Art. 29 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

nos artigos 9º, III, do Código Civil, oficiando-se ao respectivo cartório na forma do art. 29, V, c.c. 92, §6º, ambos da Lei... 6.015/73. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Códig…

Página 140 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29 , V, da Lei 6.015 /73, caso a curadora não o tenha providenciado.... 1.740 a 1.762 , todos do CC , na forma do art. 1.774, da mesma lei ci…

Página 5196 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

14.09.15 e 22.09.15, nos termos dos artigos 12, 19, 29, 30; 53 e seguintes do Código Civil; e 277 do Código Processo..., setembro de 2015, devem ser mantidos – Estatuto, art. 12, “B” e artigo 60, …

Página 630 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

-se os respectivos mandados de averbação e de anotação, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea “a” do parágrafo 1...º do artigo 29, do caput do artigo 100 e dos parágrafos 1º …

Página 2816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 2816. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 CIVIL DE 2002... o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a …

Andamento do Processo n. 5646225-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada materialnão atinge... do Trabalho. Daíque incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0047480-83.2018.8.06.0071 - Divórcio Litigioso - 13/11/2019 do TJCE

, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100... de idade, nascida em 06 de dezembro de 2002 e Pollyane Ellen Lima de Sousa, …

Página 1781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

que tramitouna Justiça do Trabalho. Daíque incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art... 29 e 33 da Lei8.213/91; (ii) fixar os efeitos financeiros da revisão, …

Página 781 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 107... (um meio) do total cada, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 90 …

Andamento do Processo n. 1.496.771 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, 489, II e III, § 1º e IV e artigo 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 2015, violação aos artigos... 29, inciso III, alínea "c" e 215, inciso I, alínea b do Código de …