Art. 115, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 115. Há conflito de competência:
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 151475 SC 2017/0061453-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.475 - SC (2017/0061453-9) SUSCITANTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S) - SP251363 SUSCITADO : JUÍZO DE …

Página 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

"PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS – CONFLITO NÃO CONFIGURADO. 1. Inocorrentes as hipóteses legais (art.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00183313520178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇAO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018331-35.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: E. 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00041768020128260655 SP 0004176-80.2012.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000790438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004176-80.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 148041 MT 2016/0207196-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.041 - MT (2016/0207196-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SAO JOSÉ DO RIO CLARO - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : ParMPF no CC 152566 GO 2017/0127386-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.566 - GO (2017/0127386-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GILBERTO JACINTHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154469 BA 2017/0238424-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.469 - BA (2017/0238424-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : MARIO AUGUSTO ROCHA PITHON ADVOGADOS : ANTONIO LUIZ CALMON TEIXEIRA FILHO - …

Andamento do Processo n. 2017/0238424-0 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

(2951) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.469 - BA (2017/0238424-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : MARIO AUGUSTO ROCHA PITHON ADVOGADOS : ANTONIO LUIZ CALMON TEIXEIRA FILHO -…

Página 1774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se…