Art. 116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075245472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075245472 (Nº CNJ: 0288662-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO PREVIDENCIÁRIA.

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

poderá ser suprimida para a adoção pura e simples do rito ordinário (cf. CPC, art. 292, pars. 1º, III, e 2º). De tudo isso resulta, salvo melhor juízo, mais do que a inconveniência, em prejuízo do…

Página 736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, 1ª Seção Cível,…

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2017

substitutiva do PIS aos substituídos que preenchem os requisitos do artigo 9º da Lei 7998/90, não de apuração de pagamento extrajudicial, "o que na realidade está oportunizando as reclamadas de se…

Página 2874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

determinação. V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO CÔNJUGE DE SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E FALIDA QUE TEVE SUA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

de financiamento imobiliário com o Banco do Brasil S/A, e obteve a liberação dos recursos. Assim, há litisconsórcio necessário unitário, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil. Essa forma…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154993 DF 2017/0265520-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.993 - DF (2017/0265520-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO DE …