Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

a Constituição da República, em seu art. 5º, XLV, que a pena é eminentemente pessoal. A morte do réu é o primeiro dos fatos... provocados por projéteis arma de fogo. Isto posto, com arrimo no art. …

Andamento do Processo n. 0001302-66.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJRO

.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c... FRANCO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a …

Andamento do Processo n. 0005019-86.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJRO

, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único... JÚNIOR, já qualificado nos autos, imputando-lhes a conduta que, em tese, teria …

Andamento do Processo n. 0007600-79.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJRO

conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pois bem. No presente caso de tráfico, a autoria e materialidade está... a sua imposição, é necessária a devida motivação e fundamentação …

Andamento do Processo n. 0006651-50.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJRO

. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda... de JUAREZ CABRAL TEIXEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta que, …

Andamento do Processo n. 0009213-32.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJRO

, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243....Ainda, considerando que a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo

Andamento do Processo n. 29354-43.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 17/09/2019 do TJGO

PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOST..., DA LEI N 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 69, DO CODIGO …

Andamento do Processo n. 150322-37.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV..., SENDO QUE CONSTITUI MAJORANTES DE PENA (2, INCI SO II E 2-A, INCIS…

Andamento do Processo n. 58282-36.2018.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DA INDIVIDUALIZ AÇÃO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO EM SE U ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO... PELA PRATICA DA CO NDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E II, C/C ART

Andamento do Processo n. 371452-54.2012.8.09.0097 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA... INTELIGENCIA DO INCISO I II DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 11 3 …