da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), na forma do art. 113, §2º, daquele Codex, e, por conseguinte, determinada... decisórios praticados na vigência do CPC/73, consoante previsão do seu art. 113, §2º. …
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1016-12.2010.5.09.0018
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Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2019
recurso. 4) Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CESAR CURY Desembargador Relator Agravo de Instrumento nº 0004257-05.2019.8.19.0000 5 Decisão - p. 2 Décima…
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