Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

) - visto que utilizado para promoção e facilitação do tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 5º, XLVI, “b...”, da Constituição Federal e artigos 62 e 63da Lei de Drogas, a perda do telefone …

Andamento do Processo n. 0006974-55.2019.822.0501 - 09/09/2019 do TJRO

243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243... RODRIGUES, já qualificado, com incurso nas penas do artigo 33, caput, c.c art. …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243... 129, §9º, do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 61, …

Andamento do Processo n. 0004289-75.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJRO

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei... DA COSTA, já qualificados nos autos, imputando a ela a conduta …

Andamento do Processo n. 0006951-12.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJRO

.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF... artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06.I …

Andamento do Processo n. 0004230-87.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJRO

Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06... em definitiva.IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei... qualificados nos autos, imputandolhes a conduta que, em tese, …

Página 208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto... com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea ¿a¿ e § 3º, do CP, bem como …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art... pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP, verificada a reincidência, o …

Andamento do Processo n. 0004675-08.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/09/2019 do TJRO

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto... prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, com a …