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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334563 RJ 2012/0147807-2

os recorrentes afronta ao art. 30, parágrafo único, do Código Civil vigente, não podendo ser exigida caução para a imissão... pelo qual é regulada pela lei vigente à data da abertura (art. 1.577 do Código Civil de 1916 e art. 1.787 do Código Civil de 2002...). 4. In casu, quando do falecimento da avó biológica, vigia ...

Andamento do Processo n. 2012/0147807-2 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

rejeitados. Em suas razões recursais, apontam os recorrentes afronta ao art. 30, parágrafo único, do Código Civil vigente, não... conforme a lei então em vigor. Código Civil de 2002 Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite..., não incidindo ao caso a regra do art. 30, § 2º, do Código Civil vigente, que isent...

Pg. 6793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2018

rejeitados. Em suas razões recursais, apontam os recorrentes afronta ao art. 30, parágrafo único, do Código Civil vigente.... OS AGRAVANTES PRETENDEM VER APLICADA A REGRA PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 30, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (SEM CORRELAÇÃO... CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIG...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

congêneres, forma prevista no art. 30, § 1º do Estatuto e art. 61 do Código Civil. Dessa forma, resolvo o processo..., com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios... sem cumprimento, em razão de mudança de endereço. Nos termos do art. ...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Início e fim da personalidade e seus aspectos segundo o Código civil

seja ascendente, descendente ou cônjuge, deve prestar. O artigo 30 § 1º do Código Civil, diz que o sucessor que deva prestar... e contrair deveres na ordem civil (art. 1º CC). Inicia-se no nascimento com vida, porém o Código Civil assegura..., após os 10 anos acima mencionados, nada receberá. Ademais, importa observar...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/11/2017

Pelo presente, NOTIFICO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV e 57-C, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), o(a) Sr(a). Paulo Roberto Avelar Costa - CPF

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

º, inciso II, do CC.Assim, aplicável à espécie o prazo decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil , razão pela... plano de saúde disponibilizado pela ré por mais de 30 anos.A alegação da ré de aplicação de § 1.º , do artigo 30...-se o seguinte julgado:”Plano de saúde Empregado aposentado da General Motors Art...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/05/2017

das fundações; XIII - promover a verificação de que trata o artigo 30, parágrafo único, do Código Civil; XIV - promover... Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica a Escritura Pública competente. (art.120, III, da Lei de Registro Público... art. 59 , I , Código Civil . ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE RECONHECIDA....

Andamento do Processo n. 012/2017 - 07 de Março de 2017 do TJPI

IC Nº 012/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Oeiras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129,

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