Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0083543-90.2020.8.21.7000 RS

em liberdade. Prequestionou o artigo 5º, incisos XLV, LIV, LV, LVII e o artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição... de reclusão. Presente a agravante da reincidência descrita no artigo art. 61, i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041515-10.2020.8.21.7000 RS

da pena - art. 5º, XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no... artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12265-72.2015.5.01.0481

, consagrado no artigo 5º , XLV , da Constituição Federal . Como já dito acima, a responsabilidade subsidiária engloba.... Por consequência, não há violação ao disposto nos artigos 5º , II , 22 , I …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1065-22.2012.5.01.0013

, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo.... INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. ALEGADA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000882-18.2016.5.02.0255

não era seu empregado. Aponta violação do art. 5º, XLV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1281-50.2013.5.04.0017

por fundamento o valor social do trabalho e a proteção do trabalhador - artigo 1°, incisos III e IV da Constituição Federal -, impõe... com a entidade pública, ao arrepio do comando contido no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006649320195010204 RJ

estabelece que a pena não passe da pessoa do infrator, na forma do art. 5º, XLV, da CF" Contrarrazões apresentadas pela... fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10552-35.2014.5.01.0081

do Trabalho. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d... no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102635-49.2016.5.01.0421

em sentido estrito. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra... 371 e 489 , ambos do novo CPC , 832 CLT e 93 , inciso IX , da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012023-65.2017.5.15.0122 0012023-65.2017.5.15.0122

a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal ) quanto às multas... ao disposto nos artigos 2º , II; 5º , II e 37 , XXI , todos da Constituição