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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MIGUEL ALVES) Processo nº 0000268-10.2011.8.18.0061 Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: SUELMAR MARQUES DA COSTA Advogado(s):

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Advogado(s): Réu: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES - PI Advogado(s): DECISÃO: Do exposto, considero-me incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art.115, II, combinado com o

Andamento do Processo n. 1002057-59.2017.8.26.0266 - Embargos de Terceiro - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1002057-59.2017.8.26.0266 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celia Rego Baldaia de Oliveira - VISTOS.....I) Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade

Andamento do Processo n. 0057766-13.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0057766-13.2014.4.01.3700/MA : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : MEKAELE FROTA DO VALE ADVOGADO : MA00002013 - ANTONIO JOAO

Conflito de competência: CC 15695764 PR 1569576-4 (Acórdão)

de competência, com fulcro no artigo 115 , II , e artigo 116 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Foi determinado... do que estabelece o artigo 55 , do Código de Processo Civil . Veja-se: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações... POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ CONEXÃO ENTRE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 64619020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

ou quando o litisconsórcio for unitário, na forma do art. 114 do Novo Código de Processo Civil 2 . Pelo exposto, nega... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento . 0006461-90.2017.8.19.0000 Agravante: Ipiranga... de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento . 00...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova, nos seguintes termos (ev. 66):   Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

possessório em comento . É o relatório. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /73, correspondente aos artigos 114 , 115 e 116 do CPC /15. 3. A ausência da citaçã...

Andamento do Processo n. 1032092-15.2017.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Provas - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1032092-15.2017.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Provas - L.F.S. - - J.S.S.F. - Vistos.Fls. 11/12: trata-se de reclamação pré-processual que não torna prevento o Foro Central.Sendo

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP) Processo 1031188-92.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - R.M. - Vistos.Indefiro os benefícios da

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