de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência... penal, em face do teor do art. 129 , I da Constituição Federal , o qual …
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência... penal, em face do teor do art. 129 , I da Constituição Federal , o qual …
Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
, para cumprimento do disposto nos artigos 71 , § 2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição... de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente …
Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência..., em face do teor do art. 129 , I da Constituição Federal , o qual estabelece ser …
Andamento do Processo n. 0010114-80.2019.5.15.0004 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15
pela qual não há falar em afronta ao artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Nego provimento. HORAS EXTRAS... e em sua prorrogação (CLT, artigo 73, §§ 4º e 5º), e o trabalho em regime de …
Andamento do Processo n. 0010114-80.2019.5.15.0004 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15
há falar em afronta ao artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Nego provimento. HORAS EXTRAS - INERVALO... e em sua prorrogação (CLT, artigo 73, §§ 4º e 5º), e o trabalho em regime de escala …
Andamento do Processo n. 0010114-80.2019.5.15.0004 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15
recorrente, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Nego provimento... cumprida em período noturno e em sua prorrogação (CLT, artigo 73, §§ 4º e 5º)…
Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020
Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - violação do artigo 2º, artigo 5°, incisos II, LIV, LV, XLVI, c..., artigo 102,inciso II, da Constituição Federal; parágrafo único, do art. …
Página 9624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
ao artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Nego provimento. HORAS EXTRAS - INERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações …
Página 9632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
em afronta ao artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Nego provimento. HORAS EXTRAS - INERVALO INTRAJORNADA... (CLT, artigo 73, §§ 4º e 5º), e o trabalho em regime de escala 12x36 não exclui …