Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008309-78.2018.8.19.0000

da Lei 5.869/1973 (CPC/1973), na forma do art. 113, §2º, daquele Codex, e, por conseguinte, determinada... decisórios praticados na vigência do CPC/73, consoante previsão do seu art. 113, §2º. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1016-12.2010.5.09.0018

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/SC/iz/csn AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MIGRAÇAO DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REG/REPLAN SEM SALDAMENTO PARA O NOVO PLANO DE…

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2019

recurso. 4) Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CESAR CURY Desembargador Relator Agravo de Instrumento nº 0004257-05.2019.8.19.0000 5 Decisão - p. 2 Décima…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1016-12.2010.5.09.0018

Agravante: ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogada :Dra. Samira Calixto Peijo Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Susan Emily Iancoski Soeiro Agravados: OS MESMOS GDCMEN/GT D E C I S A…

Andamento do Processo n. 0001016-12.2010.5.09.0018 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001016-12.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogado Dr. Samira Calixto Peijo(OAB:…

Página 2465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2018

Indefere-se, ainda, o pedido formulado de forma sucessiva de que as novas nomeações aconteçam dentro do PCC/98. Nesse ponto, a reclamada traz novos argumentos pelos quais entende que não se poderia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5050597-80.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5082671-90.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 343-14.2012.5.09.0094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO…