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17 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

evitar que o sentenciado continue delinquindo. Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º , XLV... , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto a perda... em definitiva.IV Disposições FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33 ,...

Andamento do Processo n. 0007238-62.2012.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando do Exército, nos termos e para... como do registro e dos requisitos legais para ter a sua posse, sob pena de perda em favor da União (art. 5°, XLVI, alínea... "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP) e remessa ao Comando do Exército, nos...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

de fl. 22 (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando do Exército... (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP) e remessa ao Comando do Exército, nos termos e para os fins... perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Por fi...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2018

delinquindo.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06.Passo a dosar a pena.O réu tem 34 anos, casado...). DestaqueiPor fim, considerando a incidência da majorante prevista no artigo ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2018

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto... de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”). Trata-se de...-se pelo indeferimento do pedido.Examinados, decido. Dispõe o artigo 118, do Cód...

Andamento do Processo n. 0004596-63.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2018 do TJRO

, a sua restituição a Elis Marques Farias fica condicionada à comprovação de propriedade.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI....A defesa dos réus requereu a absolvição, nos termos do art. 386, inc. V ou VII, do CPP, ou, em caso de condenação... ao artigo 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386,...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/08/2018

comprovação de propriedade.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63..., a Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora... (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinq...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/08/2018

definitiva, à proprietária, a qual já se encontra como depositária fiel.Por outro lado, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b... artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar as penas.O réu tem 23 anos, solteiro, cabeleireiro... de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos III, da Lei n.º 11.343...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/08/2018

. Assim sendo, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06....IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alíneab”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento..., parágrafo único, da Constituição Federal.” Portant...

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

.- A reprimenda encontra previsão no art. 5º , XLVI , b , da Constituição Federal , tendo sua constitucionalidade...º e o artigo 5º do Decreto-lei número 399 , de 30 de dezembro de 1968; os artigos 79 a 88 do Decreto-lei número 37... foramregulamentados nos arts. 675 e 688 , inciso V , e 2º , todos do Decreto n. 6.759 ...

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