Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Procuradoria Trabalhista - PG-10 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Reclamação Trabalhista n° O ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROSANA -SP. Processo n° 100410-24.2018.8.26.0015 AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. , brasileiro, , motorista, portadora da cédula de RG sob o n°: SSP/SP,…

Petição Inicial - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO _____ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , desempregado, portador da cédula de identidade RG n° no CPF/MF n°…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 a EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO. PROCESSO n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, em que contende com , pela…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravados: e outros Processo Originário:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Trabalhista n° CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cesta Básica contra Construtora Lytorânea

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 75a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que a representa por força do art. 3 , inc. o I, da Lei…

Andamento do Processo n. 0014732-85.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69) 3309-7000 -…

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, – não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição). É evidente que, quanto maior a…