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19 de outubro de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0010902-48.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2018 do TJRO

/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06.I Relatório:Consta na denúncia que, no dia 1º de março de 2018, pela..., agora, está sumulado no STJ. Vejamos: Súmula 587 do STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V..., como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, amb...

Pg. 802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI , PASSO A DOSAGEM DAS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS AO SENTENCIADO... DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /2006. 3.1 DA DOSIMETRIA DA PENA COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS AR TIGOS 59 E 68... DAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 205. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME CUJA PRÁTICA É IMPUTADA AO PACIENTE QUE TEM PENA MÁXIMA... FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME CU...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/10/2018

( Estatuto do Desarmamento ). 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal... , inciso III , da Constituição Federal , bem como a do art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral . Oficie-se ao Tribunal... do denunciado é inevitável e justa, pela prática do crime tipificado ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243... do agente. 5. Não ocorre bis in idem quando a reincidência é sopesada tanto para agravar a pena como para justificar.../11/2016, DJe 18/11/2016). DestaqueiPor fim, considerando a incidência da cau...

Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

/06. Em atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º , inciso XLVI da Constituição Federal... (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Possibilidade... de 1988, e às circunstâncias previstas no artigo 59 , bem como no artigo 42 d...

Pg. 532. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

. Dosimetria e Fixação da pena Em atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º , inciso XLVI... da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu... Restrito praticada pelo acusado se amolda à previsão do artigo 16 , ...

Pg. 2256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

, nas penas do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei nº 10.826 /03. Atendendo ao disposto no art. 5º , XLVI... , da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal , passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não...Pg. 2256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018 Varas ...

Pg. 470. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

ao princípio constitucional da individualização da pena ( CF , art. 5º , inc. XLVI ) e ao critério trifásico estabelecido no... com os honorários de seus causídicos, nos termos do que dispõe o artigo 86 do CPC .Sem prejuízo ao cumprimento... , § 5º , Lei n. 11.419 /2006; art. 223 e ss da CNGC).Após o TRÂNSITO EM JULGA...

Pg. 670. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2018

constitucional da individualização da pena contida no artigo 5º, inciso XLVI da CF/88, nos termos dos artigos 59 e 68... artigo 107, inciso IV c/c os artigos 110, § 1º, e 109, inciso V, todos do Código Penal. Cumpra-se. P.R.I. ADV: ANA DANTAS... do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetr...

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