Art. 5, inc. XLVI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
d) prestação social alternativa;

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III... ; 5º , caput, XLVI , d , XLVII , e , LIV , LV . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III...; 5º, caput, XLVI, d, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000062-64.2019.7.00.0000

Apelação APL 70000626420197000000 Apelação 02/07/2019 - 2/7/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º, XLVI... nº 1.002/1969) - Art. 439, b, d, e. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Arts. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000214-15.2019.7.00.0000

Apelação APL 70002141520197000000 Apelação 27/06/2019 - 27/6/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º..., caput, XLVI, d, LIV. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211932 RS - RIO GRANDE DO SUL

alega violação ao art. 5º, XLVI, d e e, LIV e LVII, da CF. Afirma que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao asseverar... “até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, afirmada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1204875 SP - SÃO PAULO

, a, da Constituição, alega-se, em suma, violação do art. 5°, XLVI, d e e, LIV e LVII, mesma Carta. A pretensão recursal.... 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, violação do art. 5°, XLVI

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000517-63.2018.7.00.0000

Apelação APL 70005176320187000000 Apelação 23/05/2019 - 23/5/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º..., caput, XLVI, d, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 202; 290, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000070-75.2018.7.00.0000

Apelação APL 70000707520187000000 Apelação 27/09/2018 - 27/9/2018 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º... no seu art. 9º, inciso I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no AgRg no HC 411771 SC 2017/0199302-7

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 411.771 - SC (2017/0199302-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARILU SCALAMBRINI DA CUNHA ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 00012076220174050000 PE

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. PACIENTE DE ORIGEM GREGA. EXCESSO DE PRAZO …