Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 .

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Doism Construcoes e Empreendimentos

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Página 11587 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2021

como o edital de chamamento e manifestação quanto ao pedido de abertura da sucessão provisória (evento 181), o que autoriza, portanto, o deferimento da abertura pretendida. Sobre a arrecadação de…

Andamento do Processo n. 1009915-29.2018.8.26.0292 - Declaração de Ausência - 29/09/2021 do TJSP

Processo 1009915-29.2018.8.26.0292 - Declaração de Ausência - Direitos da Personalidade - Walda Marinho Fontes -Diante do relatado, nos termos do artigo 744 do CPC e 26 do Código Civil, DECLARO A…

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2021

JOELMA ROCHA FERREIRA GALVÃO (OAB 168179/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP) Processo 1008497-85.2020.8.26.0292 - Interdição - Nomeação - N.A.G.F. - Ao arquivo. Int. - ADV:…

Intimação - Declaração De Ausência - 0500211-93.2012.8.24.0040 - Disponibilizado em 08/09/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0500211-93.2012.8.24.0040 POLO ATIVO IOLESIA DA ROCHA TORQUATO POLO PASSIVO RENATA TORQUATO SOUZA ADVOGADO(A/S) MATHEUS CARPES LAMEIRA | SC032338/SC DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº…

Andamento do Processo n. 1000237-81.2016.8.26.0252 - Declaração de Ausência - 10/08/2021 do TJSP

Processo 1000237-81.2016.8.26.0252 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - I.C.A.S. - Vistos. Conforme sentença exarada às fls. 214/215, foi declarada aberta a sucessão provisória…

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2021

(três) filhos (fls. 10). A herdeira-filha Maria Carmem Ruiz de Assis foi nomeada inventariante às fls. 29) e apresentou primeiras declarações às fls. 34/36. Os outros dois filhos são pré-mortos. A…

Andamento do Processo n. 0837063-02.2018.8.20.5001 - 28/07/2021 do TJRN

Processo: 0837063-02.2018.8.20.5001 Ação: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) REQUERENTE: LUANA GESSICA DA SILVA DELIO, LARISSA KAROLINE DA SILVA DELIO INTERESSADO: JOSE ALVES DELIO SENTENÇA Vistos, etc. I –…

Página 41 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Julho de 2021

Expeça-se termo de curadora/administradora em favor de Luana Géssica da Silva Délio. Em cumprimento ao art. 28 do CC, proceda-se com a publicação da presente sentença no DJe, quando só após cento e…