Art. 113, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
003. 0003317-65.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0480270-4) Impte. : ALLTEC TECNOLOGIA LTDA Advog : Ricardo Augusto Pontes(PE019087) Impdo. : SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DE PERNAMBUCO
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Processo 1045620-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - Zenaildes Rosa da Silva. - Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que todos os requerentes
0014687-74.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-coelba Advogado : Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) Advogado : Tatiana Salles de
0001957-56.2016.403.6143 - TRANSPADUA TRANSPORTES LTDA(SP196459 - FERNANDO CESAR LOPES GONCALES E SP292902 - MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP X
Processo 1108985-81.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Planik 23 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Viva A Cidade News Comunicações e Editor - - Art Laser Gráfica e Editora
M.A.C.M. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LISANDRA BUSCATTI VERDERAMO (OAB 138674/SP) Processo 1023357-27.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei
Procurador: Dr. Antônio César Caúla Reis. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Relator Substituto: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de mandado de
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DO IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA
Além disso, na hipótese dos autos, não se trata de competência relativa, na qual vigora o princípio da “perpetuatio jurisdicionis”, mas simde competência emrazão da matéria, absoluta, que deve ser