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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

o requerimento de abertura do arrolamento dos bens deixados pelo ausente, nos termos do artigo 28, § 2º do Código Civil..., podendo, independente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil... (correspondente ao § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 1012118-65.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 09/04/2018 do TJSP

previsão legal (cédula de crédito bancário Lei 10.931/2004, art. 28). Sedimentada a Jurisprudência do E. Tribunal... de débito pormenorizada, nos termos do art. 28, § 2º, I daquela Lei - Contrato que retrata operação de mútuo, e não..., e se garantida a execução - Código de Processo Civil, art. 919). A medida perde...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.2) Designo audiência de conciliação... TESTEMUNHAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04 C.C. ART. 585, VIII DO CPC DE 1973 - SUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO..., VIII do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 784, XII), nã...

Andamento do Processo n. 0001549-24.2014.5.21.0041 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-21

ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício...Andamento do Processo n. 0001549-24.2014.5.21.0041 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-21 Processo RTOrd- 0001549... E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO LUCIANA BATISTA DE MACEDO (OAB: 6972/RN) RÉU AMPLA 02 ADMINI...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2018

tomar ciência do despacho a seguir transcrito: "1) Cite-se os sócios ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art.... 1138, do Código Civil), fazendo constar expressamente o benefício a que alude o art. 795 do CPC, para pagar ou indicar... DE MACEDO (OAB: 6972/RN) RÉU AMPLA 02 ADMINISTRACAO DE GALPOES LTDA RÉU PA...

Andamento do Processo n. 1009957-19.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2018 do TJSP

. 33) tem executividade por expressa previsão legal (cédula de crédito bancário Lei 10.931/2004, art. 28). Sedimentada..., estando, além disso, acompanhado de planilha de débito pormenorizada, nos termos do art. 28, § 2º, I daquela Lei - Contrato..., e se garantida a execução - Código de Processo Civil, art. 919). A...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018

de Processo Civil, para conceder a segurança pleiteada. Deixo de fixar honorários em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009... bancário Lei 10.931/2004, art. 28). Sedimentada a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema... do art. 28, § 2º, I daquela Lei - Contrato que retrata operação de ...

Andamento do Processo n. 0000023-85.2015.5.21.0041 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-21

procedimentos: 1) Citem-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar... pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando... será extinta pela aplicação da prescrição intercorrente, na forma do ar...

Andamento do Processo n. 0000513-39.2017.5.21.0041 - RTSum - 27/02/2018 do TRT-21

, proceda a secretaria: 1) ) Citem-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil...) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade...-A da CLT, c/c art. 40, parágrafo 4º , da Lei 6.830/80, c/c art. 48...

Andamento do Processo n. 0000607-44.2016.5.21.0001 - RTSum - 27/02/2018 do TRT-21

) ) Citem-se os sócio ora incluída na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), fazendo constar... (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação... intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, c/c art. 40, parágrafo 4º , da Lei 6.830...

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