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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

Andamento do Processo n. 0000449.39.2017.8.13.0643 - 24/02/2017 do TJMG

pela parte autora dos fatos, nos termos dos artigos 62 e 76, § 4º da Lei 90995, cc artigo 5º, inciso XLVI, "d...Andamento do Processo n. 0000449.39.2017.8.13.0643 - 24/02/2017 do TJMG 00007 - 0000449.39.2017.8.13.0643 Indiciado: D..." da Constituição da República. Após o cumprimento da transação penal, será extinta a ...

Pg. 2. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

dos artigos 62 e 76, § 4º da Lei 90995, cc artigo 5º, inciso XLVI, "d" da Constituição da República. Após o cumprimento..., § único da Lei 90995, cc artigo 107, inciso V do Código Penal. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s).... a respeito do dispositivo da decisão proferida às fls. 64/65: Posto isso, presentes ...

Andamento do Processo n. 0007388.69.2016.8.13.0643 - 16/12/2016 do TJMG

, § 4º, ambos da Lei 9099/95, cc artigo 5º, XLVI, d, da Constituição da República. Adv - Ana Maria de Miranda . Infância....A.S. Realizada a Transação Penal. HOMOLOGADA por sentença a transação penal realizada, nos termos dos artigo 62 e 76...

Pg. 1. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2016

e 76, § 4º, ambos da Lei 9099/95, cc artigo 5º, XLVI, "d", da Constituição da República. Adv - Ana Maria de Miranda.... Réu: Rodrigo Júnio de São José Distribuído por Sorteio em 15/12/2016. => Não há Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art... possibilidade de conciliação, para fins do disposto no art. 331, CPC, e dize...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17907620148120015 MS 0001790-76.2014.8.12.0015

o aberto. Prequestiona, ao final, o artigo 5º, inciso XLVI, d, da Constituição Federal, e artigo 44, inciso I, do Código... de pena para o aberto. Prequestiona, ao final, o artigo 5º, inciso XLVI, d, da Constituição Federal, e artigo 44, inciso I...º, incisos XXXIX, LVII e XLVI, da Constituição Federal, os artigos 33,...

Andamento do Processo n. 0007347.05.2016.8.13.0643 - 07/12/2016 do TJMG

dos fatos, nos termos dos artigos 62 e 76 § 4º, ambos da Lei 9099/95, cc artigo 5º, inciso XLVI, d, da Constituição...

Pg. 2. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

dos artigos 62 e 76 § 4º, ambos da Lei 9099/95, cc artigo 5º, inciso XLVI, "d", da Constituição da República. Adv - Weder Soares Faria..... PADRE MURILO D, 54 - CENTRO - CEP: 37928000 JESP DISTRIBUIDOR Expediente de 06/12/2016 CONTADOR/TESOUREIRO : Juarez...

Andamento do Processo n. 0007784-36.2015.4.03.6126 - Agravo de Execução Penal - 28/11/2016 do TRF-3

provimento negou provimento ao agravo emexecução. Alega-se, emsíntese, que a decisão recorrida ofendeu ao art. 5º, XLVI, d... Martins Patti comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou..., e LIX, da Constituição Federal, porque"de forma, equivocada contrariou o pr...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

recorrida ofendeu ao art. 5º, XLVI, d, e LIX, da Constituição Federal, porque "de forma, equivocada contrariou o princípio... extraordinário interposto por Maria Flávia Martins Patti comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Andamento do Processo n. 0008693.25.2015.8.13.0643 - 22/11/2016 do TJMG

que produza seus jurídicos efeitos, nos termos dos artigos 62 e 76, § 4º da Lei 9.099/95, cc art. 5º, inciso XLVI, d... da Constituição da Republica. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (f.53). Assim, com fulcro no parágrafo único... do Artigo 84 cc artigo 76, §§ 4º e 6º, ambos da Lei 9099/95, dec...

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