Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

TJ-SP usa questão de ordem do mensalão para desobedecer precedente do STJ

pecuniária o seu caráter de resposta penal, uma vez que o artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição, ao cuidar... inciso XLV do artigo 5º. "Em suma, é pena e deve ser cumprida", diz o desembargador …

STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal... acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, …
Paulo Campello, Advogado
ano passado

Riscos Penais nas Empresas e o papel do Garante

A construção de um sistema punitivo via institucionalização veio como resposta a uma realidade social, e tem evoluído com o passar do tempo. E, sempre que a condutas sejam consideradas uma ameaça ou…

STF garante prisão domiciliar a gestantes e mães que estejam em prisão provisória

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus coletivo, determinou, em todo o território nacional, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres presas e…
Glauco Pereira, Advogado
há 2 anos

2ª Turma do STF reconhece a possibilidade de impetração e concessão de HC Coletivo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…

2ª Turma do STF concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…
Justificando
há 3 anos

Mesmo depois de sua morte, Dona Marisa continuou sendo vítima dos boçais de plantão

Do princípio constitucional da pessoalidade ou personalidade da pena, segundo o qual, “ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento…

Nova Lei Orgânica do TCM-PA é sancionada pelo Governador do Estado

Após ter sido aprovada e estatuída pela Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), o governador do Estado, Simão Jatene, sancionou, no dia 27 de dezembro de 2016, a Lei Complementar Nº 109, de 27/12/…
TCE/MS
há 3 anos

Ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras municipais devem ressarcir R$ 505 mil aos cofres

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), chamaram a atenção dos presidentes de câmaras Municipais para que atentem com maior rigor, para o estabelecimento de…