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28 de junho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 29 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Pg. 1972. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DO ARTIGO 4, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, O QUAL DEVERA SER REPRESENTADA NOS ATOS RELACIONAD OS A ADMINISTRACAO..., BEM COMO OS PREVISTOS NOS ARTIGOS 29 V, 92, 93 E 107 1 DA LEI DOS REGISTRO PUBLICOS, E INTIME-SE A CURADORA PARA PRES TAR... E DISPOSICOES, EM OBEDIENC IA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3 E 756 3 DO CODIGO D...

Andamento do Processo n. 2014/0333963-1 - Recurso / Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

nos seguintes termos (e-STJ fl. 478): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAUTORIA (ART. 121, § 2º, INC. 1 C.C. ART. 29... da prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso I, do Código... 54.891 - PR (2014/0333963-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SO...

Pg. 5168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

CORPUS 54.891 - PR (2014/0333963-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ROSELI TOMANINE CORREA... nos seguintes termos (e-STJ fl. 478): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAUTORIA (ART. 121 , § 2º , INC. 1 C.C. ART.... 29 , 'CAPUT', AMBOS DO CP ). 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCOR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 29337920144049999 SC 0002933-79.2014.404.9999

do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar..., combinado ao art. 57 , § 2º , ambos da Lei 8.213 /1991 e alterações), retroagir à data da entrada do requerimento... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

, o disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após... necessário o prévio pedido de interdição, que pode ser requerido nos moldes do art. 1767, inciso III, do Código Civil... Vargas, prevê no seu art. 29, que “os toxicômanos ou os intoxicados habitu...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/05/2017

Assunto: Ação Penal – Crimes Eleitorais – Artigo 350 do Código Eleitoral, C.C. Artigo 29 e 71 do Código Penal – Pedido... Francia (OAB/SP 366.819) “VISTOS. Inicialmente, afasto as matérias preliminares. A denúncia é apta, pois preenchidos... todos os requisitos contidos no art. 41 do CPP, sendo prescindíveis as des...

Pg. 952. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

administrativamente o pedido de revisão de benefício com fulcro no art. 29, II, da lei 8.213/91. Tal determinação, inclusive, foi... pela revisão dos benefício aos termos do art. 29, II, da lei 8.213/91. Em sendo assim, entendo que a matéria se encontra... reconheceu por normas internas e por acordo judicial pel...

Pg. 968. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

importando, portanto, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil/2002. Desta forma... DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO... contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, nos termos do Art...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2017

executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/1993"). O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pelo recorrente não é... das licitações. Aponta, ainda, pela inaplicabilidade da ADC n.º 16 do STF e Súmulas 331 e 363 do TST, além do inc. V do art. 29..., inc. III do art. 58 e art. 67, todos da Lei 8.666/93 c/c arts. 186, 18...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2017

Federal. - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos... e Súmulas 331 e 363 do TST, além do inc. V do art. 29, inc. III do art. 58 e art. 67, todos da Lei 8.666/93 c/c arts...) Súmula(s) vinculante(s) 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - v...

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