Alínea "a" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;

Página 799 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

das penas, conforme preceituado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, com a finalidade... o acusado JEFERSON BARBOSA RODRIGUES DA MOTA , como incurso na conduta prevista no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0002055-20.2018.8.24.0075 Tubarão 0002055-20.2018.8.24.0075

aos arts. 1º, III, e 5º, XLV, XLVI, "a", e LVII, da Constituição Federal (fls. 1-8, deste incidente). Suscitada... Júnior, com fulcro no art. 102, III, "a" , da Constituição da República Federativa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 676-53.2010.5.10.0014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende... o pronunciamento explícito sobre a violação aos artigos 5º , inciso

Andamento do Processo n. 1.277.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea a, XLVI, XLVIII, LV e 93..., inciso IX da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se …

Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea "a", XLVI, XLVIII, LV e 93, inciso... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 526840 RS 2019/0238837-7

, ainda que no âmbito da execução penal, encontra amparo no disposto no artigo 5º , inciso XLVI , alínea a , da Carta... , inciso XLVI , alínea a , da Carta Magna . [...] Quanto ao regime …

Andamento do Processo n. 129177 - Recurso em Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

das quais o CNJ recomendou a reavaliação da prisão e possível concessão da prisão domiciliar, conforme artigo 5º da Recomendação nº... que o recorrente e seu comparsa foram presos em flagrante pela …

Andamento do Processo n. 1.272.152 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/06/2020 do STF

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea a e XLVI, da Constituição Federal... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea a e XLVI, da Constituição Federal...) art.(s) 5º, incisos LVII e LXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL : AGR 0064110-76.2018.8.19.0000

violação aos artigos 5º, XXXVII, XXXVIII, alínea “a”, XLVI, LIV, LV, LVII, LX e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que há... recorrido -Alegação de desrespeito aos artigos 5º, XXXVII, XXXVIII, al…