Art. 113, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10161220105090018

, §2º, da Constituição Federal. - violação do artigo 113, §2º, da Lei 5.869/73. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil; 832 …

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2019

, e determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, com a penhora online... do NCPC (art. 655-A do CPC/1973), o qual expressamente exige o requerimento da parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10161220105090018

Agravante: ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogada :Dra. Samira Calixto Peijo Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Susan Emily Iancoski Soeiro Agravados: OS MESMOS GDCMEN/GT D E C I S A…

Andamento do Processo n. 0001016-12.2010.5.09.0018 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001016-12.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogado Dr. Samira Calixto Peijo(OAB:…

Página 2465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2018

Indefere-se, ainda, o pedido formulado de forma sucessiva de que as novas nomeações aconteçam dentro do PCC/98. Nesse ponto, a reclamada traz novos argumentos pelos quais entende que não se poderia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3431420125090094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273348 PE 2011/0200922-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.348 - PE (2011/0200922-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : D DE M M R E OUTROS ADVOGADO : MARIA SALETE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE020030 RECORRIDO : CAIXA …