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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Andamento do Processo n. 0001943-71.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001943-71.2017.5.11.0019 AUTOR DUMITRIU NICOLAE ADVOGADO NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES(OAB: 679-A/AM) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - DUMITRIU

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que dispõe:”Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1055494-09.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedita Faustino Motta e outros - Vistos.1- Emende a parte autora

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AUTOR: CIRO JORGE APPI AUTOR: VALERIA TIRIBA APPI AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA CAMARGO AUTOR: EDSON CARLOS MARQUES GONCALVES AUTOR: CLODOALDO ROCHA NOVAIS ADVOGADO: RJ125267 - LEANDRO BARBOSA DE MELLO

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 12098/RN), LEONAM ROCHA DE MEDEIROS (OAB

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

comparecer à audiência de conciliação a que alude a lei, sob pena de ter de contestar ou sofrer os efeitos da revelia em 15 (quinze) dias se não se compuser com os autores na ocasião (artigos 334,

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

n° 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas e sem condenação

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1002777-47.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Eduardo Katayama - - Lucilei Pacheco de Almeida Salomão - Detran/sp - - Fazenda do

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2017

Nome: ANDER CARLOS BIAZUTTI Endereço: Área Rural, Linha 12, Lote 24 Gleba 11, Área Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899 Advogado do(a) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE PAULA - RO6586 Nome: YMPACTUS

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