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23 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Andamento do Processo n. 0016810-38.2011.8.26.0625 - Declaração de Ausência - 23/11/2017 do TJSP

da sucessão provisória, que produzirá efeitos 180 dias depois de publicada pela imprensa, conforme dispõe o art. 28 do CC... de JBSJ (fls. 204/205, 239 e 255).Foram publicados os editais referidos no art. 745 , caput, do CPC , tendo... do art. 745 , § 2º , do CPC , quedaram-se inertes (fls. 256, 266/271 e 272).O MP de...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

provisória de Ferdinando Eng Chen, nos termos do artigo 745 , parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... o trânsito em julgado, observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 745 do Código de Processo Civil.Após, nada... devidamente representados nos autos.Após a certificação do trânsito em julgado, devendo ser ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. O Código Civil , em seu art. 50 , é expresso em elencar os pressupostos para o deferimento de desconsideração... do art. 53 da Lei 9.099 /95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será... O PROCESSO, com fundamento no parágrafo 4o do art. 53 da Lei 9.099 /95, bem como no art. ...

Pg. 3931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

- istos.Fls. 02/05: Indefiro.Com efeito o Código Civil adotou em seu artigo 50 a Teoria Maior que só admite... 410/12-24.É uma boa inovação do Código Civil que não contém a excessiva ampliação de hipóteses do art. 28 do Código... do autor, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas cond...

Pg. 3794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

imprensa, conforme dispõe o art. 28 do CC . Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante... à parte demandada, em 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO AURELIO SETTI (OAB 35550/SP), ANTONIO CARLOS...-se aos alimentos vincendos (título judicial a fls. 09/10).Ante a concordância do e...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2017

. 28 da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo... preconizada no disposto no art. 1003 do Código Civil não se ativa quando há clara violação à lei na espécie, a teor dos art. 28... do CDC e art. 50 do Código Civil e art. 8º da CLT. (...) No caso e...

Andamento do Processo n. 1043105-95.2015.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2017 do TJSP

do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta da de seus sócios... do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 da Lei 8.078/90, é que se pode atingir os bens... aquelas previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que...

Pg. 5118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta da de seus sócios... do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 da Lei 8.078/90, é que se pode atingir os bens... são aquelas previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua...

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

artigo 28 do Código Civil .O ausente já foi citado nos termo do § 2ºdo artigoo do Código de Processo Civil..., julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 1639 , § 2º , do Código Civil , para determinar..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ...

Testamento

solene, pelo qual alguém, nos termos da lei, dispõe dos seus bens no todo ou em parte para depois de sua morte. O código.... Novo Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed, v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2008. FUNDAMENTAÇÃO Arts . 28, 62, 133... do assunto pesquisado foram realizadas buscas por informações em diver...

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