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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 0006680-95.2009.8.17.0370 do dia 21/03/2017 do DJPE

e dos requisitos legais para ter a sua posse, sob pena de perda em favor da União (art. 5º, XLVI, alínea b, CR/88 e art. 91... confessou o delito (art. 65, III, alínea d, CP), mas deixo de aplicá-la por já haver fixado a pena no mínimo legal e, não... DO DESARMAMENTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

e dos requisitos legais para ter a sua posse, sob pena de perda em favor da União (art. 5°, XLVI, alíneab”, CR/88 e art. 91, II... o delito (art. 65, III, alínea “d”, CP), mas deixo de aplicá-la por já haver fixado a pena no mínimo legal e, não observando... previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Passo, a segui...

Andamento do Processo n. 0008208-02.2013.8.17.1090 do dia 15/03/2017 do DJPE

de logo a perda das munições descritas e caracterizadas no auto de apresentação e apreensão de fl. 19 (art. 5º, XLVI, alínea b, CR/88... para ter a sua posse, sob pena de perda em favor da União (art. 5º, XLVI, alínea b, CR/88 e art. 91, II, a, CP... o delito (art. 65, III, alínea d, CP), motivo pelo qual diminuo a re...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

e apreensão de fl. 19 (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando... (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP) e remessa ao Comando do Exército, nos termos e para os fins... de uma atenuante genérica, pois o acusado confessou o delito (art. 65, III, a...

Andamento do Processo n. 0001198-70.2015.403.6000 - 09/03/2017 do TRF-3

do art. 5º, XLVI, b, da Constituição Federal.2. Por sua vez, o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta... como base o valor constante do procedimento fiscal (art. 30, 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.455/76).Diante do exposto...-Lei nº 1.455/76 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Dou por ...

Pg. 948. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

constitua dano ao Erário. Tal previsão é perfeitamente constitucional, nos termos do art. 5º , XLVI , b , da Constituição..., emcaráter definitivo, comfundamento no art. 36 , III, b, da Lei nº 8.112 /90, lotando a nos termos da legislação...Pg. 948. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0000700-38.2016.403.6129 - 07/03/2017 do TRF-3

a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Código Penal , e a fixação... 40 , inciso V , da Lei nº 11.343 /06 e artigo 304 "caput" do Código Penal .Narra a denúncia, ofertada pelo membro... do réu JEFFERSON pela prática dos crimes tipificados no art. 33 , caput, e ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

, incisos XLV e XLVI , alínea b e o art. 243 , parágrafo único , ambos da Constituição Federal .Não acolho a tese de defesa...). Em sendo assim, decreto a pena de perdimento do veículo apreendido, nos termos do art. 91 , inciso II , alínea a do Código Penal... , inciso II , alínea b , do Código Penal . Assim, expeça-s...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8308420084036104 SP

DA SECEX. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A pena de perdimento de bens está prevista no art. 5º , XLVI , b... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... 1 DATA:03/03/2017 - 3/3/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

Andamento do Processo n. 0000830-84.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-3

de bens está prevista no art. 5º , XLVI , b , da Constituição da República, e pode ser aplicada às hipóteses de falsa... Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicações Judiciais I – Trf Subsecretaria da 5ª Turma Boletim de Acordão Nro 19204/2017... 0000830-84.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.000830-7/SP RELATO...

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