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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 308760620104013400 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 308760620104013400 APELAÇÃO CÍVEL 0030876-06.2010.4.01.3400/DF Processo na Origem: 308760620104013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : TAG

Pg. 1022. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

esvaziamento da finalidade do recurso, bem como na cessação da pretensão da parte autora antes mesmo do trânsito em julgado da ação. De outra banda, entendo que as alegações de corte orçamentário e

Andamento do Processo n. 0001454-41.2010.403.6500 - 12/07/2017 do TRF-3

0001454-41.2010.403.6500 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X CARDIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (SP293749 - RAPHAEL ULIAN AVELAR E SP291960 - FABIO HENRIQUE

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

Vistos emdecisão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CARDIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Fls. 22/45) nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Segundo

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tem entendido esta Corte que não deve

Andamento do Processo n. 0005491-15.2017.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0005491-15.2017.403.6000 - DENIS DE CARVALHO OLIVEIRA X AIRTON JORGE DE OLIVEIRA (MS013035 - LEANDRO AMARAL PROVENZANO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que imponha à União o dever de realizar, ab initio litis, o

Andamento do Processo n. 00179-2. - 28/06/2017 do TRF-3

00179-2. Nestes autos, em 24.03.2017, restou lavrado o Termo de Diligência e Constatação Fiscal DIFIS nº 3.125/2017, atestando a realização de entrevista com os senhores Pablo Aleksitch Padin e Thais

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

Recebidos os autos, foi determinada a intimação da Impetrante para fornecer cópia legível do Termo de Intimação Fiscal DIFIS nº 3269/2017 e prestar esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa,

Andamento do Processo n. 0005275-54.2017.403.6000 - 22/06/2017 do TRF-3

0005275-54.2017.403.6000 - ANTONIO MARCOS FERNANDES DE ABREU(MS020756 - DOUGLAS MATTOSO CARNEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS MANDADO DE SEGURANÇA N.º

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