Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 2. A lei 9.268 /96 alterou também o artigo 114...Pg. 3384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018 Nos termos do art. 114 , II... alterado o art. 51 do CP para considerar a pena de multa dívida de valor, a Lei nº ...
da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, "c", da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (ID..., a compensação e dedução de valores pagos sob idêntico título. Por fim, prequestiona os "artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV; 37..., inciso II e § 2º, § 6º; 97, 109, I; 97 e 114, da Constituição ...
como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, "c", da CF e à Súmula Vinculante nº 10... a indenização por danos morais (ID. 1faa2f2). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 9331b1e) e pela ANATEL (ID. 0fa3c1a... único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos...
, CF ) e da personalidade ou pessoalidade (art. 5º , XLVI , c , CF ), não podendo ser aplicado ao ente público. Invocou... que multa é tida por uma sanção, uma pena, que deve, necessariamente, seguir o princípio da legalidade (art. 5º , II... 331/TST, item V. Insurge-se também contra a condenação nas multas dos art. 4...
sob idêntico título. Por fim, prequestiona os "artigos 5º, II; 37, inciso II e § 2º, § 6º; 97, 109, I; 97 e 114, da Constituição... e aos artigos 62 e 2º da EC 32/2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso...Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região...
da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, "c", da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (ID..., inciso II e § 2º, § 6º; 97, 109, I; 97 e 114, da Constituição e aos artigos 62 e 2º da EC 32/2001, bem como do princípio...$ 1.206,84, pela reclamada (ID. 8c5a4d8). Os embargos de declaração inter...
, da Constituição e aos artigos 62 e 2º da EC 32/2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º... sob idêntico título. Por fim, prequestiona os "artigos 5º, II; 37, inciso II e § 2º, § 6º; 97, 109, I; 97 e 114..., inciso XLVI, "c", da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (ID. 6a975...
ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , segundo disciplina a alínea c do artigo 896 do Texto Consolidado.... Aponta violação dos artigos 5º , LIV e XLVI da Constituição Federal ; 14 da Lei nº 5.584 /70 e Lei nº 1.060 /50. Eis..., que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). A constatação de eventual afronta ao artig...
71 da lei federal nº 8.666/93 e artigo 5º, XLVI, "c" da CF/88, não se configurando a culpa in vigilando; que é... Tristão Gonçalves nº 912, 5º andar, Centro, Fortaleza-Ceará,com a presença do Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Sr... de: horas extras do intervalo intrajornada e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e h...
. 8.666/93; arts. 2°, 44, 48 c/c 22, XXVII, 5º, II e 102, I, todos previstos na Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei n... os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 5°, XLVI, "c", LIV e LV, 37, caput, §§ 2° e 6°, 93, IX, 100, 109, I..., e 114, todos da Constituição Federal; parágrafo único, do art. 1...