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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

c) multa;

Andamento do Processo n. 0001244-52.2015.5.06.0193 - RO - 17/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001244-52.2015.5.06.0193 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI(OAB: 23328/PE) ADVOGADO THIAGO

Andamento do Processo n. 0001244-52.2015.5.06.0193 - RO - 17/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001244-52.2015.5.06.0193 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI(OAB: 23328/PE) ADVOGADO THIAGO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119263320155150026 0011926-33.2015.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011926-33.2015.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA

Inteiro Teor. : ROPS 115519820155150101 0011551-98.2015.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011551-98.2015.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109268820135010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010926-88.2013.5.01.0080 (RO) RECORRENTE: BROOKFIELD RJ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, PDG REALTY S/A

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114267920155010244 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011426-79.2015.5.01.0244 (RO) RECORRENTE: ECOVIX - ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A RECORRIDO: RAFAEL DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104243720145010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010424-37.2014.5.01.0203 (RO) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES 2 - PETRÓLEO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102421620155010462 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010242-16.2015.5.01.0462 (RO) RECORRENTE: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECORRIDOS: JOSÉ GERONIMO PEREIRA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111509120155010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011150-91.2015.5.01.0068 (RO) RECORRENTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203010420165040702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020301-04.2016.5.04.0702 (RO) RECORRENTE: AMANDA MAYCA RODRIGUES, UNIAO FEDERAL (AGU)

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