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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 0073870-42.2014.8.17.0001 - Procedimento Especial - 20/02/2018 do TJPE

a responsabilidade penal é personalíssima (art. 5º, XLV, Carta Federal). Ante o exposto, com fundamento no art. 61... infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Na presente data, a genitora do acusado noticiou o seu falecimento... com o disposto no art. 107, I do Código Penal, a morte é causa extintiva de punibilid...

Andamento do Processo n. 403103-59.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2018 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRE CEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO... E, DE CONSEQUENCIA DI SSO, CONDENO O ACUSADO PAULO HENRIQUE ALVES NOGUEIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV... PREVISTA N O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O ...

Andamento do Processo n. 0000914-94.2012.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJBA

um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo... da prática do delito capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, nos moldes do art. 71..., e com fundamento no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SEN...

Andamento do Processo n. 0720046-13.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJAL

, a limitação da pena à pessoa do condenado, prevista no artigo 5º , inciso XLV da Constituição da República, é uma conquista... contra Aline dos Santos e Diego Gonçalves Bezerra, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , IV..., nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107 , I , do C...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). III.1... de CONDENAR o réu LUÍS JOSÉ PINTO SILVA, conhecido por "ESPALHA LIXO", como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos... privativa de liberdade por restritiva de direito, pois ausentes os requisit...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2018

a responsabilidade penal é personalíssima (art. 5º, XLV, Carta Federal). Ante o exposto, com fundamento no art. 61.... O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante..., ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.21...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

da pena, ultrapassando a figura do delinquente (Constituição Federal, art.5º, inc. XLV). Apelo provido, reconhecida... da questão (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros na forma pretendida pela parte...). Nesse mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara sobre o tema: Multa por condut...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2018

do Art. 157, §2º, Inciso I e II, e do Art. 311, todos do CPB, e em relação ao Acusado 5) Adilson Dias Miranda, nas sanções... de delinqüente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF)." DAMÁSIO E. DE JESUS, em sua obra Direito Penal, 1º vol. Parte Geral, São... do Art. 157, §2º, Inciso I e II, Art. 311, e Art. 180, §6º, todos do...

Pg. 175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRE CEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO... E, DE CONSEQUENCIA DI SSO, CONDENO O ACUSADO PAULO HENRIQUE ALVES NOGUEIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV... PREVISTA N O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O ...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2018

a pessoa do infrator (art. 5º, XLV, CF). Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jarbas Gutierri da Silva Ceo..., com fulcro no art. 107, I do CP. Após o trânsito em julgado, oficiese a POLINTER, TRE, Juízo(s) da(s) Condenação(ões), e CEDER...

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