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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 29 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 29 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por consequência, julgo extinto o processo, no... da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º, I do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: PAULO CESAR ROMANELLI (OAB..., de 1938, editado pelo Governo Vargas, prevê no seu art. 29, que “o...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076576172 RS

, fica restabelecido o antigo texto do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano... cobrança das parcelas mensais o Memorando n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, a teor do art. 202, VI, do CC. Conforme... estabelece o art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do benefício de prestação contin...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

COMPETÊNCIA JECRIM), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º..., Jd. Ermida II, Jundiaí/SP, por infração ao artigo 180, “caput”, c.c. artigo 29, “caput”, do Código Penal... nas penas do ARTIGO 180, “caput” (C.C. O ARTIGO 29, CAPUT) do Código Penal, ...”, cons...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

-o(a)(s) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, §8º, do mesmo Código...(foram) citados(a) (s), ante o disposto no art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil, DEVOLVER O MANDADO..., tendo em vista o disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considera...

Andamento do Processo n. 0147031-86.2017.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 11/04/2018 do TJCE

, III do Código Civil e os arts. 29, V e 92 da Lei dos Registros Públicos (L. 6015/73), INSCREVA-SE a presente Sentença no.... 1745, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 1190 do Código de Processo Civil.Intime-se o (a) curador (a) para... de Nadia Luzia Barbosa da Paz, ambos já qualificados nos autos.Em obediênci...

Pg. 329. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2018

.Em obediência ao que dispõem o art. 1184 do CPC, o art. 9º, III do Código Civil e os arts. 29, V e 92 da Lei dos Registros... a garantia de especialização em hipoteca, com base no art. 1745, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 1190 do Código... (OAB 18264/CE) - Processo 0102591-68.2018.8.06.0001 - Alimentos -Le...

Apelação Cível: AC 70076374701 RS

da caderneta de poupança" inserta no § 12º do art. 100 da CF/88, fica restabelecido o antigo texto do art. 1º-F da Lei n.º... de poupança" inserta no § 12º do art. 100 da CF/88, fica restabelecido o antigo texto do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997... das parcelas mensais o Memorando n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/04/2018

Contratado, itens 3.1 e 3.2.2 c/c artigo 54, §1º, da Lei n. 8.666/1993, na forma do artigo 29 da referida Lei, bem... como o artigo 421 do Código Civil Brasileiro. Assinam: O Senhor José Adolpho de Lima Avelino Vieira, Diretor Presidente... Grosso Ano 7 1337 – Página 6 Divulgação terça-feira, 10 de abril de 2018 Pu...

Andamento do Processo n. 2158760-23.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2018 do TJSP

ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/04 DESNECESSIDADE... DA ASSINATURA DO CREDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 29, DA LEI 10.931/04..., DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO, NESSA PARTE.NULIDADE DA EXECUÇÃO DE...

Pg. 2923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE GARANTIA QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.032, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/04 DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO CREDOR E DE DUAS... TESTEMUNHAS INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 29, DA LEI 10.93...

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