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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 1322-11.2012.8.10.0057 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJMA

da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68... DO DESARMAMENTO. POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS ARMAS ENTREGUES...-fé do possuidor de arma de fogo e de munição quanto à sua intenção de entregá-las à Políci...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto... do Fundo Penitenciário. 2ª Fase: Presente a agravante do artigo 61 inciso I posto que o mesmo é reincidente específico... e cinquenta) dias multa. 3ª Fase: Em decorrência da causa de aumento previ...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2017

por infração ao art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 c/c art. 2º da Lei 8.072 /1990 e art. 5º , XLVI da CF/88 , tipo... a suspensão dos direitos políticos ELIVELTON LUCAS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 15 , inciso III , da Constituição... de SERGIMAR MENDES DE PINHO, com fundamento no art. 15 , inciso III , da Cons...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102..., por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa.... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da C...

Andamento do Processo n. 104934-84.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECE ITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, P... E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO DAVID SOARES DE SOUZA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV..., DA LEI 10.826/03. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIR ETRIZES DOS A...

Andamento do Processo n. 0000045-98.2013.8.10.0032 - Processo Especial de Leis Esparsas - 29/05/2017 do TJMA

ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.EM RELAÇÃO AO RÉU ROBERTO CARDOSO... art. 5º, LVII, da Constituição Federal e Súmula 444 do STJ 5. Quanto à sua conduta social, entendida... art. 5º, LVII, da Constituição Federal e Súmula 444 do STJ 5. Quanto à sua conduta soc...

Edital - 29/05/2017 do TJMA

a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art..., XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar..., ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de...

Andamento do Processo n. 0002141-47.2009.8.10.0058 - Processo Comum - 29/05/2017 do TJMA

ao cadastramentono sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Expedir.... (...) O inciso XLVI do art. 5º da Carta Política estabelece o princípio da individualização da pena que, em linhas gerais, é... aplicar a circunstância que atenua a pena prevista no artig...

Andamento do Processo n. 235434-14.2015.8.09.0164 - Apelacao Criminal - 29/05/2017 do TJGO

os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior), mostrando-se justos...

Andamento do Processo n. 0001373-09.2016.8.17.1020 do dia 29/05/2017 do DJPE

ao princípio constitucional de sua individualização ( Constituição da República, artigo 5º , XLVI ) e consoante o disposto... do Fundo Penitenciário. 2ª Fase: Presente a agravante do artigo 61 inciso I posto que o mesmo é reincidente específico... e cinquenta) dias multa. 3ª Fase: Em decorrência da causa de aumento pr...

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