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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

Agravo de Execução Penal: EP 3428520178260496 SP 0000342-85.2017.8.26.0496

ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea "a", da CF) – A nova redação dada ao art. 122... de Direito Criminal 15/05/2017 - 15/5/2017 Costabile e Solimene Agravo em execução penal – Indeferimento de progressão...

Agravo de Execução Penal: EP 7342520178260496 SP 0000734-25.2017.8.26.0496

da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF )– A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792 /03, não... de Direito Criminal 05/05/2017 - 5/5/2017 Costabile e Solimene Agravo em execução penal – Indeferimento de progressão...

Andamento do Processo n. 0000690-76.2005.403.6000 - 29/03/2017 do TRF-3

0000690-76.2005.403.6000 (2005.60.00.000690-4) - M3M INFORMATICA LDA(MS006163 - ROSANGELA DE ANDRADE THOMAZ E MS009084 - THAIS PEREIRA RIHL E MS006239 - RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA) X UNIÃO

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova emcontrário.Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/DC Nº 70, de 10 de maio de 2002, recomendava:51. Quando a fiscalização verificar, no

Valber Melo

Valber Melo -

Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa

Valber Melo[1] Filipe Maia Broeto[2] O foro por prerrogativa funcional, como instituto complexo e polêmico que é, sempre atraiu para si a atenção dos estudiosos no âmbito jurídico. Se, de um lado, há

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Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70037064820168260344 SP 7003706-48.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000175014 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034787320168260344 SP 7003478-73.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000175007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

HABEAS CORPUS: HC 388275 SP 2017/0030266-2

HABEAS CORPUS Nº 388.275 - SP (2017/0030266-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FABIO PIRES DE CAMARGO ADVOGADO : FÁBIO PIRES DE CAMARGO - SP220732 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO COSTA MARTINS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina...

Andamento do Processo n. 2017/0030266-2 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STJ

(7240) HABEAS CORPUS Nº 388.275 - SP (2017/0030266-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FABIO PIRES DE CAMARGO ADVOGADO : FÁBIO PIRES DE CAMARGO - SP220732 IMPETRADO :

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