Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 1.272.716 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2020 do STF

a intersecção de leis estaduais entre estados federados diferentes; 5. "O prazo estipulado no inciso II , do artigo 71 , da Lei... 1º , inciso II , 2º , 5º , incisos XXXIV , alínea a, XXXV , LIV , …

Andamento do Processo n. 0005190-09.2020.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/09/2020 do TJRO

, razão pela qual nego o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387 , § 1º , do CPP .Nos termos do art. 5º... , XLV , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art

Andamento do Processo n. 616254 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

como incurso no art. 33 , caput da Lei nº 11.343 /06 à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal... da razoabilidade (art. 5º, LXXVII) . 3. Na espécie, a complexidade da causa, …

Andamento do Processo n. 616520 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no... , II , da Constituição Federal , HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO …

Página 3755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Setembro de 2020

tudo), bem como o princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º , XLV , CF ), julgo extinta a punibilidade... do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 de 2006, …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

seja o sucessor/espólio] A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º , XLV , Constituição... Federal /1988, e art. 5º , VIII , Lei 8.443 /1992). Não havendo …

Página 364 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, XLV e XLVI , 60 , § 4º , 68 , §§ 1º e 2º , 93 , inciso IX , e 225 , § 3º , da Constituição Federal . O Superior... DE INFRAÇÃO FUNDADO EM LEI FEDERAL E LAVRADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. …

Breve Síntese da evolução das penas

causado ao menos culposamente.” ‘ O princípio da Presunção de Inocência encontra-se na Constituição Federal no art. 5... em algum crime. O Princípio da Individualização da Pena, fundamentado no art.…

Andamento do Processo n. 37.171 - Mandado de Segurança - 28/09/2020 do STF

e exclusivamente previstas na Constituição Federal , no campo punitivo penal, nos incisos XLII e XLIV do artigo 5º. (...) Não..., deriva da norma do art. 37 , § 5º , da Constituição , segundo a …

Andamento do Processo n. 0016967-27.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

XLV do artigo 5º da Constituição Federal e do Parágrafo único do artigo 134 c/c artigo 207 do Código Tributário... TER APLICADO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU …