Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 0003317-65.2017.8.17.0000 do dia 21/07/2017 do DJPE

003. 0003317-65.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0480270-4) Impte. : ALLTEC TECNOLOGIA LTDA Advog : Ricardo Augusto Pontes(PE019087) Impdo. : SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DE PERNAMBUCO

Andamento do Processo n. 1110793-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1110793-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REGINA BUITONI - Fundação Saúde Itaú S/A - O Superior Tribunal de Justiça, em decisões reiteradas, firmou o entendimento de

Andamento do Processo n. 1045620-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1045620-19.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - Zenaildes Rosa da Silva. - Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que todos os requerentes

Andamento do Processo n. 0014687-74.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

0014687-74.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-coelba Advogado : Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) Advogado : Tatiana Salles de

Andamento do Processo n. 0001957-56.2016.403.6143 - 21/07/2017 do TRF-3

0001957-56.2016.403.6143 - TRANSPADUA TRANSPORTES LTDA(SP196459 - FERNANDO CESAR LOPES GONCALES E SP292902 - MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP X

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1108985-81.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Planik 23 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Viva A Cidade News Comunicações e Editor - - Art Laser Gráfica e Editora

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

M.A.C.M. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LISANDRA BUSCATTI VERDERAMO (OAB 138674/SP) Processo 1023357-27.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Procurador: Dr. Antônio César Caúla Reis. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Relator Substituto: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de mandado de

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DO IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Além disso, na hipótese dos autos, não se trata de competência relativa, na qual vigora o princípio da “perpetuatio jurisdicionis”, mas simde competência emrazão da matéria, absoluta, que deve ser

×