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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

Edital de Intimação - 12/09/2018 do TJTO

de ausência ((art. 27, II do CC), defiro o requerido na inicial.Determino a arrecadação do bem informado na inicial, e nomeio... tiverem, que neste juízo tramita os autos de 0001400-60-60.2016.827.2718, Ação de Procedimento Comum, ajuizada... e fielmente conservar os bens do ausente.Publique-se editais durante 1 (u...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/09/2018

seguinte: “...Em sendo o autor parte legítima a requerer a declaração de ausência ((art. 27 , II do CC ), defiro... a época de cada pagamento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478 /68, a ser pago mensalmente todo dia 10 (dez), mediante deposito..., que por este Juízo e Escrivania de Família e Anexos processam os termos ...

Edital de Intimação Comprazo - 26/07/2018 do TJTO

a requerer a declaração de ausência ((art. 27, II do CC), defiro o requerido na inicial.Determino a arrecadação do bem... Boletins de expediente BOLETIM DE EXPEDIENTE 013 Fica a parte executada, intimada dos atos processuais abaixo relacionados: (Intimações conforme o Provimento 02/11 da CGJ -TO).... de Intimação v...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2018

((art.27, II do CC), defiro o requerido na inicial.Determino a arrecadação do bem informado na inicial, e nomeio curador... de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem... do ACÓRDÃO julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do To...

Andamento do Processo n. 201852000626 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSE

. S. S., SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA (CC, ART. 27, II). EM SENDO ASSIM, DETERMINO..., NOS TERMOS DO ART. 256, III C/C ART. 745, II, CPC, A CITAÇÃO POR EDITAL DO AUSENTE E DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS PARA... O QUAL INICIARÁ, NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/05/2018

(A), PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR, NOS TERMOS DO ART. 721 ET SEQ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...., SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA (CC, ART. 27, II). EM SENDO ASSIM, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART... IMPRESCINDÍVEL (LEI 12.153/09, ART. 10). ITABAIANA, SERGIPE. CA...

Andamento do Processo n. 0001400-60-60.2016.827.2718 - 15/05/2018 do TJTO

legítima a requerer a declaração de ausência ((art. 27, II do CC), defiro o requerido na inicial.Determino a arrecadação do bem... de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste juízo tramita os autos de 0001400-60-60.2016.827.2718 , Ação... determinada pelo art. 745 do CPC, reproduzindo os de dois em ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/05/2018

legítima a requerer a declaração de ausência ((art.27, II do CC), defiro o requerido na inicial.Determino a arrecadação... com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO QUINZE (15) DIAS AUTOS : 0000651-78.2018.827.2716 ACUSADO: EDSON..., Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o pr...

Pg. 5688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

todos os herdeiros no polo ativo do processo, nos termos do artigo 27, II do Código Civil, tudo isso sob pena de indeferimento...

Edital de Intimação - 18/10/2017 do TJPR

requerida pela parte requerente, genitora do requerido, nos termos dos artigos 26 e 27, II do Código Civil e artigo 745..., §1° do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou... e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto ...

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