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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

HABEAS CORPUS: HC 459646 SP 2018/0176195-3

técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea a, da CF... de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea a, da CF). A nova redação dada...). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/0...

Pg. 7455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ). A nova redação dada ao art.... 19/44), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo... Público Federal, ao que se extrai dos autos, o Tribunal a quo determin...

Inteiro Teor. 90012441620178260032 SP 9001244-16.2017.8.26.0032

Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF) A nova redação dada ao art. 122... de se aplicar, pois, o princípio constitucional da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al.... Requer, nestes termos, a progressão ao regime prisional semiaberto (fls...

90012441620178260032 SP 9001244-16.2017.8.26.0032

com aptidão ao convívio social – Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea "a", da CF...) – A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica em proibição da análise do requisito subjetivo – Manutenção da r. deliberação – Agravo desprovido....

Inteiro Teor. 56563020188260996 SP 0005656-30.2018.8.26.0996

da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792 /03, não implica... JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 0005656-30.2018.8.26.0996 Comarca: PRESIDENTE PRUDENTE - DEECRIM UR5 Juízo... Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais DEECRIM/UR5 ...

HABEAS CORPUS: HC 459261 SP 2018/0173503-2

de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea a, da CF). A nova redação dada... da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea a, da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica... Público. Matéria preliminar prejudicada. Incidência do disp...

Andamento do Processo n. 2018/0173503-2 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

ou laudo da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI..., alínea “a”, da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica em proibição da análise...). "Ausência de prévia manifestação do Ministério Público. Matéria preli...

Andamento do Processo n. 0000113-56.2018.5.06.0413 - RTOrd - 03/08/2018 do TRT-6

a princípios fundamentais pelo art. 1.º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988, bem assim a liberdade (art. 5.º, XLVI... anterior, e terão aplicados o direito vigente à época de sua constituição. Nesse sentido, art. 5.ª, XXXVI, da CF/88 e art...-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela ré para, à luz do a...

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF.... Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO... do Ministério Público. Matéria preliminar prejudicada. Incidência d...

Pg. 4184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2018

, mas ainda os valores sociais do trabalho alçados a princípios fundamentais pelo art. 1.º, incisos III e IV, da Constituição Federal... de 1988, bem assim a liberdade (art. 5.º, XLVI, a, CF) e a segurança (art. 6.º, CF) que também são direitos... e tal prática fere o direito de livre locomoção, garantido constituciona...

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