Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA CEP Tel.: - FAX / - e-mail Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região PROCESSO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: STAFF…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. O -DNIT, representado pela Procuradoria Federal no Estado de Sergipe, por intermédio da Procuradora Federal subscrita,…

Petição - Ação Fruição / Gozo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO DA 7a TUMAR DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. "Há quatro características que um juiz deve possuir: escutar com cortesia,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: UNIÃO e outra A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS- RJ. PROCESSO N°. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA . (4° Ré ), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na neste ato representadas por…

Petição - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n° PAJ n° 2018/020-11254 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , no exercício da função de curador…

Petição - Ação Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO N°. RecOrd RECORRENTE: -UFBA RECORRIDO: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000167-05.2021.5.20.0000

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000167-05.2021.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002723-91.2020.8.13.0118 Canápolis

EMENTA: < APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - COISA COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE…