Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

c) multa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9920420175100020

5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso XLVI, alínea 'c'; artigo 100 , da Constituição Federal . - violação do (s) Código... , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. O DFTRANS insurge-se contra a aplicação... art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante nº 10 ...

Pg. 15419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

da legalidade - art. 5º , II , da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º , XLV e XLVI , c , da Carta Maior , em decorrência... do C. TST, todas as verbas determinadas na r. sentença a quo estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária... da Sùmula 80 do C. TST, conforme se verifica da documentação juntada aos autos. A q...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079909990 RS

o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, "c". Precedentes. 3. Subsiste... como o artigo 207, inciso II, do RITJERGS. Conclusos para julgamento . VOTOS Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA) Conforme... que o embargante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágra...

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLV e XLVI; 93... penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c... violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. O recurso não deve ser p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11655220175100012

7. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 9494 /97, artigo 1º-F... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV e LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37 , § 6º , da Constituição.../TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Alegação (ões): -...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5888720155200005

como juridicamente se falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, XLVI, "c", da CF/88. Firmados estes delineamentos, impõe..., do próprio Enunciado 331, I e II e principalmente do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois se estaria...-se a terceiros a imposição de pena. A intransmissibilidade das penas encontra ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124517220175150146 0012451-72.2017.5.15.0146

, destarte, no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º , II , da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º... do reclamante id. d5aeac7. Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho, diante dos termos dos artigos... subsidiária frente aos créditos trabalhistas deferidos encontra ...

Inteiro Teor. : ROPS 106122920175150011 0010612-29.2017.5.15.0011

inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna de 1988 é clara ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral..., no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º , II , da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º , XXXVI.... 927 c/c art. 186 do CC , aplicando-se, ainda, por extensão e analogia, o...

Pg. 22899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/03/2019

da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e violação do artigo 5º XLVI, c, da CRFB... Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/19...

Pg. 22902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/03/2019

da empresa prestadora de serviços e violação do artigo 5º XLVI, c, da CRFB/88. Alega que trata-se de certame e contrato de obra... sob ID 6ce6de5. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho no IDc67208d opinando pelo prosseguimento do feito. É... que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Invoca a cons...

×