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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

Andamento do Processo n. 1009402-29.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009402-29.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Silva Pinto -Spprev, Secretaria da Fazenda- Governo do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de

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Processo 1009682-16.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - S.C.S. - G.D.B. e outros - Vistos. Conforme dispõe o artigo 115, inc. I do Código de Processo Civil, no

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Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 286933320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0028693-33.2016.8.19.0000 SUSCITANTE : CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. JUÍZOS SUSCITADOS :

Andamento do Processo n. 00399157920118140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00399157920118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 05/06/2017---AUTOR:RAIMUNDO GALVAO

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da contestação. À fl. 140, considerando que o processo estava suficientemente instruído, este Juízo decretou o julgamento antecipado da lide, determinando que as partes apresentassem memoriais, bem

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Processo 1000275-23.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Revisão - R.J.S.O. - W.C.F.S.O. - - S.C.F.S.O. - - C.E.C.F.S.O. - Vistos.A inicial foi emendada às fls. 76/77, para inclusão de S. C. F. S.

Andamento do Processo n. 6419-70.2012.4.01.4100 - Ação Ordinária - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6419-70.2012.4.01.4100 6419-70.2012.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MARIA LUCINETE DE LIMA ADVOGADO : RO00005117 - ORLANDO LEAL FREIRE ADVOGADO : RO00003010 - CARLOS

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Nº 2015.07.1.025796-8 - Procedimento Comum - A: ANDRE GUSTAVO DA SILVA BITENCOURT e outros. Adv (s).: DF034921 -ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. R: MAURO CESAR DA SILVA e outros. Adv (s).: DF022423

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