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22 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079917621 RS

ao mandamento inserto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 se o juízo singular motivou sucinta, porém suficientemente, as razões..., da Constituição Federal de 1988. Determinação de que o juízo a quo decline as razões pelas quais fixou a perda de dias remidos... 93 da Constituição Federal de 1988. Outra não é a jurisprud...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079881546 RS

liberdade, esta legitimamente cerceada nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988... mandamento contido no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2 AVENA, Norberto P. Execução Penal Esquematizado.... Editora Método: SP. 2014. p. 246. 3 CF, artigo 5º, inciso XLVI: “...

Agravo: AGV 70079881546 RS

. Ausência de direito absoluto à liberdade, esta legitimamente cerceada nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, alínea... a , da Constituição Federal de 1988. Necessidade de os presos sujeitarem-se ao cumprimento dos regramentos a eles destinados..., pois incompetente o Ente Federado para legislar em matéria de Direito P...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079856183 RS

Constituição Federal no artigo 22, inciso I, que dispõe sobre a competência privativa da União. Reconhecida... excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI, "a" da CF. Precedentes... o reconhecimento judicial da falta grave, o prazo aplicável é o de três anos, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079901039 RS

vedado pela Constituição Federal no artigo 22, inciso I, que dispõe sobre a competência privativa da União. Reconhecida... do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma legal. 5. A prática de falta grave representa marco...-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser ad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079821625 RS

Carta Magna excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI... tenha transitado em julgado. O artigo 181, §1º, alínea “e”, da LEP, é esclarecedor quanto ao ponto, verbis : Art. 181...-aberto. Leitura dos arts. 181, § 1°, alínea "e", e 111, parágrafo único, da LEP,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079859476 RS

dos artigos 36 e 37 do RDP pois tais dispositivos de lei estadual tratam de matéria penal o que é vedado pela Constituição Federal...-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes... aplicável é o de três anos, previsto no artigo 109 , inciso VI , do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004745320188260625 SP 9000474-53.2018.8.26.0625

da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792 /03, não... de se aplicar, pois, o princípio constitucional da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al..., com término da expiação previsto para 9.1.2032, limitado ao dia 23.5.2019 por f...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2019

alegam ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIII , LIV e XLVI do art. 5º da Constituição da República... decisão judicial a que se refere o art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. 6. A utilização... todos os réus, sem individualizar situações, o que viola o princípio constitucional inscul...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131227520188260996 SP 0013122-75.2018.8.26.0996

, pois, o princípio constitucional da individualização da pena (Const. Federal, art. 5º, inc. XLVI, al. “a”). A propósito, afirma... se confunde com aptidão ao convívio social Atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI..., alínea “a”, da CF) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei ...

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