Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Contestação - Ação Nulidade contra Empresa de Viação Algarve

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 4242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

materialidade do delito, ancorado no artigo 21, do decreto-lei nº 3.688/41, c/c artigo 61 inciso II, ¿¿ do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I, da Lei nº 11.340-2006. Em decorrência desta decisão,…

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

da acusada (em flagrante) se deu após notícia de que naquela data seriam encontrados entorpecentes na residência. Tal residência, por sua vez, foi objeto de prisão em flagrante de outros três…

Os crimes hediondos sob a perspectiva da suspensão condicional (sursis) e do livramento condicional da pena

OS CRIMES HEDIONDOS SOB A PERSPECTIVA DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA Rian Paolo da Costa Silva [1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar sobre os benefícios do sursis e do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005486-05.2015.8.10.0060 - Disponibilizado em 04/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0005486-05.2015.8.10.0060 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO BRENDO WALEF ALVES CARVALHO BRENDO WALEF ALVES…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Irl Construtora e Incorporadora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000752-66.2017.8.26.0360 SP 0000752-66.2017.8.26.0360

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.643 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANTONIO NAUFEL ADV.(A/S) : ORESTES MAZIEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0103158-02.2018.8.06.0001 CE 0103158-02.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0103158-02.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0102099-42.2019.8.06.0001 CE 0102099-42.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0102099-42.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Francisco André Bezerra…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0102099-42.2019.8.06.0001 CE 0102099-42.2019.8.06.0001

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DOS APELOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. …