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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151658 SP 2017/0071873-0

. Passo a decidir. Em princípio, resta caracterizado, na hipótese, o conflito positivo de competência ( CPC , art. 115 , I... da suspensão das execuções trabalhistas mesmo após decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto em lei (art. 6º , § 4º..., inserido no art. 47 da Lei de Falencias . No caso dos autos, conf...

Andamento do Processo n. 0010308-80.2015.5.18.0281 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010308-80.2015.5.18.0281 AUTOR GEOVANE MACHADO SILVA ADVOGADO ALAN BATISTA GUIMARAES (OAB: 28879/GO) RÉU L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A ADVOGADO MURILO PEREIRA

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