Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;

Contestação - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

entendimento de que a pena de multa possui natureza jurídica de pena criminal, conforme dispõe a alínea “c” do inciso XLVI, do artigo 5º, da Constituição Federal e o artigo 51, do Decreto-Lei nº…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Cesta Básica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5001444-76.2021.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001444-76.2021.8.24.0042

Agravo de Execução Penal Nº 5001444-76.2021.8.24.0042/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: CELESTE LUCAS…

Recurso - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/07/2019 Valor da causa: Partes:…