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24 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Pg. 563. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI N° 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO. ART. 30. CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA... da Pessoa com Deficiência - Lei n° 13.146, de 2015 - modificou o art. 30 do Código Civil, com a alteração do rol... da Bahia PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1481006320095020465

aos artigos 186 e 927 do Código Civil , os quais dispõem in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... dos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , porquanto não se dirimiu a controvérsia em face... . - violação do (s) art (s). 30 e 31da Lei n. 9656 /98 e arts. 949 e 95...

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

da Sociedade Civil de Interesse Público A lei 9790, de 22-3-99, regulamentada pelo Decreto 3.100 , de 30-6-99, veio.... Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos... institucionais, que são atividades privadas de interesse público, dentre as previ...

Andamento do Processo n. 0002822-95.2011.8.16.0117valor da - 06/06/2017 do TJPR

de bens e chamamento do ausente,estando cumprido o requisito temporal do art. 745 do Código de Processo Civil. Também... provisória. Assim, de rigor a abertura da sucessão provisória, nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil... Civil. A emissão na posse dos herdeiros poderá se dar a este título, independen...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/06/2017

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Andamento do Processo n. 0148100-63.2009.5.02.0465 - AIRR - 05/06/2017 do TST

/98, que trata da matéria. Com efeito, os artigos 30 e 31 da lei em questão, dispõem expressamente: Art. 30... a matéria. E o direito pátrio, para a hipótese dos autos, nos remete aos artigos 186 e 927 do Código Civil , os quais dispõem in... nos incisos V e X do artigo 5º , assim redigidos: "Art. 5º Todos são iguais ...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

(Lei Estadual 10.705/00, artigo 9º, § 1º). Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa... manifestada pela parte requerente, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil.... Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento n...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

dos editais, na forma do artigo 1.161 do Código de Processo Civil de 1.973 (fls. 85 e fls.322).Passado lapso superior... a um ano da arrecadação dos bens do ausente (art.26 do Código Civil) sem comparecimento do ausente ou representante...,ARILETE DE BRITO (art. 26 do Código Civil).Esta sentença só produzirá os efeito...

Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

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Andamento do Processo n. 1438-82.2014.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TSE

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