Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Poder Homicidário e Seletividade Penal declarada

), no contexto da pandemia da Covid-19, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Estaduais mantêm o posicionamento... a existência de Códigos e de Constituição "- vem sendo apenas o discurso de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10416160001556001 MG

fundamentadas a contento, impõe-se a manutenção da pena-base, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI..., que desclassificou a conduta do Réu Aristides Dias Menezes, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290040171206001 MG

das penas', estabelecidos no próprio sistema jurídico penal, isto é, no artigo 5º, XXXIX, de nossa Carta Magna e no artigo 1º... ao sistema jurídico penal. O princípio da individualização da pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702150586262001 MG

da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da CF/88), ainda que não ocorra alteração no quantum da pena-base. 3- A Pena de Multa... regime fechado. 5- Não tendo sido preenchidos os requisitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190615203001 MG

privilegia o Princípio da Individualização da Pena, contido no art. 5º, XLVI, da CF/88, permitindo a fixação de regime diverso... das Penas. 5- A fixação do regime e a substituição da pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181379389001 MG

Tribunal Federal. V.V.: Quando o fundamento para a não aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 , LD , centra... permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161486303001 MG

de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena, inserto no art. 5.º , inciso XLVI , da Constituição.... 2º DA LEI Nº 8.072 /90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170174503002 MG

o indivíduo (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), uma vez que indicou como objetivo da pena não só... a benesse, o inciso I do artigo 1° da referida recomendação exige que tais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00164000620198130384 MG

. Em observância ao princípio constitucional de sua individualização ( Constituição da República, art. 5º , XLVI ), bem... , todos qualificados nos autos, imputando aos dois primeiros acusados as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079160222471001 MG

da individualização da pena, prevista no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, como aconteceu na hipótese em apreço... na prática, pelo Paciente, de crimes gravíssimos e de faltas graves …