Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
d) prestação social alternativa;

Andamento do Processo n. 1900895 - Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Seção deste Superior... CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE RECURSO …

Página 652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO XLVI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 271-275). Sustenta o recorrente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002393-46.2013.4.03.6102 SP - SÃO PAULO 0002393-46.2013.4.03.6102

de direitos, o acórdão recorrido também incorreu em violação aos incisos XLVI, alíneas "d" e "e", e LIV do art. 5º da CF... de que seja reconhecida a violação ao artigo 5º, incisos XLVI, alíneas ‘d’…

Andamento do Processo n. 1.231.528 - Recurso Extraordinário - 22/04/2020 do STF

recurso extraordinário, a fim de que seja reconhecida a violação ao artigo 5º, incisos XLVI, alíneasd’ e ‘e’, LIV... do documento eletrônico 17). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituiç…

Página 375 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

também incorreu em violação aos incisos XLVI, alíneasd” e “e”, e LIV do art. 5º da CF, por ofensa ao princípio..., nos termos do art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 654, § 2°, do …
Jonathan Mehret, Advogado
há 7 meses

A doação de sangue de homens que fazem sexo com outros homens e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, comparada a legislação do ordenamento jurídico argentino

, XLVI, d, CF), cruéis (artigo 5º, XLVII, e, CF); ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante... do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, defende que todos são iguais …

Ato Conjunto n. 537/2020 - 07 de abril de 2020 do TJAP

da Constituição Federal, no art. 45, caput e §§ 1. º e 2. º, do Código Penal, no artigo 76 da Lei n. º 9.099/95; RESOLVEM: Art...-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial”; …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Abril de 2020

neste período emergencial”; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5.°, XLVI, d, e 37 da Constituição Federal, no art. 45, caput... do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Março de 2020

o disposto nos arts. 5.°, XLVI, d, e 37 da Constituição Federal, no art. 45, caput e §§ 1. ° e 2. °, do Código Penal, no... artigo 76 da Lei n. º 9.099/95; CONSIDERANDO a determinação contida no art

Página 3 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

da Constituição Federal ; art. 45 , caput e §§ 1.º e 2.º , do Código Penal , e no artigo 76 da Lei n. º 9.099 /95; CONSIDERANDO... Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0); CONSIDERANDO o …