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18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

HABEAS CORPUS: HC 419377 SP 2017/0258441-0

HABEAS CORPUS Nº 419.377 - SP (2017/0258441-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VILMAR FRANCISCO SILVA MELO ADVOGADO : VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FRANCISCO MARQUES SINDRA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

Andamento do Processo n. 2017/0258441-0 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6580) HABEAS CORPUS Nº 419.377 - SP (2017/0258441-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VILMAR FRANCISCO SILVA MELO ADVOGADO : VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 IMPETRADO

Inteiro Teor. : 70032244620168260071 SP 7003224-46.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000768635 ACÓRDAO Vistos,

HABEAS CORPUS: HC 418569 RS 2017/0252020-0

HABEAS CORPUS Nº 418.569 - RS (2017/0252020-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DENIS WILLIA...

Inteiro Teor. : 70014690720178260344 SP 7001469-07.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000743409 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 90001734320178260625 SP 9000173-43.2017.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000743401 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 70062236320178260482 SP 7006223-63.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000743391 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 335619320158260000 SP 0033561-93.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000748344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0033561-93.2015.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. : 90005869020168260625 SP 9000586-90.2016.8.26.0625

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal nº 9000586-90.2016.8.26.0625 - Taubaté Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: José Fabio

Andamento do Processo n. 0000048-95.2017.5.06.0413 - RO - 19/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000048-95.2017.5.06.0413 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE GILMAR MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO YURI GUIMARAES DE SOUZA(OAB: 22003/PE) RECORRIDO NORDESTE SEGURANCA E

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