Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 0010960-51.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/10/2019 do TJRO

do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo... que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, c/c artigo

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI... a incidência da causa especial de pena prevista no artigo 40, inc…

Andamento do Processo n. 0001263-69.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/10/2019 do TJRO

expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal .” Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b... a desclassificação do delito previsto no artigo 33 , caput, para o art. 28 , …

Andamento do Processo n. 0014076-65.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/10/2019 do TJRO

fixadas na audiência de custódia.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b... com o disposto pelo artigo 33 , § 2º , alínea c, do CP , o condenado deverá …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal .” Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b... a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

de custódia.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b , e parágrafo único....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007761720144036005

com aquela sanção". Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo... de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011002220144036000

de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará..., inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00153031420134036100

fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização... artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00151594920134036000

no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará..., entre outros. A perda do veículo transportador de mercadoria importada …