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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 0000550-31.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TJRO

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Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/04/2018

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A Progressividade Extrafiscal do IPTU em Função da Razão Social do Imóvel

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6638620134036138 SP

de aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 11 da IN... de Fiscalização. 5. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n... da aeronave, com proposição de aplicação da pena de perdimento p...

Andamento do Processo n. 1014702-04.2017.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/04/2018 do TJRO

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Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/04/2018

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Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2018

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Inteiro Teor. : 140047320074036112

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