Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

em leis, o princípio da reserva legal previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XXXIX , positivado no art. 1... prevista, o art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal diz: “não há crime se ei anterior que o defina, nem pena... na sociedade. 2.3 O princípio da irretroatividade O princípio da irretroativid...

A inconstitucionalidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese Humanista ou Principiológica.

Federal de 1988 que, no inciso XLVI , do art. 5o , assim faz constar: XLVI - a lei regulará a individualização da pena... ou regulamentar, comete crime. Para a Defensoria, o dispositivo viola o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal... concentrado de constitucionalidade , nos termos do artigo 102 , inciso I , ...

Coculpabilidade: o reconhecimento do estado de miserabilidade como atenuante genérica

das normas penais e à luz do princípio da individualização das penas, previsto no art. 5º, incisos XLV E XLVI, da Constituição... de que em uma sociedade onde o implemento dos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal não são... Federal, é possível sua adoção naqueles casos em que ocorra a co...

Remição da pena pelo estudo nas penas restritivas de direitos

regulada pelo Código Penal . Veja-se: O artigo 5º , XLVI da Constituição Federal [7] estabelece que serão admitidas no... de direito, objeto do presente estudo. Ora, se um dos fundamentos da República consagrado pela Constituição Federal de 1988, é... efetivo cumprimento ao princípio insculpido no artigo 3º , III da C...

A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988. Legitimados Serão os mesmos para... de inocência, esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até..., ao superinterpretar a expressão “trânsito em julgado” prevista no artigo 5, inciso L...

Caroline Olmedija

Caroline Olmedija -

Eficácia e Legitimidade dos Direitos Fundamentais

iguais perante a lei (artigo 5º, caput da Constituição Federal), não há porque desconsiderar os direitos do preso, pois, s... na Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso VI”. De ressaltar, entretanto, que a Constituição Federal assegura... no texto Maior, em seu artigo 5º e incisos, finalizando com o tema “garanti...

Direito Penal do Inimigo sob à luz da Lei de Terrorismo: análises e críticas sob a vertente da Lei nº 13.260/2016

constitucional, idealizado implicitamente em alguns artigos da Constituição Federal (incisos XLII [3] , XLIII [4] , XLIV [5... de direitos e deveres é que o cidadão deve respeitar e obedecer. Diante disso, no artigo 5º , XLII da Constituição Federal : A lei... Este princípio também é garantido pela Carta Magna , no se...

Felipe Jose

Felipe Jose -

A soma de penas na execução penal: uma análise jurisprudencial da questão do marco inicial de contagem para novos benefícios.

, de forma a observar a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI... de jurisdição, decorrente da garantia constitucional da ampla defesa, estampada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição..., da Constituição Federal de 1988 [3] .  Mas não é só. A decisão interlocutória qu...

Associações criminosas e organização criminosa

CONCEITO DE CRIME. 3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 4 CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. 5 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 5.1..., a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI..., sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsu...

Estupro de Vulnerável Sem Contato Físico

”. Igualmente, a Constituição Federal no artigo 5°, declara a igualdade de direitos e garantias fundamentais. (BRASIL, 1988). Não... com a Constituição Federal à medida que obedece aos requisitos do artigo 5°, em especial o inciso XLVIII “a pena será cumprida... no inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal, mas tam...

×