Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078341401 RS

do artigo 5º , XLV , da Constituição Federal . Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira... o artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da lei 10.826 /03, e negar provimento ao apelo defensivo. Custas na forma da lei... nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /03, às p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078530268 RS

determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV... , da Constituição Federal de 1988). DOSIMETRIA. Em virtude da aplicação do privilégio previsto no § 2º do artigo 155... de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075691741 RS

da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988). REDIMENSONAMENTO. Pena privativa de liberdade do segundo.... QUANTIFICAÇÃO DAS MAJORANTES DISPOSTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . A adoção de fração superior à mínima...), com 28 anos de idade, dando-os como incu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078262375 RS

ou da responsabilidade pessoal do acusado, previsto no art. 5º, XLV, da CF. A mera alegação de ausência de recursos financeiros não é..., do CDC. A multa imposta na CDA, de 5% sobre o valor do débito, é ilegal, em ofensa ao art. 52, § 1º, daquele Diploma... os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF e 202...

Inteiro Teor. 10000676720185020702 SP

das verbas trabalhistas devidas ao autor. Aponta afronta às Súmulas 331, IV e 363 do C. TST e ao art. 5º, XLV da CF/88. Razão... do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC/2015..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11644020155050121

do artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação: Código Civil , artigo 927 ; Consolidação das Leis... do artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 173 da Constituição... do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007974120165010043

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37...; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1... do cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109592020145010282

, inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação.... - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, § 1º, inciso II; artigo 5º..., do TST e por violação dos arts. 5º , II , da CF/88 e 71 , § 1º , da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1279005420115170010

constitucional, qual seja, o artigo 5°, inciso 11, da Constituição Federal " (fl. 552). Pugna pela " reforma do v. Acórdão para.... 5º, II, XXXVI e XLV, e 7º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 1º, da LICC, 186 do Código Civil e 333, I, do CPC/1973... DO RECLAMANTE Nas razões do recurso de revista, a segunda Reclam...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10015925220165020606

97; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para... jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e 5º, XLV, da Constituição Federal como aptas a ensejarem.... E nem se cogite, por fim, de processamento do apelo por ofensa à reserva de plenário ...

×