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23 de maio de 2017
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662148 ES 2017/0065913-5

e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59..., respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, con...

HABEAS CORPUS: HC 391655 SC 2017/0052382-2

por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos..., inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 387 do Código de Processo Penal.... A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras ...

HABEAS CORPUS: HC 388912 SP 2017/0035151-0

de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição..., XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para... de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da cau...

HABEAS CORPUS: HC 386468 SP 2017/0016493-7

redação dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º , XLVI... , da Constituição Federal ). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para... dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia constitucional de individ...

HABEAS CORPUS: HC 385322 SP 2017/0006265-5

Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição... dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do r...

HABEAS CORPUS: HC 382425 SP 2016/0326903-9

. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal..., XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para..., a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 166 dia...

HABEAS CORPUS: HC 381379 SP 2016/0320575-2

a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma... n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição... de pena, até o julgamento do presente writ (e-STJ fls. 36/38). O Ministério Públic...

HABEAS CORPUS: HC 379279 SP 2016/0303643-3

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal... constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma... da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063921 RJ 2017/0047445-2

de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando..., nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de colegiado composto de juízes... previsto no artigo 5º, inciso XLVI da Carta Magna. A reprimenda do réu não...

HABEAS CORPUS: HC 386549 SP 2017/0017305-1

, art. 5º, XLVI), ela será observada no curso da execução penal. [...] Não desconheço que o Excelso Pretório, na sessão... (CF, art. 5º, XLVI), ela será observada no curso da execução penal. [...] Não desconheço que o Excelso Pretório, na sessão.... Crime hediondo ou a ele equiparado. Imposição de regime inicial fechad...

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