Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta em face do réu JOSÉ WILLIAN LOBO DOS SANTOS, em virtude da ausência de justa causa para o…
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Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-20.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO MARTINS ALVES DA SILVA - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta em…
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Página 49 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-28.2023.8.09.0051 especial, 16ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 557). Logo, ausente a comprovação de que a ré induziu em erro a vítima, através de meio eletrônico (redes…
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Página 43 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-07.2019.8.09.0006 9°, do Código Penal c/c artigo 5°, inciso II, e 7°, inciso I, da Lei Maria da Penha. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância aos art. 5º, XLVI, da…
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Página 53 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-62.2020.8.09.0006 lesão corporal com violência doméstica, tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c disposições da Lei 11.340/06, relativamente ao fato I descrito na…
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Página 199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

2º Vice-Presidente vff PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO XXXXX-61.2021.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…
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Página 7502 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Ocorre que não foi acostada qualquer prova técnica de que o veículo tenha sido adulterado, eis que não há laudo pericial ou outro meio probatório acostado nos autos. Da mesma forma, não há provas de…
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Página 7505 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

O acusado, por sua vez, negou que tenha roubado o veículo que conduzia. Em interrogatório, Alex dos Santos Ferreira disse que estava indo para casa, quando um colega seu de infância teria pedido para…
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Página 2393 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Sobre o tema, assim aponta a jurisprudência pátria. Vejamos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
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Página 3619 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

No caso em tela, está suficientemente comprovado, pelo conjunto probatório produzido à luz do contraditório judicial e com observância às normas constitucionais e legais, que o acusado praticou o…
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