Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
o princípio da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da personalidade ou pessoalidade (art. 5º, XLVI, "c", da CF), não podendo ser..., por expressa disposição constitucional (artigo 100 da CF/88) que prevê o pagamento por meio de precatório". (RO - pág. 14...-se de todo oportuno assinalar que o julgamento proferido pelo e....
. 71, da Lei n. 8.666/93; arts. 2°, 44, 48 c/c 22, XXVII, 5º, II e 102, I, todos previstos na Constituição Federal e art.... Prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 5°, XLVI, "c", LIV e LV, 37, caput, §§ 2° e 6...°, 93, IX, 100, 109, I, e 114, todos da Constituição Federal; parágrafo únic...
e art. 71, da Lei n. 8.666/93; arts. 2°, 44, 48 c/c 22, XXVII, 5º, II e 102, I, todos previstos na Constituição Federal...-2001. Prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 5°, XLVI, "c", LIV e LV, 37, caput, §§ 2...° e 6°, 93, IX, 100, 109, I, e 114, todos da Constituição Federal; parágrafo...
Constituição Federal em seus artigos 37, caput, § 6º e incisos II e XXI, artigo 2º e artigo 5º, inciso II..., XLVI, "c" da CF/88. Mantenho. b) Horas extras A primeira reclamada, empregadora do autor, foi revel.... Ressalte-se, por oportuno, que nenhuma ofensa às normas constitucionais (artigo 5º, II; 30, V; 37, § 6º e...
em violação ao art. 5º, XLVI, "c" da CF/88. Mantenho. b) Horas extras A primeira reclamada, empregadora do autor, foi revel... subsidiária se estende a todas as obrigações pecuniárias objeto da condenação (Súmula 331, item VI do C. TST), compreendendo... em relação ao intervalo não concedido, consoante entendimento se...
expressamente no artigo 32, inciso III do Código Penal e artigo 5º, XXXIX e XLVI, c, ambos da Constituição Federal... (artigo 5º, caput da Constituição Federal). Ademais, a pretensão de isenção de pagamento da pena de multa... no artigo 157, §2º, incisos I e II, cc artigo 311, na forma do art. 69 caput, todos do Códig...
está obrigada a pagar o saldo de salário e os depósitos de FGTS, sob pena de afronta aos arts. 5º , XLVI , c , da CF... também postos no quanto dispõem os arts. 1º , incisos III e IV , e 170 , da Constituição Federal , na trilha de evidência... quanto dispõem os arts. 1º , incisos III e IV , e 170 , da Constituição Fe...
, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 2... exequente, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução..., o inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 do CTN passou a discipli...
/intransmissibilidade das penas previstos no art. 5º, XLVI, "c" da CF. Neste contexto, esclareceu que a reclamada prestou serviços no... inciso X, do art. 301 do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a esta litisconsorte... documentos é inepto, porque não observados os requisitos dos artigos...
-. Apontou violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, XLVI, -c-, e LV, 37, § 6º, e 100 da Constituição Federal, 27... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE Procurador:Dr. Cássio Marcelo Arruda Ericeira... Agravada : ELFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA ...