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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0002068-44.2016.8.17.1090 - 13/11/2018 do TJPE

dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68..., diante do reconhecimento das majorantes previstas no parágrafo 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal... de fixar o valor mínimo da reparação do dano causado, nos termos do que prevê ...

Andamento do Processo n. 1.762.327 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador, o que inviabiliza... ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata... ser acatado o pleito defensivo relativo ao afastamento da pena de ...

Andamento do Processo n. 464.076 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

art. 118, caput, da LEP ser interpretado à luz do que dispõe o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, porquanto o juízo... dos dias remidos (na hipótese de existirem), com fulcro nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da LEP. AGRAVO... disposto no artigo 118, inciso l, da LEP. [...] Por outro lado, é preciso dizer q...

Andamento do Processo n. 467.136 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

SUSCINTA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CF/1988, E ART. 57..., deixou de fundamentar a decisão, violando os arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/1988, e art. 57 da LEP, nestes termos... da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF/1988. A despei...

Andamento do Processo n. 303701-29.2013.8.09.0125 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

(CONSTITUICA O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTIGO 5, INCISO LV), BEM CO MO O RITO ADEQUADO A ESPECIE. O FEITO TEVE CURSO... BRASILEIRA (ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (ARTIG O 5, XLVI, DA CF... ESPONTANEA O CRIME OCORRIDO, (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D``...

Andamento do Processo n. 181872-07.2015.8.09.0127 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP E NO ART. 5, XLVI , DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM... APEL AR EM LIBERDADE, FORTE NO ART. 5, LVII, DA CF. OUTROSSIM, DETERMI NO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO EM FAVOR DA UNIAO...

Andamento do Processo n. 442-20.2018.8.09.0127 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DO CP E ART. 5, XLVI, DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM DE INDIVIDUALIZALA: I)- CULPABILIDADE: CONSIDERANDO..., CONTUDO, TENHO QUE E CABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DO SURSIS, NOS TERMOS EXATOS DA NORMA DO ART. 77 E INCISOS... COMPARECER A CADA 02 (DOIS ) MESES. PODERA, POR ESTE PROCESSO, APELAR EM LIBE...

Andamento do Processo n. 97518-78.2017.8.09.0127 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

NOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 5, XLVI, DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM DE INDIVIDUALIZA-LA: I... OS DA NORMA DO ART. 77 E INCISOS, DO CODIGO PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 1..., ART. 5, LVII). ======================================================================...

Andamento do Processo n. 217202-64.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACA O DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTS. 5, XLVI DA CONSTITUICAO D A REPUBLICA... PENA DE RECLUSAO, DE 5 (CINCO) A 15 (Q UINZE) ANOS, E O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUI NHENTOS) DIAS...-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MU LTA. NA SEGUN...

Andamento do Processo n. 458574-58.2007.8.09.0137 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DAS SANCOES CONSUBSTANCIADAS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA... DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDER AL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TR IBUNAL... DA PENA. P ARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA...

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