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15 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

d) prestação social alternativa;

Andamento do Processo n. 0000494-53.2013.805.0175 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/10/2018 do TJBA

0000494-53.2013.805.0175 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Policia De Mutuipe Reu (s): Gilson Carlos Dos Santos Advogado (s): Marina Santa Inês de Oliveira Decisão: Vistos.

Pg. 407. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000292-61.2018.8.05.0175 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Mutuípe

Andamento do Processo n. 0000203-48.2016.805.0175 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/08/2018 do TJBA

0000203-48.2016.805.0175 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): A Delegacia De Policia De Mutuipe Reu (s): Luan Da Silva Santos Decisão: DECISÃO Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante em

Pg. 497. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2018

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Juizo de Direito Vara Crime, Júri, Execuções Penais e da Infancia e Juventude Fabiano Freitas Soares - Juiz de Direito da Vara Crime Fórum

Andamento do Processo n. 0000161-62.2015.4.05.8001 - 04/07/2018 do TRF-5

1 - 0000161-62.2015.4.05.8001 DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL X Erisvaldo luis neto (Adv. VÂNIA MARIA FÉLIX, FELIPE RODRIGUES LINS). COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo nº:

Pg. 13. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/07/2018

Comarca sem autorização judicial. Acerca do excesso de prazo na formação da culpa, a justificar a revogação de cautelares, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já se manifestou da seguinte

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10190420178240066 São Lourenço do Oeste 0001019-04.2017.8.24.0066

Embargos de Declaração n. 0001019-04.2017.8.24.0066/50000, de São Lourenço do Oeste Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INEXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10225620178240066 São Lourenço do Oeste 0001022-56.2017.8.24.0066

Embargos de Declaração n. 0001022-56.2017.8.24.0066/50000 Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. ALEGADA OMISSAO. INEXISTÊNCIA. ASPECTO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 39963920178240075 Tubarão 0003996-39.2017.8.24.0075

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003996-39.2017.8.24.0075/50000, de Tubarão Recorrente : Marco Antônio Gaspar dos Santos Advogada : Luana Vieira (OAB: 22601/SC)

Andamento do Processo n. 1.124.404 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.404 (1320) ORIGEM : 00066601720118260360 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL ROGERIO

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