Art. 5, inc. XLVI, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
c) multa;
do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, § 6º; artigo 170 , §único da Constituição Federal....A. e União Federal, esclarecendo que não foram violados e consideram-se prequestionados os artigos 5º , incisos II e XLVI... das obrigações da contratada, sem olvidar que o parágrafo 6º do artigo 37 , da Cons...
ou pessoalidade (art. 5º, inc. XLVI, alínea "c", da CR), e ainda o art. 767 da CLT, com o fito de serem compensados os valores... 760.931 - DF (repercussão geral). Inaplicável, no entanto, a hipótese do art. 5º, inc. XLVI, pois a situação nele... ad causam e violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e arts. 5º, in...
. 5º, inc. XLVI, alínea "c", da CR), e ainda o art. 767 da CLT, com o fito de serem compensados os valores eventualmente... (repercussão geral). Inaplicável, no entanto, a hipótese do art. 5º, inc. XLVI, pois a situação nele elencada diverge... aplicadas, invocando em seu favor o princípio da legalidade (art. 5º, inc. ...
pecuniária fixada em conformidade com preceito secundário vigente, respaldado pela Lei Maior (CF, art. 5º, XLVI, c) - Ausência... em preceito secundário vigente, que nada tem de inconstitucional, diante de sua previsão expressa na Lei Maior (CF, art. 5º..., XLVI, c), não se cogitando, evidentemente, de declaração de i...
fixada em conformidade com preceito secundário vigente, respaldado pela Lei Maior (CF, art. 5º, XLVI, c) - Ausência...Apelação APL 00005626520178260599 SP 0000562-65.2017.8.26.0599 Apelação 5ª Câmara de Direito Criminal 14/11/2018 - 14... por insuficiência de provas ou de desclassificação da imputação para a rubrica d...
havendo falar em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102... JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple... de destinatários da garantia constitucional contemplada no art...
os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102, § 2º, e 109, I, da CF, e 27, 29, 31, 55, XIII... de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98... constitucional contemplada no art. 5º, LXXIV, da CF. Porém, não há norma ...
da Súmula 331/TST, não havendo falar em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22..., art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado... na universalidade de destinatários da garantia constitucional contempla...
em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6º, 97, 102, § 2º, e 109, I, da CF, e 27... fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas... de destinatários da garantia constitucional contem...
, não havendo falar em inconstitucionalidade desta. Ilesos os arts. 2º, 5º, II, XLVI, "c", 7º, XXXIII, 22, I, 37, II e § 6... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV... de destinatários da garantia constitucional contemplada no art. 5º,...