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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001739420158240061 São Francisco do Sul 0300173-94.2015.8.24.0061

DA DÍVIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 1.425 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 1º, III..., bem como no art. 28, § 1º do inciso III da Lei n. 10.931/04, in verbis : Art. 1.425. A dívida considera-se vencida... NA EXORDIAL. INJUSTIFICADA INOVAÇAO RECURSAL. APLICAÇAO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 178468-32.2010.8.09.0091 - Declaracao de Ausencia - 02/04/2018 do TJGO

DO ARTIGO 28, 1 , DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 21 DE MARÇO DE 2018 . LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JU IZ... ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DA SUCESSAO SER REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 178468-32.2010.8.09.0091 - Declaracao de Ausenc...

Pg. 1617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2018

-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, 1 , DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 21 DE MARCO DE 2018... COMO, PARA QUE IMPRIMA REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CODIGO CIVIL, SOB PENA DA SUCESSAO SER...Pg. 1617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40123528320178240000 Criciúma 4012352-83.2017.8.24.0000

parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que prevê: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa... DOS ARTS. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTS. 28, §§ 1º E 2º, E 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... preceitos do art. 1.584, §5º, do Código Civil e art. 33, §2º, do Estatuto d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8003212820118240113 Camboriú 0800321-28.2011.8.24.0113

DO DISPOSTO NO ART. 1.425 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 , § 1º , III , DA LEI N. 10.931 /2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO... do Código Civil , bem como no art. 28 , § 1º do inciso III da Lei n. 10.931 /04, in verbis : Art. 1.425. A dívida considera... RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

Andamento do Processo n. 1011497-95.2017.8.26.0002 - 27/02/2018 do TJSP

BANCÁRIO - Liquidez - Capitalização diária - Possibilidade - Advento da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I, que não... de juros capitalizados diariamente. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, §1º....CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS A questão também está regulada no já citado art. 2...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

DE CRÉDITO BANCÁRIO - Liquidez - Capitalização diária - Possibilidade - Advento da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I, que não....CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS A questão também está regulada no já citado art. 28 da Lei n° 10.931/04:Art. 28 (...)§ 1o..., por expressa previsão na Lei n° 10.931/04 é título executivo ext...

: 10010035020178260010 SP 1001003-50.2017.8.26.0010

do S.T.J. – CAPITALIZAÇÃO – Previsão expressa na cédula, nos termos do artigo 28 , § 1º , inciso I, da Lei 10.931/2004... – Potestatividade – Ineficácia, nos termos do artigo 122 do Código Civil - Hipótese, no caso em testilha, de decote desse... repercussão geral, que declarou, por maioria, a constitucionalidade do a...

Pg. 27. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2018

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha..., de acordo com o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil e alvarás que se fizerem necessários. P.R.I.C. Após... e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 654 do Código d...

Andamento do Processo n. 1020973-60.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1020973-60.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Comercial de Gás Guarau Ltda. - Vistos.Trata-se de ação de busca e

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