Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Página 123 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal....” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63... requer a absolvição do crime previsto no art. 33 da L. 11.343/06, com a …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo... artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, majoro a pena em 1/6 (um sexto), …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei..., o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

, art. 312). Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art... o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo... do artigo 33, caput c/c art. 40, III da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

e apetrechos.A arma de fogo e as munições deverão ser encaminhadas ao Exército para destruição.Nos termos do art. 5º, XLV..., XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da …

Andamento do Processo n. 0009018-47.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2019 do TJRO

artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243... criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0008436-47.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2019 do TJRO

, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c... como substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva …

Andamento do Processo n. 0011866-41.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2019 do TJRO

expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo... criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, …