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19 de fevereiro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56517820164049999 RS 0005651-78.2016.4.04.9999

. 47 , parágrafo único da Lei 5.869 /1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115 . A sentença de mérito... após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , necessário se faz a fixação, à luz..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

não reclama a produção de prova testemunhal. Assim, retifico a decisão de fls. 163 para que conste apenas audiência de conciliação, ao invés de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075245472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075245472 (Nº CNJ: 0288662-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO PREVIDENCIÁRIA.

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 33351 RJ 2017/0012615-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.351 - RJ (2017⁄0012615-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 33747 SP 2017/0065548-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECLAMAÇAO Nº 33.747 - SP (2017⁄0065548-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1214569 SP 2010/0173140-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.569 - SP (2010/0173140-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA E OUTROS REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 ADVOGADA : BRUNA SILVEIRA - DF029005 RECORRIDO : TRANSVEM TRA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154918 MG 2017/0262375-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.918 - MG (2017/0262375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : RICARDO SCALABRINI NAVES ADVOGADO : RICARDO SCALABRINI NAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG072865 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE ...

Andamento do Processo n. 0000894-45.2017.5.07.0006 - Rtsum - 30/10/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000894-45.2017.5.07.0006 RECLAMANTE MARIA DAIANA DE SOUSA ADVOGADO JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS(OAB: 3445/CE) RECLAMADO MACRO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO Francisco

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CONEXÃO - Reunião de ação de prestação de contas com ação de dissolução parcial de sociedade - Indeferimento - Causas de pedir distintas - Procedimentos diferentes, encontrando-se uma delas já

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