Inciso IV do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 828-36.2016.5.20.0007

; artigo 67; Código Civil , artigo 27 , inciso IV ; artigo 29, inciso III, IV. - divergência jurisprudencial: . Alegando... IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo Civil

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Março de 2020

conjugar, no caso concreto, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei de…

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Março de 2020

-se nos riscos naturais do negócio, devendo ser arcado pela empregadora. Desse modo, evidente que houve o rompimento do contrato de trabalho e, por consequência, a ré responde pelos direitos que…

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Março de 2020

condenação subsidiária da administração publica quando constatada a responsabilidade subjetiva. Em estudo publicado na Revista Jus Navegandi, a Desembargadora Ivani Contini Bramante do Tribunal…

Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070…

Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2019

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC-TST, cujo entendimento adoto. OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado…

Página 984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2019

omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, os quais trago em apertada síntese. Vários…

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Outubro de 2019

Em defesa (IDa9de749), a primeira ré argui a prescrição quinquenal, informa a recuperação judicial, imputa ao tomador de serviços o não pagamento das verbas resilitórias, contesta os pedidos e pugna…

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Outubro de 2019

arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações, e regras da responsabilidade civil encravadas no Código Civil. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é…

Andamento do Processo n. 0100718-74.2019.5.01.0005 - ATOrd - 22/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100718-74.2019.5.01.0005 RECLAMANTE LUANA DUARTE CAMELO MOTA DORNELLES ADVOGADO PAULA MENEZES ROMANACH DE ALENCAR(OAB: 177902/RJ) RECLAMADO LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI…