Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.
§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Modelo De Estatuto Da Fundação De Caráter Assistencial, Cultural E Científico

do artigo 28 do Código Civil, é necessário que: a) seja deliberada pelo voto da maioria absoluta das pessoas que constituem...) exercer outras funções determinadas pela Diretoria. Art. 10. Ao 1º …

Página 288 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

BITENCOURT, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 26 e 28, ambos do Código Civil. Expeça-se edital para o fim do disposto..., a teor do artigo 30, parágrafo 2º, do Código Civil. Esta …

Página 36284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 e c/c art. 50 do CC, todos de aplicação subsidiária... retirante, observado o disposto no artigo 10-A da CLT, que tenha usufruído da …

Página 36286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

-A da CLT. Com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 e c/c art. 50 do CC, todos de aplicação subsidiária em sede trabalhista..., observado o disposto no artigo 10-A da CLT, que tenha usufruído da …

Página 36323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28..., §5o, Lei. 8.078/90 e c/c art. 50 do CC, todos de aplicação subsidiária em …

Andamento do Processo n. 0000971-42.2018.5.08.0119 - ATSum - 12/11/2019 do TRT-8

de Defesa do Consumidor e Código Civil, em seus arts. 28 e 50, respectivamente: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... do artigo 942 do Código Civil. Diante do exposto, determino a inclusão no …

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do Consumidor, aplicando-se, portanto, os requisitos do art. 28 do mesmo Diploma Legal e não os do art. 50 do Código Civil..., manifestem-se as partes nos termos do art. 9º e 10 do Código de …

Página 5181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

-se no artigo 50 do CC/2002 (Teoria Maior), bem como no artigo 28 do Código de Defesa do... do Provimento 1/19 da CGJT). Na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito …

Página 4832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

da lei 6830/80 e 1024, 1025 e 1032 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo de execução trabalhista... da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da empresa, com …

Página 4833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

passíveis de penhora em nome da empresa, com fundamentos nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 8º, parágrafo único da CLT. Promova-se bloqueio on line das contas correntes e demais... da …