Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 3724. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, inciso XLV, da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "Art. 5º - (?) XLV - nenhuma pena passará da pessoa... DE TRÂNSITO. DEVER DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, INCISO I, § 1° C/C ARTIGO 134, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... do artigo 123, inciso I, § 1° c/c o artigo 134, ambos do Código de Trânsito Br...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

da demandante. É que, mutatis mutandis, nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV) e não se pode...

Andamento do Processo n. 104934-84.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECE ITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, P... E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO DAVID SOARES DE SOUZA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV..., DA LEI 10.826/03. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIR ETRIZES DOS A...

Andamento do Processo n. 0000055-10.2016.805.0087 - Representação Criminal - 29/05/2017 do TJBA

. Com efeito, sendo personalíssima a responsabilidade penal, consoante estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição... do Estado da Bahia em face de ROMÁRIO DA SILVA CONCEIÇÃO , qualificado às fls. 02, como incurso nas penas do artigo 147.... Decido. O artigo 61 do CPP estabelece que, em qualquer fase do processo, o ju...

Andamento do Processo n. 0000986-98.2010.8.05.0256 - 29/05/2017 do DJBA

da pena, preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado... art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de FAGNER LIMA PINTO, a fim..., com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados FAGNO AMORIM ...

Pg. 238. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, P ASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO... NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIR ETRIZES... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATEN TO AO PRINCIPIO DA I...

Pg. 4339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, C OM A FINALIDADE DE QUE NENHUMA PENA PASSE DA PESSOA DO CONDENADO, PASSO A DOSAGEM... : 701808011-80 NOME DA MÃE : VALDETE ALVES TEIXEIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (5951 GO) JOSE... TIPICAS DO A RT. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM A...

Pg. 5458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER... DO REGIME PRISIONAL, NAO DEVE SER LIMITADA. ASSIM, C OM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 122, C/C ARTIGO 123, AMBOS DA LEP... E 29 DE MAIO/201 7, MEDIANTE A IMPOSICAO DAS CONDICOES ELENCADAS NO ARTIGO ...

Pg. 908. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado - mors omnia solvit... destinada à punição pelo fato. Trata-se de causa decorrente do princípio da personalidade da pena, preceito constitucional (art.... Assim, considerando-se o teor da certidão de óbito juntada às fls. 115, com funda...

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

a responsabilidade penal, consoante estabelece o artigo 5º , XLV , da Constituição da República, a morte do agente faz com que o Estado... entre as partes e, por conseguinte, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9099 /95, decreto a extinção da punibilidade do autor... CONCEIÇÃO, qualificado às fls. 02, como incurso nas pen...

×