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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

pode o juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não tenha valor probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se na

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

ACÓRDÃO Data do julgamento: 05/07/2017 Processo: 7003196-39.2015.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7003196-39.2015.8.22.0002 Ariquemes-RO / 4ª Vara Cível Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A -

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074169780 RS

RB Nº 70074169780 (Nº CNJ: 0181093-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NOVO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074281064 RS

RB Nº 70074281064 (Nº CNJ: 0192221-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NOVO

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação... judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do CPC... dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. 2. ...

Pg. 1301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

. 215) PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ART. 115, III, CPC – CONFIGURAÇÃO – CONEXÃO – CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS.... DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI 7347/85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO. 1... com “atuação plena”. A competência é definida pelas regras em vigor no momen...

Pg. 1302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

, interpretando o disposto no art. 115, III, do CPC, tem acolhido, excepcionalmente, a instauração de incidente de conflito... de competência antes do pronunciamento dos juízos envolvidos sobre a reunião dos processos. 2. A reunião de processos... da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar as demandas c...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 17157920168060000 CE 0001715-79.2016.8.06.0000

, tudo nos termos do art. 127 da Constituição Federal, arts. 178 e 951, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil... e art. 1º, incisos II e IV c/c art. 2º, da Recomendação 34/2016 do CNMP. É o lacônico relatório. ESTADO DO CEARÁ PODER... da competência para o julgamento da mesma causa (CPC, art. 115, III). ...

Andamento do Processo n. 0011364-61.2017.8.05.0000 - Conflito de Competência - 03/07/2017 do TJBA

Classe : Conflito de competência n.º 0011364-61.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator(a) : 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Suscitante : Desª.

Pg. 80. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

Provocada pelo impetrante (fls. 408/409) e após analisar os autos, percebi que a Desembargadora Márcia Borges Faria, ao suscitar o presente conflito, afirmou entender ser impedida para funcionar

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