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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Inteiro Teor. 7166883420178070000 DF 0716688-34.2017.8.07.0000

se presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil... de consumo, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica deve se funda...

Andamento do Processo n. 2017/0087166-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

aos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito; 944 e 945 do Código Civil; e, 21, 282 e 333, I, do Código de Processo Civil... antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... ESPECIAL 1.087.477 - SP (2017/0087166-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISA...

Andamento do Processo n. 00005218720188140085 - 20/04/2018 do TJPA

em que concedo a assistência judiciária. Observe-se o prazo estabelecido no artigo 28 , do Código Civil , sobre o efeito... instituição financeira. Isto posto, e em obediência ao disposto no artigo 1.165 do Código de Processo Civil, DETERMINO... da ausência ( Lei dos Registros Publicos , artigos 29 , VI e 94 ). Os edi...

Andamento do Processo n. 00005218720188140085 - 20/04/2018 do TJPA

em que concedo a assistência judiciária. Observe-se o prazo estabelecido no artigo 28 , do Código Civil , sobre o efeito... instituição financeira. Isto posto, e em obediência ao disposto no artigo 1.165 do Código de Processo Civil, DETERMINO... da ausência ( Lei dos Registros Publicos , artigos 29 , VI e 94 ). Os edi...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990, cujas aplicações subsidiárias e de forma... disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, sedimentou a questão. Este foi exatamente... do trabalho, conforme previsão dos arts. 133 usque137 do CPC/2015 c/...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, sem quitar seus débitos. Cito, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990... o sócio ou a pessoa jurídica" (grifei). Além disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017... da IN 35 do C. TST. Além disso, prevê expressamente o art. 134, § 2º, do C...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990, cujas aplicações subsidiárias...). Além disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, sedimentou a questão. Este foi... processo do trabalho, conforme previsão dos arts. 133 usque137 do CPC/2015 c/c o ar...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

seus débitos. Cito, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990, cujas aplicações... jurídica" (grifei). Além disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, sedimentou a questão... de empresas no processo do trabalho, conforme previsão dos arts. 133 ...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

seus débitos. Cito, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990, cujas aplicações... jurídica" (grifei). Além disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, sedimentou a questão... de empresas no processo do trabalho, conforme previsão dos arts. 133 ...

Andamento do Processo n. 1002050-58.2016.5.02.0060 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, ainda, as previsões do art. 50, do CC e do art. 28, capute § 5º, da Lei 8.078/1990, cujas aplicações subsidiárias...). Além disso, o art. 855 - A da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, sedimentou a questão. Este foi exatamente... processo do trabalho, conforme previsão dos arts. 133 usque137 do CPC/20...

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