Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 123621720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0012362-17.2014.8.19.0203 Apelantes: BENJAMIN GONZALEZ CARIDE (1) MARIA STELLA COSTA CARIDE (1) Apeladas :

Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

Inacio Junges - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , julgo extinto... da sentença de fls. 87/89. Após, expeça-se mandado de averbação, conforme disciplinado no art. 105 , parágrafo único , da Lei... foi cumprido o prazo do art. 28 do CC , necessário que se proceda ao ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 178674420098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017867-44.2009.8.19.0209 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EMBARGANTE : GAFISA S/A

Andamento do Processo n. 0008418-98.2013.8.26.0024 - Declaração de Ausência - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0008418-98.2013.8.26.0024 (002.42.0130.008418) - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria Edite Pereira - Ednalvo Gabriel Pereira - “Intimação da requerente do decurso

Andamento do Processo n. 4024043-86.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 4024043-86.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Pérola Park Shopping Atacadista S/A - - Hejos Construções Civis Ltda

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/52669 - 11/04/2017 do TJBA

COMARCA DE CARINHANHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/52669 INTERESSADO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÃO Cuida-se de Sindicância instaurada, através da Portaria nº CCI -

Andamento do Processo n. 0001303-89.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001303-89.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE FABIO NUNES FERREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ARAUJO(OAB: 12657/ES) RECORRIDO ARCOM S/A ADVOGADO DIOGO SARTINI

Andamento do Processo n. 0001303-89.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001303-89.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE FABIO NUNES FERREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ARAUJO(OAB: 12657/ES) RECORRIDO ARCOM S/A ADVOGADO DIOGO SARTINI

Andamento do Processo n. 0011575-15.2015.5.15.0041 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011575-15.2015.5.15.0041 AUTOR VALDEMIR ALVES DE MORAES ADVOGADO EMILIO NASTRI NETO (OAB: 230186/SP) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB: 97807-D/SP)

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0003919-37.2014.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - LEONARDO DOS SANTOS SILVA - - MAXIMILIANO COLOMBO - VISTOS. Nesta

×