Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Apontamentos sobre o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco

: quando se tratar de pena de perdimento de bens, conforme art. 5.o, XLVI, b, da CF e se referir a expropriação de glebas destinadas...Apontamentos sobre o princípio constitucional tributário da …

Andamento do Processo n. 0002896-81.2020.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2020 do TJRO

.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Feder…

Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

no bojo dos autos 0017083-31.2019.8.22.0501.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV..., XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei …

Andamento do Processo n. 0005902-19.2019.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/10/2020 do TJPE

, XLVI , alínea b , CR/88 e art. 91 , II , a , CP ), e determino sua remessa ao Comando do Exército, nos termos e para... seu encaminhamento à hasta. Decreto, em favor da União, a perda da arma de …

Andamento do Processo n. 0026013-92.2017.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/09/2020 do TJPE

e caracterizadas no auto de apresentação e apreensão de fl. 20 (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II, "a", CP... (art. 46, CP) e limitação de fim de semana, este último nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 0004360-43.2020.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/09/2020 do TJRO

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06... pena mínima prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, ante a confissão …

Andamento do Processo n. 616836 - Habeas Corpus - 30/09/2020 do STJ

Federativa que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República... em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b..., torno a pena em definitiva.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, …

Andamento do Processo n. 0005190-09.2020.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/09/2020 do TJRO

, XLV , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto a perda... outras causas modificadoras, torno a pena acima em definitiva.Em consonância …

Andamento do Processo n. 0014737-93.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

de apresentação e apreensão de fl. 24 (art. 5°, XLVI, alíneab”, CR/88 e art. 91, II, “a”, CP), e determino suas remessas... POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, …