Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

Andamento do Processo n. 456.596 - Habeas Corpus - 05/12/2018 do STJ

da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5 , inc. XLVI, alínea... "a", da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03 não implica em proibição da análise do requisito... instrução do feito, às fls. 95-96. O Ministério Público Federal mani...

Pg. 7582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

(art. 5 , inc. XLVI, alínea "a", da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03 não implica...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078910833 RS

da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI, "a" da CF. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida.... Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP, consubstanciada na fuga... injustificada do estabelecimento carcerário, correta a regressão do reg...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079329447 RS

ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI, "a" da CF. Acusado que tinha plena ciência de que deveria... de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. 5... dos dias remid...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70022128020188260344 SP 7002212-80.2018.8.26.0344

da individualização da pena, prevista no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal” (STJ, 5ª T., HC 42.513/PR, rel. Min. Laurita... ao princípio da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI , alínea a , da CF ). A nova redação dada ao art. 122 da LEP... constitucional da individualização da pena (Const. Fed., ar...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079406500 RS

ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes jurisprudenciais. Regressão... cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50 , inciso II , da LEP , consubstanciada na fuga injustificada... do estabelecimento carcerário, correta a regressão do regime prisional, nos t...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079184164 RS

“a” do inciso XLVI do seu art. 5º, prevê a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada. Diante de sentença penal... da liberdade como pena a ser adotada – art. 5º, XLVI, “a” da CF. Reconhecimento da falta grave mantido. 2. ALTERAÇAO... o núcleo essencial. A própria Constituição Federal excepciona o dire...

Agravo: AGV 70079184164 RS

a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada art. 5º, XLVI, a da CF. Reconhecimento da falta grave... falta grave, a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 118, I da LEP. Caso..., o condão de descaracterizar a conduta infracional, prevista no art. 50, II da LEP. Norma ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079074878 RS

excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI, "a" da CF... em execução. art. 50, inciso ii, da lep. fuga. regressão cautelar. possibilidade. Segundo entendimento do STJ, diante... por com elas coadunar, mas também para evitar a tautologia (fls. 29-v/30-v): O ar...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078808516 RS

, a própria Carta Magna excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º, XLVI... poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. 5... declarados como remidos à época da f...

×