Art. 113, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Andamento do Processo n. 0001943-71.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001943-71.2017.5.11.0019 AUTOR DUMITRIU NICOLAE ADVOGADO NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES(OAB: 679-A/AM) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - DUMITRIU…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe:”Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,…

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1055494-09.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedita Faustino Motta e outros - Vistos.1- Emende a parte autora…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder…

Página 577 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

AUTOR: CIRO JORGE APPI AUTOR: VALERIA TIRIBA APPI AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA CAMARGO AUTOR: EDSON CARLOS MARQUES GONCALVES AUTOR: CLODOALDO ROCHA NOVAIS ADVOGADO: RJ125267 - LEANDRO BARBOSA DE MELLO…

Página 693 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 12098/RN), LEONAM ROCHA DE MEDEIROS (OAB…

Página 696 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

comparecer à audiência de conciliação a que alude a lei, sob pena de ter de contestar ou sofrer os efeitos da revelia em 15 (quinze) dias se não se compuser com os autores na ocasião (artigos 334,…

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

n° 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas e sem condenação…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1002777-47.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Eduardo Katayama - - Lucilei Pacheco de Almeida Salomão - Detran/sp - - Fazenda do…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

Nome: ANDER CARLOS BIAZUTTI Endereço: Área Rural, Linha 12, Lote 24 Gleba 11, Área Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899 Advogado do(a) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE PAULA - RO6586 Nome: YMPACTUS…