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25 de abril de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 0000429-73.2014.805.0094 - Interdição - 23/04/2018 do TJBA

de incapacidade civil, porque não mais remanescem tais figuras no art. 30 do Código Civil, entretanto... epraticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 30 do Código de Processo... Civil e no art. 90, III, do Código de Processo Civil, inscreva-se a apresente no Registro Civi...

Pg. 670. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

civil, porque não mais remanescem tais figuras no art. 30 do Código Civil , entretanto, quanto àincapacidade relativa... de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 30 do Código de Processo Civil e no art. 90, III..., portanto, é procedente. III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0000429-73.2014.805.0094 - Interdição - 20/04/2018 do TJBA

, por outro lado, declaração de incapacidade civil, porque não mais remanescem tais figuras no art. 30 do Código Civil, entretanto... de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. "Isto porque a regra.... 487, I, e art. 754 do Código deProcesso Civil, JULGO PR...

Pg. 623. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

ao disposto no art. 755, § 30 do Código de Processo Civil e no art. 90, III, do Código de Processo Civil, inscreva.... Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, porque não mais remanescem tais figuras no art. 30... do Código Civil, entretanto, quanto à incapacidade relativa por impossibilid...

Pg. 371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2018

) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO... PARTATA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTIGOS 18, 295, 3 30 E 333, DO CODIGO DE PROCESSO... CIVIL; 186 E 927, DO CODIGO CIVIL ; E 37, DO CODIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, podendo, independente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil... (correspondente ao § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil de 2015), de acordo com tabela que leva em consideração... DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc...

Inteiro Teor. : 11187752620158260100 SP 1118775-26.2015.8.26.0100

a 10% (art. 5º, §3º, da Lei n. 11.795/2008, art. 5º, IV, da Circular n. 3.432/2009 do BACEN e Súmula n. 538 do Superior... e também o art. 22, caput c.c. § 2º, e o art. 30, ambos da Lei 11.795/2008, in verbis: Contrato de adesão: “Art. 7º... o art. 31 da Lei 11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, dev...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 220633920128240039 Lages 0022063-39.2012.8.24.0039

. 1146, art. 1300, art. 1301, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput...; NOVO CPC, art. 509, § 2º e 524, § 3º, § 4º, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II... de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 210977620128240039 Lages 0021097-76.2012.8.24.0039

. 1056, art. 1059, art. 1125, art. 1146, art. 1300, art. 1301, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30... feira) (fl. 376), portanto, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. Satisfeitos... próprio da telefonia fixa), ex vi dos artigos 80, III e V e 81 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0007118-36.2007.8.19.0209 - Apelação - 06/04/2018 do TJRJ

e cerceamento de defesa. Inocorrência.Preliminares rejeitadas. Inteligência dos artigos 198, I, c/c artigo 30, I, ambos do Código... Civil;7º, parágrafo único; 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deferidas as diligências...-36.2007.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Out...

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