Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa

de 88 elencou em seu art. 5º, inciso XLVI, à exceção da pena privativa de liberdade[10]. A corroborar a alegada... art. 12 da Lei nº 8.429/92 e aquelas prescritas pela Constituição da República em seu art. 5º, XLVI, como próprias..., na Constituição Federal de 88, de competências implícitas complementares, deixando cl...

Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa

de 88 elencou em seu art. 5º, inciso XLVI, à exceção da pena privativa de liberdade[10]. A corroborar a alegada... art. 12 da Lei nº 8.429/92 e aquelas prescritas pela Constituição da República em seu art. 5º, XLVI, como próprias..., na Constituição Federal de 88, de competências implícitas complementares, deixando cl...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70037064820168260344 SP 7003706-48.2016.8.26.0344

, inc. XLVI, da Constituição Federal” (STJ, 5ª T., HC 42.513/PR, relª. Minª. Laurita Vaz, DJU de 29/08/05, pág. 386... ou laudo da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI... da pena (Const. Fed., art. 5º, inc. XLVI, al. “a”), afirma Guilherme de Sou...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034787320168260344 SP 7003478-73.2016.8.26.0344

-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal” (STJ, 5ª T., HC 42.513/PR, relª... da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n...). Aplicando o princípio constitucional da individua...

Pg. 10174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF )– A nova redação dada ao art. 122 da LEP..., a obrigatoriedade da confecção do exame criminológico caiu por terra, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

. Logo, a violação do art. 5º, caput, e incisos XXXVIII, alínea a, XLVI, LIV, LV e XL, da Constituição Federal, se ocorresse, seria... EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102... do recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões...

Andamento do Processo n. 894.077 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

extraordinário, porquanto o exame da alegada violação ao art. 5º , XLVI , da Constituição Federal não alcança estatura... , XXXV , XLVI , a , e LIV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... 5º , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal , que pressupõe intermediário ex...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

o exame da alegada violação ao art. 5º , XLVI , da Constituição Federal não alcança estatura constitucional. Ofensa à... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º , XXXV , XLVI , a , e LIV... DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000543720168260037 SP 9000054-37.2016.8.26.0037

da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica... constitucional da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. “a”). A propósito, afirma Guilherme..., que apesar da liberação dos exames que constavam da redação primitiva ...

Pg. 2. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação do art. 5º, caput, e incisos XXXVIII, alínea... a, XLVI, LIV, LV e XL, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso... observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, encontra-se em consonâ...

×