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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção...º, III, CF), que ofende os postulados constitucionais relacionados à individu...

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido que o tráfico de drogas fosse crime inafiançável e sem anistia. “Art. 5º Todos são... da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art..., constante no artigo 5º, XLVI, da CF/88. 5. Ordem parcialmente...

Aplicabilidade do Tráfico Privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

DE CRIME HEDIONDO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XLIII, referente ao capítulo de direitos... preencheu os requisitos subjetivos que a lei impõe. 6 PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA Consoante artigo 5º, inciso... XLVI da Constituição Federal, é preciso mensurar a reprimenda de acordo com cad...

Fixação de Regime Inicial de Pena a Crimes Hediondos

É sabido que o legislador na formulação da Constituição de 1988, deferiu responsabilidade ao legislador infraconstitucional no que tange a regular leis infraconstitucionais, exemplo dessa delegação é

Marcos Rodrigues

Marcos Rodrigues -

A aplicação do princípio do "non olet", sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Distinção entre Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário 3. Premissas principiológicas 4. Confisco – O efeito secundário da sentença penal condenatória 5.

Priscila Marques

Priscila Marques -

A indeterminação do tempomáximo da medida de segurança no direito penal brasileiro

PRISCILA MARQUES OLIVEIRA [1] ALESSANDRA AYRES CORBETA [2] DIREITO PENAL A indeterminação do tempo máximo da medida de segurança no direito penal brasileiro SÃO PAULO/SP [1] Advogada, Graduada em

Ardim Dutra

Ardim Dutra -

A pena pela recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

RESUMO Trata-se de relatório jurisprudencial de decisões coletadas nos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo versando sobre a aplicação da pena prevista no artigo 165-A do

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o

Cassio Motta

Cassio Motta -

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

A DOSIMETRIA DA PENA DO §1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia

A inconstitucionalidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese Humanista ou Principiológica.

Introdução [1] O presente estudo tem por finalidade a análise dos fundamentos jurídicos que autorizam a defesa da inconstitucionalidade do crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, ou seja, o

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