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19 de agosto de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127350820165150052 0012735-08.2016.5.15.0052

suficientemente demonstrada, consignando que não houve violação ao artigo 5º , II e XLV , da Constituição da República... decorrente do dano moral encontra fundamento, ainda, nas disposições contidas no art. 5º , incisos V e X , da Constituição... contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. 19425420155020004 São Paulo - SP

de caráter indenizatório, já que seriam de responsabilidade personalíssima da empregadora ( CF , artigo 5º , XLV... de responsabilidade personalíssima da empregadora ( CF , artigo 5º , XLV ) e que devem se esgotar primeiramente todos os meios em face... de regra, a norma coletiva, malgrado sua previsão no artigo 7º , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1000668920165010481

; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, § 1º, inciso II; artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso II... (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Proces...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15631120145020017

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal... nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º , XLV , da CF/88 , 1.030, II, do CPC/2015 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz... formalidades, a ponto de cravar no art. 37 , § 6º , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 123566520155010481

do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... dos arts. 5º , II , e XLV , da Constituição da República, 71, § 1º da Lei 8.666 /93, 818 da CLT , 67 da Lei 9.478 /97... 8.666 /93, que regulamenta o artigo 37 , inciso XXVI, da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6972420165050122

Federal. - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso II; artigo 37..., inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal . - violação da Lei nº 8666 /1993, artigo 3º , § 1º... XLV , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 205660920155040001

%, observando também violação ao art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal quanto à referida multa. Analiso. O reclamante... que sua condenação subsidiária ao pagamento da penalidade viola o art. 5º , inc. XLV , da Constituição . Discorda, por fim... que a decisão viola direta e literalmente o art. 5º , inc. II , ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11485020145170004

. Violação do art. 7.º , XIII , da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados... , II , XLV , 37 , caput , II, § 6º, da Constituição Federal ; 334 , IV , 373 , I , do CPC ; 818 da CLT ; 186 do Código... de norma coletiva, não obstante a Constituição Federal (artigo 7º, X...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115513320145010066

a responsabilidade a salários e FGTS. Não há falar em ofensa ao art. 5º , inc. XLV da Constituição , aplicável à seara criminal, e não... prestadora, sob pena de violação ao disposto no art. 37 , § 6º , da CF/88 ; que a contratação da 1ª ré se deu mediante regular... de plenário ( Constituição , art. 97 ; Súmula Vincu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26683620145020045

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação... ofensa aos artigos 5º , II , 37 , XXI , da Constituição Federal , e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, bem como contrariedade... contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Fe...

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