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21 de junho de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Inteiro Teor. 20170110326883 DF 0007325-61.2017.8.07.0001

e proporcional ao caso. Fls. _____ Apelação 20170110326883APR 5. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III... (TRINTA E CINCO GRAMAS E SETENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI....PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 4...

Inteiro Teor. 2006962620048260515 SP 0200696-26.2004.8.26.0515

e representa a concretização dos princípios da igualdade e da individualização da pena, previsto no artigo 5º, caput e inciso... XLVI, da Constituição Federal, o que convalida a distinção quantitativa entre as sanções impostas a um réu que tem... do E. Supremo Tribunal Federal, julgo extinta a instância e encerradas a...

HABEAS CORPUS: HC 453748 SP 2018/0137980-0

não acionado o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, como não publicada... constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade..., XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade ...

HABEAS CORPUS: HC 452015 RS 2018/0126415-9

da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial.... 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, bem como do art. 13, inciso I, alínea b, do Regiment...

HABEAS CORPUS: HC 446307 SP 2018/0090446-9

constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387..., respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal...-25.2014.8.26.0602. Depreende-se dos autos que o acusado condenado, em prim...

HABEAS CORPUS: HC 441606 MS 2018/0063284-5

a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5o, inciso... (artigo 5o, inciso XLVI, da CF). Tal orientação vem sendo adotada maciçamente pelos tribunais pátrios, especialmente... contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trat...

HABEAS CORPUS: HC 395976 SP 2017/0083660-8

constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387..., nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... reprimenda de 5 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no inciso...

HABEAS CORPUS: HC 400526 SP 2017/0117821-2

, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo... Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Pena-base No que c...

HABEAS CORPUS: HC 422336 SC 2017/0279331-0

, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código... deste writ, e prestadas as informações, o Ministério Público Fed...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055800 ES 2017/0031745-7

constitucional da individualização da pena, disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e no artigo 59... constitucional da individualização da pena, disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e no artigo 59 e no... a examinar o recurso especial. O Juízo singular condenou o agravante...

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