Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO , EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI , E ATENTA...) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INC ISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIG ENTE, E; 4... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABS...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO , EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI , E ATENTA...) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INC ISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIG ENTE, E; 4... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABS...

Apelação: APL 10216081920168260053 SP 1021608-19.2016.8.26.0053

militares, que desabonem o autor propriamente dito. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º , XLV... , da Constituição Federal ). Aplicação do princípio da intranscendência ou pessoalidade da pena aplicável. Circunstâncias...Apelação APL 10216081920168260053 SP 1021608-19.2016.8.26.0053 Apelação 5ª Câmara...

Inteiro Teor. : ROPS 119208920155150102 0011920-89.2015.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011920-89.2015.5.15.0102 (ROPS) Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Embargante: FORD

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115514420145150001 0011551-44.2014.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO Nº 0011551-44.2014.5.15.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:B ROOKFIELD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001222020155020606

caráter personalíssimo, consoante princípio geral de direito que deflui do artigo 5.º , XLV , da Constituição... da República-. Indica violação de artigos da CF/88 e de lei e contrariedade à Súmula. Colige arestos. Com efeito... pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, sob nenhum ponto de vista admite-se a manutenção ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111962820135010205

do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho denegatório, ora...) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código de Processo Civil , a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201392320155040741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020139-23.2015.5.04.0741 RECORRENTE: TIAGO MARTINS RECORRIDO: PROSERVI SERVICOS DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208263720165040103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020826-37.2016.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205946820165040121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020594-68.2016.5.04.0121 (RO) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

×