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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3431420125090094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273348 PE 2011/0200922-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.348 - PE (2011/0200922-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : D DE M M R E OUTROS ADVOGADO : MARIA SALETE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE020030 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por D ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605847 MG 2016/0148147-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.847 - MG (2016/0148147-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DANIEL ARANTES MENEGAZ ADVOGADO : DANIEL ARANTES MENEGAZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG118808N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Recurso Especial, inte...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009), sob pena de indeferimento.II - Cuida-se de pedido de tutela de evidência onde a parte autora requer que a Fazenda do Estado seja

Pg. 4085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

demanda. - Via de regra, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente, em razão dos princípios da economia

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

argumento para a extinção do processo por incompetência absoluta sem a remessa dos autos ao Juízo competente, eis que a parte não pode ser prejudicada por ineficiência dos sistemas de informática

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto no art. 113, § 2º, do CPC/73. 3. O

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