Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 7047866-58.2021.8.22.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69) 3309-7000 -…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC nº 121.389/MS). A quantidade…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

De outro lado, ABSOLVO JOCIMAR COSTA DOS SANTOS, já qualificado, da prática delitiva descrita no art. 12 da L. 10.826/03. Passo a dosar a pena. O réu tem 23 anos e registra antecedentes criminais nos…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

Os vídeos da abordagem e que acompanham os autos comprovam que Jhonatan do Vale adquiriu drogas de Luvas Gabriel. Ademais, registre-se que o ônus de demonstrar a inocência a respeito do tráfico…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor do réu da…

Página 138 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

[…] IV – Considerações Finais Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime aberto. Considerando o…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

De início, convém registrar que o depoimento dos policiais é coeso desde a fase policial e vem em juízo corroborar aquelas informações, não havendo nada nos autos a fim de desmerecer suas…

Andamento do Processo n. 0000953-16.2011.8.17.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00485 Processo Nº: 0000953-16.2011.8.17.0620 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: SOCIEDADE Acusado: JOSEILDO DE SÁ GOMES Advogado: PE016998 - Claúdio José…

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

Sentença Nº: 2021/00485 Processo Nº: 0000953-16.2011.8.17.0620 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: SOCIEDADE Acusado: JOSEILDO DE SÁ GOMES Advogado: PE016998 - Claúdio José…