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15 de dezembro de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3006520175170131

que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força..., especificamente quanto à organização dos serviços públicos e do atendimento à saúde da população local (art. 30, V e VII, da CF/88... das verbas devidas, inclusive das parcelas previstas em CCT e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5465420175170004

467 e 477, §8°, da CLT". Ademais, a decisão recorrida tratou expressamente do art. 5º, inciso XLV, da CF. Vejamos... modo, encontram-se às margens da vedação insculpida no art. 5º, inciso XLV, da CRFB (caráter personalíssimo das penas... a responsabilidade subsidiária do ente público ao pagamento das mencionadas multa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5445772220078260564 SP 0544577-22.2007.8.26.0564

da transferência, como é o caso. A regra contida no art. 134 da Lei n. 9.503/97 deve ser interpretada à luz do art. 5º, XLV..., da Constituição Federal Lei Maior e não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Sobre a questão já houve posicionamento do Min..., ACOLHO a exceção, extinguindo-se a presente execução, conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000173620188260633 SP 1000017-36.2018.8.26.0633

previsto no art. 5º, inciso XLV, da CF, tendo o Colendo STF aplicado referido princípio fora do âmbito do direito penal... (art. 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral é da competência do Sistema Único de Saúde... (SUS), conforme estabelece o artigo 198, II, da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012977320165010022 RJ

e previdenciários, e multa de 40%, sem que haja, dessa forma, qualquer violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal. Trata... trabalhados e não compensados, o que inexiste na hipótese. Entendimento diverso violaria o artigo 5º, II, da Constituição... Federal, pois impõe obrigação não prevista em lei. Violaria, tam...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 986941

, previstas no inciso XLV do art. 5º da Constituição Brasileira. 2. Ressalvada a obrigação de reparar o dano...

Andamento do Processo n. 1.177.564 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

-se, em síntese, que (eDOC 20, p. 10-12): “... com se vê alhures, onde, em total descompasso com o inciso XLV do artigo 5º... previstos, aplicáveis ao caso em concreto, descritos na letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, bem... mantida.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extra...

Andamento do Processo n. 1.180.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV... causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/03, o abrandamento do regime prisional e a suspensão da pena... ilegal de arma de fogo de uso restrito pela causa de aumento prevista n...

Andamento do Processo n. 0020847-95.2016.5.04.0011 - RO - 14/12/2018 do TRT-4

transcrita. Por oportuno, esclareço que o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, ao dispor que "nenhuma pena passará da pessoa.... 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal. A responsabilidade subsidiária do tomador se estende a todas as verbas... da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF,...

Andamento do Processo n. 0020847-95.2016.5.04.0011 - RO - 14/12/2018 do TRT-4

, item VI, do TST, acima transcrita. Por oportuno, esclareço que o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, ao dispor... não há falar em afronta aos arts. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal. A responsabilidade subsidiária do tomador... do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Sú...

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