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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/05/2017

concreto, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV... que declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 não significa dizer, a priori..., 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações, e regras da respo...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/05/2017

, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67 caput e parágrafo 1º, da própria Lei... os preceitos legais que devemos investigar de modo a conjugar, no caso concreto, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93... de Licitações, e regras da responsabilidade civil encravadas no Códi...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2017

a conjugar, no caso concreto, a aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, tais como as regras previstas no art. 37... , XXI , CF , e arts. 27 , IV , 58 III e 67 parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações , e regras da responsabilidade... julgamento da ADC 16-DF que declarou a constitucionalidade do artigo 71 , ...

Andamento do Processo n. 0101146-61.2016.5.01.0005 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101146-61.2016.5.01.0005 RECLAMANTE MARCELO DE OLIVEIRA ESTEVAO ADVOGADO ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA(OAB: 138513/RJ) RECLAMADO GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI

Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/04/2017

Primeira proposta de conciliação recusada. Em defesa (ID 659b02a), a primeira ré afirma que efetuou o pagamento dos salários até novembro de 2015, mas diante da notória crise estatal, o ente público

Andamento do Processo n. 0100351-55.2016.5.01.0005 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100351-55.2016.5.01.0005 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO LIRA MONTEIRO ADVOGADO CELIO MAIA FERREIRA(OAB: 98480/RJ) ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES(OAB: 85753/RJ) ADVOGADO RODRIGO DE

Andamento do Processo n. 0100351-55.2016.5.01.0005 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100351-55.2016.5.01.0005 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO LIRA MONTEIRO ADVOGADO CELIO MAIA FERREIRA(OAB: 98480/RJ) ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES(OAB: 85753/RJ) ADVOGADO RODRIGO DE

Andamento do Processo n. 0101105-94.2016.5.01.0005 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101105-94.2016.5.01.0005 RECLAMANTE ZENILDO DE SOUZA ADVOGADO RAFAEL MARTINS DE AGUIAR(OAB: 124218/RJ) RECLAMADO UNIAO FEDERAL - AGU RECLAMADO ROYALT ASSESSORIA TECNICA INDUSTRIAL

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/03/2017

Ademais, a revelia não é sinônimo de procedência total dos pedidos, cumprindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente no que respeita aos fatos que fundamentam os

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/03/2017

demandado em 03.12.2002 e dispensado sem justo motivo em 01.04.2014, quando recebia salário mensal de R$1400,00, pleiteando responsabilidade subsidiária, horas extras e verbas resilitórias. Com a

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