Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 0011175-27.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJRO

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto... nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, ficando afastada a causa... de aumento de pena prevista no inciso II, do artigo 40, da mesma Lei.Passo a do...

Andamento do Processo n. 0012140-05.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJRO

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei... artigo 386, inciso VII, do CPP;Passo a dosar as penas.O réu JOSIMAR OLIVEIRA DE ARAÚJO tem 34 anos e registra... em definitiva.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la... de Manaus/AM e sido abordada, pela Polícia Federal, na cidade de Porto...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único... - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2016)Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP... o disposto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos...

Andamento do Processo n. 0003832-77.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

.Isento das custas.Assim sendo, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei... pena de detenção, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, do CP, verificada a reincidência do condenado, deverá.../c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 30...

Andamento do Processo n. 0003832-77.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens..., caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 307, caput, do Código Penal, em concurso material.... 33, caput, c/c 40, VI, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, in...

Andamento do Processo n. 0010349-98.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343... acima em definitiva.IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea c, do CP... de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda...

Andamento do Processo n. 0010999-48.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo... nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar a pena.A ré tem 34... da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de D...

Andamento do Processo n. 0009812-05.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

Federal.” Assim, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343... a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06... nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos ...

Andamento do Processo n. 0011510-46.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Portanto, nos termos do art. 5º..., XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores... o disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei...

×