Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/11/2017

Pelo presente, NOTIFICO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV e 57-C, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), o(a) Sr(a). Paulo Roberto Avelar Costa - CPF

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

º, inciso II, do CC.Assim, aplicável à espécie o prazo decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil , razão pela... plano de saúde disponibilizado pela ré por mais de 30 anos.A alegação da ré de aplicação de § 1.º , do artigo 30...-se o seguinte julgado:”Plano de saúde Empregado aposentado da General Motors Art...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/05/2017

das fundações; XIII - promover a verificação de que trata o artigo 30, parágrafo único, do Código Civil; XIV - promover... Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica a Escritura Pública competente. (art.120, III, da Lei de Registro Público... art. 59 , I , Código Civil . ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE RECONHECIDA....

Andamento do Processo n. 012/2017 - 07 de Março de 2017 do TJPI

IC Nº 012/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Oeiras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129,

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/03/2017

Registre-se, Publique-se, e autue-se Oeiras, 07 de Março de 2017. CARLOS RUBEM CAMPOS REIS Promotor de Justiça 16.3. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI 279836 Procedimento Administrativo n°

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0009320-58.2007.8.26.0510 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 02/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

Além disso, as atribuições desta Promotoria também se encontram elencadas na lei Complementar nº12/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, transcrita abaixo: Art. 46 - São atribuições do Promotor de

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

VI - fiscalizar a aplicação ou utilização dos bens e recursos destinados às fundações; VII - promover a anulação de atos praticados pelos administradores das fundações, quando não observadas as

×