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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 1000231-44.2017.8.26.0283 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000231-44.2017.8.26.0283 - Procedimento Comum - Veículos - Maria Gomes da Silva - Vistos.Maria Gomes da Silva propôs ação com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a liberação de

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento das diligências de Oficial de Justiça mencionando o Juízo Deprecado no campo ‘Comarca/Fórum’ - ADV: SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP) Processo

Andamento do Processo n. 4255-64.2012.8.17.1090 do dia 31/03/2017 do DJPE

Proc. nº 4255-64.2012.8.17.1090 R. hoje. Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003.

Pg. 2203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

“Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. 1. O acórdão

Andamento do Processo n. 0028169-58.2014.8.17.0001 do dia 24/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00032 Processo Nº: 0028169-58.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: LEONARDO BRUNO DE SOUZA AMORIM Vítima: A Sociedade Advogado:

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

se que, pois, para o arbitramento da quantidade a ser aplicada no aumento da sanção, ser considerada a natureza da droga apreendida. Nesta esteira: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 0006680-95.2009.8.17.0370 do dia 21/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00049 Processo Nº: 0006680-95.2009.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Dorgival Gomes da Silva Advogado: PE014374 – Cirleide Montarroyos de

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

genérica. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EXPOSTA NA DENÚNCIA CONDENANDO DORGIVAL GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, às penas previstas no artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0008208-02.2013.8.17.1090 do dia 15/03/2017 do DJPE

COMARCA DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL Processo: 0008208-02.2013.8.17.1090 Expediente:2017.636.1617 Acusados: José Manoel Bezerra da Silva Advogado: Dra. Raquel Gouveia Goyana,

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

Assim, ficou comprovado nos autos que o acusado possuía uma arma de fogo em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, infringindo, pois, o artigo 12 da Lei n° 10.826/03.

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