Art. 5, inc. XLVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal .” Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b... a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

de custódia.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b , e parágrafo único....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de …

Página 726 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

e caracterizados no auto de apresentação e apreensão de fl. 18 em favor da União (art. 5°, XLVI, alínea "b", CR/88 e art. 91, II...) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). …

Página 862 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual"a lei regulará a individualização da pena e adotará..., inciso I, do Decreto-Leinº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As …

Página 867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

retiramfundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual"a lei regulará a individualização... prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Leinº 37/66, in verbis: …

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

retiramfundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual"a lei regulará... prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Leinº 37/66, in verbis: "Art. 96 - As …

Página 878 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

punívelcomaquela sanção". Tais normas retiramfundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo... de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inci…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06... com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alíneab”, do CP, verificada a …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV..., XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei …

Página 1378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, b, da Constituição Federal. O art. 104, inciso V, do Decreto Lei37/66 é taxativo ao dispor: “Art.104 - Aplica... nos casos emque a infração constitua dano ao Erário. Tal previsão é perfeitamente …