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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 116, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15850920114036103 SP

, do Código de Processo Civil. 2- De acordo com as regras previstas nos artigos 116 e 117 da Lei 6.880/80, para o militar... 10, da Portaria n.º 29/GC6 de 18 de janeiro de 2001. - Nos termos do artigo 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80... do disposto no artigo 116, inciso II, §1º, alínea "c", da Lei n.º 6.880/80, n...

Andamento do Processo n. 0000144-71.2017.5.21.0000 - MS - 15/09/2017 do TRT-21

e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei 12.906/09 (ex-19 da Lei 1.533/51... de todos eles, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19... as razões acima expostas, indefiro a petição inicial, nos termos dos arti...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/09/2017

e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19 da Lei 1.533/51. No caso dos autos, embora o processo tenha seguido sua tramitação normal no âmbito..., nos termos dos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 116 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, determinando..., em consequência, a extin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3116920165050000

. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -. Por sua vez, o parágrafo único do art... da Lei 12.016 /2009 que se aplicam ao mandado de segurança"os arts. 46 a 49 da Lei n. 5869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil "(arts. 113 a 118 do CPC/2015) . Por sua vez,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587897 SP 2016/0052760-6

parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil. A leitura sistemática dos arts. 84 e 121, do parágrafo único... do art. 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica claramente que, mesmo nas situações... para a formalidade legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 116 ...

Andamento do Processo n. 2016/0052760-6 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

a formalidade legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil. A leitura sistemática... dos arts. 84 e 121, do parágrafo único do art. 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica... CIVIL. AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PLANO. ARTIGO...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

Público e a observância do disposto no art. 121 do Código de Processo Civil . O v. acórdão, com a devida vênia, malferiu... , e o art. 246 do Código de Processo Civil (...) De acordo com os dispositivos processuais supramencionados, o regular... processamento de um conflito de competência requer que o E. relator deter...

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil . A leitura sistemática dos arts. 84 e 121 , do parágrafo único do art.... 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica claramente que, mesmo nas situações... do que estabelece o art. 246 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23673 CABROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 236-73.2016.6.17.0077 - Classe 30a Recorrente(s): COLIGAÇAO CABROBÓ É POVO DE NOVO (PP / PT / PTB / PMDB / PPS

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2017

1. Comunicado de irregularidade dando conta da ilicitude de doações de bens públicos realizadas pelo Município de Ariquemes. 2. Conflito de competência firmado entre o relator da prestação de contas

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