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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 543080620188260050 SP 0054308-06.2018.8.26.0050

tráfico privilegiado, afasta a hediondez do crime, não procede. É que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII... por outro motivo que o constituinte destinou ao tráfico de drogas tratamento mais severo, conforme disposto no artigo 5º, inciso... em tela, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 386, “capu...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, da Constituição Federal.” Portanto, a Corte Suprema sinalizou ser constitucional a possibilidade de inversão do ônus probatório... que ao interessado cabe requerer a produção de prova acerca da origem lícita do bem. Assim sendo, nos termos do art. 5º, XLV... DO NASCIMENTO DA SILVA , já qualificado, como incurso nas p...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

, absolvendo o em relação ao crime ambiental. Em referência ao disposto no artigo 59 do CP e arts.5º, XLVI e 93, IX... a condenação do réu, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, § 2º... e diminuição de pena a serem reconhecidas, pelo que torno definitiva a pena...

Pg. 612. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

ambiental. Em referência ao disposto no artigo 59 do CP e arts.5º, XLVI e 93, IX, ambos da Carta Magna, passo à... artigo 157, 3º, na sua forma tentada, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP, reconhecendo reconhecendo não existir... - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundam...

Pg. 618. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

primeiro, incisos IV e V, c/c art. 70; e art. 213, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.... Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e atento às disposições estabelecidas..., por não atender aos requisitos do artigo 44, inciso I, do CP, em raã...

Pg. 2. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto...: Ministério Público de Minas Gerais. Réu: João da Cunha. Incidência Penal: Artigo 147, por duas vezes, e artigo 129..., § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.SENTENÇA. I...

Pg. 2892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da Súmula Vinculante 10 do STF e MÉRITO art. 97 da CF. Aponta violação aos arts. 5º, II, XLV, XLVI; 22, XXVII; 37, XXI, §6º; 97... e 102, §2º, todos da Constituição Federal e aos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/93; 373, I e II, do CPC/2015, e 818 da CLT.... ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO C. TST. ADC 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FE...

Pg. 3416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do art. 5º, XLVI, da CF. Pois bem. É pacífica a jurisprudência no sentido de serem devidas tais parcelas em relação... as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem...

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do empregador, portanto não devem ser imputadas à Recorrente. Invoca a aplicação do art. 5º, XLVI, da CF. Pois bem. É pacífica..., ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo... 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1...

Pg. 3446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

de ato exclusivo do empregador, portanto não devem ser imputadas à Recorrente. Invoca a aplicação do art. 5º, XLVI, da CF... do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467... e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei n...

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