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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 30 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

§ 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009363 BA 2016/0287603-4

, inaplicável o § 20 do artigo 475 do Código de Processo Civil . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 30 desse... do Código de Processo Civil . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 30 desse artigo, tendo em vista que a sentença..., por força das disposições dos artigos 30 , inciso 1 e 198, inciso 1, do ...

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