– LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DESTES..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afetação da …
Artigo 114 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002607-44.2009.8.26.0301 SP 2019/0010602-7
SOLIDÁRIA. ILÍCITO AMBIENTAL PRIMÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO... ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00114 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1443444 RS 2014/0062794-5
que, ao contrário do firmado na decisão recorrida, os arts. 112, 113 e 114 da Lei Federal 5.869/1973, então em vigor, foram... - estado da federação - e, portanto, absoluta, o que autoriza, nos …
A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho
A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO [1] Andson Gurgel Batista [2] RESUMO Este artigo se propôs a verificar a aplicabilidade da prescrição…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0193153-37.2013.8.21.7000 RS 2014/0062794-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 RECORRIDO : …
Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2018
do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se…
Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
sentença, caberá ao Autor apresentar memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso..P.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216-45.2016.5.13.0023
Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. Advogado :Dr. Írio Dantas da Nóbrega Agravado : EMANUEL GOMES DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Rodrigo Luis Araujo Cavalcante GMHCS/rl D E S P A…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018694-69.2015.8.07.0018 DF 0018694-69.2015.8.07.0018
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110764496APC (0018694-69.2015.8.07.0018)…