dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência... Município: Granja/CE Natureza/Assunto: Ação Penal. Crime …
Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100017520145180083
477 da CLT . Alegação (ões): - violação do artigo 5º , XLV e XLVI , c , da Constituição Federal . - violação dos artigos..., previsto no inciso XLV do artigo 5º da CF. Defende que, "nosso …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00016371120165210003
, inciso IV, do CPC . Apontou ofensa aos artigos 5º , inciso LV e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal . Deve... mais os artigos 5º , II ; 37 , inciso II e § 2º , § 6º ; 97 , 109 , I ; 97 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118995520165150013
da legalidade - art. 5º , II , da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º , XLV e XLVI , c , da Carta Maior , em decorrência da manutenção... , notadamente o princípio da legalidade, insculpido no inciso …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10013380320175020717
dos art. 467 e 477 da CLT e de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II e XLVI, "c", e 37, caput e § 6º, da CF... ao inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, eis que a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005847920198260637 SP 9000584-79.2019.8.26.0637
de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c... do Ministério Público, consoante interpretação do C. Supremo Tribunal Federal, proferida …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118995520165150013
, da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º, XLV e XLVI, "c", da Carta Maior, em decorrência da manutenção da r. decisão. Para... da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206668520175040811
que a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, 'c'), é... pena sem prévia cominação legal. Assevera que a Constituição da …
Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, incisos II, XLVI, “c” e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal... DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CAARJ, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90016882420198260050 SP 9001688-24.2019.8.26.0050
penal, até porque afrontaria diretamente o texto da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”: “Artigo 5... como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, …