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15 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50387111020184040000 5038711-10.2018.4.04.0000

dos dispositivos legais indigitados no recurso, quais sejam: art. 5º, XLVI, "b", LIII, LV, LXXVIII, da CF; art. 75 da Lei 10.833..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de de...

Andamento do Processo n. 0001024-02.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJRO

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Assim, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo..., caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 27 de janeiro.../c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.Passo a dosar as ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

, da Constituição Federal.” Assim, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63... DE ANDRADE MELO, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n....Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prev...

Andamento do Processo n. 0001827-41.2016.403.6119 - 07/12/2018 do TRF-3

, alínea b, da Constituição Federal; 105, inciso XII, do Decreto-lei n.º 37/66 e 689, inciso XII, do Regulamento... de Bagagem no Mercosul, Artigo 5º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870... no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul,Artigo 9º, inc...

Andamento do Processo n. 0004365-25.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJPE

e individualização da pena, conforme art. 5º, XLVI, b, da CRFB/1988. Alegou devida a aplicação de "novatio legis in mellius", desde o dia... da Ingazeira/PE, passando em julgado a sentença pela qual o paciente responde pela prática do crime tipificado no art... 23 de abril de 2018, em função da publicação da Lei nº 13...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

da proporcionalidade e individualização da pena, conforme art. 5º, XLVI, b, da CRFB/1988. Alegou devida a aplicação de "novatio... do crime tipificado no art. 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de reclusão de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses, e 10... criminis" do art. 157, §2º, I, do Código Penal, e em função do enu...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo, encontra amparo nos arts. 5º, XLVI, alínea b..., da Constituição Federal; 105, inciso XII, do Decreto-lei n.º 37/66 e 689, inciso XII, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n...Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei... consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena... de reclusão em regime aberto.Considerando o disposto na Resolu...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

revogado). A Constituição Federal de 1988, emseu art. 5º , XLVI , b , estabelece que "a lei regulará a individualização..., constitucionalmente prevista no art. 5º, XLVI, alínea b, tem, portanto, a natureza jurídica de ressarcimento ao erário... fiscais no artigo 96 , inciso I , do Decreto-Lei nº 37 /1966, in verbis: ...

Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

de validade na atual Carta Constitucional (art. 5º , XLVI , b , da CF ), e visa essencialmente o ressarcimento dos danos...Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018 Apelação e remessa oficial não... FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/201...

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