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21 de julho de 2018
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076397181 RS

ao princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), pois eventual efeito na situação econômica... em 07.06.1981, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código... deduzido na denúncia para CONDENAR LUCIANO DA ROSA MACEDO c omo incurso...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076908664 RS

(art. 5º , XLV , da Constituição Federal ), pois eventual efeito na situação econômica dos familiares do acusado constitui... em 11.02.1991, e RAFAEL MARTINS PADILHA , nascido em 16.11.1992, como incursos nas sanções do artigo155, § 4º, incisos I e IV..., combinado com artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

exauriente, a função que lhe foi atribuída pelo artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. Outrossim, tratando... 3.689 /1941 e permitindo, assim, a ampla defesa nos termos insculpidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal... e da ampla defesa aos indigitados, não havendo falar em ofensa ao q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076462282 RS

ao princípio da intranscendência (art. 5º , XLV , da Constituição Federal ), pois eventual efeito na situação econômica... ROBERTO TAVARES , nascido em 27.03.1991, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e II , combinado... com o artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal (processo de nº 134/2.17.0...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076462217 RS

ao princípio da intranscendência (art. 5º , XLV , da Constituição Federal ), pois eventual efeito na situação econômica... ROBERTO TAVARES , nascido em 27.03.1991, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e II , combinado... com o artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal (processo de nº 134/2.17.0...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077072155 RS

falar em ofensa ao princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), pois eventual efeito... - art. 5º, XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo... em 04.09.1984, como incurso nas sanções do artigo 157, caput , c/c artigo 61, inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077222024 RS

ao princípio da intranscendência (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal ). Sua fixação deve observar duas... da multa não acarreta ofensa ao princípio da intranscendência insculpido no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal... afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076544253 RS

da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988... da intranscendência insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e que exprime a ideia de que as sanções penais..., não compromete o princípio constitucional da presunção de inoc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075190983 RS

, que segue a Corte Suprema, afirmando a constitucionalidade da previsão do art. 61, inc. I, do CP. Não é correto... nas sanções do artigo 157, §3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, pela... nas sanções do artigo 157, §3º, parte final, na forma do artigo 14, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075822072 RS

da pena – art. 5º , XLV , da CF . Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada... da condenação para o art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal . 5. PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO... denunciados pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 15...

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