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22 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 28 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106737320145010207

8666 /93, artigo 3º ; artigo 71, § 1º; Código Civil , artigo 927 ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... e 3º da LINDB, 3º da Lei 8.666 /93 e 28 , 50 e 927 do Código Civil , uma vez que não renovada na minuta de agravo... Vinculante 10 do STF, pois, como visto, não se nega vigência ao § 1º do art. 71...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

e, em observância ao artigo 28 do Código Civil dou por aberta a sucessão provisória dos bens de Michel Augusto dos Santos... financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo Bacenjud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, até... o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Proc...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

previsto no artigo 28 do Código Civil . Intime-se. - ADV: RAISSA CAPITANIO (OAB 333517/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA..., inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito. Inexiste sucumbência. Custas “ex..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os processos 0046704-15.201...

Andamento do Processo n. 0010415-32.2017.5.15.0025 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-15

devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações... das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.Fica, ainda, advertida a reclamada... dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e d...

Pg. 3141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei 911/1.969 (com a redação da Lei ..., nas hipóteses do art. 50 do CC ou do art. 28 do CDC. Inteligência do art. 980-A, § 6º, do CC e da Mensagem de Veto n. 259... quanto ao prosseguimento, no prazo de 10(dez) dias. No silêncio...

Pg. 3632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05. A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta.... 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 da Lei 8.078/90, é que se pode atingir os bens... de 10% do valor do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não ocorr...

Pg. 3634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

de advogado, também no percentual de 10% do valor do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não... às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Garante o art. 28 da Lei 8.078/90 a desconsideração... RAPHAEL NEVES COSTA - Cristiana Rocha Dias - Vistos. 1.Na forma do artigo 513...

Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

graves distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05... a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05. A pessoa... jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Garante o art. 2...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Público as fls. 238/239 e, com fundamento no Artigo 28 do Código Civil , indefiro a expedição de alvará para.... Quanto ao mais, observar-se-á o disposto no arts. 381, § 2º e art. 383, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELY..., dando cumprimento ao disposto no Artigo 659 § 2º, c.c. Artigo 662, am...

Pg. 5013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018

, conforme documento de fl. 33. A jurisprudência trabalhista, fundada no art. 50, Código Civil, art. 28, Lei 8.078/90, art...Pg. 5013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018 Tendo em vista a pena de confissão... à sextafeira, no horário de 10:00hrs às 20:00hrs e aos sábados de 12:00h...

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