Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.
§ 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 .

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001874420195010342 RJ

, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos Artigos 790 , II do CPC e 28 do Código de Defesa... existência distinta da dos seus sócios" (art. 20 do Código Civil de 1916 )é …

Andamento do Processo n. 0012941-93.2017.5.15.0017 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

pelo que, com fulcro no art. 28 , § 5o, Lei. 8.078/90 e cc art. 50 do CC , todos de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art..., lote 10, quadra DG Monte Alegre, Bairro Jardim Esperança, Rio …

Andamento do Processo n. 1000431-07.2015.5.02.0391 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

encontra previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo... suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II …

Andamento do Processo n. 1000431-07.2015.5.02.0391 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo do Trabalho... para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de …

Página 4204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2020 RECLAMANTE LAURIDES DA SILVA... de manifestações, certifique-se nos autos a suspensão da execução pelo prazo de 1 …

Página 11960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 e cc art. 50 do CC , todos de aplicação subsidiária...211 proferida nos autos. DECISÃO O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. …

Página 11326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo do Trabalho... suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, …

Página 11327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo do Trabalho... para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113137-28.2020.8.26.0000 SP 2113137-28.2020.8.26.0000

exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). Nessa esteira, o citado artigo dispõe que “O juiz poderá..., pois presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001754-16.2017.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, o tratamento dado à matéria é extraído do art. 50 do Código Civil e art. 28 , § 5.º do Código de Defesa do Consumidor , cuidantes... do Código de Processo Civil , que o pedido observará os …