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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Princípios Constitucionais Utilizados no Direito Penal

da Pena” e “Principio da Intransmissibilidade”. Encontra-se também no Art.5º, inciso XLV da Constituição Federal: “XLV.... B) Princípio da Individualização da Pena Encontra-se localizado no Art. 5º XLVI da nossa Constituição Federal: “Art.” 5º... XXXIX da nossa Constituição Federal, a chamada “Garantia Individual Cons...

Nathalia Menezes

Nathalia Menezes -

Reflexo do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

legal na Constituição Federal, art. 5º, inciso XLVI, e no art. 32 do Código Penal. Em algumas hipóteses, é possível... do Sistema Penitenciário e a Constituição Federal de 1988. JUS.com.br. 01/2015. https://jus.com.br/artigos/35961/breve... no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a Constituição Federal Bras...

A (in) Eficiência do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado

. Tal procedimento confronta literalmente os preceitos constitucionais do artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal... da ordem e disciplinas internas, conforme disposto no artigo 54 da LEP: Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53... a garantia da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI); a garanti...

Dayane Nova

Dayane Nova -

Condições Básicos Dos Presídios Brasileiros: O Caso Da Chacina Em Manaus

civil objetiva não poderia ser da empresa contrata uma vez que a constituição prevê em seu artigo 5°, inciso XLIX... da pessoa humana; 5.6 Princípio da individualização da pena Este princípio está no artigo 5°, inciso XLVI da CF e artigo 5... e o Presidente da Republica impos a responsabilidade de civil a empresa. De ...

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção...º, III, CF), que ofende os postulados constitucionais relacionados à individu...

Matheus Marinho

Matheus Marinho -

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido que o tráfico de drogas fosse crime inafiançável e sem anistia. “Art. 5º Todos são... da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art..., constante no artigo 5º, XLVI, da CF/88. 5. Ordem parcialmente...

Aplicabilidade do Tráfico Privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

DE CRIME HEDIONDO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XLIII, referente ao capítulo de direitos... preencheu os requisitos subjetivos que a lei impõe. 6 PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA Consoante artigo 5º, inciso... XLVI da Constituição Federal, é preciso mensurar a reprimenda de acordo com cad...

Fixação de Regime Inicial de Pena a Crimes Hediondos

É sabido que o legislador na formulação da Constituição de 1988, deferiu responsabilidade ao legislador infraconstitucional no que tange a regular leis infraconstitucionais, exemplo dessa delegação é

A aplicação do princípio do "non olet", sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Distinção entre Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário 3. Premissas principiológicas 4. Confisco – O efeito secundário da sentença penal condenatória 5.

A indeterminação do tempomáximo da medida de segurança no direito penal brasileiro

PRISCILA MARQUES OLIVEIRA [1] ALESSANDRA AYRES CORBETA [2] DIREITO PENAL A indeterminação do tempo máximo da medida de segurança no direito penal brasileiro SÃO PAULO/SP [1] Advogada, Graduada em

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