Art. 27, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Andamento do Processo n. 0100718-74.2019.5.01.0005 - ATOrd - 22/08/2019 do TRT-1

como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta …

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Agosto de 2019

como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei... legais que devemos investigar de modo a conjugar, no caso concreto, a aplicação do a…

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2018

perante o Juizado, haja vista o disposto no artigo 5º, II da Lei 12.153/2009, que não autoriza interpretação extensiva..., IV, do Código Civil.Apelante que apresentou documentos comprovando as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015865920088190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

com a presente ação, na forma do disposto nos artigos 1.418 1 , 26 2 e 27 3 , IV, do Código Civil . 1 Art. 1.418. O promitente... adjudicação do bem, conforme disposto nos artigos 1.418 , 26 e 27 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001586-59.2008.8.19.0011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

do bem, conforme disposto nos artigos 1.418 , 26 e 27 , IV , do Código Civil . Apelante que apresentou documentos...APELAÇÃO APL 00015865920088190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL APELAÇÃO …

Página 1610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Outubro de 2018

concreto, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV... que declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Outubro de 2018

como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114152520145010005

A C Ó R D A O 5ª Turma EMP/stf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE…

Andamento do Processo n. 0101619-13.2017.5.01.0005 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101619-13.2017.5.01.0005 RECLAMANTE CRISTIANE DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO ANA ROCHA DE OLIVEIRA(OAB: 112572/RJ) ADVOGADO MARIANA GUEDES OLYNTHO(OAB: 130814/RJ) ADVOGADO ANDERSON…

Andamento do Processo n. 0101619-13.2017.5.01.0005 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101619-13.2017.5.01.0005 RECLAMANTE CRISTIANE DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO ANA ROCHA DE OLIVEIRA(OAB: 112572/RJ) ADVOGADO MARIANA GUEDES OLYNTHO(OAB: 130814/RJ) ADVOGADO ANDERSON…