Art. 30, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJPA

e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado …

Página 1373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado …

Andamento do Processo n. 1295 - Alvará Judicial - 28/04/2020 do TJPA

a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27..., conforme explanação abaixo. Aprioristicamente, importante relembrar que …

Andamento do Processo n. 1295 - Alvará Judicial - 28/04/2020 do TJPA

, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar …

Andamento do Processo n. 0812968-71.2019.8.14.0301 - 28/04/2020 do TJPA

e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado …

Andamento do Processo n. 0828180-69.2018.8.14.0301 - 28/04/2020 do TJPA

) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único... do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a …

Andamento do Processo n. 0804928-03.2019.8.14.0301 - 28/04/2020 do TJPA

das fundações e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30... do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo

Andamento do Processo n. 1295 - Alvará Judicial - 28/04/2020 do TJPA

das fundações e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30... do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo

Andamento do Processo n. 0865139-05.2019.8.14.0301 - 28/04/2020 do TJPA

, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c...) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar …

Andamento do Processo n. 0805235-20.2020.8.14.0301 - 28/04/2020 do TJPA

do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para... dos estatutos das fundações e suas modificações, nos termos do Código Civil