Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.
§ 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO ROSSI, condomínio predial, devidamente inscrito no…

Intimação - Petição Cível - 0005124-11.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005124-11.2021.8.16.0000 POLO ATIVO EDUARDO NORBERTO PROCOPIAK FILHO POLO PASSIVO DEBORA LISBOA DE MACEDO PROCOPIAK EDUARDO NORBERTO PROCOPIAK TATIANA GOMES PROCOPIAK ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Descontos Indevidos contra Fundação Cesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP "Apelação Cível. Previdência privada . Restituição de contribuições vertidas por beneficiários de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000105-40.2022.8.16.0145 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000105-40.2022.8.16.0145 POLO ATIVO JURANDIR CARVALHO DE MELO SUELY APARECIDA DE SOUZA MELO POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE PAVãO SUSILAINE EDIMARA PEREIRA GODINHO ADVOGADO(A/S) CARLOS…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2017 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - MINAS GERAIS MACEDO , brasileiro, , frentista, portador de DI n° MG - 13.871.041 SSP/MG, com CPF sob o n°…

Andamento do Processo n. 0079807-46.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0079807-46.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Costa Lion Ltda - 1. Fls. 144 e 148/154: Após a realização de diversas diligências não foram…

Andamento do Processo n. 0124628-38.2012.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Títulos de Crédito - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0124628-38.2012.8.26.0100/02 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Metalzul Ind Metalurgica e Comercio Ltda - 1.- Fls. 115/124 e 128/138: Após a realização de diversas diligências…

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 0079807-46.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Costa Lion Ltda - 1. Fls. 144 e 148/154: Após a realização de diversas diligências não foram…

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 0118507-91.2012.8.26.0100 (583.00.2012.118507) - Monitória - Escola Nova Lourenço Castanho Ltda - Vistos. Fls. 56/58: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em cinco (5) dias.