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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

c) multa;

Andamento do Processo n. 1.046.560 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º, incisos XXI, alínea c, XLVI e LV, da Constituição...-se que os incisos XXII, alínea c, e XLVI do art. 5º, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento.... IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONT...

Andamento do Processo n. 0000533-84.2016.5.21.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º , inciso XLVI , c , da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF".(ID f3c... constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera... art. 28 da Lei Federal n. 10.833 /2003, bem como o comando do art. 12-A d...

Andamento do Processo n. 0000533-84.2016.5.21.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

/2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, c, da CF e à Súmula... quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte... com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, incisos XXI, alínea c, XLVI e LV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal... do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).” Cumpre ressaltar..., DJe 21.8.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, ...

Pg. 1706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, "c", da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF".(ID f3c2b39 - p. 42...; compensação e dedução; e prequestiona os seguintes dispositivos: "artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV; 37, inciso II e § 2...º, § 6º; 97, 109, I; 97 e 114, da Constituição e aos ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

e aos artigos 62 e 2º da EC 32/2001, bem como do princípio da intransmissibilidade das penas previsto no art. 5º, inciso XLVI, "c...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017 114, da Constituição...", da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF". f3c2b39 - p. 42) Apesar de noti...

Andamento do Processo n. 0010621-18.2016.5.15.0078 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, cuja força de trabalho foi utilizada em seu proveito. Tampouco há falar em violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal... na Súmula 331 do C. TST, não ocorrendo afronta o inciso II do artigo 5º. A súmula em questão, aliás, não ofende... ao princípio da pessoalidade e da legalidade, inseridos no artigo 5º, II, ...

Andamento do Processo n. 0010621-18.2016.5.15.0078 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

em seu proveito. Tampouco há falar em violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a Súmula 331 do C... e da legalidade, inseridos no artigo 5º, II, XLV e XLVI, c da CF e no artigo 5º, II c/c artigo 37, da CF, artigo 611 da CLT... ocorrendo afronta o inciso II do artigo 5º. A súmula em questão, aliá...

Andamento do Processo n. 0012134-39.2015.5.15.0051 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

-se em violação s artigos 2º e 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que a Súmula 331 do C. TST não cria obrigação... literal e direta aos artigos 5º , inciso II , e 37 , incisos II e XXI , da Constituição , ou ao artigo 71 , § 1º , da Lei... ao princípio da pessoalidade e da legalidade, inseridos no artigo 5º , ...

Andamento do Processo n. 0012134-39.2015.5.15.0051 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

utilizada em seu proveito. Nem tampouco há falar-se em violação s artigos 2º e 5º , II , da Constituição Federal , uma vez... e XLVI , c da CF e no artigo 5º , II c/c artigo 37 , da CF , artigo 611 da CLT . Caso o ente público venha a ser... ADC 16/2010, não se vislumbra ofensa literal e direta aos artigos 5º , inciso...

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