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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

fls. 148, c, com a advertência de que nada vindo, o processo ficará no aguardo por um ano de indicação de bens penhoráveis. Arquivado, após, na forma do art. 921, § § do CPC. - ADV: ROGÉRIO ALVES

Apelação: APL 11110891720148260100 SP 1111089-17.2014.8.26.0100

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos – Perícia contábil prescindível na fase de conhecimento – Aspecto relevante que diz respeito à interpretação do que ...

Anna Raíssa

Anna Raíssa -

Morte Presumida

O Código Civil de 2002 dispõe, em seu artigo 7º , do Código Civil diz que pode ser declarada a Morte Presumida, sem decretação de ausência nos casos em que for extremamente provável a morte de quem

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153158620168260100 SP 1015315-86.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000677009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015315-86.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 15151561 PR 1515156-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15151561 PR 1515156-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.515.156-1, DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ATRIA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

Apelação: APL 15103410 PR 1510341-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câ- mara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de crédito e...

Edital de Intimação de Sentença - 10 de dezembro de 2015 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O(A) Dr.(ª) Fausto Magno David Alves, Juiz de

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2016

Laudo pericial, observa-se que o transtorno mental é de caráter permanente e que a interditanda não tem condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses. Outrossim, as testemunhas

Andamento do Processo n. 0833174-03.2013.8.12.0001 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - 18/03/2016 do TJMS

Processo 0833174-03.2013.8.12.0001 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória Reqte: ATILIO RIBAS e outro Adv: ROSINÉIA BRITTO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 16353/MS) Adv: RICARDO DOS SANTOS LOPES (OAB

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