Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
d) prestação social alternativa;

Andamento do Processo n. 1.218.753 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, XLVI, “a”, “d” e “e”, e LIV, da Constituição da República. O exame...) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (22400/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, XLVI, “a”, “d...” do inciso III do art. 102, da CF/1988, haja vista não se verificar, no …

Andamento do Processo n. 455.249 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ

tratada e que houve contrariedade ao art. 5º, XLVI, d, e e, LIV e LVII, da Constituição Federal. Não foram apresentadas... de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. …

Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

contrariedade ao art. 5º , XLVI , d , e e, LIV e LVII , da Constituição Federal . Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 238)....-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70001466520197000000

, caput, do CPM, a qual foi convertida em restritiva de direito, com fundamento no art. 5º, inciso XLVI, alínea "d...", da Constituição Federal, e no art. 43, inciso I, c/c o art. 45, § 1º, ambos do …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

qualquer ofensa aos dispositivos previstos no art. 1º , inciso III , e no art. 5º , caput, e incisos XLVI , alínea d... e incisos XLVI , d , XLVII , e , LIV e LV , da Constituição da República …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

previstos no art. 1°, inciso III, e no art. 5°, caput, e incisos XLVI, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV... previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos XLVI, "d", XLVII, "e", …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III... ; 5º , caput, XLVI , d , XLVII , e , LIV , LV . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III...; 5º, caput, XLVI, d, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - …

Página 683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação do art. 5º, XLVI, "d..." e "e", LIV e LVII, todo da Constituição Federal. Não foram apresentadas as …