Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.
§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 1011455-27.2019.8.26.0309 - Apelação / Remessa Necessária - 20/02/2020 do TJSP

DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, § 3º, DA LM 5.894/02 C.C. ARTS. 30 , “CAPUT” E § 2º E 36, “CAPUT”, AMBOS DA LCM... DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. …

Página 2569 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI FEDERAL 10.887/04 AO CASO CONCRETO, RELATIVO A SERVIDOR MUNICIPAL. PARCELA QUE INTEGRA... 5.894/02 C.C. ARTS. 30, “CAPUT” E § 2º E 36, “CAPUT”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10096724220158260405 SP 1009672-42.2015.8.26.0405

, inciso II, do atual Código Civil Hipótese, no entanto, de não preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 30... qual não há se falar em direito de manutenção da cobertura nos termos dos ar…

Página 2435 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

. Aberta a sucessão provisória, EXPEÇA-SE mandado de averbação, nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei 6.015/73...Pg. 2435. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846398 SC 2019/0327014-6

DE INFORMAÇAO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE, E NAO DA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TABELA...: alega violação dos arts. 4ª, caput, IV, 6º, III, 30, 46, 47 51, I, III, IV e …

Andamento do Processo n. 1.846.398 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.846.398 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.846.398 - SC (2019.... APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA …

Página 3189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE, E NÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES... dos arts. 4ª , caput, IV , 6º , III, 30 , todos do CC/02 ; 757 do CC/02 , …

Andamento do Processo n. 1271-94.2006.811.0020 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TJMT

, art. 30, § 2º, todos do Código Civil, NOMEIO a parte autora (potencial herdeiro) como legítimo curador do ausente para... em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Cód…

Página 345 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

. 25, § 1º, art. 27, II, art. 30, § 2º, todos do Código Civil, NOMEIO a parte autora (potencial herdeiro) como legítimo... a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 …

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

cumprir o disposto no caput do artigo 30 do Código Civil. - ADV: WAGNER RIBEIRO (OAB 309402/SP) Processo 0059379... os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, observando os termos do …