Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
d) prestação social alternativa;

TJMG • 0001729-94.2020.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.20.000172-9 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADO: FERNANDO HENRIQUE GRIGORIO INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 147, CAPUT (DUAS VEZES), E 155, CAPUT , AMBOS DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1785216 SP 2020/0291359-9

RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785216 - SP (2020/0291359-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por GABRIEL CARDOSO DA SILVA, com …

Andamento do Processo n. 1785216 - Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1785216 - SP (2020/0291359-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GABRIEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : CONRADO DE SOUZA FRANCO - SP247620 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

agravada não se revela idônea.3. No ponto, destaco, por oportuno, que "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do…

TJMG • 0048882-31.2017.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.17.004888-2 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADO: RAFAEL LEMOS GERALDO INFRAÇAO PENAL: ART. 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES) S E N T…

TJMG • 0015339-71.2016.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.16.001533-9 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADA: ELIETE ANTÔNIA DA SILVA INFRAÇAO PENAL: ART. 339 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL S E N T E N Ç A Vistos etc.

TJMG • 0040212-38.2016.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.16.004021-2 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADOS: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA JONATHAN WILLIAN DA COSTA INFRAÇAO PENAL: ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº…

TJMG • 0024778-33.2021.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.21.002477-8 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADO: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO INFRAÇAO PENAL: ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL S E N T E N Ç A Vistos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000752-66.2017.8.26.0360 SP 0000752-66.2017.8.26.0360

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.643 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANTONIO NAUFEL ADV.(A/S) : ORESTES MAZIEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000752-66.2017.8.26.0360 SP 0000752-66.2017.8.26.0360

D E C I S A O Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que, por …