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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 33351 RJ 2017/0012615-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.351 - RJ (2017⁄0012615-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 33747 SP 2017/0065548-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.747 - SP (2017⁄0065548-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154918 MG 2017/0262375-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.918 - MG (2017/0262375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : RICARDO SCALABRINI NAVES ADVOGADO : RICARDO SCALABRINI NAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG072865 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE ...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DECISÃO Trata-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por RICARDO SCALABRINI NAVES em face do JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS

Pg. 540. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

CURATELANDA, A QUAL DEVERÁ SE FAZER PRESENTE AO ATO. 037/1.17.0002266-6 (CNJ 0005155-18.2017.8.21.0037) -F.A.M.S. (PP. JUSSARA DE FATIMA BARBOZA DA FONTOURA 55867/RS E MARIA CATARINA BARBOZA DA

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 0007537-54.2017.8.26.0292 (processo principal 0015526-87.2012.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -Protesto Indevido de Título - Giovani Carlos de Melo - Dalaveca Incorporadora Ltda -

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

Deve ser aplicado o divisor 180. Devem ser observados os períodos de afastamento. O recorrente assevera que "a confissão ficta pode ser ilidida por prova em sentido contrário, por se tratar de

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

Ademais, segundo o art. 115, I, do CPC, se a tomadora ou contratante não for demandada a sentença não é nula, diferente do que ocorre no litisconsórcio unitário. Importa registrar que certas

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

seja, a discussão de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego e a relação de responsabilidade subsidiária. Mesmo que a tomadora seja responsável pela condenação, conforme entendimento

Pg. 2059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

A facultatividade configura-se na possibilidade de o empregado vir a demandar também em face da tomadora, o que constitui uma faculdade, mas não uma imposição legal. Caso o autor não inclua no polo

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