Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00143328220198260041 SP 0014332-82.2019.8.26.0041

constitucional da individualização da pena” (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. a). A propósito, afirma Guilherme de Souza...º , inc. XLVI , alínea a , da CF ) A nova redação dada ao art. 122 …

Andamento do Processo n. 1.218.753 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, XLVI, “a”, “d” e “e”, e LIV, da Constituição da República. O exame...) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (22400/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

” do inciso III do art. 102, da CF/1988, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional... extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria …

Andamento do Processo n. 1011726-62.2016.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 06/08/2019 do TJSP

o direito à liberdade e são incompatíveis com o que dispõem os incisos XV e XLVI , a , do artigo 5º da CF . Compulsando os autos... prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o …

Página 4147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

XV e XLVI, a, do artigo 5º da CF. Compulsando os autos, verifico que o presente incidente foi instaurado há mais de 02... as medidas pleiteadas pelo exequente com fundamento no art. 139, inc. IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00040145520198260521 SP 0004014-55.2019.8.26.0521

, pois, o “princípio constitucional da individualização da pena” (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. a). A propósito... se confunde com aptidão ao convívio social Atendimento ao princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00014876720198260154 SP 0001487-67.2019.8.26.0154

ao convívio social Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ) A nova..., pág. 424). Há de se aplicar, pois, o “princípio constitucional da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70054568820188260482 SP 7005456-88.2018.8.26.0482

ao convívio social Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ) A nova... da individualização da pena” (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. a). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004014-55.2019.8.26.0521 SP 0004014-55.2019.8.26.0521

social – Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF )– A nova redação... dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792 /03, não implica em proibição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7005456-88.2018.8.26.0482 SP 7005456-88.2018.8.26.0482

se confunde com aptidão ao convívio social – Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI... , alínea a , da CF )– A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. …