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28 de julho de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 114 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

territorial, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, e, portanto, de natureza relativa, sendo vedado... nos incisos III e IV do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95.Em 10/04/2017, decorreu o prazo da suspensão do processo, tendo... de Justiça deste Estado, ao julgar o Conflito de Competência 147.992-0/9...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora intentado a ação somente em face dos requeridos....) -ADV: CAROLINA ROBERTA TANOBE (OAB 363416/SP) Processo 1005895-64.2017.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... REIS (OAB 267744/SP) Processo 1005726-82.2014.8.26.0248 - Procedime...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO

Pg. 1323. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

O art. 178 do Código Civil aponta as seguintes situações que enquadram-se no prazo decadencial para se postular a anulação do negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para

Pg. 449. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Cabe ressaltar que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado,

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

ADV: PAULO SÉRGIO LOPES GONÇALVES (OAB 281005/ SP) - Processo 0618655-87.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco da Amazonia S/A - EXECUTADO:

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

da CLT, o que implica na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido... para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I... em relação aos aprovados em melhores posições que a do reclamante. De acordo com...

Andamento do Processo n. 0821356-06.2016.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-820 Fone: 3194-5671 E-mail: secciv16_slz@tjma.jus.br 0821356-06.2016.8.10.0001 AUTOR: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/MA

Andamento do Processo n. 456-47.2013.8.10.0031 - Processo Cível e do Trabalho - 26/07/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 456-47.2013.8.10.0031 DENOMINAÇÃO:Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Especiais de

Andamento do Processo n. 0004117-14.2015.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0004117-14.2015.403.6103 - RICARDO MOREIRA DE TOLEDO X FLAVIA EMILIANO DE TOLEDO (SP269071 - LOURIVAL TAVARES DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum,

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