Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.
§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Andamento do Processo n. 0011259-40.2012.8.19.0204 - Apelação - 22/05/2020 do TJRJ

verdadeira relação securitária com os beneficiários, a teor do art. 757 do Código Civil e conforme se verifica do art. 30...-40.2012.8.19.0204 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / …

Página 486 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

, estabelece verdadeira relação securitária com os beneficiários, a teor do art. 757 do Código Civil e conforme se verifica... do art. 30 de seu Estatuto. Cláusulas 8 e 10.3 do Regulamento do …

Andamento do Processo n. 5693584.97.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2020 do TJGO

DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA... ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, do novo Có…

Página 6173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS... do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei

Andamento do Processo n. 1757043 - Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

a seguir: a) arts. 85, 330, 489, 700 e 701 do Código de Processo Civil de 2015; b) art. 22 da Lei de 8.906/1994; c) Lei 8.078... está relacionada a matéria que foi afetada ao rito do art. 1.036 do C…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

, conforme art. 30, § 2º, do Código Civil, dispensando-se as garantias de penhores ou hipotecas de que trata o caput... publicado (fls. 194). Nos termos da sentença de fls. 178/180, conforme artigo

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

da sucessão provisória, prazo que ainda fluiu no presente caso. Ademais, conforme o Art. 30 do CC, os herdeiros, para usarem... nos termos do artigo 922 do CPC, até o prazo para seu integral …

Página 4610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

equivalente ao que teria acontecido se o legislador tivesse "transplantado" os arts. 30 a 54 no Código Civil ou em lei esparsa... Neto, na obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Rio …

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJPA

e suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c... que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), …

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

correspondentes aos seus quinhões sem que prestem garantias, nos precisos termos do artigo 30 do Código Civil. Apenas... provisória do ausente. De acordo com o artigo 37 do Código Civil, somente …