Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0001970-44.2012.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2019 do TJPI

(art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à..., da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA. …

Andamento do Processo n. 21527-12.2016.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988). A culpabilidade , entendida como a reprovação... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR …

Andamento do Processo n. 173.205 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

de individualização da pena previsto no inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal , o regime prisional imposto, não permite incursão... ou extraordinário, não compromete o princípio …

Andamento do Processo n. 1.224.008 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, XLVI, da Constituição da República.... A existência de decisões com entendimento diverso, proferidas pelo …

Andamento do Processo n. 1.210.567 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e XLVI... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Cons…

Andamento do Processo n. 1.196.698 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – REEXAME...

Andamento do Processo n. 1.232.812 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, …

Andamento do Processo n. 65307-68.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PE NA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA O DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88..., QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO AR TIGO 157, …

Andamento do Processo n. 69747-10.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

, ART. 5, XLVI, DA CR/8 8, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. 1... RODRIGO PEREIRA DA VITORIA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURS O NAS SANCOES DO …

Andamento do Processo n. 128761-90.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDE RAL... RELATIVA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A …