Art. 114 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
territorial, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, e, portanto, de natureza relativa, sendo vedado... nos incisos III e IV do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95.Em 10/04/2017, decorreu o prazo da suspensão do processo, tendo... de Justiça deste Estado, ao julgar o Conflito de Competência nº 147.992-0/9...
, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora intentado a ação somente em face dos requeridos....) -ADV: CAROLINA ROBERTA TANOBE (OAB 363416/SP) Processo 1005895-64.2017.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68... REIS (OAB 267744/SP) Processo 1005726-82.2014.8.26.0248 - Procedime...
INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO
O art. 178 do Código Civil aponta as seguintes situações que enquadram-se no prazo decadencial para se postular a anulação do negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para
Cabe ressaltar que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado,
ADV: PAULO SÉRGIO LOPES GONÇALVES (OAB 281005/ SP) - Processo 0618655-87.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco da Amazonia S/A - EXECUTADO:
da CLT, o que implica na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido... para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I... em relação aos aprovados em melhores posições que a do reclamante. De acordo com...
Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-820 Fone: 3194-5671 E-mail: secciv16_slz@tjma.jus.br 0821356-06.2016.8.10.0001 AUTOR: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/MA
REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 456-47.2013.8.10.0031 DENOMINAÇÃO:Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Especiais de
0004117-14.2015.403.6103 - RICARDO MOREIRA DE TOLEDO X FLAVIA EMILIANO DE TOLEDO (SP269071 - LOURIVAL TAVARES DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum,