Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
d) prestação social alternativa;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1204875 SP - SÃO PAULO 0037584-20.2018.3.00.0000

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00142012320198120001 MS 0014201-23.2019.8.12.0001

violou o art. 5ª, XLVI, "d", da Constituição Federal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 16/38). Tribunal.... 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.235.275 - Recurso Extraordinário - 01/10/2019 do STF

no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se, em suma, violação dos arts. 5°, XLVI, d e e , LIV e LVII... pertinente (LEP), sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, …

Página 490 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX...). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se, em suma, …

Andamento do Processo n. 1.210.567 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e XLVI..., alínea d, da Constituição Federal. Sustenta a incompetência do órgão …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e XLVI..., alínead”, da Constituição Federal. Sustenta a incompetência do órgão …

Andamento do Processo n. 1.218.753 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, XLVI, “a”, “d” e “e”, e LIV, da Constituição da República. O exame...) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (22400/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, XLVI, “a”, “d...” do inciso III do art. 102, da CF/1988, haja vista não se verificar, no …

Andamento do Processo n. 455.249 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ

tratada e que houve contrariedade ao art. 5º, XLVI, d, e e, LIV e LVII, da Constituição Federal. Não foram apresentadas... de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. …

Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

contrariedade ao art. 5º , XLVI , d , e e, LIV e LVII , da Constituição Federal . Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 238)....-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO …