Art. 114 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Andson Gurgel, Advogado
há 8 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443444 RS 2014/0062794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 RECORRIDO : …

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2018

do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se…

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

sentença, caberá ao Autor apresentar memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso..P.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2164520165130023

Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. Advogado :Dr. Írio Dantas da Nóbrega Agravado : EMANUEL GOMES DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Rodrigo Luis Araujo Cavalcante GMHCS/rl D E S P A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110764496 DF 0018694-69.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110764496APC (0018694-69.2015.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075245472 RS

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Andamento do Processo n. 0000894-45.2017.5.07.0006 - Rtsum - 30/10/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000894-45.2017.5.07.0006 RECLAMANTE MARIA DAIANA DE SOUSA ADVOGADO JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS(OAB: 3445/CE) RECLAMADO MACRO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO Francisco…