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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207544220155040020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020754-42.2015.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: RAQUEL ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: ABILITY

Andamento do Processo n. 2131038-14.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2131038-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2133746-37.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2133746-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1023996-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1023996-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Deise Maria Pereira da Silva e outros - São Paulo Previdencia SPPREV - Visto.Primeiramente, acolho a

Andamento do Processo n. 0014687-74.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

0014687-74.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-coelba Advogado : Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) Advogado : Tatiana Salles de

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Pg. 644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

aplicável às execuções de título judicial em geral. Nesse percurso, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Noutro aspecto, cuida-se de recurso no qual cabível o julgamento virtual na forma do art.

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Lucia de Andrade dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Silvana Lucia de Andrade dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Rejeito o benefício da justiça gratuita, pois a

Pg. 410. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Advogado : Leandro Pires Magalhães (OAB: 27607/BA) Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão, que nos autos

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) , conforme cálculo em anexo, que faz parte integrante dessa decisão. Custas, pela reclamada, de R$ 185,11 (cento e oitenta e cinco reais

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