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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 0050848-89.2017.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 10/10/2018 do TJSP

, conjugado com os arts. 50 e 1.026, do Código Civil, art. 28, § 2º, do Código do Consumidor e art. 592, II e III, e 596... do Código de Processo Civil - Litigância temerária reconhecida - Recurso não provido”. (Apelação 0002279... e da extensão da responsabilidade patrimonial às coligadas, por analogia ao art. 2.º,...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

, conjugado com os arts. 50 e 1.026 , do Código Civil , art. 28 , § 2º , do Código do Consumidor e art. 592, II e III, e 596... do Código de Processo Civil - Litigância temerária reconhecida - Recurso não provido”. (Apelação 0002279... da responsabilidade patrimonial às coligadas, por analogia ao art. 2.º , § 2.º ,...

Andamento do Processo n. 1004480-44.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 08/10/2018 do TJSP

de crédito bancário Lei 10.931/2004, art. 28). Sedimentada a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo... pormenorizada, nos termos do art. 28, § 2º, I daquela Lei - Contrato que retrata operação de mútuo, e não de cheque especial... - Código de Processo Civil, art. 919). A medida perdeu força, diante d...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2o, do Código... TESTEMUNHAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931 /04 C.C. ART. 585 , VIII DO CPC DE 1973 - SUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 784, XII), não há que se...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.036329-4 - Declaracao de Ausencia - 03/10/2018 do TJDF

do feito, nos termos do art. 28, § 2º do Código Civil. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, averbe... provisória da requerida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas... e sem honorários. Registre-se a ausência junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, nos...

Pg. 2223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2018

do trânsito em julgado, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do art. 28 , § 2º do Código Civil . Transcorrido... do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Registre-se a ausência junto ao Registro Civil das Pessoas... Naturais, nos termos do art. 29 , VI da Lei de Registros Publicos , observa...

Andamento do Processo n. 0003809-60.2013.8.26.0222 - Declaração de Ausência - 27/09/2018 do TJSP

do artigo 28 , § 2º do CC e 1.819 a 1.823 do mesmo Códex, como herança jazente e nomeação de curador para o ato). Int. - ADV... dos Santos - Vistos. Fl.141 parte final e 160. Fixo o prazo improrrogável de (10) dias, no sentido da parte autora... os autos para análise do último parágrafo da cota Ministerial de fl.160 (...

Pg. 3593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

(arrecadação de bens de ausentes nos termos do artigo 28 , § 2º do CC e 1.819 a 1.823 do mesmo Códex, como herança... de Imóveis. No entanto, o pedido deve ser indeferido. O art. 198 da Lei 6.015 /1973 rege o procedimento a ser seguido... improrrogável de (10) dias, no sentido da parte autora promover inventário do...

Andamento do Processo n. 0000082-68.2018.5.21.0041 - AP - 21/09/2018 do TRT-21

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