas pelo Município de Ariquemes. 2. Conflito de competência firmado entre o relator da prestação de contas

Andamento do Processo n. 0014830-48.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJPA

Processo: 0014830-48.2016.8.14.0000 Distribuicao: 28/03/2017 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

Fundamento: Origem: Ação de Investigação de Paternidade (Proc. 2004.1.063685-5) Partes: APELANTE/APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: L. B. A. PROMOTOR(A): ALBERTINO SOARES

Andamento do Processo n. 0005201-02.2015.403.6119 - 23/03/2017 do TRF-3

0005201-02.2015.403.6119 - EDGAR AVELINO DE SOUZA (SP217334 - LEONARDO BERTUCCELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP172647 - ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRA E SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Chamo o feito a ordem. Retifico de ofício o nome do empregador que constou equivocadamente como Prefeitura de Santa Bárbara no despacho de fl. 227, quando o correto era Prefeitura de Santa Isabel.

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