Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Andamento do Processo n. 0831947-81.2019.8.14.0301 - 31/01/2020 do TJPA

a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27... DA CAPITALAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)PROCESSO : …

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Có…

Andamento do Processo n. 0828446-22.2019.8.14 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2020 do TJPA

-30.2019.8.14.0301 Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, § 2º, inciso II, doProvimento 006/2006-CJRMB, de 05/10/2006... do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Custas …

Página 557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c... o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo... único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a …

Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata... o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer …

Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata... ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo... a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código

Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Có…

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado... DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA …