Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º , inciso II , XLVI , alínea c , 97..., necessariamente, seguir o princípio da legalidade (artigo 5º , II , CF ) e da personalidade ou pessoalidade (art. 5º , XLVI... dos artigos 2º , 5º , II , 22 , XXVII , 37 , II , XXI , § 6º , 44 ...
em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102, § 2º, e 109, I... concessão de férias, é devida a parcela. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. É devida a multa prevista no artigo 467 da CLT.... Diante do que dispõe o inciso XXI do art. 4º da LC 80/1994, que tr...
de inconstitucional, porque amparada no art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição Federal. E especificamente no que pertine à pena de multa... artigo 44, inciso I, do CP. O regime fechado é o mais adequado para o desconto da pena privativa de liberdade, pois o grave... do dia-multa (art. 43, do referido diploma legal). Note...
em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102, § 2º, e 109, I, da CF... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71...Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...
desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102, § 2º, e 109, I, da CF, e 27, 29... nos artigos 186 e 927, caput, do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Recurso de Embargos não conhecido (TST... também deriva das máximas de experiência (CPC, art. 375) a atrair ...
da Súmula 331/TST, não havendo falar em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 18...
de afronta aos arts. 5º, incisos II, XLV e XLVI, "c", 37, §6º e 100, todos da CF, bem como os arts. 2º e 62 da EC 32/2001... esse momento poderá incluir tal débito em seu orçamento, por expressa disposição do art. 100 da Constituição Federal... o término do contrato, a exemplo das multas de 40% sobre o saldo do FGTS e...
da pessoalidade (art. 5º, XLVI, "c", da CF), uma vez constatada sua culpa "in vigilando", nem ao art. 100 da Constituição... da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da personalidade ou pessoalidade (art. 5º, XLVI, "c", da CF). Defende também que não... a Administração Pública e que, em razão do regime especial de pagamen...
aos arts. 5º, incisos II, XLV e XLVI, "c", 37, §6º e 100, todos da CF, bem como os arts. 2º e 62 da EC 32/2001. Ademais... esse momento poderá incluir tal débito em seu orçamento, por expressa disposição do art. 100 da Constituição Federal... do contrato, a exemplo das multas de 40% sobre o saldo do FGTS e dos artigos...
os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da personalidade ou pessoalidade (art. 5º, XLVI, "c", da CF). Defende também... ao princípio da pessoalidade (art. 5º, XLVI, "c", da CF), uma vez constatada sua culpa "in vigilando", nem ao art. 100... de sua aplicação a Administração Pública e que, em razão do regime...