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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0036199-87.2011.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS CHEFE DE SECRETARIA: MORISETA MARIA FERREIRA DA SILVA PAUTA SENTENÇA/ INTIMAÇÃO/DECISÃO2017 Pelo presente, ficam as

Andamento do Processo n. 20-23.2016.8.10.0051 - Criminal - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO nº 20-23.2016.8.10.0051 Ação: Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ADAILTON BRAÚNA E MARY GISELLE SOUSA SANTOS Advogado(a)(s) do(s) réu(s): DEFENSORIA PÚBLICA e Dr. JOÃO

Andamento do Processo n. 651-30.2017.8.10.0051 - Criminal - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 651-30.2017.8.10.0051 AÇÃO: CRIMINAL AUTOR: MPE SENTENCIADOS: ROGÉRIO RODRIGUES DE PAULO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO VÍTIMAS: ALANA TAJRA VIEIRA MEQUITA Publicação da sentença de fls.

Andamento do Processo n. 258435-58.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 258435-58.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 556 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : YURI YAGO DA SILVA LIMA GABRIEL LINS RODRIGUES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 39255 GO - GUSTAVO FREITAS E

Andamento do Processo n. 20564-80.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 546512/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

Andamento do Processo n. 507146-86.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 548825/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

Andamento do Processo n. 2008/0135148-9 - Re / Edcl / Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(2426) RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 109.121 - SP (2008/0135148-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDNILSON DE PAULO (PRESO) PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 2009/0044288-8 - Re / Agrg / Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(2427) RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 131.020 - SP (2009/0044288-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CLEITON FERREIRA LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 2010/0041342-0 - Re / Edcl / Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(2431) RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 164.586 - SP (2010/0041342-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LEANDRO BORGES BIANCHI PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 2010/0168494-5 - Re / Edcl / Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(2445) RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 184.862 - MS (2010/0168494-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LAUDECIR MARCIO EXTRA ADVOGADO :

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