Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 5416866-15.2022.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/08/2023 17:46:26 LOCAL : RIO VERDE - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5501387-54.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 18:05:27 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO…

Andamento do Processo n. 0231492-65.2012.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - Data da Movimentação 25/05/2023 15:02:44 LOCAL : ANÁPOLIS - 5ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0097686-80.2015.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 15/08/2023 08:37:42 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 0097686-80.2015.8.09.0085 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0000610-34.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2023 do TJES

3 - 0000610-34.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: TIAGO OLIVEIRA MOURA Testemunha Autor: TIAGO OLIVEIRA MOURA e outros Réu:…

Andamento do Processo n. 0000216-07.2005.8.05.0119 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000216-07.2005.8.05.0119 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itajuípe Terceiro Interessado: Domingos Leal Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Roberto…

Andamento do Processo n. 0000706-10.2016.8.05.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000706-10.2016.8.05.0033 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Buerarema Autor: Mp/buerarema Reu: Valteires Pereira Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 0000454-22.2018.8.05.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000454-22.2018.8.05.0264 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaitaba Reu: Rodrigo Roque De Souza Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Autor: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0000454-22.2018.8.05.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000454-22.2018.8.05.0264 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaitaba Reu: Rodrigo Roque De Souza Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Autor: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0124179-74.2019.8.09.0014 - Processo Criminal - 16/08/2023 do TJGO

Processo: 0124179-74.2019.8.09.0014 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS FÓRUM - Av. Apolinário Lopes, N. 70, Setor Administrativo CEP: 76.240-000, TEL.: (64) 3638-1300 (WhatsApp)…