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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Inteiro Teor. 20150710188099 DF 0018237-70.2015.8.07.0007

, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste... - o que é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XLVII, "b"). De igual forma não deve ser utilizada para valorar... como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0000466-88.2018.8.18.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República... da Constituição Federal, para não considerar as ações penais ou inquéritos policiais contra o réu em curso. Nada temos... respeitado o enunciado da súmula 444 do STJ e o princípio da situação jurí...

Andamento do Processo n. 93079-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUAL IZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DO ART . 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, E M COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B... DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PREVISTA NO ARTIGO 66, INCISO III, DA LE...

Andamento do Processo n. 264673-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

(ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU CONDENADO NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 219578-11.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

) CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 14, DO ART. 10.826/2003. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI... FEDERAL, PARA O REG ISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL (SINIC). AIND A, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR...

Andamento do Processo n. 456364-39.2012.8.09.0111 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAL DE SUA INDIVIDUALIZACAO (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ART. 5, XLVI) E CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59... NOS AUTOS A ATENUAN TE DA CONFISSAO, NA FORMA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, RAZAO POR QUE A REDUZO... A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO P ARA CONDENAR O ACUSADO JOSE DIVINO HIRA...

Andamento do Processo n. 100383-51.2015.8.09.0125 - Ação Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL, ARTIGO 5, INCISO LV), BEM COMO O RITO ADEQUADO... DO CÓDIGO PENAL), PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (ARTIGO 5, XLVI, DA CF). DA PRIMEIRA FAS... DOS ARTIGOS 155, PARÁGRAFO 4, INCISO IV, EM CONTINUIDADE DELITIV...

Andamento do Processo n. 475.853 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

art. 5º, XLVI, da Carta Magna. É certo que circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a exasperação da sanção..., em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido.... Indeferido o pedido liminar e dispensadas as informações pela autoridade coatora,...

Andamento do Processo n. 1.354.064 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, todos do Código Penal, arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.... O recurso merece parcial provimento. De início, quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição... a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante fo...

Andamento do Processo n. 465.027 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387..., mais multa (João Paulo) e 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa (Luciano), pela prática do delito... as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da...

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