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19 de agosto de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Defesa Lei Pontuação CNH, suspensão de cnh, pontos da cnh, advogado de trânsito, recorrer de infração, carteira suspensa.

inciso XLVI, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pois somente assim a pena de suspensão terá sido aplicada de forma... de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos Artigos acima mencionados. Neste histórico que estou apresentando quero chamar... ao direito de conduzir veiculo automotor. 4. Extinção do proces...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20106120155020082

; artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818... Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º... ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º , da CLT e Súmula nº 333, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5710620155100013

º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XXXIII; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal..., item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5... a existência de culpa in vigilando . Aponta ofensa aos artigos 5º , XXXV e LIV...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8739820155020064

Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 5º , inciso XLVI , alínea 'c...', da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Lei nº 4652/1942, artigo 2º, § 1º...; 2º, 5º, II, da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077592541 RS

. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no Artigo 5º , inciso XLVI... subjetividade, comportando exceções, aliás, no próprio dispositivo constitucional (Art. 5º , XLV da Constituição Federal... “de qualquer modo” deve ser compreendida na acepção mais ampla po...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007670771 RS

se pode aplicar o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã...), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal... da Pena , prescrito no art. 5º , XLVI , da CF , quando prevê a mes...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007704885 RS

o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não... de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal . Vale referir... , prescrito no art. 5º , XLVI , da CF , quando prevê a mesma penalidade pa...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007766504 RS

-A do CTB, por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna... e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição... da Individualização da Pena , prescrito no art. 5º, XLVI, da CF, quando prevê a mesm...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007691645 RS

. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna... e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal . Vale referir... no art. 5º , XLVI , da CF , quando prevê a mesma penalidade para condutas que poss...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007698509 RS

atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna essa interpretação com o permitir beber... Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal. Vale referir, igualmente..., por outro viés, que a norma em discussão viola o Princípio Constitucional da Individualizaçã...

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