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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 114 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Apelação: APL 16311614 PR 1631161-4 (Acórdão)

e, para tanto, invoca o art. 811, incs. I, III, IV, pará- grafo único, do Código de Processo Civil de 19731. Por fim, pugna... os Requerentes. Tal pretensão foi lastreada no art. 811 do Código de Processo Civil (contestação ­ mov. 30.1), porém... ATUAIS E PRETÉRITOS. NORMA PREVISTA NO ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL . PLAUS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612094 MG 2016/0178759-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.094 - MG (2016/0178759-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS : FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO - MG064646 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) - MG064029N RECORRIDO : MARIA ANDREATTA ADVOGADO : ELCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588489 MG 2016/0075844-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.489 - MG (2016/0075844-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADO : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029N RECORRIDO : MARIA JOSÉ DOS SANTOS LOUZADA ADVOGADO : ELCIO ROCHA GOMES - MG052755N INTERES. : COMPANHI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519155 SC 2015/0046602-5

EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou... DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo... do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20666587920178260000 SP 2066658-79.2017.8.26.0000

público, para os fins dos artigos 114 , 119 , 125 , 130 e 682 , do Código de Processo Civil . As partes não questionam..., salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei 3.365 /1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral... Inteligência do § 1º, artigo 5º, da Resolução 623/2013, com as alter...

Pg. 268. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DE QUE, NA FORMA DO ART. 455 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO RESPECTIVO ADVOGADO INFORMAR OU INTIMAR... NECESSIDADE DA PROVA (ART. 385 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POR FIM, REGISTRO QUE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO... À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 850 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DISP...

Embargos de Declaração: ED 1581552801 PR 1581552-8/01 (Acórdão)

, pertencente à comarca de Cruzeiro do Oeste/Pr. Olvida, entretanto, a regra do art. 114 do CPC /1973, com correspondência... manifestação sobre a Súmula 389 do STJ, bem como sobre o disposto no § 1.º do art. 100 da Lei das Sociedades por Acoes . É...: "Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16235931 PR 1623593-1 (Acórdão)

a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz... 10.471 /2003 combinados com o artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em conformidade com o dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 64619020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

ou quando o litisconsórcio for unitário, na forma do art. 114 do Novo Código de Processo Civil 2 . Pelo exposto, nega...-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Desembargador FLÁVIA ROMANO DE REZENDE Relator 2 Art. 114... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumen...

Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

73 , II e 114 , CPC , citados pelos réus para ver que não se trata de hipótese de aplicação".Pelo exposto, RECEBO...Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017 Proc. 0000726... lido: "assim como a alegação de litisconsórcio necessário do autor com sua esposa...

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