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19 de junho de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0000335-54.2014.8.17.1400 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

, inciso XLVI, da Constituição Federal, seu postulado da individualização da pena e ao art. 68 do Código Penal... e JAILSON PEREIRA BANDEIRA, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Em observância ao artigo 5º..., parágrafo 22, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; 4) Ofic...

Andamento do Processo n. 0000166-33.2015.8.17.1400 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

constitucional da individualização da pena, art. 5º, inciso XLVI, da CF e de acordo com o sistema trifásico de dosimetria... do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA... os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal via Sistema In...

Andamento do Processo n. 0000204-74.2017.8.17.1400 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

constitucional da individualização da pena, art. 5º, inciso XLVI, da CF e de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena.... 15, inciso III, da Constituição Federal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS..., da Constituição Federal via Sistema Infodip-TRE; 4. Designe-se aud...

Andamento do Processo n. 0000143-19.2017.8.17.1400 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

do art. 157 e art. 171, ambos do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal... cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 22, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 3..., passo a dosá-las.Do crime de roubo consumado - Art. 157, do Código Penal Ana...

Andamento do Processo n. 0003366-45.2017.8.10.0051 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

, VULGO "PAIUCA", qualificado nos autos, como incurso no artigo Art. 157, § 2º, inciso II, do CPB (Roubo majorado... nos autos, como incurso no artigo Art. 157, § 2º, inciso II, do CPB (Roubo majorado por concurso de pessoas, na forma...); DEVANILDO ALVES SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo Art. 157, §...

Andamento do Processo n. 0000486-62.2017.8.10.0057 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

dos arts. 2º, §2º da Lei 12850/2013 e 304 do Código Penal. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar... inseriu no artigo 157 do CP o artigo 2º-A, no qual, pune com pena d...

Andamento do Processo n. 231982-68.2017.8.09.0085 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (CF, ART. 5, XLVI), PASSO A DOSIMETRIA..., POIS OS MOTIVOS QUE A AUTORIZARAM, CONSTANTES DA DECISAO DE FLS. 35/39 , PERMANECEM INALTERADOS. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 387, INCISO... DOS DANOS PROVENIENTES DA INFRACAO PENAL E UM COMANDO CONTIDO ...

Andamento do Processo n. 105247-84.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

PRECEITUA A CON STITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A D OSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PAS SO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. NA PRIME IRA FASE DE DOSIMETRIA..., DISPOSTA NO ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90, ATENTA CON TRA A CONST...

Andamento do Processo n. 163094-22.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL . CONSIDERANDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ARTIGO 5, INCISO XLVI... 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA) E O MO DELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO (ARTIGO 68 D...

Andamento do Processo n. 369586-80.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO CONSUBSTANCIAD OS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO D E IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES... ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV...

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