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18 de outubro de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. : 6111120165200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000611-11.2016.5.20.0001 (RO) RECORRENTE: PETROLEO

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 150672015 MS 1.627.438

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DE AUXILIARDE SERVIÇOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 150832015 MS 1.627.461

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEPROFESSORA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESENAO PREVISTA NA LEI

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 150582015 MS 1.627.412

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DE AUXILIARDE SERVIÇOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 149412015 MS 1.627.220

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DE AUXILIARDE SERVIÇOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 149292015 MS 1.627.208

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEMOTORISTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESENAO PREVISTA NA LEI

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 43922015 MS 1.582.823

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEASSISTENTE DE ADMINISTRAÇAO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. HIPÓTESE NAO

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 150522015 MS 1.627.403

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DESERVIDOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEMOTORISTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESENAO PREVISTA NA LEI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680556 DF 2017/0154052-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.556 - DF (2017/0154052-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DEIVISON MARQUES MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 41, INCISO X, DA LEP. DIREITO ...

Andamento do Processo n. 2017/0154052-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5200) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.556 - DF (2017/0154052-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DEIVISON MARQUES MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO :

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