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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405579 SP 2013/0315009-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.579 - SP (2013/0315009-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ODONTOPREV S/A ADVOGADOS : PAULA DE MAGALHÃES CHISTE E OUTRO(S) - SP097709 FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP120111 RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES E OUTRO(S) - DF036192 RECO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 230137 AP 2012/0191050-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.137 - AP (2012/0191050-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : JULHIANO CESAR AVELAR E OUTRO(S) - DF020730 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este int...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1256520135220101

                      Agravante: MUNICÍPIO DE COCAL                       Advogada :Dra. Maira Castelo Branco Leite                       Agravada : MARIA DO SOCORRO SILVA PEREIRA

Conflito de competência: CC 15768335 PR 1576833-5 (Acórdão)

, § 2º do Código de Processo Civil /73 e artigo 2º, inciso I da Resolução . 07/2008 deste Egrégio Tribunal (sequência... e julgar a demanda com fundamento no artigo 2º, inciso I da Resolução . 07/2008, atual Resolução . 93/2013... da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágraf...

Apelação: APL 16236481 PR 1623648-1 (Decisão Monocrática)

em seu art. 2º a competência para processar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 23... da fungibilidade. Precedentes. 2. O art. 113 , § 2º , do CPC , não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas... Processual Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003...

Apelação: APL 16209155 PR 1620915-5 (Acórdão)

proferidos nesse processo com fundamento no artigo 113 , parágrafo 2.º , do Código de Processo Civil , tendo em vista... DECORRENTES DA EXTINÇÃO AFASTADAS. Nos termos do artigo 64 , § 2º, do Código de Processo Civil , o reconhecimento... (quinhentos reais), atendendo ao disposto no artigo 85 , § 2º , do Novo Código de...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15542893 PR 1554289-3 (Decisão Monocrática)

, a sentença (mov. 38.1), que julgou procedente a demanda, com fulcro no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil... de hipótese de competência absoluta em razão do disposto no art. 2º , § 4º da Lei 10.153 /20095, o que faz com que a opção...-se inclusive de hipótese de competência absoluta em razão do dispos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519155 SC 2015/0046602-5

EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou... DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo... , 112 , 113 , § 2º , 114 e 543-C , §§ 1º e 2º , do CPC /73, e defendeu...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1265444 RS 2011/0163255-4

RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil , e do entendimento... do que dispõe o art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil , e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte... estabelecidos pelo art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202334320165040641

do art. 64 do CPC/2015 (antigo § 2º do art. 113 do CPC /1973), é incabível, no caso, a remessa dos autos à Justiça Estadual... ser pagos em concomitância. A norma interna, em respeito ao previsto no art. 114 do Código Civil , revela... disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 e da Lei 8.541 /92, autorizo a dedu...

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