que lhe é inerente, por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal (CF). Como consequência, a legitimação... penal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que lhe é …
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2020
Nacional de Justiça. CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º , inc. XLVI , c , da Constituição Federal , que prevê a multa... do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a …
Andamento do Processo n. 0010855-63.2018.5.15.0002 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
-, ou, ainda, ao art. 5º, XLV e XLVI, "c", da Carta Maior, em decorrência da manutenção da r. decisão. A condenação subsidiária abrange... seja eventual execução voltada ao responsável subsidiário, …
Andamento do Processo n. 0010855-63.2018.5.15.0002 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
voltada ao responsável subsidiário, não cabendo, pois, cogitar ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal..., no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º, II, …
Andamento do Processo n. 0010855-63.2018.5.15.0002 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
-, ou, ainda, ao art. 5º, XLV e XLVI, "c", da Carta Maior, em decorrência da manutenção da r. decisão. A condenação subsidiária abrange... seja eventual execução voltada ao responsável subsidiário, …
Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência... de valor, o que não retira seu caráter de sanção autônoma (art. 5º, XLVI, c, …
Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
). Não sendo paga, será considerada dívida de valor, o que não retira seu caráter de sanção autônoma (art. 5º, XLVI, c... como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe …
Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para..., que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003312-12.2020.8.26.0154 SP 0003312-12.2020.8.26.0154
, ainda que parcelados. E não se ignora o caráter de pena de multa (art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da CRFB/88), que deve ser paga... Quinta Câmara Criminal 5 uma modalidade autônoma de resposta …
Andamento do Processo n. 5304942-90.2020.8.09.0000 - 16/10/2020 do TJGO
integralmente o valor. Essa seria uma modalidade autônoma de resposta penal expressamente prevista no art. 5º, XLVI, c... ser comparado à vedada prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII), configurando …