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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, sob pena de multa, e considerando ainda que a sentença transitou em julgado, tendo a reclamada deixado transcorrer in albis o prazo afixado no título

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

Neste cenário, continuei as pesquisas no sistema Bacenjud obtive os seguintes resultados: Bacen Titular da conta Valor bloqueado Bacen 4 M R de Oliveira e Serviços Eireli - ME R$ 144,86 Bacen 5 R$

Andamento do Processo n. 2014.07.1.019159-7 - Declaracao de Ausencia - 04/04/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.019159-7 - Declaracao de Ausencia - A: M.M.D.S.G.e.o.. Adv (s).: DF011026 - MERCIA RIBEIRO. R: E.M.D.S.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: E.M.D.S.. Adv (s).: DF011026 - MERCIA RIBEIRO.

Pg. 1764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

ao Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do art. 29, VI da Lei de Registros Públicos, observado o disposto no art. 94 da mesma lei. A presente sentença só produzirá efeito cento e oitenta

Andamento do Processo n. 0008147-57.2005.8.26.0481 - Declaração de Ausência - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0008147-57.2005.8.26.0481 (481.01.2005.008147) - Declaração de Ausência - Sirley Praça Monteiro dos Santos - José Graziela Batista dos Santos - - Janaina Greicy Batista dos Santos - - Joicy

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

face da decisão proferida a fls. 695/696, conforme certificado pela serventia a fls. 704, declaro QUITADO o débito da presente execução, e por consequência JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924,

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/03/2017

ao sistema Serpro localizei a empresa ABIRA F. XAVIER - ME 02.777.623/0002-81 (FILIAL da executada) A tentativa seguinte ao sistema Bacenjud no CNPJ's e CPF dos executados, novamente, restou

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/03/2017

AUTOR: ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: TOP COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME e outros DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Tendo em vista o descumprimento do acordo, foi atualizado o valor da conta,

Andamento do Processo n. 1008733-46.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1008733-46.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Reinaldo Spoldario - Me - - Reinaldo Spoldário - - Sueli Aparecida

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

na execução. Certifique-se no processo de execução o desfecho. P.R.I. - ADV: PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP) Processo 1005342-83.2016.8.26.0302 -

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