Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 5010347-63.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

Penale ao art. 4 - A, § 10º, III, da Lein. 9.613/98, bemcomo sobre a contrariedade ao art. 5º , caput, XXII , XLV , LIVe... (art. 24, Lein. 9.514/97), o que foidevidamente observado pela Caixa …
TCE/MS
há 21 horas

Página 30 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Setembro de 2020

da intransmissibilidade da pena (art. 5º , XLV , CF ). Ademais, não há no caso dos autos valores impugnados que ensejem reparação... Administrativo n. 21/2019, através de termo inserido na peça 16, …

Página 1822 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

constitucionalde que a sanção não deve passar da pessoa do infrator (CF, art. 5°, XLV). Esta exigência tambémdecorre...Pg. 1822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2020

, abstratamente imposta, dirija-se a terceiros. Tal princípio está previsto no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal... de Responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei nº …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0092412-60.2020.1.00.0000 ES 0092412-60.2020.1.00.0000

. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º , incisos LIV e LV , considerada a essencialidade da garantia... federativo apto a atrair a aplicação do art. 102 , I , f , da Constituição

Andamento do Processo n. 5002853-15.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2020 do TRF-2

, tal como pretende a parte autora, pois a pena, inclusive processual, não pode ultrapassar a pessoa culpada (art. 5º, XLV..., Constituição Federal). iv - Inexistindo prova nos autos do …

Andamento do Processo n. 70-66.2020.8.10.0097 - da Materialidade - 22/09/2020 do TJMA

Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). RÉU EMANOEL... do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; 1. …

Página 5559 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

, pois a pena, inclusive processual, não pode ultrapassar a pessoa culpada (art. 5º, XLV, Constituição Federal). iv...Pg. 5559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 106 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

, E AO PRINC IPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (ART. 5, XLV E XLVI, CF), PASS O A DOSAGEM DA PENA A SER IMPOSTA..., AMPLAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, DAS PENAS DO ARTI GO 35, DA LEI N 11.343/2006, …

Página 130 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, CP, E AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS (ART.5, XLV E XLVI, CF/88), PASSO... NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERMINO QUE A ARMA E AS MUNICOES …