Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 0000853-51.2015.5.21.0041 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-21

efetivadas por medida de cautela e após, citem-se as empresas e os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art.... 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício a que alude o 795, §1º e §2º do CPC, para pagar..., parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, cumulada com art. 487, II, do CPC. Dê-se-...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28 , parágrafo 2º e art. 1138 , do Código Civil ), para exercerem... como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28 , parágrafo 2º e art... incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art....

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para... do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138... incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente ad...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para... como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo... 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício... do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138..., do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazend...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório... do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código... ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente ad...

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo... 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício... a que alude o art. 795 do CPC, e no mesmo ato, intimem-nos para tomar ciênc...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório... o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Registro, no mesmo trilhar, precedente da 1ª Turma... do Agravo de Petição, consoante inteligência do art. 893, §1º da CLT e S...

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente...-54.2014.5.21.0004 , bem como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28... o benefício a que alude o art. 795 do CPC, e no mesmo ato, inti...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art.... 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício a que alude... penhora no processo 0000565-54.2014.5.21.0004 em curso na 4ª...

×