Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
– LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DESTES..., parágrafo único, do Código de ProcessoCivil. Afetação da …
SOLIDÁRIA. ILÍCITO AMBIENTAL PRIMÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CITAÇÃO... ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015 ART:00114 …
que, ao contrário do firmado na decisão recorrida, os arts. 112, 113 e 114 da Lei Federal 5.869/1973, então em vigor, foram... - estado da federação - e, portanto, absoluta, o que autoriza, nos …
A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO [1] Andson Gurgel Batista [2] RESUMO Este artigo se propôs a verificar a aplicabilidade da prescrição…
do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se…
sentença, caberá ao Autor apresentar memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso..P.
Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. Advogado :Dr. Írio Dantas da Nóbrega Agravado : EMANUEL GOMES DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Rodrigo Luis Araujo Cavalcante GMHCS/rl D E S P A…
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110764496APC (0018694-69.2015.8.07.0018)…