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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens;

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

No presente caso, verifico presentes os requisitos a ensejar a concessão da medida liminar. A pena de perdimento de bens, para os casos de importação irregular de mercadorias, está prevista no art.

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

07, porém quando foi efetuar a transferência se deparou com a restrição imposta pelo processo acima sobre o bem, na data de 11/08/2017. Em juízo sumário, verifico constarem os requisitos para

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Campo Grande, 3 de outubro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000527-88.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RAFAELOLIVEIRA CAVASSANI - ME, RAFAELOLIVEIRA CAVASSANI,

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO DE MEDEIROS MAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 0007871-13.2015.403.6119 - 03/10/2017 do TRF-3

0007871-13.2015.403.6119 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006507-06.2015.403.6119) DRIFT SHOW EVENTOS E PREPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA - ME(BA025651 - NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA E

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

tributária. Aliás, na maior parte das vezes, não temtal natureza. Entretanto, por seu caráter híbrido e emrazão da competência da Inspetoria da Receita Federal para aplicá-la, a matéria temsido

Ofir José

Ofir José -

Ocupação Irregular de Solo

RESUMO O presente trabalho retrata uma situação decorrente de ocupação irregular em áreas de solo urbano municipal. Um dos objetivos principais é entender a lógica de produção e apropriação do espaço

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

d) expeça-se Carta de Guia para a Vara das Execuções das Penas Alternativas da Capital, para cumprimento da pena restritiva de direitos acima imposta. e) oficie-se ao SINARM, solicitando informar o

Andamento do Processo n. 0036199-87.2011.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS CHEFE DE SECRETARIA: MORISETA MARIA FERREIRA DA SILVA PAUTA SENTENÇA/ INTIMAÇÃO/DECISÃO2017 Pelo presente, ficam as

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

la por já haver fixado a pena no mínimo legal e, não observando agravantes genéricas ou causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo-a definitivamente em 02 (dois) anos de

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