Art. 115 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 56517820164049999 RS 0005651-78.2016.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005651-78.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

não reclama a produção de prova testemunhal. Assim, retifico a decisão de fls. 163 para que conste apenas audiência de conciliação, ao invés de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075245472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075245472 (Nº CNJ: 0288662-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO PREVIDENCIÁRIA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 33351 RJ 2017/0012615-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.351 - RJ (2017⁄0012615-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 33747 SP 2017/0065548-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.747 - SP (2017⁄0065548-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214569 SP 2010/0173140-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.569 - SP (2010/0173140-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA E OUTROS REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154918 MG 2017/0262375-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.918 - MG (2017/0262375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : RICARDO SCALABRINI NAVES ADVOGADO : RICARDO SCALABRINI NAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Andamento do Processo n. 0000894-45.2017.5.07.0006 - Rtsum - 30/10/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000894-45.2017.5.07.0006 RECLAMANTE MARIA DAIANA DE SOUSA ADVOGADO JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS(OAB: 3445/CE) RECLAMADO MACRO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO Francisco…

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

CONEXÃO - Reunião de ação de prestação de contas com ação de dissolução parcial de sociedade - Indeferimento - Causas de pedir distintas - Procedimentos diferentes, encontrando-se uma delas já…