Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3492 UBERABA - MG

acima do limite legal. Inaplicabilidade, no caso, da garantia da pessoalidade da pena prevista no art. 5º , XLV... inciso XXII , do art. 37 , da CRFB /1988, que prevê, inclusive, o compartilhamento …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3662 UBERABA - MG

da pena prevista no art. 5º , XLV , do CRFB /1988, que se restringe à esfera penal. Consequentemente, a referida... inscritas nos incisos X , XII e LVI , do art. 5º , da CRFB /1988. O …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 3577 UBERABA - MG

acima do limite legal. Inaplicabilidade, no caso, da garantia da pessoalidade da pena prevista no art. 5º , XLV , do CRFB... LIV e LV do art. 5º , e o inciso IX , do art. 93 , ambos da CF , bem …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228737 MG - MINAS GERAIS

aos artigos 5°, XXXIX, XL, XLV, XLVI, LV, LVII e LXXVIII; 37; 127; 128; e 129 da Constituição da República (fl. 66, Vol. 3..., foram rejeitados (fl. 27, Vol. 3). No apelo extremo, interposto com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716695-26.2017.8.07.0000 DF 0716695-26.2017.8.07.0000

, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido? (CF, Art. 5º..., inciso XLV), é claro ao restringir a responsabilidade de reparar o dano à …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000358-63.2017.8.15.0781 PB

da pena art. 5º, XLV, da CF. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003586320178150781, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 19-09-2019)... DE VULNERÁVEL EM …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0000500-05.2016.8.08.0003

de reparar os danos será ser estendida aos sucessores, nos exatos termos do inciso XLV do art. 5º da CF/88. Restou... em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003572-59.2019.4.03.6181 SP

estende-se aos sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. 5º, XLV, da Constituição da República. 5. Recurso de apelação desprovido.... as acima …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1232330 SP - SÃO PAULO

extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XLV do art. 5º da Constituição da República (fls. 168-179...” (fl. 156, e-doc. 2). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231935 SP - SÃO PAULO

na afronta ao art. 5º, XLV, XLVI e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. …