Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Pg. 2299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2018

, na forma prevista no art. 30, § 1º do Estatuto, na forma do artigo 61 do Código Civil. Os efeitos desta sentença estão... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º... processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atual...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/08/2018

completamente ilegal, conforme Lei Estadual nº 19.140”, que “a organização e realização de leilões devem ser, obrigatoriamente, realizadas por leiloeiros públicos oficiais”, pedindo por fim que seja

Pg. 983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2018

endereços indicados à fl. 384. Feito, aguarde-se o retorno dos ARs. Brasília - DF, quinta-feira, 21/06/2018 às 16h31. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz,Juíza de Direito . Nº 2014.01.1.027474-3 -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334563 RJ 2012/0147807-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.563 - RJ (2012/0147807-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ANNIE RAIKO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S) - RJ125427 RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DECLARAÇAO DE AUSÊNCIA. SUCESSAO PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À DATA ...

Andamento do Processo n. 2012/0147807-2 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

(4851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.563 - RJ (2012/0147807-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANNIE RAIKO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S) - RJ125427

Pg. 6793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2018

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ANNIE RAIKO DE SOUZA E OUTROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

24ª Vara Cível de Brasília SENTENÇA N. 0724411-04.2017.8.07.0001 - AÇÃO CIVIL COLETIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CASA DA HARMONIA

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Início e fim da personalidade e seus aspectos segundo o Código civil

Estudando para o exame da OAB, notei que muitos institutos que havia estudado no primeiro ano de curso, voltavam á tona em minha memória, facilitando a fixação dos pequenos detalhes de cada

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/11/2017

Pelo presente, NOTIFICO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV e 57-C, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), o(a) Sr(a). Paulo Roberto Avelar Costa - CPF

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

×