Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Pg. 953. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97... o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração..., nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil. AGRAVO DE INS...

Pg. 3029. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É... de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida... como reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, n...

Pg. 3031. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR... do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse... do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome...

Pg. 951. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS... do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse do imóvel, que será...Pg. 951. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 680. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

, extintao processo sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique... consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo 30 , do CC... uso de medicação específica e que apresenta prejuízo funcional cognitivo signific...

Pg. 349. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2018

carreadas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil... o fornecedor, a teor do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e, em se tratando de promessa realizada pela preposta... da ré, a responsabilidade por tal oferta recai sobre a requerida, como inform...

Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/10/2018 do TRT-12

). [...] Os avisos de férias já vinham prontos do RH (20:02) Heloíse Camparin da Silva Não tirou férias de 30 dias; é possível tirar 10... Código Civil . Revista do TRT da 15ª Região. 22.) Assim, na fixação do quantum indenizatório deve o juiz proceder...Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/1...

Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/10/2018 do TRT-12

do empregador perante o novo Código Civil . Revista do TRT da 15ª Região. 22.) Assim, na fixação do quantum indenizatório...Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/10/2018 do TRT-12 Processo RO-0001179-47.2016.5.12.0034.... QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. E...

Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/10/2018 do TRT-12

do empregador perante o novo Código Civil . Revista do TRT da 15ª Região. 22.) Assim, na fixação do quantum indenizatório deve...Andamento do Processo n. 0001179-47.2016.5.12.0034 - RO - 16/10/2018 do TRT-12 Processo RO-0001179-47.2016.5.12.0034... DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ENTRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079695920188260506 SP 1007969-59.2018.8.26.0506

do disposto no artigo 85, §2º, §8º e §11º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima... do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei n° 9.503/97, em estri...

×