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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 116, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2017

1. Comunicado de irregularidade dando conta da ilicitude de doações de bens públicos realizadas pelo Município de Ariquemes. 2. Conflito de competência firmado entre o relator da prestação de contas

Andamento do Processo n. 0014830-48.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJPA

Processo: 0014830-48.2016.8.14.0000 Distribuicao: 28/03/2017 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

Fundamento: Origem: Ação de Investigação de Paternidade (Proc. 2004.1.063685-5) Partes: APELANTE/APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: L. B. A. PROMOTOR(A): ALBERTINO SOARES

Andamento do Processo n. 0005201-02.2015.403.6119 - 23/03/2017 do TRF-3

0005201-02.2015.403.6119 - EDGAR AVELINO DE SOUZA (SP217334 - LEONARDO BERTUCCELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP172647 - ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRA E SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Chamo o feito a ordem. Retifico de ofício o nome do empregador que constou equivocadamente como Prefeitura de Santa Bárbara no despacho de fl. 227, quando o correto era Prefeitura de Santa Isabel.

Andamento do Processo n. 0004934-27.2016.4.03.6141 - 22/03/2017 do TRF-3

0004934-27.2016.4.03.6141 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321003862 AUTOR: SUELI APARECIDA DE FREITAS ALVES (SP132744 - ARMANDO FERNANDES FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 718. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito , nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários

Andamento do Processo n. 1000715-40.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1000715-40.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa dos Santos Lopes - Instituto Mix - - Roberto Issao Hashizume Me

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Processo 1000715-40.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa dos Santos Lopes - Instituto Mix - - Roberto Issao Hashizume Me

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2017

autoridade exerce suas funções, os dois dispositivos mencionados constituemo cerne acerca da definição de competência da Justiça Federal em matéria previdenciária. Assim, para o ajuizamento de uma

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