Art. 28, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Página 2713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, DESDE QUE CONTRATADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04 - A PREVISÃO NO... R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - …

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ART. 1.425 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 1º, III, DA LEI N. 10.931/2004. 3.4. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS..., referida disposição contratual está consubstanciado no art. 1.425 do Código Civ…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

APURAÇÃO - ART. 24, §4º, DA LEI 5.764/71 - ausência de LIQUIDEZ -inteligência do art. 369 do código civil - pedido... executivos presentes - art. 28, §1º,I da Lei 10.931/2004 -compensação do …

Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

Pg. 402. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2019 assembleia de 10/02/2004..., assiste razão aos réus embargantes, uma vez que o art. 48 do Código Civil

Página 2414 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

CREDITADOS NA CONTA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEI 10.820/2003 - MULTA COMINATÓRIA - ART. 537 DO CÓDIGO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/201…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020170220178260291 SP 1002017-02.2017.8.26.0291

Embargos à execução - cédula de crédito bancário - requisitos dos títulos executivos presentes - art. 28, §1º,I da Lei .../2004)”. O art. 28 da Lei 10.931/04 prevê expressamente que “ a Cédula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002017-02.2017.8.26.0291 SP 1002017-02.2017.8.26.0291

presentes - art. 28, §1º,I da Lei 10.931/2004 - compensação do débito exequendo com cotas de capital social... - impossibilidade, por se tratar de crédito ilíquido - art. 369 do Código Civil - …

Andamento do Processo n. 0800056-85.2018.8.12.0025 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 27/05/2019 do TJMS

o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela..., §1º, do Código Civil, que confere legitimidade ao Ministério …

Página 730 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2019

inaplicável o artigo 28 , § 1º , do Código Civil , que confere legitimidade ao Ministério Público, uma vez que não houve...: “Vistos. Em observância ao artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114130015471003 MG

de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004 - É lícita a previsão contratual de encargos... 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civ…