Art. 27, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213337520155040024

, da Constituição Federal. - violação dos arts. 27, III, 31, 51, 56, 61, 67, 68, 71, caput , e § 1º, e 78, da Lei 8.666/93, 186... ELIGENDO E IN VIGILANDO", "- DOS ARTS. 27, III; 31; 51; 56; 61; …

Andamento do Processo n. 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 12/12/2017 do TJSP

Processo 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - José Alexandre Caetano Neto - Sebastiana de Souza Caetano - Vistos.713/717: Ainda que o requerente seja o…

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2017

CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES (OAB 278487/SP) Processo 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - José Alexandre…

Andamento do Processo n. 2016/0165250-8 - Sentença Estrangeira - 30/08/2016 do STJ

(621) SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15.813 - CA (2016/0165250-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A C F REQUERENTE : J D T D ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO…

Página 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2016

ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Revendo o presente caso, reconheço que a sentença estrangeira que se pretende…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00054339820118220005 RO 0005433-98.2011.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 30/10/2012 Data do julgamento: 10/06/2014 0005433-98.2011.8.22.0005 - Apelação Origem : 0005433-98.2011.8.22.0005…

Andamento do Processo n. 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - 19/08/2015 do TJSP

Processo 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - BENEDITA CORREIA DA SILVA - Vistos, I. Trata-se de ação de pedido de declaração de ausência que Benedita…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2015

diligencias na tentativa de se localizar o paradeiro do réu, as quais restaram infrutíferas. Parecer do Ministério Público por novas diligencias veio as f. 83/84 É o relatório. II. Decido. Não se…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5783520115040003

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Abril de 2014

Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) Advogado : Adam Miranda Sá Stehling (OAB/SP 252075) Advogada : Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248531) Relator(a) : Des. Raduan Miguel Filho…