Art. 116, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00015850920114036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001585-09.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.001585-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI…

Andamento do Processo n. 0000144-71.2017.5.21.0000 - MS - 15/09/2017 do TRT-21

Processo Nº MS-0000144-71.2017.5.21.0000 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL IMPETRANTE AMBIENTAL SOLUCOES LTDA ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ GRILO RAPOSO(OAB: 3847/RN) AUTORIDADE Juiz da Vara da CAEX…

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Setembro de 2017

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE (EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA) -CABIMENTO EXCEPCIONAL DO "WRIT" - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O Reclamado (ex-sócio da empresa executada) impetrou…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3116920165050000

A C Ó R D Ã O SESBDI-2 VMF/lvl/hcf/mr RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587897 SP 2016/0052760-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.897 - SP (2016/0052760-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO DE PESQUISAS DE ENERGIA NUCLEAR DO CONSELHO …

Andamento do Processo n. 2016/0052760-6 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3180) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.897 - SP (2016/0052760-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO DE PESQUISAS DE ENERGIA NUCLEAR DO…

Página 3440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

insurgindo o Parquet Federal sobre o mérito da solução do conflito de competência, é caso de indeferir a pretensão recursal. 3. Agravo a que se nega provimento" (fl. 29e). Nas razões do Recurso…

Página 3441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

de aplicação à regra expressa contida no art. 121 do mesmo código. A interpretação empregada pelo Eg. TRF da 3ª Região é equivocada e resulta por não aplicar formalidade essencial prevista em lei…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 23673 CABROBÓ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL n° 236-73.2016.6.17.0077 - Classe 30a Recorrente(s): COLIGAÇAO CABROBÓ É POVO DE NOVO (PP / PT / PTB / PMDB / PPS…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Março de 2017

1. Comunicado de irregularidade dando conta da ilicitude de doações de bens públicos realizadas pelo Município de Ariquemes. 2. Conflito de competência firmado entre o relator da prestação de contas…