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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 222271-31.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 222271-31.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 887 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITIMA : JESSICA PEREIRA DA CÂMARA COLETIVIDADE ADV ACUS : 37962 GO - ANA CAROLINE

Andamento do Processo n. 0001172-49.2015.8.10.0146 - Processo Comum - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001172-49.2015.8.10.0146 (11722015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: 13ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PRESIDENTE DUTRA e MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 739-17.2016.810.0144 - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO: 739-17.2016.810.0144 (7392016) PARTES: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO TORRES OAB/MA OAB/MA 14.638 FABRICIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 311952-73.2016.8.09.0014 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 311952-73.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 564 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIELMO ELIAS DA SILVA HUSSEIN BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DE MATOS VITIMA : GILVANIA NUNES DOS SANTOS ANA PAULA

Andamento do Processo n. 372746-23.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372746-23.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 1400 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADRIANO PEREIRA DE ARAUJO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES DESPACHO : PROCESSO:

Andamento do Processo n. 221083-53.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221083-53.2012.8.09.0160 AUTOS NR. : 528 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GILDOCIR COSTA DA CONCEICAO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : DIANTE DO

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Processo: 0008484-59.2013.8.17.0370 Expediente nº 2017.0947.000985 Natureza da Ação: AÇÃO PENAL Vítima: RITA JÚLIA DE MACENA Réu: SEVERINO AMARO DE SOUZA ADVOGADOS DO RÉU: ADELSON JOSÉ DA SILVA –

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(4871) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.214 - PI (2016/0075264-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RONDIELLE MACEDO FONTINELE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0014261-0 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5063) HABEAS CORPUS Nº 386.218 - RJ (2017/0014261-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2012/0274846-7 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5201) RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.490 - PR (2012/0274846-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CLÁUDIA APARECIDA SOARES ADVOGADO : JUNOT SEITI

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