do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal”, e de que a cobrança do débito fica prioritariamente a cargo do Ministério... penal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição F……
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001700-17.2020.8.26.0129 SP 0001700-17.2020.8.26.0129
sua característica de sanção penal, conforme previsão constitucional (art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal... de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004338-24.2020.8.26.0161 SP 0004338-24.2020.8.26.0161
de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis' (art. 127, caput, …
TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001584-18.2016.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. De outra parte, quanto ao artigo 5º, inciso XLVI, alínea -c..., sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas …
TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0001584-18.2016.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho. De outra parte, quanto ao artigo 5º, inciso XLVI, alínea -c-, da Constituição Federal, cabe... às verbas rescisórias e multas (Precedentes da SBDI1/TST). Os art……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 9000275-30.2019.8.26.0032 SP 9000275-30.2019.8.26.0032
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Criminal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0015767-64.2020.8.26.0071 SP 0015767-64.2020.8.26.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0015767-64.2020.8.26.0071, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1033362-27.2020.8.26.0114 SP 1033362-27.2020.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000031448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001641-51.2020.8.26.0154 SP 0001641-51.2020.8.26.0154
XLVI , c , da Constituição Federal , e 112 , 114 , inciso II e 118 , § 1º , da LEP , bem como artigos 32 , inciso III... se depreende do artigo 114 , inciso II , da Lei de Execução Penal , e …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0001961-63.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001961-63.2020.8.24.0023
dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2... tipificados no art. 306, § 1º, inciso I, e art. 309, ambos da Lei n. 9.503/97 e no …