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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "d" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

d) prestação social alternativa;

Andamento do Processo n. 0000161-62.2015.4.05.8001 - 04/07/2018 do TRF-5

sic stantibus (Código de Processo Penal, artigo 282, § 5º), ficaria condicionada à comprovação de que a empresa vem.... Acerca do excesso de prazo na formação da culpa, a justificar a revogação de cautelares, o Tribunal Regional Federal da 5ª... contato com a sua língua nativa, amigos e família, assemelhando-se à pena...

Pg. 13. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/07/2018

expressamente vedada no art. 5º, XLVI, d, da CF. 6. Realizado juízo de ponderação entre a manutenção das cautelares...Pg. 13. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/07/2018..., o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já se manifestou da seguinte forma: PROCE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10190420178240066 São Lourenço do Oeste 0001019-04.2017.8.24.0066

de aplicar o previsto no artigo 5°, inciso XLVI, alínea "d", da Constituição Federal. Com base nesses argumentos, pleiteia... 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94 e com o artigo 46, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 575/12... dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal" (ACR 383...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10225620178240066 São Lourenço do Oeste 0001022-56.2017.8.24.0066

que tange ao motivo do afastamento do art. 5º, XLVI, d , da Constituição Federal. VOTO Infere-se dos autos que o embargante... de omissão no que tange ao motivo do afastamento do art. 5º, XLVI, d , da Constituição Federal. Os embargos não devem ser...-12-2017). Do corpo do voto [sem grifo no original]: O art. 84, XII,...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 39963920178240075 Tubarão 0003996-39.2017.8.24.0075

de suposta inobservância ao art. 5º, XLVI, "d", da Constituição Federal, ser inviável o exame interpretativo em sede de recurso... divergente aos arts. 5º, XLVI, "d", da Constituição Federal; 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; 33, § 2º, "c", 43 e 44.... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Bra...

Andamento do Processo n. 1.124.404 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

aos artigos 5º, II, XXXV, XLVI, a e d, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que “se no primeiro pedido... prejuízo irreparável.” (Doc. 2, fl. 146) Aduz que o acórdão recorrido violou o artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal... de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à ...

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, XXXV, XLVI, a e d, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta.... 137-138) Demais disso, quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não.... AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, LIV E...

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no HC 411771 SC 2017/0199302-7

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário... constitucional da presunção de inocência afirmado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. À luz desse... extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria e ofensa ao art. 5º, inci...

Andamento do Processo n. 2017/0199302-7 - Habeas Corpus - 12/04/2018 do STJ

, incisos XLVI, "d" e "e", LIV e LVII, da Constituição Federal, ao defender a possibilidade de execução provisória da pena... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado no art. 5º, in...

Pg. 942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

, a existência de repercussão geral da matéria e ofensa ao art. 5º, incisos XLVI, "d" e "e", LIV e LVII, da Constituição... Federal, ao defender a possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos após o esgotamento... de inconstitucionalidade do art. 147 da LEP seria possível legitimar a execução pro...

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