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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME B EM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI... CELIO DE JESUS MACHADO NA SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 217-A, NA FORMA DO ART. 71 (POR TRES VEZES), CUMULADA MATERIALMENTE... COM OUTRA SANCAO DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL. ATENTO ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

certidão acostada à fl. 105. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A teor do art. 107, inciso I, do Código Penal..., extingue-se a punibilidade pela morte do agente, considerando que a pena não passará da pessoa do condenado (art. 5...°, inciso XLV, da CF). Assim, sobrevindo morte ao acusado, extinta será ...

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa dos artigos 5º, incisos XXXV, XLV, XLVI e LV, e 29, inciso... a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal... X, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8278120165080008 0000827-81.2016.5.08.0008

ou Punitivo (interpretação do Princípio pessoal contido no Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), pois a ela não... no art. 5º , XLV , da CF/88 , uma vez que a responsabilidade secundária incide sobre todas as verbas trabalhistas devidas... dos horários de entrada e saída de seus empregados (art. 74 , § 2º, da...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115947520155010052

DA FONSECA Dano moral. Pressupostos. Ao prever a reparabilidade de qualquer dano, sem excepcionar classe ou tipo, o art. 5º, XLV... da CF/88 sepultou a dissensão até então reinante na doutrina e na jurisprudência sobre a indenizabilidade do dano moral... entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorr...

Andamento do Processo n. 73517-55.2014.8.09.0120 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTEN CIADO, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL... DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIG ENCIA DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 4.3 CUMPR A-SE O DISPOSTO NO... DE PADUA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, ...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

e de associação. Defende a atipicidade dos fatos imputados. Aponta violação ao art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição..., por não ter qualquer ingerência sobre o entorpecente negociado. Indica violação ao art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna... da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2.767 - Ação Cautelar - 22/02/2017 do STF

dos arts. 5º , XLV e 2º da Constituição da República . Na contestação, a União arguiu, preliminarmente, carência de ação... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES... , I , f da Constituição da República, 796 e 798 do CPC de 1973 e 24...

Andamento do Processo n. 1.024.738 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

alega a violação dos artigos 5º , incisos II , XXXVI , XLI , XLV , LIV e LV , e 37 , cabeça e inciso I, da Constituição... Federal . Afirma contrariados os princípios do contraditório e ampla defesa. Discorre ter sido excluído por razões...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

ou herdeiros, de acordo com o disposto no inciso XLV do art.5º da Constituição Federal. Os Ministros do Tribunal de Contas... irregulares, os responsáveis condenados ao débito e à multa individual prevista no art. 57, inciso I, da Lei 8.443/1992..., com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que deixe de efetua...

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