Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Página 900 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

, inciso III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral.Considerando o regime inicial fixado na sentença... (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte). Na hipótese vertente, provado pelo Termo de …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal... tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. Por consequência, e em …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art...-033.600/2019-8; c) Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, da Lei nº …
TCE/MS
anteontem

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Outubro de 2019

da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, CF). Entretanto o mesmo não ocorre em relação a valores impugnados, já... as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, I da Lei F…

Página 631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

em sentença irrecorrível, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição Federal: [...] Assim sendo, em consonância... com disposto no art. 5º, LVII da Constituição Federal, em vista da ausência de …

Página 643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Região, sob pena de ofender o princípio da intranscendência ou da pessoalidade previstos no art. 5º, XLV da Constituição... irrecorrível, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição Federal: …

Página 58 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

inteligência do artigo do art. 109, inciso V, do CP, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva... um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

contrariado os incs. XLV e XLVI do art. 5° e os §§ 4º e 5º do art. 37 da Constituição da República. Sustentam... nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base …

Página 758 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

/C ART. 5, INCISO III, E 7, INCISO I E II, DA LEI N 11.340/06. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, COM A FINALI DADE DE QUE NENHUMA PENA …

Página 894 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM... PARA UTILIZACAO EM ARMA DE FOGO, AINDA QUE EM SOMENTE UM …