Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0000301-54.2020.8.08.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/10/2020 do TJES

artigo 5º, XLVI, da CRFB, para a adequada individualização da pena: 1. Do réu ROMÁRIO ALVES GARCIAS, vulgo “Talbinha... do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e do artigo 306, § 1º, inciso II d …

Andamento do Processo n. 0001311-96.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2020 do TJES

de proporcionalidade, em observância ao disposto nos Arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI... e § 2º - A, inciso I do Código Penal e ainda art. 33 da Lei Federal nº …

Andamento do Processo n. 0000009-75.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2020 do TJES

de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da reprimenda... do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, decreto a perda …

Andamento do Processo n. 0000237-84.2018.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2020 do TJES

. Em obediência ao princípio constitucional expresso no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria... condenar o acusado WEVERTON ANTÔNIO SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado …

Andamento do Processo n. 0000190-16.2004.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 30/10/2020 do TJES

no artigo 5º inciso XLVI, da Constituição Federal, e em respeito à disposição consubstanciadas no artigo 59, do Código... previstas no art. 59 do Código Penal, bem como o art. 5º inciso XLVI da …

Andamento do Processo n. 201751000986 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/10/2020 do TJSE

, INCISO XLVI (QUARENTA E SEIS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 29/10/2020... POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS …

Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da reprimenda... do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5º inciso

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, bem como no artigo 5º, XLVI, da CRFB, para a adequada individualização da pena: 1. Do réu ROMÁRIO ALVES GARCIAS, vulgo... da pena, em estreita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, do …

Página 199 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização... DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.767, do Código Civil, e artigo 1.177, inciso

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

O ART. 5º , INCISO XLVI (QUARENTA E SEIS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .”... CONDENADO, TENDO POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68 , DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O QUE …