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19 de abril de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076726876 RS

, a própria Carta Magna excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI...-BASE. 1. Tendo o apenado cometido as faltas graves, expressamente previstas no art. 50, incisos II e VII, da LEP... do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076040625 RS

excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI, "a" da CF... ou a disciplina constitui-se falta grave, prevista no art.50, inciso I da LEP que, por sua vez, remete à incidência do art.118... ao artigo 50, inciso II, da LEP, impõe a alteração da data-base para a o...

Inteiro Teor. : 70050546720178260344 SP 7005054-67.2017.8.26.0344

, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF). A nova redação dada ao art... (Const. Fed., art. 5º, inc. XLVI, al. “a”), afirma Guilherme de Souza Nucci: “Continuamos defendendo que a individualização... da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio...

Inteiro Teor. : 90003551720178260047 SP 9000355-17.2017.8.26.0047

da individualização da pena, prevista no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal” (STJ, 5ª T., HC 42.513/PR, relª. Minª... da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não... Câmara de Direito Criminal individualização da pena (Const. Fed., art. 5º,...

Inteiro Teor. : 90000241420188260269 SP 9000024-14.2018.8.26.0269

ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela..., pág. 424). Há de se aplicar, pois, o princípio constitucional da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc.... único do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pelo art. 1º ...

Inteiro Teor. : 70089924420178260482 SP 7008992-44.2017.8.26.0482

técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF.... Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. “a”), afirma Guilherme de Souza Nucci: “Continuamos defendendo que a individualização é... assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individuali...

Inteiro Teor. : 115432920178260996 SP 0011543-29.2017.8.26.0996

se confunde com aptidão ao convívio social Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea... da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. “a”). A propósito, afirma Guilherme de Souza Nucci... dos Santos Sousa Agravado: Ministério Público do Est. de S. Paulo Com...

Inteiro Teor. : 116559520178260996 SP 0011655-95.2017.8.26.0996

da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. “a”), afirma Guilherme de Souza Nucci: “Continuamos defendendo.... XLVI, da Constituição Federal” (STJ, 5ª T., HC 42.513/PR, relª. Minª. Laurita Vaz, DJU de 29/08/05, pág. 386... parecer ou laudo da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da indiv...

: 115432920178260996 SP 0011543-29.2017.8.26.0996

que não se confunde com aptidão ao convívio social – Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc.... XLVI, alínea "a", da CF) – A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica em proibição da análise do requisito subjetivo – Agravo desprovido....

: 116559520178260996 SP 0011655-95.2017.8.26.0996

parecer ou laudo da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc.... XLVI, alínea "a", da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03 não implica em proibição...

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