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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

Andamento do Processo n. 2016/0165250-8 - Sentença Estrangeira - 30/08/2016 do STJ

(621) SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15.813 - CA (2016/0165250-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A C F REQUERENTE : J D T D ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO

Pg. 467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Revendo o presente caso, reconheço que a sentença estrangeira que se pretende

Inteiro Teor. Apelação: APL 54339820118220005 RO 0005433-98.2011.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 30/10/2012 Data do julgamento: 10/06/2014 0005433-98.2011.8.22.0005 - Apelação Origem : 0005433-98.2011.8.22.0005

Andamento do Processo n. 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - 19/08/2015 do TJSP

Processo 1001707-24.2014.8.26.0348 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - BENEDITA CORREIA DA SILVA - Vistos, I. Trata-se de ação de pedido de declaração de ausência que Benedita

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

diligencias na tentativa de se localizar o paradeiro do réu, as quais restaram infrutíferas. Parecer do Ministério Público por novas diligencias veio as f. 83/84 É o relatório. II. Decido. Não se

Inteiro Teor. : ARR 5783520115040003

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) Advogado : Adam Miranda Sá Stehling (OAB/SP 252075) Advogada : Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB/SP 248531) Relator(a) : Des. Raduan Miguel Filho

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11580220105040003 1158-02.2010.5.04.0003

fls.27 PROCESSO Nº TST-AIRR-1158-02.2010.5.04.0003 Firmado por assinatura digital em 24/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2013

mercantis, o Código Civil prefere os termos bens e coisas arts. 22, 25, §1º, 26, 27, III, 28 a 36, 39, 50, 62 a 64, 79 a 103, 151, 158 e 160, 206, §1º, IV, 215, §1º, III, 221, por exemplo, apenas

Pg. 2985. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2013

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT. Sem razão. Do cotejo

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