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25 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem... ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28... processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluí...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para... incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50..., do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar exp...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28 , parágrafo 2º e art. 1138 , do Código Civil... pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos e com a efetividade... (art. 28 , parágrafo 2º e art. 1138 , do Código Civil ), para exercere...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício a que alude o art. 795... Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28), desvelando preocupação com a solvabilidade dos créditos e com a efetividade..., parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditóri...

Andamento do Processo n. 0000414-40.2015.5.21.0041 - AP - 23/06/2017 do TRT-21

-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório... ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art... do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluíd...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2017

da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 da Lei8.078/90 c/c os arts. 50 do Código Civil e 790..., caso não seja cadastrado, conforme parágrafo único do art. 51 da Resolução 136/2014 do CSJT. Notificação Processo RTSum... , II , do CPC , aplicados supletivamente nesta JustiçaEspecializada, c...

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício... como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo... a que alude o art. 795 do CPC, e no mesmo ato, intimem-nos para tomar ciênc...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório... do Agravo de Petição, consoante inteligência do art. 893, §1º da CLT e Súmula 214 do Colendo TST. Agravo de petição não... diferido, fazendo constar expressamente o benefício a que alude o art....

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

, parágrafo 2º e art. 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente...-54.2014.5.21.0004 , bem como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28... o benefício a que alude o art. 795 do CPC, e no mesmo ato, inti...

Pg. 1920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

como o andamento do referido processo; 2) Concomitantemente, cite-se os sócios ora incluídos na lide (art. 28, parágrafo 2º e art.... 1138, do Código Civil), para exercerem o contraditório diferido, fazendo constar expressamente o benefício a que alude... penhora no processo 0000565-54.2014.5.21.0004 em curso na 4ª...

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