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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

, sem prejuízo de eventual limitação, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Pre- cedente. 5. Em cumprimento ao dever... de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Pre- cedente. 5. Em cumprimen...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

do art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Precedente. 5. Em cumprimento ao dever..., conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Nessas condições, dou parcial...-se ao caso o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 , assim red...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210775520165040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021077-55.2016.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: ADRIANA GOMES FIGUEIRO RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

multitudinário que deve ser limitado nos termos do art. 113 , §§ 1º e 2º , do CPC , para determinar à parte autora que: a) no... de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Resp: 183038 PROCESSO 0000943-33.2016.8.10.0121 (9432016) AÇÃO...-SP ) REU: MARQUE SILVA DE ANDRADE Processo . 943-33.2016.8.10.0121 - (Núm...

Agravo de Instrumento: AI 20060788320178260000 SP 2006078-83.2017.8.26.0000

contra o indeferimento da limitação dos litisconsortes ativos – aplicação do art. 113 , § 1º do CPC – oito autores...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20060788320178260000 SP 2006078-83.2017.8.26.0000

o Código de Processo Civil : “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa... - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCESSIVO NÚMERO DE REQUERENTES... aplicação do art. 113 , § 1º do CPC oito autores com contratos e imóveis...

Andamento do Processo n. 00049958120178140006 - 18/04/2017 do TJPA

. INTELIGÊNCIA DO ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .II - DEVE SER MANTIDA A EFICÁCIA DA DECISÃO NA P ARTE... com a execução por quantia certa contra devedor solvente prescrita no art. 646 do Código de Processo Civil é incompatível... código de processo civil , tambem foi recepcionado no artigo 327 , III, do novo ...

Andamento do Processo n. 00236183320168140006 - 18/04/2017 do TJPA

solvente prescrita no art. 646 do Código de Processo Civil é incompatível, tendo em vista possuir ritos próprios... recepcionado no artigo 327 , III, do novo código de processo civil , ou seja, para que possa ocorrer a cumulacao de pedidos... Jairo. LUIZ GUILHERME MARINONI e outros, in Novo Código de Processo Civil Co...

Andamento do Processo n. 35724-78.2016.4.01.3900 - Ação Ordinária - 18/04/2017 do TRF-1

, excluo da lide a ré RODOBENS INCORPORADORA LTDA, com fulcro no artigo 113 , § 1º do CPC . Sem honorários, porquanto a ré...Andamento do Processo n. 35724-78.2016.4.01.3900 - Ação Ordinária - 18/04/2017 do TRF-1 Numeração única: 35724... e completem a petição inicial, com vistas a: a) retificar o valor da causa, infor...

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

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