Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Petição - Ação Gestante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO. PROCESSO N° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede na Quadra 1, Bloco "A", Setor Bancário…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Samarco Mineração

, Enseada do Suá Vitória/ES, CEP - Tel: 27 de Albuquerque B. Mendonça Gustavo Gomes da Costa EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0276/2021 Processo 1504748-78.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ordem dos Advogados do Brasil - V. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

dos Santos e deram provimento ao recurso ministerial, para cassar a r. decisão quanto à progressão ao regime semiaberto, determinando o retorno imediato do reeducando ao regime fechado para que seja…

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

por outros elementos de que o condenado não reúne condições pessoais para o cumprimento da pena em regime mais brando. Na jurisprudência, o direcionamento não é diferente: Muito embora a nova redação…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

recentes, o que demonstra estar se adequando para a volta ao convívio em liberdade, sendo dispensável a realização de exame criminológico. Da mesma forma dispensável boletim informativo atualizado,…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

RAIMUNDO (OAB 118430/SP) Processo 0000822-87.2021.8.26.0572 (processo principal 1000842-32.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luciano…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

testemunhas e vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, evitando-se, assim, aglomeração e risco de…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0029012-31.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0169/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…