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17 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613638 RO 2016/0184154-2

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Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/11/2017

Pelo presente, NOTIFICO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV e 57-C, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), o(a) Sr(a). Paulo Roberto Avelar Costa - CPF

Andamento do Processo n. 0007756-43.2011.8.26.0077 - Declaração de Ausência - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0007756-43.2011.8.26.0077 (077.01.2011.007756) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente -Fernando Abreu da Silva - - Adriano Abreu da Silva - Onofre Aroldo da Silva - Vistos.

Andamento do Processo n. 1003262-94.2017.8.26.0114 - Dúvida - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1003262-94.2017.8.26.0114 - Dúvida - Registro de Imóveis - 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS ref matrícula nº 14289 e à prenotação 299491 - MARIA THEREZA CARELLI

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Nº 1058717-91.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

sentença.Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP) Processo 0003712-93.2002.8.26.0077/01 -

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