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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

c) multa;

Andamento do Processo n. 0000307-79.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000307-79.2016.5.21.0002 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FRANCISCO JULIAO DA SILVA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS(OAB: 2717/RN) RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000307-79.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000307-79.2016.5.21.0002 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FRANCISCO JULIAO DA SILVA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS(OAB: 2717/RN) RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/03/2017

depoente também ocorria com o reclamante; que não havia nenhum tipo de controle em relação aos horários de entrada e saída de veículos da CASAI; que havia oito motorista, sendo que 4 faziam os

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

No que tange ao pedido de aplicação de juros de mora com fulcro na Lei n. 9.494/97, não prospera a pretensão recursal. Sendo o ente público responsável subsidiário, responde pela integralidade da

Andamento do Processo n. 0000010-61.2016.5.14.0004 - Ro - 24/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000010-61.2016.5.14.0004 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE H R VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME ADVOGADO RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (OAB: 4705/RO) RECORRENTE

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/03/2017

respectiva multa indenizatória de 40%. Assim, tem-se que as obrigações não cumpridas pelo empregador principal são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203105120155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020310-51.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: LEILA SANTOS DE FREITAS RECORRIDO: MAGNO SERVICOS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1310693920155130004

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1542004420095120016

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/aco/ics/mrl/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido

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