Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

Andamento do Processo n. 0001310-26.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

. A pena de perdimento de bens foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, notadamente pelo art. 5º, XLVI, b. 2. No... hipótese prevista no artigo 514, X, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85. 5. Provas carreadas... da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Comunique-se ao MM. Juízo a...

Andamento do Processo n. 0015883-30.2002.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, do CTN e artigos 500 e 524, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/1985, vigente à época) e art. 5º, XLVI, b, da CF. 5... e do art. 5º, LIII da CF, melhor sorte não socorre a recorrente, pois a delegação de competência para a aplicação da pena... : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO EMBARGANTE : União Federal...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

. 5º, XLVI, "b", da CF. 5 - O Decreto-Lei nº 37/66, emseu artigo 105, VI, prevê a pena de perda da mercadoria estrangeira... dos artigos 124 e 136, do CTN e artigos 500 e 524, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/1985, vigente à época) e art... da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LIII da CF, melhor sorte não soco...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

pelo art. 5º, XLVI, "b". 2. No caso dos autos, a declaração de importação foi parametrizada para o canal verde do SISCOMEX... - DECRETO Nº 91.030/85. 1. A pena de perdimento de bens foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, notadamente... do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. ...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

constitucional, nos termos do art. 5º, XLVI, b, da Constituição Federal.Por sua vez, o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro...Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 AUTOS Nº 0008913...-66.2015.403.6000Autora: GIZELI APARECIDA FERREIRA CASSIMIRO .Ré: UNIÃO FED...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222300620174040000 5022230-06.2017.404.0000

XLVI do art. 5º , da Constituição Federal , o fundamento para a recepção do Decreto-lei nº 37 /1966 e do Decreto nº... da legislação que a instituiu, porquanto não vedada sua imposição. Ao contrário, infere-se do disposto na alínea b do inciso... com a Constituição Federal , desde que obedecido o devido processo legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222300620174040000 5022230-06.2017.404.0000

na alínea b do inciso XLVI do art. 5º, da Constituição Federal, o fundamento para a recepção do Decreto-lei nº 37/1966... b do inciso XLVI do art. 5º, da Constituição Federal, o fundamento para a recepção do Decreto-lei nº 37/1966... é compatível com a Constituição Federal, desde que obedecido o devido processo legal ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436132 SP 2014/0032467-4

interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão... confisco, preconizado nos arts. 5º, XLVI, "b", e 243 da Constituição Federal (e-STJ, fl. 132). A propósito: RECURSO... por cento) ao ano, nos termos do § 3º, do art. 192, da Constituição Federa...

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

da matéria, uma vez que a decisão de origem foi pautada no princípio do não confisco, preconizado nos arts. 5º, XLVI, "b...", e 243 da Constituição Federal (e-STJ, fl. 132). A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL : AUSÊNCIA... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A Q...

Pg. 1626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

descritas e caracterizadas no auto de apresentação e apreensão de fl. 18 (art. 5º , XLVI , alínea b , CR/88 e art. 91 , II... o sursis (art. 77 , CP ). II) Em relação ao crime disposto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003: Culpabilidade evidenciada... artigo 69 , § 1º , do Código Penal . Pelo mesmo motivo, e pelas circuns...

×