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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Teoria dos Jogos e os Sacrifícios das Garantias Processuais Penais

da responsabilidade pessoal, disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, traz que a lei não poderá ultrapassar a pessoa... das garantias processuais penais perante o Estado. Manifestado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, considerado... na Constituição Federal, em seu artigo art. 5º, XXXIX, e n...

Andamento do Processo n. 0003796-25.2015.8.22.0021 - Petição - 23/01/2019 do TJRO

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agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º, XLVI, da Constituição... Federal de 1988 c/c artigo 68, caput, do Código Penal. 3.1. Do delito de ameaça (art. 147, do CP) Quanto às circunstâncias... dos arts. 147 do Código Penal, c/c art 7º, incisos I, II e V, da Le...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68 , caput, do Código Penal . 3.1. Do delito de ameaça Quanto às circunstâncias judiciais... agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º , XLVI...) dias de detenção. Não concorrem circunstancias legais atenuantes. Inci...

Pg. 256. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

e, por fim, as causas de aumento ou diminuição de pena, conforme artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 68... políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral... como não se revelando necessária a aplicação de medida cautelar...

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no §1º, do art. 2º, da Lei nº. 8.072/1990, por violação ao direito fundamental positivado no art. 5º, XLVI... 1.0518.18.001560-5/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): BRUNO... Gerais interpôs Recurso de Apelação à r. Sentença (fls. 90/5), prolatad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10148170014226001 MG

-se o decote da majorante do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , se a arma de fogo não foi apreendida... das reprimendas, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º , XLVI , CR/88 ) e consoante...-se, ainda, que esta Câmara Criminal vem aderindo à recente jurisprudência...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10474110020440001 MG

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