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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Inteiro Teor. : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151475 SC 2017/0061453-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.475 - SC (2017/0061453-9) SUSCITANTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S) - SP251363 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - AL I...

Pg. 1328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

"PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS – CONFLITO NÃO CONFIGURADO. 1. Inocorrentes as hipóteses legais (art.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183313520178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇAO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018331-35.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: E. 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. : 41768020128260655 SP 0004176-80.2012.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000790438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004176-80.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148041 MT 2016/0207196-6

DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO..., ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL... DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. SÚMULA 383 DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. [...] 2. A ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: ParMPF no CC 152566 GO 2017/0127386-2

da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC, hipóteses inocorrentes, in casu. III... do art. 115, I, II e III, do CPC, hipóteses inocorrentes, in casu. III. Assim, "se não há, na acepção processual... disposta no art. 115, inc. I, do CPC, a declaração de competência para julgar a ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154469 BA 2017/0238424-0

. O conflito não merece ser conhecido. Sobre o conflito de competência, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: "Art. 66. Há... perante a Justiça Comum, fica descaracterizada qualquer uma das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil.... Sobre o conflito de competência, o Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 2017/0238424-0 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

previstas no art. 66 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência... de Processo Civil de 2015 dispõe: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram...Andamento do Processo n. 2017/0238424-0 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do ...

Pg. 1774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

por ambos os magistrados que atuaram no feito perante a Justiça Comum, fica descaracterizada qualquer uma das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil de...Pg. 1774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO..., julgado em 17/4/2013,...

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