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19 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

d) prestação social alternativa;

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : CLEBSON LOURENÇO DA SILVA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0000449.39.2017.8.13.0643 - 24/02/2017 do TJMG

00007 - 0000449.39.2017.8.13.0643 Indiciado: D.G.O. Realizada a Transação Penal. Prazo de 0100 dia(s). Homologada por sentença a proposta de transação penal aceita pela parte autora dos fatos, nos

Pg. 2. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

00009 - 0000639.02.2017.8.13.0643 Requerentes: W.R.P. e outros Julgado procedente o pedido. Adv - Frederico da Cunha Menezes Oliveira. EXECUÇÃO FISCAL 00010 - 0007904.60.2014.8.13.0643 Exeqüente:

Andamento do Processo n. 0007388.69.2016.8.13.0643 - 16/12/2016 do TJMG

00001 - 0007388.69.2016.8.13.0643 Indiciado: R.A.S. Realizada a Transação Penal. HOMOLOGADA por sentença a transação penal realizada, nos termos dos artigo 62 e 76, § 4º, ambos da Lei 9099/95, cc

Pg. 1. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2016

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 17907620148120015 MS 0001790-76.2014.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2016 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001790-76.2014.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Andamento do Processo n. 0007347.05.2016.8.13.0643 - 07/12/2016 do TJMG

00002 - 0007347.05.2016.8.13.0643 Indiciado: V.F.S. Realizada a Transação Penal. HOMOLOGADA por sentença a proposta de transação penal aceita pela parte autora dos fatos, nos termos dos artigos 62 e

Pg. 2. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 00014 - Número TJMG: 064307002539-7 Numeração única: 0025397.94.2007.8.13.0643 Exeqüente: Saromcredi Cooperativa Crédito Rural São Roque Minas; Executado: Thiago

Andamento do Processo n. 0007784-36.2015.4.03.6126 - Agravo de Execução Penal - 28/11/2016 do TRF-3

00017 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007784-36.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.007784-0/SP AGRAVANTE : MARIA FLAVIA MARTINS PATTI ADVOGADO : SP345300 NATÁLIA DE BARROS LIMA e outro(a) : SP123841 CARLOS

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

Não se tem como omissa a sentença condenatória que, embora não se referindo, expressamente, a tese da defesa, fundamenta a condenação com base nos elementos probatórios reputados válidos para

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