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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

sequencial 52.1. A parte requerente pugnou pela abertura da sucessão provisória (seq. 67.1). O Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção, ante a ausência de

Pg. 76. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/09/2017

, procedendo-se, se necessário for, a reautuação dos autos, nos termos do art. 27, inciso II da CNGC/MT. Às providências... Apolo e PJE, procedendo-se, se necessário for, a reautuação dos autos, nos termos do art. 27, inciso II da CNGC/MT... - OAB:7394/O Portanto, diante do exposto e, ausente a comprovação dos requisit...

Pg. 166. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

-se, se necessário for, a reautuação dos autos, nos termos do art. 27, inciso II da C N G C / M T . C U M P R A - S E , e x p e d i n... e PJE, procedendo-se, se necessário for, a reautuação dos autos, nos termos do art. 27, inciso II da CNGC/MT. CUMPRA...: CARLOS ALBERTO KOCH -OAB:7299-B, SIVONEI NARCISA SANTIN - OAB:...

Andamento do Processo n. 1001346-63.2017.8.26.0360 - Declaração de Ausência - 04/07/2017 do TJSP

administrar-lhe os bens, com base no art. 739, do CPC, combinado com, o art. 22, art. 25, § 3.º, art. 27, inciso II, e, art. 30..., nos termos do art. 4.ºda Lei n.º 1060/50.P. I. C.. -ADV: ARYADNE DO NASCIMENTO PRADO (OAB 372785/SP) Mococa Cível 1ª Vara..., § 2.º, todos do Código Civil, nomeio a parte autora (potencia...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

, com base no art. 739, do CPC, combinado com, o art. 22, art. 25, § 3.º, art.27, inciso II, e, art. 30, § 2.º... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.S.G.S. - M.F.M.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia..., todos do Código Civil, nomeio a parte autora (potencial herdeiro) como legítima...

Pg. 293. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

com os arts. 22 e 25, §3º, art. 27, inciso II e art. 30, §2º, todos do Código Civil, NOMEIO a parte autora (potencial... representante ou procurador a quem toque administrar-lhes os bens, com base no art. 739 do Código de Processo Civil, combinado... nos termos do requerido pela Ilustre Autoridade Policial com fundame...

Pg. 33. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2017

, com fulcro no artigo 27, II do Código Civil, definindo os poderes e atribuições da curadora na forma do artigo 24 do Código... documental, testemunhal e demais meios de prova no direito admitidas, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil... da Segunda Vara Cível e Criminal; e para, querendo, responder à a...

Andamento do Processo n. 485065-40.2007.8.09.0093 - Declaracao de Ausencia - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 485065-40.2007.8.09.0093 ( 200704850650 ) AUTOS NR. : 1470 NATUREZA : DECLARACAO DE AUSENCIA REQUERENTE : TSF REQUERIDO : JASF ADV REQTE : 18226 GO - SIMONE OLIVEIRA GOMES 23733 GO -

Andamento do Processo n. 485065-40.2007.8.09.0093 - Declaracao de Ausencia - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 485065-40.2007.8.09.0093 ( 200704850650 ) AUTOS NR. : 1470 NATUREZA : DECLARACAO DE AUSENCIA REQUERENTE : TSF REQUERIDO : JASF ADV REQTE : 18226 GO - SIMONE OLIVEIRA GOMES 23733 GO -

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IVAS DAS FAZENDAS PUBLICAS (FLS. 101/103) E O RECOLHIMENTO DO ITC D (FLS. 109/111) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 114/115 ), REQUERENDO: DESAPENSAMENTO DESTA ACAO COM A DECLARATORIA DE AU

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