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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Pg. 496. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015).Expedientes necessários. ADV: COSMO RODRIGUES BRANDAO (OAB... de pagar quantia certa”, à luz do disposto no art. 525 , caput do Novo Código de Processo Civil . Intime-se o exequente para... de estado’ e a outra, patrimonial. O presente caso não se ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 20600714120178260000 SP 2060071-41.2017.8.26.0000

Registro nº 2017.0000245939 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Câmara Especial Conflito de Competência 2060071-41.2017.8.26.0000 Procedência: São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 46.766)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149639 AM 2016/0291000-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.639 - AM (2016/0291000-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BACELAR E OUTRO(S) - SP201254 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM SUSC...

Andamento do Processo n. 2016/0291000-2 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2449) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.639 - AM (2016/0291000-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUIZ

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

CONHECIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se considerem competentes para o julgamento de uma mesma causa. O confronto de decisões

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055978 RS 2017/0031897-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.978 - RS (2017/0031897-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDIFICADORA PARANAENSE LTDA AGRAVANTE : JOSE CID CAMPELO AGRAVANTE : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO ADVOGADO : JOSÉ CID CAMPELO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR007533 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGAD...

Pg. 1686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ela relacionadas . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 145.250/PE, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 19/12/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ADVOGADO : JOSÉ CID CAMPELO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -PR007533 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSE GABRIEL BOSCHI E OUTRO(S) - RS058342 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151512 DF 2017/0063383-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.512 - DF (2017/0063383-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF ADVOGADO : VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO E OUTRO(S) - DF033321 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE...

Andamento do Processo n. 2017/0063383-8 - Conflito de Competência - 29/03/2017 do STJ

(2305) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.512 - DF (2017/0063383-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF ADVOGADO : VINICIUS PRADINES COELHO

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