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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Andamento do Processo n. 012/2017 - 07 de Março de 2017 do TJPI

IC Nº 012/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Oeiras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129,

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/03/2017

Registre-se, Publique-se, e autue-se Oeiras, 07 de Março de 2017. CARLOS RUBEM CAMPOS REIS Promotor de Justiça 16.3. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI 279836 Procedimento Administrativo n°

Andamento do Processo n. 0009320-58.2007.8.26.0510 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 02/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

Além disso, as atribuições desta Promotoria também se encontram elencadas na lei Complementar nº12/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, transcrita abaixo: Art. 46 - São atribuições do Promotor de

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

VI - fiscalizar a aplicação ou utilização dos bens e recursos destinados às fundações; VII - promover a anulação de atos praticados pelos administradores das fundações, quando não observadas as

Andamento do Processo n. 01/2017 - 13 de fevereiro de 2017 do TJPI

EDITAL Nº 01/2017 O Excelentíssimo Senhor Doutor REGIS DE MORAIS MARINHO , Promotor de Justiça em exercício em Bertolínia-PI, no uso de suas atribuições legais, FAZER SABER por este EDITAL que, nos

Andamento do Processo n. 0009320-58.2007.8.26.0510 - 15 de fevereiro de 2017 do TJPI

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - PJFEIS. Os presentes autos foram instaurados através da Portaria nº. 07/2016 - 25? PJ com objetivo de analisar denúncias acerca de

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

III - fiscalizar o funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei; IV - aprovar a prestação de contas dos

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

Procedimento Administrativo n° 000088-111/2016 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - PJFEIS. Os presentes autos foram instaurados através da Portaria n°. 07/2016 - 25?

Inteiro Teor. Apelação: APL 3002253220138050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0300225-32.2013.8.05.0080

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