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18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078896024 RS

. Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50 , inciso II , da LEP , consubstanciada na fuga... injustificada do estabelecimento carcerário, correta a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118 , inciso I... restritivas de direitos em pena corporal, nos termos do art. 44 , § 5º ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078928678 RS

adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida. [...] PRELIMINAR REJEITADA.... Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50 , inciso II , da LEP , consubstanciada na fuga... injustificada do estabelecimento carcerário, correta a regressão do ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078976818 RS

dispositivos de lei estadual tratam de matéria penal o que é vedado pela Constituição Federal no artigo 22 , inciso I... a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida. [...] PRELIMINAR... da falta grave, o prazo aplicável é o de três anos, previsto no artigo 109 ,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078919834 RS

como pena a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida. [...] PRELIMINAR..., expressamente prevista no art. 50 , inciso II , da LEP , consubstanciada na fuga injustificada do estabelecimento carcerário..., corretas a regressão do regime prisional, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078980943 RS

art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. 2. Tendo... ao disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade, passando... da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079158952 RS

da liberdade como pena a ser adotada - art. 5º , XLVI , a da CF . Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime.... Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50 , inciso II , da LEP , consubstanciada na fuga... injustificada do estabelecimento carcerário, correta a regressão do regime ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079149464 RS

- art. 5º, XLVI, "a" da CF. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida. [...] PRELIMINAR REJEITADA.... Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP, consubstanciada na fuga... injustificada do sistema prisional, correta a regressão do regime prisional, nos...

Andamento do Processo n. 7000853-67.2018.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 14/11/2018 do STM

°, inciso XLVI, alínea "a", da Constituição Federal, ou a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 84 e 85... da conduta. Ofensa ao art. 5°, incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional... que se acham na condição de acusados criminalmente. De ordinário, a Consti...

Andamento do Processo n. 1.171.539 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso XLVI, alínea a, da Constituição Federal e do verbete nº 719 da Súmula... PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 — NÃO HOUVE CONDENÇÃO COM BASE NESTE DISPOSTIVO LEGAL — FALTA... recursal, uma vez que no édito condenatório não houve aplicação da majorant...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 14/11/2018

privativa de liberdade em restritiva de direito, conforme o art. 5°, inciso XLVI, alínea "a", da Constituição Federal... de determinar a reforma total do v. Acórdão condenatório e de absolver o Recorrente nos termos do artigo 439, alínea "b... do Exército, em razão do Princípio da Intervenção Mínima. Subsidiariamente,...

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