Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 0097293-87.2015.8.06.0167 - Declaração de Ausência - 30/04/2020 do TJCE

-se a autora para abertura de inventário em 30 (trinta) dias, sob pena do disposto no § 2º do art. 28 , do Código Civil , além... , Art. 28 . A sentença que determinar a abertura da sucessão …

Página 893 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2020

(trinta) dias, sob pena do disposto no § 2º do art. 28, do Código Civil, além do recolhimento das custas e despesas... artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o fisco para lançamento …

Andamento do Processo n. 0001448-50.2015.5.21.0041 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-21

em referência, fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO , intimada para que, nos termos do artigo 28 , parágrafo 2º e artigo... 1138 , do Código Civil , pague em 48 (quarenta e oito) horas, o …

Andamento do Processo n. 0001448-50.2015.5.21.0041 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-21

em referência, fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO , intimada para que, nos termos do artigo 28 , parágrafo 2º... e artigo 1138 , do Código Civil , pague em 48 (quarenta e oito) horas, o …

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Abril de 2020

que, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º e artigo 1138, do Código Civil, pague em 48 (quarenta e oito) horas, o montante... do Processo em referência, fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO …

Andamento do Processo n. 1001867-46.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 16/04/2020 do TJSP

dos Santos - - Sergio Doria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 745, § 1º, do Código de Processo Civil... jacente (art. 28, § 2º, do CC). Cumprido o disposto no item precedente, …

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

- - Sergio Doria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 745, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro... (art. 28 , § 2º , do CC ). Cumprido o disposto no item precedente, arquivem-se. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40052287820198240000 Blumenau 4005228-78.2019.8.24.0000

pelo juízo de primeiro grau não restou fundamentada no art. 50 do Código Civil, mas sim no art. 28, §2º do Código de Defesa..., incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil e 28, § 5º …

Página 527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

exordial, teria se iniciado há treze anos. O ônus probatório das questões acima apontadas incumbe à requerente (CPC, 373, I). 6. Tendo em conta as questões de fato a serem apreciadas por este juízo,…

Andamento do Processo n. 1007422-20.2014.8.26.0066 - Declaração de Ausência - 17/02/2020 do TJSP

Processo 1007422-20.2014.8.26.0066 - Declaração de Ausência - Declaração de Ausência - Elisabete Nogueira Dias - -Manuela Cristina Nogueira Dias - - Juliana Marilia Nogueira Dias - SINVAL NOGUEIRA…