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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20273820145030007

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Ladir Fernandes de Oliveira                       Advogado :Dr. Wállace Eller Miranda                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6057820155210011

                      Agravante: I.M. COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA.                       Advogado :Dr. Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior                       Agravado : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14644820155080208

                      Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.                       Advogado :Dr. Breno Trasel                       Agravado : CILAS VIEIRA DOS SANTOS                       Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14086220115020033

                      Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Luiz Álvaro F. Galhanone                       Agravado : DILENE SIQUEIRA MARTINS                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21726120135020006

                      Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Renato Spaggiari                       Agravado : LUIZ PROCÓPIO DE CARVALHO NETO                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102855120135010064

                      Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO                       Procuradora:Dra. Aline Torres Filippo                       Agravado : LEANDRO BRUNO PIRES CAMILO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000818720145020606

                      Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO                       Procurador:Dr. Fábio Fernando Jacob                       Procurador:Dr. Renato Spaggiari                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4015020145050161

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann                       Agravado : MARIA JUCIARA DA SILVA BRITO COSTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100448820145010049

                      Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO                       Procuradora:Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn                       Agravada : RISONETE GOMES DE FREITAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1730820135010069

                      Agravante : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ                       Procurador:Dr. Gustavo Takahashi Frota                       Agravado : ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA

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