Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
da Leinº5.869/1973 (CPC/1973), na forma do art. 113, §2º, daquele Codex, e, por conseguinte, determinada... decisórios praticados na vigência do CPC/73, consoante previsão do seu art. 113, §2º. …
A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/SC/iz/csn AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MIGRAÇAO DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REG/REPLAN SEM SALDAMENTO PARA O NOVO PLANO DE…
recurso. 4) Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CESAR CURY Desembargador Relator Agravo de Instrumento nº 0004257-05.2019.8.19.0000 5 Decisão - p. 2 Décima…
Agravante: ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogada :Dra. Samira Calixto Peijo Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Susan Emily Iancoski Soeiro Agravados: OS MESMOS GDCMEN/GT D E C I S A…
Processo Nº AIRR-0001016-12.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogado Dr. Samira Calixto Peijo(OAB:…
Indefere-se, ainda, o pedido formulado de forma sucessiva de que as novas nomeações aconteçam dentro do PCC/98. Nesse ponto, a reclamada traz novos argumentos pelos quais entende que não se poderia…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -…
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO…