Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

a Constituição da República, em seu art. 5º, XLV, que a pena é eminentemente pessoal. A morte do réu é o primeiro dos fatos... provocados por projéteis arma de fogo. Isto posto, com arrimo no art. …

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

de substrato ofende os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88). 3. Do instrumento... do Decreto-Lei nº 2.292/1986 e do artigo 34 da Lei Federal nº 7.713/19…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, § 1º , ambos da Lei nº 11.343 /2006; arts. 5º , XLV e XLVI e 243 , ambos da Constituição da República e art. 91 , II... destacar, ainda, que “Considerando que o paciente se encontra preso desde o …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P. ” (RHC 66.682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel Exmo. Min. . SYDNEY... desde o flagrante e que a Constituição Federal e a lei inadmitem a …

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Assim, por aplicação do princípio da intranscendência ou da pessoalidade da pena, previsto no artigo 5º , inciso XLV... de reclusão, e 793 dias-multa como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o arti…
Emanuelle Rezende, Estudante de Direito
há 15 horas

Análise do Princípio da Responsabilidade Pessoal no Âmbito do Direito Penal.

previsto no art. 5°, XLV da nossa Constituição Federal de 1988, onde está expresso que nenhuma pena passará da pessoa... individualmente no momento da aplicação da pena, fundamentado no artigo 5º, X…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00035725920194036181 SP

transferido, a teor do art. 5º , XLV , da Constituição da República. 5. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos..." (artigo 5º, inciso XLV). Tem-se, em verdade, que os valores mantidos em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003572-59.2019.4.03.6181 SP

estende-se aos sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. 5º, XLV, da Constituição da República. 5. Recurso de apelação desprovido.... as acima …

Andamento do Processo n. 44701-55.2016.8.09.0100 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

, CONFORME BEM PRE CEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA... : ROSALIA DE SOUZA BRITO INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC

Andamento do Processo n. 1001852-20.2017.5.02.0049 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

e ainda violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal, pretendendo, por fim, a reforma quanto ao índice de correção... em violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal, em razão da ausência …