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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 1005931-41.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000321-77.2015.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000523-20.2016.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-21

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-se os sócios e as empresas ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar... adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos... dos artigos 28, do CDC e 50, do Código Civil, Neste cenário, procedi mais ...

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(art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação... sistema Infojud. Diante do exposto, proceda a secretaria: 1) Cite-se o sócio ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2...º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício a q...

Andamento do Processo n. 0001369-37.2016.5.21.0041 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-21

também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos.... Assim, adote a secretaria os seguintes procedimentos: 1) Cite-se a sócia ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art.... 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício a que alu...

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da dívida, proceda a secretaria: 1) Cite-se os sócios ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código... Civil), fazendo constar expressamente o benefício a que alude o art. 795 do CPC, para pagar ou indicar bens no prazo... de cautela (art. 294/CPC), bem como na possibilidade de o Juízo 'determinar...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2017

pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos..., proceda a secretaria: 1) Cite-se o sócio e a subsidiária ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138..., do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício a que alude o art. 795 do CPC, ...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2017

incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício... embargos no prazo legal; 2)Transcorrido, in albis, o prazo do artigo 884, da CLT, expeça-se alvará de rateio, para levantamento... da empresa RESTAURANTE LA TERRAZZA LTDA - EPP (01.584.416/0001-67). Tota...

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