Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

Andamento do Processo n. 1586047 - Agravo em Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

ainda violação dos arts. 78 , caput, da Lei n. 8.213 /1991, 26 e 27 , III , 30 , § 1º , do CC/2002 , 4º e 5º da LINDB, 8º , 141... QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 . …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Maio de 2020

/1976 e 1011 da Lei n. 10.406/2002, 2º do Decreto-Lei n. 486/1969, 2º do Decreto n. 64.567/1969 e 4º, caput e §1º, 10, §2º.... 10.406/2002, bem como o estabelecido na Cláusula Segunda (Da Liberação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021333-75.2015.5.04.0024

Decisão: 0021333-75.2015.5.04.0024 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 19/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 12/12/2017 do TJSP

Processo 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - José Alexandre Caetano Neto - Sebastiana de Souza Caetano - Vistos.713/717: Ainda que o requerente seja o…

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2017

CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES (OAB 278487/SP) Processo 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - José Alexandre…

Andamento do Processo n. 2016/0165250-8 - Sentença Estrangeira - 30/08/2016 do STJ

(621) SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15.813 - CA (2016/0165250-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A C F REQUERENTE : J D T D ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO…

Página 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2016

ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Revendo o presente caso, reconheço que a sentença estrangeira que se pretende…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0005433-98.2011.822.0005 RO 0005433-98.2011.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 30/10/2012 Data do julgamento: 10/06/2014 0005433-98.2011.8.22.0005 - Apelação Origem : 0005433-98.2011.8.22.0005…

Andamento do Processo n. 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - 19/08/2015 do TJSP

Processo 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - BENEDITA CORREIA DA SILVA - Vistos, I. Trata-se de ação de pedido de declaração de ausência que Benedita…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2015

diligencias na tentativa de se localizar o paradeiro do réu, as quais restaram infrutíferas. Parecer do Ministério Público por novas diligencias veio as f. 83/84 É o relatório. II. Decido. Não se…