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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 1020973-60.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1020973-60.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Comercial de Gás Guarau Ltda. - Vistos.Trata-se de ação de busca e

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

é caso ou não de ajuizar nova demanda.E nos termos do artigo 382, §2º, do NCPC, no procedimento de produção antecipada de prova, cujo conteúdo é meramente homologatório, “o juiz não se pronunciará

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

prova”.A resposta foi oferecida a fls. 28/30 e se juntou a fls. 47 documento.Sobreveio réplica de fls. 51/55.É o relatório.Decido. Julgo o feito no seu estado, pois desnecessárias outras provas.O

Andamento do Processo n. 1011487-51.2017.8.26.0002 - 27/09/2017 do TJSP

bancário, por expressa previsão na Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial.”Art. 28. A Cédula de Crédito... edição de lei complementar.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROSA questão também está regulada no já citado art. 28 da Lei ... 10.931/04:Art. 28 (...)§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

diária - Possibilidade - Advento da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I, que não padece de inconstitucionalidade Expressa.... INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, §1º e inciso I prevê a capitalização dos juros... está regulada no já citado art. 28 da Lei n° 10.931/04:Art. 28 (...)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35836020098240025 Gaspar 0003583-60.2009.8.24.0025

de referida disposição contratual possuir regulamentação no art. 1.425 do Código Civil e art. 28, § 1º do inciso III, da Lei... arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta" (parágrafo único do art. 1º da Lei n. 6.09... O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001310920138240004 Araranguá 0500131-09.2013.8.24.0004

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28, § 1º, III, DA LEI N. 10.931/2004. IMPROCEDÊNCIA. 3.4. REPETIÇAO DO INDÉBITO. REQUERIDA NA FORMA... art. 1.425 do Código Civil, bem como no art. 28, § 1º do inciso III, da Lei n. 10.931/04, in verbis : Art. 1.425... adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para us...

Andamento do Processo n. 1001020-47.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

de juros no sistema financeiro por prazo inferior a um ano.Demais disso, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10/931/04... de juros determinada pelo artigo 192 da Constituição Federal cuja aplicabilidade dependia de edição de Lei Complementar... de 2%, (fls. 414), conforme determinam o Código Civil e o Código de Defesa...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

.Demais disso, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10/931/04 autoriza a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito..., mas apenas juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, (fls. 414), conforme determinam o Código Civil e o Código.... Anote-se.O artigo 334 do Novo Código de Processo Civil determina que o juiz ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10064920155020062

ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST ... Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 caput; artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... de existência de divergência jurisprudencial e violação dos ar...

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