Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

Andamento do Processo n. 1009550-89.2015.8.26.0482 - Declaração de Ausência - 11/09/2020 do TJSP

/335). Assim, nos termos do disposto nos artigos 26 e 27, inciso II, do Código Civil, intimem-se pessoalmente... sucessor da ré, desquitada (fl. 27), quedou-se inerte quanto ao requerimento de …

Página 3019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

provisória (fls. 334/335). Assim, nos termos do disposto nos artigos 26 e 27 , inciso II , do Código Civil , intimem... do mérito, nos termos do art. 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 1271-94.2006.811.0020 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Marina Carlos França Cod. Proc.: 18226 Nr: 1271-94.2006.811.0020 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de…

Página 345 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1000166-45.2018.8.11.0020. AUTOR(A): ORLANDO PEREIRA DUARTE REU: ORIVALDO BIÚCA Vistos em correição. 1.

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 30 de Novembro de 2018

COLMEIA 1ª escrivania cível Editais de citações com prazo de 20 dias EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O DOUTOR RICARDO GAGLIARD, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colméia/TO,…

Edital de Intimação - 12/09/2018 do TJTO

FILADÉLFIA Diretoria do foro Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Setembro de 2018

resposta ao pedido descrito na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem considerada(s) revel(eis) e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) Autor(es). E…

Edital de Intimação Comprazo - 26/07/2018 do TJTO

FILADÉLFIA Diretoria do foro Editais de intimações com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COMPRAZO DE 15 DIAS O Dr. FABIANO RIBEIRO, Juiz de Direito desta Comarca de Filadélfia, Estado do…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 31 de Julho de 2018

DIANÓPOLIS 1ª vara criminal Editais de intimações de sentença com prazo de 90 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO NOVENTA (90) DIAS AUTOS: 5002187-15.2013.827.2716 DENUNCIADO: JOÃO PAULO O Dr.

TJMG • 0037961-79.2013.8.13.0713 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

). Como cediço, o art. 22 do Código Civil dispõe que “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver..., por força do art. 27 , II , CC , razoável se mostra a …