Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Mensagem nº 151, de 30 de abril de 2012.

“Da forma como redigida, a proposta causaria interferências na representação sindical de trabalhadores no exercício de atividades distintas daquelas que são objeto do Projeto de Lei.”…

Lei Complementar nº 65, de 12 de outubro de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei Complementar nº 012 de 29 de setembro de 1997

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 , de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 006 de 06 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 005 de 04 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.