Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Página 1469 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

) respeito das taxas de juros ao aventado no artigo 28, §1º, da Lei n.º 10.931/04; (xiv) não limita da taxa de juros pelo Decreto... os requisitos do artigo 104 do Código Civil; (ix) plasmado no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310843-27.2019.8.24.0038 TJSC 0310843-27.2019.8.24.0038

, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; e) rejeitar... contratual está consubstanciado no art. 1.425 do Código Civil, bem …

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

(arts. 28 , § 1º , e 33 , CC ). O caput do art. 5º da Recomendação 34/16 do Conselho Nacional do Ministério Público...-10-2020; Cargos: 1º e 2º. II– Ficam convocados, nos termos do artigo 2º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1726832 MT 2020/0169639-5

, ferindo, assim, ARTIGO 28 , § 1º , Inc. I , da Lei n. 10.931 /2004, ARTIGO 188 do Código Civil e Artigos 489 , INCISO... como frontalmente violados, ferindo, assim, ARTIGO 28 , § 1º , Inc. I , da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501544-38.2011.8.24.0033 Itajaí 0501544-38.2011.8.24.0033

. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 1.425 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 1º, III, DA LEI N... contratual está consubstanciada no art. 1.425 do Código Civil, bem como no art

Andamento do Processo n. 0044951-31.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

, comfulcro no artigo 739 , § 1º , do Código de Processo Civil (fls. 02/37). Juntoudocumentos (fls. 38/51). Foiatribuído à causa... a extinção da execução fiscalcombase no artigo 267 , I , do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002082-96.2016.8.16.0074 PR 0002082-96.2016.8.16.0074 (Acórdão)

/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa... na legislação especial, que no § 1º, do art. 28, da mencionada lei, …

Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

comuns de empréstimo bancário, como é o caso em análise, uma vez que o art. 28 , § 1º , I do citado diploma legal... sobre juros, que também foi objeto de questionamento no presente recurso. Embora …

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o art. 406 do CC, bem como o preconiza no art. 28, § 1º, inciso Ida Lei 10.931/2004. Ao final, requer sejam conhecidos... do presente caso, regido pela Lei 10.931/2004. Ainda, o entendimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0018235-08.2017.8.16.0031 PR 0018235-08.2017.8.16.0031 (Decisão monocrática)

como o preconiza no art. 28, § 1º, inciso Ida Lei 10.931/2004. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes... veementemente o art. 406 do CC, bem como o preconiza no art. 28, § 1º, …