Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 8375-55.2016.8.10.0040 - 10/12/2018 do TJMA

(a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte). Na hipótese..., inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado... em razão da ocorrência dos crimes descritos no artigo 180, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 227888-18.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. QUANTO A CULPABILIDADE..., INCISO III, CF/88); 2. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPA RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL... INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (42281 GO) FELIPE ME...

Andamento do Processo n. 0001024-02.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJRO

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Assim, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo..., caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 27 de janeiro.../c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.Passo a dosar as ...

Pg. 1737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. QUANTO A CULPABILIDADE: O REU... INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (42281 GO) FELIPE MENDES VILELA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : TATIANNE... DIRIGIDA, NO S TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

, da Constituição Federal.” Assim, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63... DE ANDRADE MELO, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n....Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prev...

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, hoje preceito constitucional (art. 5°, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 4 - Sem custas.... 5 - Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixas. 6 - Publique-. R...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XLV, XLVI, XLVII e LIV, da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXIX, XLV, LIII e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, II e XLIII, 37, caput, e 150, § 6º, da Constituição Federal. É... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Br...

modelo- termo e razoes de agravo em execução penal - falta disciplinar- grave

-se, portanto, a absolvição como forma de salvaguardar as garantias individuais previstas no art. 5º da Constituição Federal... o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem... e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19683720145010482

°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. -violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1..., §1°, inciso 11, da Constituição Federal. -violação d(a,o)(s) Lei n° 8666193, artigo 71, §1°. - divergência...(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso 11; artigo 37, caput; artigo 37, inciso 11; artigo 37...

×